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Confira os artigos formulados por nossos profissionais:

A tecnologia desafia o Direito. E o Direito não pode responder com nostalgia.

  • Em 5 de agosto de 2025
A Uber apresentou ao STF uma tese ousada — mas previsível: motoristas de aplicativo seriam “nanoempreendedores”. A ideia é reconhecer uma categoria jurídica intermediária, com algum grau de proteção, mas fora do regime clássico da CLT. Não é a primeira tentativa de reconstrução conceitual em torno do vínculo tradicional de emprego. E tampouco será a […]
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Direito ao Crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável

  • Em 5 de agosto de 2025
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito das empresas que apuram o PIS e a COFINS no regime não cumulativo de aproveitarem créditos sobre o IPI não recuperável — contrariando a vedação expressa da Instrução Normativa nº 2.121/2022 da Receita Federal. Segundo o entendimento do tribunal, o IPI não recuperável compõe […]
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FAQ – DCTF Web 2025 e o Módulo MIT

  • Em 5 de agosto de 2025
  O que é a nova DCTF Web 2025 e o que muda em relação ao modelo anterior? A DCTF Web 2025 representa a versão atualizada da obrigação acessória federal voltada à confissão de débitos tributários. A principal inovação é a centralização das informações sobre tributos federais — que antes eram reportadas em ferramentas distintas […]
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IN RFB nº 2.264/2025: Alterações na Apuração do PIS/COFINS

  • Em 5 de agosto de 2025
A Receita Federal publicou, em 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264, que atualiza dispositivos da IN nº 2.121/2022, norma que consolida as regras aplicáveis ao PIS e à COFINS. Entre os principais pontos, destacam-se:✅ Alterações nas regras de geração e aproveitamento de créditos✅ Novas hipóteses de exclusão de receitas da […]
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Cobrança Indevida da TCFA: Recuperação de Valores e Defesa para Construtoras, Incorporadoras e Loteadoras

  • Em 5 de agosto de 2025
Você sabia que muitas empresas do setor da construção civil estão arcando com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) sem obrigação legal para isso? Esse é o caso, por exemplo, de empreendimentos que realizam supressões pontuais de vegetação ou atuam em atividades que não são consideradas potencialmente poluidoras pela legislação ambiental. O que […]
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Impactos Tributários nos Planos de Retenção de Talentos

  • Em 5 de agosto de 2025
No universo de Fusões e Aquisições (M&A), há temas estratégicos que impactam diretamente a estrutura da operação — um dos mais relevantes são os planos de retenção de talentos. Em um cenário de M&A, a valorização do capital humano é essencial. A permanência de executivos-chave e fundadores costuma ser decisiva para o sucesso pós-aquisição. Para […]
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Oportunidade de Restituição de ITCMD em Previdência Privada

  • Em 5 de agosto de 2025
Gostaríamos de compartilhar um tema de grande relevância para quem está organizando seu planejamento patrimonial e sucessório: a não incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os valores recebidos de planos de previdência privada. O que mudou: decisão do STF sobre o ITCMD Em recente julgamento do Tema de Repercussão Geral […]
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A eficácia dos EPIs e a exigibilidade do RAT: Análise do Tema 1.090 do STJ e a ação da CNI no STF

  • Em 5 de agosto de 2025
Por Mauricio Pallotta | Para o Portal Migalhas Os sistemas trabalhista e previdenciário estão em constante transformação — seja pela evolução tecnológica, seja pelas frequentes alterações legislativas e jurisprudenciais, que muitas vezes geram insegurança jurídica, especialmente quando o tema é a proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Recentemente, dois importantes debates ganharam força nesse […]
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Distinguishing no STJ: O Papel dos Embargos de Divergência na Uniformização Jurisprudencial

  • Em 18 de junho de 2024
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência têm a função de uniformizar a jurisprudência interna. Esse recurso é utilizado quando há divergências nos entendimentos jurídicos entre os colegiados do tribunal sobre o mesmo assunto e a mesma legislação federal. Segundo o ministro Jorge Mussi (EAREsp 1.433.813), “os embargos de divergência são um […]
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O ruído no trabalho: a controversa exigibilidade do recolhimento do adicional do RAT em qualquer hipótese de exposição

  • Em 18 de junho de 2024
Artigo publicado pelo Linkedin    O debate acerca da aposentadoria especial e a exigibilidade do adicional do RAT para trabalhadores expostos ao ruído, mesmo com o fornecimento de EPI eficaz tem sido palco de inúmeras controvérsias. Recentemente, a decisão do CARF no processo nº 10530.724661/2023-94 trouxe à tona essa problemática, com repercussões importantes para empresas […]
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O uso de Prontuário Médico como Prova em Reclamação Trabalhista nos Casos de Doença do Trabalho

  • Em 4 de junho de 2024
A garantia ao sigilo médico é um dos pilares fundamentais da ética na medicina. No entanto, essa proteção enfrenta desafios significativos quando se trata de disputas trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. A questão central consiste em como equilibrar o direito do empregador ao contraditório e à ampla defesa em uma Reclamação Trabalhista […]
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Distribuição Desproporcional de Lucros: Formalidades e Implicações Fiscais

  • Em 27 de maio de 2024
Introdução: A distribuição de lucros em sociedades é um tema crucial para sócios e acionistas, com implicações tanto societárias quanto fiscais. Neste artigo, abordaremos a distribuição desproporcional de lucros, suas particularidades em sociedades limitadas e anônimas, e os riscos da inobservância de formalidades legais.   Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas: O art. 1007 […]
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Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos

  • Em 20 de maio de 2024
Artigo selecionado pelo Portal Conjur   O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé (conforme artigos 421 e […]
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Tributação e Doações em Tempos de Calamidade

  • Em 13 de maio de 2024
A exemplo do que ocorreu no período da pandemia do COVID, o reconhecimento do estado de calamidade pública que o estado do Rio Grande do Sul atravessa, em razão das chuvas intensas, comove a sociedade em geral para o enfrentamento da crise, sendo comum o poder público flexibilizar algumas obrigações legais. A legislação tributária prevê […]
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A Estabilidade Pré-Aposentadoria e as Regras de Transição da Reforma Previdenciária

  • Em 3 de maio de 2024
A estabilidade pré-aposentadoria normalmente está prevista em norma coletiva de trabalho, seja ela Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, cujo objeto é garantir o emprego para os empregados que tenham um determinado tempo de serviço, geralmente mais de 10 (dez) anos consecutivos, e que esteja próximo de adquirir o direito à aposentadoria. […]
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Algumas Considerações sobre a utilização de Precatórios para pagamento de Débitos Federais

  • Em 22 de abril de 2024
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, devidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Apesar do ente público ser considerado sempre solvente, os pagamentos das dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios observam regras e ordens orçamentárias, que podem levar anos para o efetivo pagamento do débito, especialmente tratando-se dos Estados […]
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PLP 12/24, cobertura social e transparência algorítmica

  • Em 22 de abril de 2024
Para o Portal JOTA   Uma reflexão sobre o trabalhador MEI O embate jurídico que se coloca entre o que prevê o PLP 12/2024, as demandas dos motoristas, a natureza do negócio prestado pelos aplicativos e as decisões automatizadas ressalta a complexidade do cenário jurídico e tecnológico que permeia as relações de trabalho intermediadas por […]
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Projeto de reforma do Código Civil: veja alterações relevantes na seara do direito digital, personalidade, obrigações e contratos.

  • Em 16 de abril de 2024
O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Código Civil finalizou, no dia 05 de abril, a análise das propostas de atualização do texto. No início do mês de abril, um grupo composto por 38 juristas dedicou-se […]
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Reforma Tributária e o Setor Farmacêutico

  • Em 9 de abril de 2024
A carga tributária brasileira no setor farmacêutico já é a maior do mundo, conforme apurado pelo recente estudo da PwC Brasil. O Brasil tem hoje aproximadamente 31,3% de carga (somando ICMS, PIS/COFINS, IPI, Tributos sobre Importação, dentre outros que oneram o consumo). Cenário Tributário atual:  ⦁ IPI: Alíquota Zero ⦁ PIS/COFINS: Desoneração da Lista Positiva […]
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Principais Aspectos da Regulamentação do uso de Precatórios e de Créditos Acumulados na Transação Tributária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo

  • Em 22 de março de 2024
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 07 de fevereiro de 2024, a Resolução PGE nº 6 que disciplina o programa “Acordo Paulista” para transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta, nos termos da Lei Paulista nº 17.843/2023. […]
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Aspectos da via Administrativa do FAP e a Necessidade de Judiciação para Redução da Tributação

  • Em 22 de março de 2024
Primeiramente, é importante estabelecermos em que consiste a alíquota do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Assim, o FAP é um multiplicador variável aplicado sobre a alíquota do RAT de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da […]
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Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app

  • Em 20 de março de 2024
O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo; Condições para trabalhadores autônomos por plataforma; Representação […]
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Linhas Gerais sobre a Assembleia Geral de Credores na Recuperação Judicial e a possibilidade de voto abusivo do credor

  • Em 6 de março de 2024
A assembleia geral, que reúne os credores da empresa em processo de recuperação judicial, é o órgão responsável por decidir assuntos que afetam o recebimento dos créditos. Ela representa a união dos credores, expressando a vontade coletiva do grupo, inclusive dos ausentes na votação, sendo possível dizer que a assembleia reflete a vontade da massa […]
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“Projeto Evidências” – Cumprindo a Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros com Facilidade

  • Em 29 de fevereiro de 2024
Com a edição do Decreto nº 11.795/23, agora em novembro, ficou claro que as empresas precisam se preocupar com a geração de evidências suficientes para demonstrar o cumprimento da lei. Diante das recentes mudanças legislativas no tocante a igualdade salarial entre gêneros, reconhecemos os desafios que as novas regras podem apresentar para as empresas. É […]
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Contrato de Trespasse: Aspectos Jurídicos e Aplicações Práticas

  • Em 28 de fevereiro de 2024
[ Artigo selecionado pelo portal Conjur ]   O contrato de trespasse é uma figura jurídica amplamente utilizada no âmbito empresarial, principalmente no contexto de transferência de estabelecimentos comerciais. Consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) […]
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A Necessidade de Hemologação Sindical da Recisão do Contrato de Trabalho de Colaboradora com Estabilidade Gestante

  • Em 21 de fevereiro de 2024
A estabilidade gestacional está prevista no art. 10º, II, b do ADCT, garantindo à gestante a estabilidade do empregado pelo período de 5 (cinco) meses após o parto, em relação às rescisões do contrato de trabalho sem justo motivo ou arbitrária. No entanto, pode acontecer da colaboradora pedir demissão ou requerer a rescisão por comum […]
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Novos Programas de Conformidade Tributária

  • Em 21 de fevereiro de 2024
Conformidade tributária refere-se ao cumprimento das obrigações fiscais de acordo com a legislação tributária. O objetivo da conformidade tributária é garantir que o contribuinte esteja em conformidade com as leis fiscais para evitar penalidades, multas e outros problemas legais relacionados à evasão fiscal. Além disso, a conformidade tributária também pode incluir a adoção de práticas […]
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Aproveite as Oportunidades de Inovação e Economia Fiscal!

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Empresários, vocês já ouviram falar da “Lei do Bem”? Desde 2005, ela oferece incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, visando a inovação. Mas calma, inovação vai além de algo científico ou tecnológico! Todas as empresas, independente do setor, podem se beneficiar. O que é inovação? Inovação não se restringe apenas a […]
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Empresas têm a oportunidade de Pagar Dívidas de ICMS com bons descontos

  • Em 16 de fevereiro de 2024
O Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo, oferecendo aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários de forma vantajosa, reduzindo litígios e custos para a sociedade.   Principais pontos:   Objetivo do Programa: Proporcionar condições favoráveis para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários, […]
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Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União? Este serviço permite que contribuintes negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados. Quem pode utilizar: Contribuintes devedores principais, corresponsáveis ou procuradores legalmente habilitados. Como solicitar: 1. Acesse o […]
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Como planejar seu patrimônio diante da nova reforma do ITCMD

  • Em 6 de fevereiro de 2024
O Estado de SP acaba de propor um projeto de lei para incorporar o regime de progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O PL 7/2024 visa aumentar a arrecadação e a justiça fiscal, introduzindo alíquotas progressivas que variam de 2% a 8%, de acordo com o valor do patrimônio transmitido. […]
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A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE AFASTADOS PELO INSS E O IMPACTO NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA REDUÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

  • Em 2 de fevereiro de 2024
Os afastamentos previdenciários impactam a folha de pagamento e muitas vezes os empregadores não se dão conta do custo que pode ser reduzido quando se dá maior atenção a essas questões. É importante esclarecer que sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, […]
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Recuperação Judicial: Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no CDC, inclusive para sociedades anônimas.

  • Em 29 de janeiro de 2024
Recente decisão da Terceira Turma do STJ, unânime, considerou a possibilidade de execução redirecionada aos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 CDC, que trata da Teoria Menor. A teoria menor, delineada pelo artigo 28 do CDC, apresenta uma abordagem mais flexível em comparação à teoria maior estipulada pelo artigo […]
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Terceiro Setor e entidades sem fins lucrativos – Tributação com a Reforma tributária

  • Em 2 de janeiro de 2024
A reforma tributária recém aprovada pela PEC 45 contemplou avanços importantes na tributação das entidades do terceiro setor, como a não incidência de ITCMD e imunidade ao IBS e CBS para algumas entidades, conforme detalhado adiante: ITCMD: artigo 155, VII da Constituição Federal: Previsão expressa de não incidência do ITCMD sobre as doações realizadas por […]
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A autofalência como meio de afastar responsabilidade pessoal dos sócios.

  • Em 12 de dezembro de 2023
A pandemia impactou diretamente diversas atividades econômicas no mundo e, como se sabe, uma das áreas mais afetadas foi o varejo. Da noite para o dia, supermercados, lojas, bares e restaurantes se viram forçados a fechar ou a reduzir drasticamente seus trabalhos e, paralelo a isso, suas receitas. Isso ocorreu também nos setores de turismo […]
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A possibilidade de exclusão de Benefícios Acidentários da Base de Cálculo do FAP decorrente de reclamações trabalhistas 

  • Em 4 de dezembro de 2023
De forma resumida, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas RAT de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios […]
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A Importância de Regras Claras de Pagamento entre Sócios

  • Em 22 de novembro de 2023
No dinâmico mundo dos negócios, a parceria entre sócios é uma estrutura comum que impulsiona o crescimento e a prosperidade. No entanto, para garantir a saúde dessa parceria, é crucial estabelecer regras claras, especialmente no que diz respeito aos pagamentos entre os sócios. As regras de pagamento entre os sócios desempenham um papel fundamental na […]
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Aluguel por plataformas digitais em condomínios residenciais

  • Em 17 de novembro de 2023
A previsão sobre aluguel de curta temporada deve constar na convenção  condominial, sendo que, atualmente, este tipo de locação é proibida por muitos condomínios residenciais, enquanto outros permitem com ressalvas.   A resistência dos condôminos em aceitar este tipo de locação reside em sua característica de hotelaria, muito mais do que residência fixa, gerando alta […]
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Dívidas Tributárias serão reduzidas em São Paulo

  • Em 17 de novembro de 2023
Empresas e indivíduos terão vantagens renovadas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo.    No último dia 06/11/23, foi oficializada a Lei nº 17.843, de 2023, introduzindo o programa “Acordo Paulista”. Este plano permite parcelamentos especiais de valores em dívida ativa e negociação via transação tributária.    A partir de 90 dias, indivíduos […]
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Descomplicando a SPOC: A chave para uma experiência de seguros mais fluida

  • Em 8 de novembro de 2023
O setor de seguros é fundamental para proteger nossos bens e garantir a tranquilidade financeira em momentos difíceis. Entretanto, navegar por entre as complexidades do sistema de seguros pode ser desafiador. Aqui é onde a Sociedade Processadora de Ordem do Cliente, ou SPOC, desempenha um papel crucial, simplificando e tornando mais eficiente o processo de […]
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A Problemática decorrente da emissão de atestado médico que declara o empregado inapto ao trabalho presencial mas apto para Home Office

  • Em 6 de novembro de 2023
Durante a pandemia por COVID-19 foi necessário a realização do lockdown, decorrente de determinações federais e estaduais. No entanto, à época, foi autorizado o funcionamento de empresas cujas atividades estivessem previstas no Decreto nº 10.282, dentre elas as empresas que desenvolvem atividades relacionadas à saúde, indústria farmacêutica e correlatas, dentre outras. Assim, todas as demais empresas tiveram que implementar […]
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Avanço no Carf traz alívio às empresas na disputa sobre tributação de mercadorias roubadas

  • Em 25 de outubro de 2023
Gostaríamos de compartilhar uma importante atualização relacionada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que pode trazer alívio às empresas envolvidas na disputa sobre tributação de mercadorias roubadas. A recente decisão do Carf, em conformidade com a posição do Judiciário, isenta um contribuinte do pagamento de tributos em casos em que a carga é roubada […]
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FAQ Previdenciário Empresarial

  • Em 24 de outubro de 2023
1 – Posso fazer a retificação da atividade preponderante do passado? R: Sim. Desde que seja avaliada a documentação armazenada pela empresa e que ela seja suficiente para demonstração do enquadramento na atividade preponderante nos termos da IN RFB 971/2009 (até 31 de outubro de 2022) e IN RFB 2.110/2022 (a partir de 1º de […]
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Os problemas de uma convenção condominial desatualizada.

  • Em 24 de outubro de 2023
A convenção condominial desatualizada é capaz de trazer problemas em situações de litigiosidade entre condôminos e síndicos e até empresas administradoras condominiais. Isto porque muitas convenções contêm previsões da Lei 4591/94, a chamada Lei do Condomínio, algumas em desacordo com o atual Código Civil. A título de exemplo, a Lei 4591/94 prevê, em seu parágrafo […]
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Crédito Acumulado de ICMS

  • Em 24 de outubro de 2023
Um dos impostos de maior relevância na cadeia produtiva e de consumo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelos Estados, através de leis e regulamentos estaduais, observando as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 87/96. Resumidamente, o ICMS incide nas operações de circulação de bens […]
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Aspectos jurídicos da computação em nuvem no Poder Público

  • Em 24 de outubro de 2023
Artigo publicado no Portal Migalhas Mister se faz um maior investimento em políticas públicas referentes à cibersegurança e ao desenvolvimento de novas tecnologias, a nível nacional, a fim de garantir que o país se mantenha conforme o avanço da inovação necessária para sua competitividade no cenário econômico internacional , observando os princípios constitucionais para a […]
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SandBox da Inteligência Artificial

  • Em 17 de outubro de 2023
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – abriu consulta pública para o Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo para contribuições vai até 01 de novembro, por meio da plataforma Participa + Brasil O Projeto de Lei 2338/2023, que trata sobre o uso da Inteligência […]
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Exame multidisciplinar do bônus de retenção e tributação previdenciária

  • Em 5 de outubro de 2023
A discussão sobre a natureza jurídica do bônus de retenção tem se destacado nos círculos do direito trabalhista, previdenciário e tributário, especialmente no que diz respeito à incidência das contribuições sociais sobre essa modalidade de remuneração. Nos últimos anos, diversas empresas enfrentaram fiscalizações e autuações da Receita Federal por não incluírem os valores pagos a […]
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Responsabilidade dos sites anunciantes de produtos: entendimento do STJ

  • Em 22 de setembro de 2023
Artigo publicado no Portal CONJUR Recente decisão do STJ tenta pacificar a jurisprudência no que se refere aos defeitos de produtos adquiridos através de sites de classificados. Afinal, teriam esses sites hospedeiros de anúncios responsabilidade sobre os produtos adquiridos através de suas ofertas? A questão se torna controvertida na medida em que há previsão expressa […]
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Assessoria Jurídica Condominial

  • Em 21 de setembro de 2023
Entendemos que gerenciar um condomínio é uma tarefa desafiadora e que enfrentar diversos problemas pode ser frustrante. É por isso que estamos aqui para oferecer a você soluções eficazes e personalizadas por meio de nossa renomada assessoria! Nosso objetivo é aliviar o peso dos desafios que você enfrenta diariamente, permitindo que você transforme seu condomínio […]
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As Exigências para a Prorrogação de Jornada de Trabalho Insalubre

  • Em 12 de setembro de 2023
Após a vigência da Reforma Trabalhista, a CLT passou a ter dois artigos que tratam da prorrogação da jornada de trabalho insalubre: os artigos 60 e 611-A. Esses artigos aparentam estar em conflito, uma vez que o primeiro exige licença prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho para qualquer acordo de prorrogação, exceto para […]
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STJ valida uso do ágio para economia de tributos

  • Em 12 de setembro de 2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do contribuinte no Recurso Especial número 2.026.473/SC.  Nesse caso, discutia-se o uso fiscal de uma técnica chamada ágio em transações entre partes relacionadas, realizadas por meio de uma “empresa veículo”.  A União recorreu contra a decisão favorável ao contribuinte do Tribunal Regional Federal […]
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Receita Federal intensifica fiscalização tributária no setor agropecuário. Veja como se proteger.

  • Em 1 de setembro de 2023
A Receita Federal anunciou recentemente a inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo de aumentar a fiscalização das atividades rurais a partir de setembro deste ano.    O que está na mira Essa iniciativa tem como foco principal as receitas e despesas dos produtores rurais pessoas físicas, utilizando o […]
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Alterações tributárias em 2023: o que muda e como afeta os contribuintes

  • Em 1 de setembro de 2023
O ano de 2023 está sendo marcado por diversas mudanças na legislação tributária brasileira, que visam aumentar a arrecadação federal e (supostamente) reduzir o déficit nas contas públicas.  As mudanças afetam diretamente os contribuintes que passam a pagar mais impostos sobre seus rendimentos e patrimônios. Neste artigo, vamos explicar cinco dessas alterações:  o voto de […]
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Como a gestão de contratos pode impactar no contencioso judicial da sua empresa

  • Em 21 de agosto de 2023
A gestão de contratos combina uma série de técnicas e práticas para acompanhamento adequado de todas as fases contratuais com eficiência, que inicia com a sua confecção, negociação, redação e pactuação de cláusulas, até seu encerramento, entrega do escopo, cumprimento de prazos, renovações, aditamentos e até mesmo a fase pós contratual.      Portanto, uma boa gestão […]
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Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)

  • Em 2 de agosto de 2023
Saiu na mídia Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da CLT, que prevê a possibilidade do empregado e empregador de fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho, denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no CAPÍTULO III-A da CLT.  Assim, foram estabelecidos nos […]
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Formas de Suspensão do Crédito Tributário

  • Em 25 de julho de 2023
Diante de tantas obrigações tributárias e ficais, pode ocorrer do contribuinte se surpreender com alguma cobrança tributária que acredita ser indevida ou abusiva. Nesses casos, a suspensão do crédito tributário é uma importante medida prevista na legislação para aliviar momentaneamente a obrigação do contribuinte de efetuar o pagamento de tributos.   As principais formas de suspensão […]
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Reajuste aluguéis: o que fazer diante da volatilidade do IGP-M?

  • Em 6 de julho de 2023
  A lei 8.245/91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos, em seu artigo 17 1, dá liberdade às partes para a escolha do índice de reajuste do valor do aluguel, desde que ele não seja atrelado à moeda estrangeira ou ao salário-mínimo. Historicamente vem se utilizando o índice IGP-M para o reajuste dos aluguéis, […]
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Mitos e Verdades sobre a Holding Patrimonial

  • Em 6 de julho de 2023
  Mito: A holding patrimonial é uma forma ilegal de evitar o pagamento de impostos.   Verdade: A holding patrimonial é uma estrutura legal e legítima de planejamento financeiro e sucessório. Desde que utilizada de acordo com as leis fiscais vigentes e sem intenção de fraude, não configura evasão fiscal.     Mito: A holding […]
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FAQ sobre Holding Patrimonial

  • Em 6 de julho de 2023
O que é uma holding patrimonial? Uma holding patrimonial é uma estrutura jurídica utilizada para centralizar e gerir o patrimônio de uma família ou grupo de indivíduos. Ela pode ser constituída como uma empresa Ltda. ou S/A, com o objetivo de proteger os bens, realizar planejamento sucessório e obter benefícios fiscais.   Quais são os […]
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O Cenário Sombrio: Os Desafios dos Contribuintes em Meio ao Aumento Implacável da Arrecadação Governamental

  • Em 5 de julho de 2023
Nos últimos anos, temos testemunhado uma realidade cada vez mais sombria para os contribuintes. O governo federal, ávido por aumentar a arrecadação a qualquer custo, tem adotado medidas que afetam diretamente aqueles que sustentam a economia do país. Exemplo disso são o corte de benefícios fiscais, a perseguição aos contribuintes beneficiários de incentivos fiscais, as […]
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Os Efeitos da Aposentadoria Especial no Contrato de Trabalho em Funções com Exposição a Agentes Insalubres e a Responsabilidade do Empregador

  • Em 5 de julho de 2023
A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por um determinado período de tempo, de acordo com a gravidade da exposição, conforme disposto no art. 57 Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto […]
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Consumidor: 6 cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários

  • Em 23 de junho de 2023
Publicado no Portal Conjur   Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC, caso entre os anuentes haja a figura do […]
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Nova Carga Tributária no licenciamento de softwares

  • Em 20 de junho de 2023
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu novas orientações (através das soluções de consulta nº 75 e 107), apresentando uma nova interpretação em relação à tributação de remessas ao exterior para pagamento de licenciamento de uso de software. Essa nova regra foi motivada pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que as […]
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Quer saber se você será fiscalizado pela receita federal em 2023?

  • Em 12 de junho de 2023
Tivemos acesso ao planejamento do fisco para este ano e destacamos abaixo quem será priorizado nas ações de fiscalização:   8.596 pessoas jurídicas, chamadas de “grandes contribuintes”, dos seguintes setores econômicos: Estas empresas respondem por 62% da arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal.   Por meio de alertas, os contribuintes são comunicados sobre indícios […]
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A problemática das ações dos motoristas de aplicativo de transporte e a decisão do STF sobre a competência material

  • Em 1 de junho de 2023
Com o surgimento de aplicativos de transporte, como a Uber, Cabify e outros, trouxe consigo uma série de questionamentos acerca do vínculo empregatício entre os motoristas e a plataforma. Após decisões favoráveis aos motoristas, as ações se tornaram cada vez mais frequentes.  Assim, é importante esclarecer que o vínculo empregatício é estabelecido quando estão presentes […]
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Contrato de locação com garantia do Seguro Fiança

  • Em 1 de junho de 2023
Alugar um imóvel pode ser uma experiência empolgante, mas também pode gerar preocupações, especialmente quando se trata de garantir que todos os termos do contrato de locação sejam cumpridos. Ao assinar um contrato de locação, é comum que os proprietários solicitem uma garantia para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger seu patrimônio. Tradicionalmente, […]
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Incentivos Setoriais São Aprovados pelos Senado e os créditos de PIS/Cofins são diminuídos

  • Em 29 de maio de 2023
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, que oferece uma série de incentivos aos setores de eventos, transporte aéreo, combustíveis e santas casas de misericórdia.  Com a aprovação pelo Senado, a medida provisória será convertida em lei após a sanção presidencial.  Confira as mudanças: Alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o […]
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Tributação sobre Transações com Criptomoedas e a Declaração desses Ativos

  • Em 26 de maio de 2023
As criptomoedas têm ganhado destaque no cenário econômico mundial, trazendo consigo desafios para o Direito Tributário. A questão da incidência de tributos sobre transações com criptomoedas e a declaração desses ativos tem sido objeto de discussões e regulamentações em diversos países. O conceito de criptomoeda nasceu em 2009, com o Bitcoin, com o propósito de […]
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Fraude à Execução Fiscal: Protegendo os Direitos dos Credores

  • Em 22 de maio de 2023
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante para garantir a justiça e a proteção dos credores no caso de execução fiscal. Através da Lei Complementar nº 118, de 2005, ficou estabelecido que as alienações de bens feitas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa são […]
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Novo entendimento do STJ sobre a possibilidade de purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis: maiores garantias às instituições financeiras.

  • Em 17 de maio de 2023
Durante a vigência da lei 9.514/1997, com a vênia do artigo 26, § 1º, era permitido ao devedor fiduciante purgar a mora do bem cuja propriedade já estava consolidada pelo credor fiduciário. Para isso, o devedor era intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida […]
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Economia em Tributos para Empresas – Confira as possibilidades

  • Em 3 de maio de 2023
Sonegação fiscal: empresários com dívidas tributárias devem estar atentos às consequências criminais   Empresários que possuem dívidas tributárias e estão pensando em quitar ou parcelar devem estar atentos a possíveis consequências criminais relacionadas à sonegação fiscal. O tema é bastante delicado e deve ser tratado com seriedade e responsabilidade. Recentemente, um caso foi julgado pelo […]
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A Necessidade de Negociação Prévia com o Sindicato na Demissão em Massa

  • Em 25 de abril de 2023
A demissão em massa tem um impacto regional, razão pela qual os sindicatos de categoria mantém negociação com as empresas para redução do impacto, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. As negociações exigidas pela Justiça do Trabalho consistiam em obrigar o empregador a formular um plano de demissão juntamente do sindicato da categoria, […]
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Processo Administrativo Fiscal. Fui autuado pela Receita Federal! E agora?

  • Em 20 de abril de 2023
O Processo Administrativo Fiscal é o mecanismo através do qual se busca resolver um conflito em matéria tributária, no qual o contribuinte autuado pode apresentar sua defesa contra um lançamento tributário ou auto de infração feito pela Receita Federal. A defesa pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por meio de um advogado. Todo o […]
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Responsabilidade civil e plataformas digitais: panorama geral e cenário brasileiro.

  • Em 14 de abril de 2023
Para a definição da responsabilidade civil das big techs[1], necessário se faz, inicialmente, conhecer a natureza jurídica dos serviços por elas prestados. Há discussão mundial se elas deveriam ser consideradas plataformas neutras (meras distribuidoras de conteúdo, sem responsabilidade por ele) ou publisher[2], com o dever de realizar algum tipo de moderação do conteúdo. Sobre o […]
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O PL 245/2019 e a bomba fiscal que pode impactar as empresas

  • Em 11 de abril de 2023
A aposentadoria especial, tal qual é concebida hoje em nosso ordenamento jurídico, é derivada da previsão constitucional inserida no inciso II do § 1º do art. 201 da CF. Segundo o qual, somente por meio de Lei Complementar é facultado ao legislador estabelecer a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em […]
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Dicas Valiosas sobre cláusulas em operações de M&A

  • Em 10 de abril de 2023
Você sabia que existem vários tipos de cláusulas que podem ser usadas em contratos de compra e venda de empresas e também entre os sócios? Geralmente são usadas como acordos de bloqueio e regras de saída, muito importantes para regular o relacionamento entre as partes. Conheça alguns tipos de cláusulas menos “famosas”!   1) Put […]
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PMA CAST

  • Em 5 de abril de 2023
Que tal acompanhar e explorar o mundo e as novidades da advocacia junto com a gente? O PMA acredita que a informação é a chave para a tomada de decisões exatas, e por isso que gostamos de produzir conteúdos de qualidade, onde por alguns minutos do seu dia a dia, você possa se aprofundar em […]
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Posição da Carf em relação à penhora de bens de sócios por infração fiscal

  • Em 3 de abril de 2023
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está adotando um novo entendimento que beneficia sócios e dirigentes de empresas. Segundo duas das três turmas da Câmara Superior, os profissionais só podem ser responsabilizados pelas infrações tributárias das companhias se a fiscalização comprovar que houve interesse comum e individualizar a conduta de cada um deles. Essa […]
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ITCMD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

  • Em 3 de abril de 2023
Em épocas de declaração de imposto de renda, é comum falar sobre diferenças entre planos de previdência PGBL e VGBL. Todavia, a opção por um desses planos não impacta apenas na forma do pagamento do imposto sobre a renda, mas também, tem importância no caso da morte do titular do plano, pois há questões importantes […]
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Empresas Podem Utilizar a Ação Rescisória com Base no Precedente do STF sobre Terceirização para Evitar Passivo Transitado em Julgado

  • Em 22 de março de 2023
Em recente decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo ROT-11492-19.2019.5.03.0000, firmou-se entendimento pelo cabimento da ação rescisória com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização de atividade-fim. A ação rescisória, conforme previsto […]
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Saiba como não pagar IR sobre lucros na reforma tributária

  • Em 21 de março de 2023
Como está sendo amplamente divulgado na mídia, a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a tributação dos lucros e dividendos dos sócios com a possibilidade de se tributar até o saldo de lucros do passado.    No entanto, se sua empresa aprovar as demonstrações financeiras com a previsão de distribuição de lucros acumulados […]
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STJ: Possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial sem convolação em falência.

  • Em 16 de março de 2023
O artigo 61 da lei de recuperação judicial (11.101/2005) estabelece que após a decisão que concede a recuperação, haverá supervisão judicial de 2 anos das obrigações assumidas perante os credores. Durante este biênio, caso o plano recuperacional não seja respeitado, haverá a convolação da recuperação judicial em falência, segundo artigo 73, inciso IV da lei […]
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Ajuda de Custo com Home Office não é tributada

  • Em 16 de março de 2023
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, esclarecendo que os valores pagos pelos empregadores a seus funcionários, a título de ressarcimento de despesas de internet e energia elétrica, decorrentes do trabalho em regime de home office, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, do Imposto de Renda […]
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Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto e de Crédito

  • Em 16 de março de 2023
Confira as novas instruções para a prestação de informações de investimento estrangeiro direto e sobre crédito externo, conforme previsto na Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022. Pontos de destaque sobre o investimento direto (RDE-IED): Imposição de pisos declaratórios calculados sobre o valor das movimentações que venham a ocorrer, a partir de […]
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Dívida Fiscal de Pessoa Falecida

  • Em 27 de fevereiro de 2023
O falecimento de entes da família traz a necessidade de lidar com o sentimento da perda da pessoa querida e, também, impõe lidar com diversas obrigações e deveres por parte dos herdeiros, relacionados com o inventário e partilha dos bens e direitos deixados. Em muitos casos, não apenas são herdados patrimônios, como imóveis e dinheiro, […]
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STF sobre coisa julgada em matéria tributária – Orientações relevantes

  • Em 15 de fevereiro de 2023
Considerando a decisão tomada na última quarta-feira, dia 08.02.2023, pelo Plenário do STF, amplamente veiculada, entendemos ser de extrema relevância alertar os clientes e eventuais interessados sobre os efeitos da recente decisão proferida pelo STF. A título de informação, e para que não paire qualquer dúvida quanto aos impactos e alcance da decisão do STF […]
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Oportunidade de Economia no PAT

  • Em 9 de fevereiro de 2023
O que é o PAT? O PAT foi criado em 1976 pela Lei nº 6.321 com o intuito de incentivar as empresas a adotarem programas de alimentação, prática pouco comum na época.  A lei prevê que, ao se cadastrarem no programa, as empresas podem deduzir as despesas com alimentação do Imposto de Renda ao limite […]
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A AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO REGIDOS PELA LEI Nº. 6.019/74

  • Em 1 de fevereiro de 2023
Na modalidade de trabalho temporário regido pela Lei nº. 6019/74 nos deparamos com o prazo contratual previamente estabelecido pelo legislador, pois a Lei fixa, taxativamente, o prazo máximo de 3 (três) meses e ainda vincula “obrigatoriamente” a um dos motivos justificadores da demanda. Assim, para que seja possível a contratação da mão de obra temporária […]
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Negócio Jurídico Processual no âmbito Tributário

  • Em 23 de janeiro de 2023
Nos últimos anos, a legislação vem flexibilizando normas no sentido de permitir maior aproximação entre fisco e contribuinte e aumentar os meios para solucionar litígios e pendências tributárias, como se vê com a arbitragem e transação tributária. Nesse mesmo sentido, a Portaria 742, de 28/12/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, trata do […]
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Pontos em julgamento do STF, após 5 anos da Reforma Trabalhista

  • Em 16 de janeiro de 2023
Desde a promulgação da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, vários temas foram levados à discussão no Supremo Tribunal Federal, uma vez que as mudanças trazidas com a Lei alteraram significativamente a forma de trabalho, bem como a forma como se dá o ajuizamento de ações trabalhistas. Algumas dessas ações interpostas já foram julgadas, como foi o […]
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Alterações na Lei do PERSE

  • Em 23 de dezembro de 2022
A Medida Provisória nº 1.147/2022, publicada em 21 de dezembro de 2022, trouxe alterações na Lei nº 14.148/2021, instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A referida Medida Provisória (MP) incluiu cinco novos parágrafos ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que trata da redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS […]
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FILTRO DE RELEVÂNCIA: EC 125/22. CONSIDERAÇÕES GERAIS

  • Em 21 de dezembro de 2022
Para a Revista Prática Forense   A Constituição Federal garante isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados e, neste passo, o STJ foi criado com a função de uniformizar a jurisprudência sobre a legislação infraconstitucional.  Desta forma, ao contrário do que é costumeiramente entendido pelos cidadãos, o STJ não deve ser encarado como a terceira instância […]
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Startups e Propriedade Intelectual

  • Em 19 de dezembro de 2022
Startups são empresas jovens com um modelo de negócios inovador e escalável que criam soluções a serem desenvolvidas num mercado e cenário de incertezas. A fim de que esse modelo apresente segurança para o próprio negócio e atraia investidores, medidas de organização societária e captação de capital são relevantes. Além dessas questões, aspectos ligados à […]
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PENHORA DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS

  • Em 7 de dezembro de 2022
Quando estamos diante da execução trabalhista, muitos são os meios coercitivos para garantir o cumprimento da execução trabalhista. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, há uma ordem preferencial para que ocorra essa busca pelos ativos dos executados, onde a penhora em dinheiro é a primeira busca a ser realizada, através dos […]
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Privacidade: o telhado de vidro da tecnologia

  • Em 7 de dezembro de 2022
A busca de um ponto de equilíbrio entre novas tecnologias e a preservação do direito fundamental à privacidade é o desafio iminente de todos os players desta relação, sejam eles as empresas controladoras de dados, os Estados em seu dever de legislar e a sociedade civil, por meio das entidades representativas.  É necessário observar todo […]
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O entendimento jurisprudencial sobre as cotas de PCD e a necessidade de judicialização da demanda

  • Em 1 de dezembro de 2022
A Lei nº. 8213/91 prevê a obrigatoriedade da contratação de empregados com deficiência, assim, se a empresa tiver mais de 100 empregados, terá a obrigação de contratar PCD.  Existem empresas especializadas no recrutamento de colaboradores PCDs, que auxiliam as empresas com a disponibilização de vagas e processos seletivos.  No entanto, existem atividades econômicas que inviabilizam […]
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Código de Defesa do Contribuinte

  • Em 29 de novembro de 2022
Diante de tantas discussões políticas e fiscais, não apenas se fala da necessidade da reforma tributária para tornar mais justa e equilibrada a carga fiscal, mas também sobre a melhor relação entre fisco e contribuinte. Visando dar enfoque para a posição do contribuinte e, em especial, criar regramento que permita mais a conciliação entre as […]
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Culpa Exclusiva do Empregado

  • Em 25 de novembro de 2022
Quando falamos de acidente no local de trabalho, quase que de imediato pensa-se que a culpa pelo fato ocorrido é do empregador ou, até mesmo, que o empregador possa ter incorrido em dolo ou dolo eventual, portanto, devendo reparar o dano sofrido ao empregado. Importante mencionar que a responsabilidade civil do empregador em ter que […]
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A sinistralidade acidentária, o custeio previdenciário e a IN 2.110/2022

  • Em 21 de novembro de 2022
Artigo publicado no portal Conjur Entrou em vigor no dia 1º de novembro deste ano a Instrução Normativa (IN) nº 2.110 da Receita Federal, de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e, dentre outras, culminará com a revogação da IN […]
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Série Governança para Empresas

  • Em 4 de novembro de 2022
Sabemos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor. Mesmo após a adequação, as empresas ainda precisam realizar a manutenção de diversas atividades para manter a organização, o relacionamento com seus colaboradores, parceiros e clientes e a boa reputação de seu negócio. É neste momento que um projeto de Governança […]
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As alterações no regime de teletrabalho (home office) pela Lei nº. 14.442 de 2022

  • Em 4 de novembro de 2022
A regulamentação do teletrabalho foi inserida na CLT com a promulgação da Lei nº. 13.467/2017, conforme disposto nos arts. 75-A e seguintes. No entanto, em que pese ter sido regulamentada, ainda havia lacunas legislativas, e quando do retorno às atividades presenciais, num cenário pós pandemia, foi necessário que o judiciário trabalhista decidisse acerca das problemáticas […]
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Fisco Estadual começa a questionar ITCMD em Inventário e Doação de Imóveis

  • Em 28 de outubro de 2022
O fisco paulista tem emitido notificações para pessoas que realizaram inventários extrajudiciais e doações de imóveis nos últimos anos. Na carta enviada aos contribuintes, o fisco informa discordar dos valores declarados que serviram para cálculo do ITCMD. Como se sabe, o ITCMD é imposto pago pelos herdeiros, no caso de falecimento, ou pelos beneficiários de […]
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Estrangeiro pode investir no Brasil?

  • Em 28 de outubro de 2022
O Brasil é considerado um país burocrático para abertura de empresas e investimentos em geral. Porém, com a globalização e a necessidade de atrair investidores para o país, os processos de investimento têm se tornado mais acessíveis, inclusive para estrangeiros. As entradas de divisas podem se processar por diversas maneiras. Uma das formas consiste no […]
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Já ouviu falar em saldo negativo?

  • Em 21 de outubro de 2022
O saldo negativo é um crédito tributário que as empresas do lucro real e presumido possuem e que pode se transformar em dinheiro após determinado período. Como obter esse crédito? O crédito é originado da própria apuração do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das empresas. […]
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Isenção da Indenização do artigo 479 da CLT na Rescisão antecipada do Contrato Temporário

  • Em 21 de outubro de 2022
Quando chega principalmente esta época do ano “final de ano”, muitas são as oportunidades abertas no mercado de trabalho, uma vez que a demanda nesta época do ano é alta no comércio varejista. Sendo assim, são abertas vagas de trabalho temporário para preencher essa lacuna, porém como sabemos esse tipo de contratação possui regulamentação específica […]
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Simulação à luz da jurisprudência atual

  • Em 21 de outubro de 2022
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a evolução da simulação dos negócios jurídicos (artigo 167 CC), bem como a jurisprudência sistematicamente aplicada sobre o tema, corroborando a gravidade entendida pelo legislador. No Código Civil de 1916 havia as seguintes espécies de defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude e simulação. Esses defeitos […]
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Arbitragem Tributária

  • Em 23 de setembro de 2022
A arbitragem consiste num método de resolução de conflitos genericamente disciplinado na Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), como numa alternativa à jurisdição estatal. A partir da Lei 13.129/2015, que passou a prever que a “administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”, os debates sobre a […]
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Meios Coercitivos na Execução Trabalhista

  • Em 23 de setembro de 2022
Grande parte das ações trabalhistas que tramitam nos Tribunais Regionais do Trabalho, hoje encontram-se na fase de execução, sendo que boa parte dessas execuções encontram-se atualmente aguardando movimentação do exequente com meios viáveis para prosseguimento. Verifica-se que na sua grande maioria os exequentes esgotaram muitos dos meios executórios para dar andamento nas execuções, considerando que […]
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Arbitragem para Solução dos Conflitos: características, vantagens e desvantagens.

  • Em 23 de setembro de 2022
A arbitragem, instituída pela lei 9307/96, é um modo de resolver conflitos jurídicos onde os litigantes escolhem um órgão julgador para resolver a lide que não o Poder Judiciário. Além disso, é possível aos litigantes escolherem as regras como se dará este julgamento. A arbitragem pode ser convencionada pelas partes antes mesmo do surgimento do […]
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A possibilidade de rescisão indireta por descumprimento dos direitos básicos do trabalhador e o entendimento dos Tribunais

  • Em 31 de agosto de 2022
A rescisão indireta, que nada mais é do que a aplicação de justa causa do empregado para o empregador, só é reconhecida judicialmente e está prevista no art.483 da CLT. As possibilidades são i) quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; ii) se […]
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Integralização do Capital Social com Criptomoedas

  • Em 31 de agosto de 2022
Ao constituir uma empresa, os sócios precisam disponibilizar recursos para a abertura dos negócios e início das operações. Esse valor inicial, chamado de capital social, corresponde à participação de cada sócio, através dos aportes realizados em favor da sociedade, que pode ser por meio de dinheiro, bens ou créditos. Todavia, o capital social não se […]
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Assédio Sexual no Ambiente do Trabalho

  • Em 30 de agosto de 2022
Em meio a tantas notícias de assédio sexual no ambiente de trabalho, não há como ficarmos sem saber identificar tal conduta, que está tipificada no artigo 216-A do Código Penal, sendo passível de detenção de um a dois anos. Vejamos, o que artigo estabelece “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, […]
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O direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos

  • Em 19 de agosto de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur   O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à […]
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Competência Sindical para Fiscalização do Empregador e a Lei Geral de Proteção de Dados

  • Em 2 de agosto de 2022
As prerrogativas dos sindicatos estão previstas no art. 513 da CLT, que consistem, basicamente, em representar os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores, celebrar contratos coletivos de trabalho, eleger ou designar representantes, colaborar com o Estado e demais órgãos, impor contribuições sindicais. Existem práticas trabalhistas em que é necessária a intervenção do sindicato, como a […]
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Transação e Parcelamento Tributários

  • Em 27 de julho de 2022
Você sabia que existem diversos tipos de parcelamento e modalidades de transação para pagamento de tributos com descontos especiais para os contribuintes? Confirma as modalidades: Transação na Dívida Ativa do FGTS (prazo adesão: 30/12/2022)   Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio (prazo adesão: 29/07/2022) Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos […]
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O ICMS-ST QUE VIRA CUSTO DEVE GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS PARA O SUBSTITUÍDO

  • Em 27 de julho de 2022
A cobrança do ICMS pelo método da substituição tributária (ST) visa atribuir maior praticidade às operações com produtos de diversos setores da economia. Por meio dessa sistemática o legislador atribui responsabilidade ao produtor ou importador por recolher o ICMS para todas as operações futuras, tomando como parâmetro uma Margem de Valor Agregada. (MVA). Em regra […]
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Embriaguez Habitual ou em serviço

  • Em 27 de julho de 2022
Outro dia estava em um restaurante no horário de almoço, e observei um grupo de trabalhadores, devidamente identificados com o crachá da empresa, almoçando de forma bem descontraída, e fazendo uso de bebidas alcoólicas. Daí me perguntei, e se esses trabalhadores retornassem aos seus postos de trabalho após a ingestão dessas bebidas alcoólicas, o que […]
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Aspectos polêmicos da fraude à execução

  • Em 13 de julho de 2022
Artigo publicado na revista Prática Forense A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo exequente, no âmbito de qualquer ação, e seu resultado é a ineficácia da oneração ou alienação do bem do patrimônio do executado. A Súmula 375 do STJ, anterior à entrada em vigor do CPC/15, prevê que […]
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Entendimento do TST sobre pagamento das férias em dobro

  • Em 8 de julho de 2022
  Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas no período de 12 meses subsequentes  ao período aquisitivo. Descumprido esse prazo, o pagamento deverá ser em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, de forma a punir o empregador e indenizar o empregado pelo descumprimento da legislação. Assim, quando da […]
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Alteração nas regras da transação tributária

  • Em 28 de junho de 2022
Novas regras da transação tributária estarão disponíveis para os contribuintes que possuem dívidas fiscais. De acordo com a Lei nº 14.375/22, os contribuintes poderão negociar valores discutidos em sede administrativa e utilizar créditos de precatórios e prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL para abater até 70% da dívida.  Veja abaixo as principais alterações:  […]
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A Importância do Acordo de Sócios

  • Em 28 de junho de 2022
A constituição e desenvolvimento de qualquer empresa, seja uma startup, uma franquia ou um grande empreendimento envolve pessoas, que se associam com um fim comum que, em regra, é a obtenção de lucros e gerar riquezas. Com a evolução das relações, o relacionamento societário também se torna mais amplo e complexo a ponto das cláusulas […]
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Férias e o Direito à Desconexão

  • Em 23 de junho de 2022
Artigo publicado pelo site Consultor Jurídico  Como sabemos as férias é um direito do trabalhador previsto tanto na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, bem como nos artigos 129 e 130 da CLT, os quais garante o gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Porém, o que sempre causa dúvidas […]
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Como criamos a Calculadora Previdenciária?

  • Em 20 de junho de 2022
Case de Visual Law, Legal Design e Automação Jurídica. Nosso escritório está sempre em busca das melhores soluções de tecnologia e serviços jurídicos para trazer praticidade e inovação. Alguns frutos deste posicionamento são os diversos projetos desenvolvidos internamente por nossa equipe. A Calculadora Previdenciária é um deles, e surgiu para automatizar os serviços já prestados […]
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Alterações da Lei de Trânsito: Abrandamentos e Agravamentos

  • Em 20 de junho de 2022
A Lei 14071/2020 alterou substancialmente o Código de Trânsito Brasileiro, a antiga Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. As modificações já estão valendo para todo país, sendo as mais relevantes as referentes à elevação do limite de pontos permitido em CNH, exame toxicológico e embriaguez ao volante. A primeira mudança diz respeito […]
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Responsabilidade do Sócio por Débito Tributário e Fechamento Irregular da Empresa

  • Em 31 de maio de 2022
Já é questão pacificada, desde a publicação da Súmula 430 do STJ, que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” O sócio-gerente responde pessoalmente em relação aos débitos da sociedade, restringindo a responsabilidade à prática dos atos que configurem abuso de poder ou infração de […]
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: observações práticas, benefícios e aspectos críticos.

  • Em 24 de maio de 2022
O novo CPC previu medidas para tornar os julgamentos mais céleres, uma delas é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Este incidente age diretamente em causas muito semelhantes, com teses jurídicas praticamente idênticas, que se repetem em milhares de processos. Nestes casos, enquanto a demanda não é pacificada, as partes são compelidas a ficar […]
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STJ define tese sobre honorários por equidade

  • Em 23 de maio de 2022
Artigo publicado na Revista Prática Forense   “O STJ apreciou de forma objetiva o tema e interpretou de forma literal e irrestrita o artigo 85 da lei processual civil, o que pode ser considerado um avanço da advocacia na luta contra o aviltamento dos honorários advocatícios.”   Por muitas vezes tortuosa foi a questão da […]
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O que muda para as empresas com a Portaria Dirben nº 1.012 do INSS

  • Em 23 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur   A Portaria 1.012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2022, aprovou normas procedimentais em matéria de benefícios, disciplinando a aplicação prática do processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, alterando o texto do artigo 112 da Portaria Dirben/INSS 993/2022, que passa a vigorar com as seguintes […]
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Direito ao esquecimento: das discussões no STJ à palavra final do STF

  • Em 12 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur Artigo publicado na Revista Conceito Jurídico O direito ao esquecimento surge em uma discussão muito recente em razão das mídias sociais. Discute-se se a pessoa teria o direito de, em algum momento, poder esquecer fatos de seu passado. Neste caso, há uma contraposição entre o direito à intimidade e o […]
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Benefícios Tributários para o Setor de Eventos – Saiba se você pode usufruí-los!

  • Em 9 de maio de 2022
Recentemente, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com a finalidade de compensar parte dos prejuízos decorrentes das medidas de combate […]
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Processos seletivos e vagas de empregos no metaverso

  • Em 9 de maio de 2022
Artigo publicado no Portal Conjur   Com o grande avanço da tecnologia e da aderência da população aos meios digitais, muitas coisas foram se moldando ao longo dos anos e não seria diferente com o ambiente de trabalho. Inicialmente a estrutura do departamento pessoal e processos de seleção eram realizados de forma manual e presencial […]
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ITBI – como recuperar valores pagos a mais

  • Em 20 de abril de 2022
Comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou menos do que o valor venal de referência ou menos do que o valor venal do IPTU?  Saiba que você pode receber de volta parte do valor do ITBI que foi pago para a Prefeitura!   O ITBI é um imposto que incide sobre a compra […]
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Obrigação e Responsabilidade pela Publicação das Demonstrações Financeiras para as Sociedades Anônimas de Capital Fechado

  • Em 14 de abril de 2022
Dispõe o artigo 132, da Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76, a obrigação de,  anualmente, as sociedades elaborarem e submeterem à deliberação dos acionistas as suas demonstrações financeiras. Referida obrigação deve ser cumprida nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, o que se dá até o dia 30 de […]
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A proteção do trabalho da empregada gestante e o seu custeio na Covid

  • Em 11 de abril de 2022
Para o site CONJUR Por Maurício Pallotta Rodrigues e Cassia C. Vollet Cunha   Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do Covid-19 no Brasil, em 12 de maio de 2021, o governo federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a […]
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Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave

  • Em 4 de abril de 2022
O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Algumas leis estabelecem a isenção do imposto sobre a renda e, dentre elas, destaca a que decorre dos proventos de aposentadoria ou reforma […]
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DPO? Encarregado de dados? Qual a função desta figura tão comentada atualmente?

  • Em 31 de março de 2022
Nos últimos 2 anos as empresas preocupadas com sua integridade buscaram todas as formas de se adequar à Lei Geral de proteção de dados, documentando suas melhores práticas e buscando soluções para melhorar a segurança da informação. Por mais que existam políticas internas, os processos são diários e as dúvidas são frequentes.  Políticas são teóricas […]
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Empregador rural: contrato safrista ou intermitente?

  • Em 31 de março de 2022
Artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br)  |  Artigo publicado na Revista Conceito Trabalhista       Historicamente o setor rural enfrenta as questões inerentes à sazonalidade das suas atividades, já que a intermitência produtiva é uma característica desse tipo de negócio. Mesmo com a aplicação das técnicas mais modernas de aumento da produtividade rural com […]
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Honorários de Sucumbência, ADI 5.766 e a Coisa Julgada

  • Em 29 de março de 2022
Quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), muito se falava em perda do “direito” do trabalhador em mover ação na Justiça do Trabalho, uma vez que foi acrescentado com a referida Lei os artigos 790-B e 791-A, ou seja, foi estipulado que mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com os […]
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STJ DEFINE TESE SOBRE HONORÁRIOS POR EQUIDADE

  • Em 28 de março de 2022
Por muitas vezes tortuosa foi a questão da fixação de honorários advocatícios nas ações em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda eram elevados. O assunto foi então objeto do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos pelo STJ e, por maioria, foi decidido pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa […]
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O Carnaval é considerado feriado para fins trabalhistas?

  • Em 25 de fevereiro de 2022
Sempre tratamos o período de carnaval como “feriado de carnaval”, no entanto, no ano de 2022 é importante verificar se o Governo do Estado ou Município estabeleceu alguma norma nesse sentido. Em algumas capitais brasileiras pode ser feriado e em outras não.  Por exemplo, o estado de São Paulo, bem como o Município de São […]
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O que o incidente da Americanas nos ensina?

  • Em 24 de fevereiro de 2022
O incidente de segurança dos sites Americanas e Submarino dominou os noticiários e toda a comunidade de TI nesta semana, especialmente pelo longo período que sem operação que os sites atacados precisaram permanecer até que fosse possível o retorno gradual da acessibilidade, com segurança. Além de toda a perda operacional que um incidente desta proporção […]
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Impactos do Metaverso no Direito

  • Em 21 de fevereiro de 2022
O Metaverso veio, definitivamente, para revolucionar o modo como as pessoas se relacionam com a internet. É correto dizer, inclusive, que o Metaverso é a nova internet. Um exemplo contundente deste novo universo é a mudança de nome do Facebook para Meta. O foco desta holding que abriga os principais aplicativos do mundo, atualmente, é […]
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Holding – Aspectos sucessórios

  • Em 21 de fevereiro de 2022
A holding familiar é muito comentada por ser uma forma preventiva e econômica de concentrar patrimônio para facilitar a administração dos bens da família e, a própria sucessão hereditária. Na prática, para viabilizar a constituição da holding, o controlador concentra todos os seus bens pessoais, transferindo-os para a empresa. Feito isso, o patrimônio pessoal é […]
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Holding – Regime Tributário

  • Em 21 de fevereiro de 2022
Muito se fala que a constituição de holding propicia benefício tributário, especialmente quando se trata de holding familiar com o objetivo de concentrar patrimônio e facilitar a administração dos bens da família e a sucessão hereditária. Mas, como saber se realmente há vantagem na constituição de uma holding? Ao constituir uma empresa, as pessoas físicas […]
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Holding – O que é?

  • Em 21 de fevereiro de 2022
A expressão holding significa segurar, manter, controlar, guardar. No direito societário, holding corresponde a sociedade que tem por objeto a participação em outras sociedades, visando controlá-las e mantê-las unidas e interligadas. Com o passar do tempo, a expressão tornou-se mais conhecida e a holding também é associada com objetivos de blindagem patrimonial e planejamento sucessório, […]
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Guia sobre Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – 2022

  • Em 15 de fevereiro de 2022
Se você possui bens fora do Brasil, é preciso fazer a declaração CBE, uma exigência do Banco Central do Brasil que é passível de multa e problemas jurídicos caso não seja feita ou entregue incorretamente.   O que é declaração CBE? CBE – sigla para Capitais Brasileiros no Exterior, função estatística gerida pelo Banco Central […]
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Tudo sobre a Declaração Econômico Financeira

  • Em 11 de fevereiro de 2022
O QUE É A DECLARAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA? DEF é a sigla para Declaração Econômico Financeira, que é uma aba dentro do RDE-IED. Essa declaração deve ser preenchida e acessada trimestralmente ou anualmente por empresas que recebem o Investimento Estrangeiro Direto. Para essas empresas que têm no capital social o Investimento Estrangeiro Direto, é preciso que elas informem […]
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Doença Ocupacional – Síndrome Burnout

  • Em 11 de fevereiro de 2022
Iniciamos o ano de 2022 com uma nova classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), ou seja, a organização passou a tratar o burnout como uma doença relacionada ao trabalho CID 11. Anteriormente o burnout era enquadrado no (CID 10 – Z73.0) problema na saúde mental e um quadro psiquiátrico, sendo assim era considerada anteriormente […]
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A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

  • Em 3 de fevereiro de 2022
A cessão de crédito está prevista no art. 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a terceiro do direito em uma relação jurídica obrigacional. Em que pese não constar da CLT a possibilidade de cessão explicitamente, por força do §1º do art. 8º da CLT, o Código Civil se aplica se aplica […]
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Novo Domicílio Eletrônico – Art. 628-A da CLT

  • Em 25 de janeiro de 2022
Como todos nós sabemos no início do governo Bolsonaro o Ministério do Trabalho e Previdência foi incorporado pelo Ministério da Economia, passando então a ser daquele ministério a competência de ser curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), CODEFAT (Conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), entre outras. Porém, foi publicada […]
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Colisão entre direitos fundamentais e Princípio da proporcionalidade

  • Em 18 de janeiro de 2022
Os direitos fundamentais não são absolutos, podem sim sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância que outro. Um exemplo desta colisão de princípio recentemente julgada pelo STJ trouxe o tema da privacidade dos […]
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DIFAL 2022 do E-commerce: a novela continua

  • Em 6 de janeiro de 2022
Mais um capítulo na novela que trata do DIFAL O chamado DIFAL — diferencial de alíquota do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado – estava sendo cobrado até o final do ano passado em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apesar […]
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Preclusão na fase de execução no Direito do Trabalho

  • Em 6 de janeiro de 2022
Atualmente o art. 855-A da CLT prevê a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho, que está em vigência desde novembro de 2017.  No entanto, até 2017 era possível a inclusão no polo passivo sem a necessidade de conceder o contraditório e ampla defesa, bastava uma decisão interlocutória para ser […]
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Estabilidade Pré-Aposentadoria

  • Em 16 de dezembro de 2021
Em algumas Convenções Coletivas de Trabalho existe uma cláusula chamada de estabilidade pré-aposentadoria e/ou garantia ao emprego às vésperas da aposentadoria, que garante ao empregado estabilidade no emprego por determinado período antes de adquirir o direito à aposentadoria. Algumas Convenções Coletivas de Trabalho há de forma específica qual a modalidade de aposentadoria que dá o […]
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Gestantes não compatíveis com o home office e a Lei 14.151/2021

  • Em 14 de dezembro de 2021
Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do covid-19 no Brasil, o Governo Federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Nos termos dos dispositivos legais, as […]
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Receita Federal Vasculha Redes Sociais Para Te Fiscalizar

  • Em 14 de dezembro de 2021
Desde 2016, a Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização.   Mas o que eles procuram? O fisco busca checar o real patrimônio das pessoas e empresas, busca também identificar operações fraudulentas e a ocultação de bens. Quais são as situações que […]
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Tributação da Escrow Account

  • Em 8 de dezembro de 2021
É muito comum em operações de M&A que uma parte do preço de venda da empresa seja reservado para pagamento de alguma contingência futura.   Este valor fica reservado por determinado período numa conta bancária, geralmente de titularidade do vendedor e comprador, e só será movimentada se alguma despesa for materializada.   Este formato é […]
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O OVERRULING NA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

  • Em 8 de dezembro de 2021
Antes da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, o art.71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.   Em 2012 o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento na súmula 437 […]
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ASPECTOS POLÊMICOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO

  • Em 8 de dezembro de 2021
A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se combata a fraude, que é um ato atentatório à dignidade da jurisdição. A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo exequente, no âmbito de qualquer ação, e seu resultado é a […]
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CAMINHOS ABERTOS PARA A MATURIDADE DA ANPD

  • Em 17 de novembro de 2021
A atuação brasileira no movimento mundial de proteção de dados pessoais ganhou reforços importantes no último mês, de alta relevância para consolidação do Brasil como um país internacionalmente reconhecido por ter uma robusta regulamentação e fiscalização na área de proteção de dados, gerando um ambiente de maior segurança às empresas que aqui operarem e em […]
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Readmissão

  • Em 6 de novembro de 2021
Desde o início da pandemia em razão do COVID-19 muitas empresas desligaram empregados pela necessidade de corte imediato para redução de custo, já que dadas as circunstâncias, foi umas primeiras opções para garantir a manutenção da atividade econômica.  Ocorre que, com a retomada das atividades, têm surgido dúvidas sobre a legalidade da readmissão, se é […]
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Das medidas indutivas de execução e a resistência do Poder Judiciário

  • Em 1 de novembro de 2021
O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo. As discussões sobre este princípio surgem através de […]
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Uso governamental de inteligência artificial e discriminação algorítmica

  • Em 30 de setembro de 2021
Em 1950, Alan Turing, através de seu artigo “Computing machinery and intelligence”, propôs a seguinte questão: “Podem as máquinas pensar?”. Certamente, desde então, a inteligência algorítmica tenta reproduzir a inteligência humana e, talvez, a pergunta tenha mudado para “Como fazer para potencializar os benefícios e evitar os riscos da inteligência artificial?” O que é, enfim, […]
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O fim das EIRELI´s

  • Em 17 de setembro de 2021
Todas as EIRELI´s (empresas individuais de responsabilidade limitada) serão transformadas automaticamente em “Ltda unipessoal” pelas Juntas Comerciais. E a partir de agora todas as Juntas Comerciais estão impedidas de arquivar a abertura de novas EIRELI´s. Esta é a diretriz dada pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) com a publicação do OFÍCIO CIRCULAR […]
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A importância da instituição de um Plano de Integridade para as empresas

  • Em 30 de agosto de 2021
A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, instituiu no Brasil a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A aprovação da Lei […]
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A CONTESTAÇÃO ANUAL DO FAP – CÁLCULO E TESES

  • Em 12 de agosto de 2021
O FAP é um multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre a alíquota do RAT – Risco Ambiental do Trabalho de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).   O resultado prático da aplicação do FAP será a majoração […]
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Das condutas anticoncorrenciais: prevenção, identificação e repreensão

  • Em 29 de julho de 2021
A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do Liberalismo em face da liberdade do próprio mercado, que pode, em tese, concorrer livremente, utilizando-se de recursos para a obtenção de maiores resultados econômicos. É claro que a livre concorrência deve estar alicerçada nos preceitos trazidos pelo Texto Constitucional. Segundo […]
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A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A GESTÃO DE AFASTADOS

  • Em 12 de julho de 2021
Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, ele deve ser encaminhado pelo empregador para gozo de benefício junto ao INSS. Assim, é de responsabilidade do empregador a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento, após esse período o encargo é do INSS. […]
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Melhorias no ambiente de negócios no país

  • Em 29 de junho de 2021
O atual governo, desde que assumiu o comando do país, vem aprovando medidas para melhorar a economia nacional. Começou efetivamente com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica (set/2019), cujo objetivo foi desburocratizar as atividades econômicas no país, facilitando o desempenho de atividades dos pequenos negócios. Claro que a pandemia, cujos efeitos se fizeram sentidos […]
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A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE NOS CONTRATOS

  • Em 24 de junho de 2021
 A abrangência do compliance nos contratos se mostra relevante na medida em que tais instrumentos são objetos de deveres e obrigações das empresas e podem, em todas as suas fases, se revelar meios de execução de fraudes. Portanto, é importante a atuação do compliance em todo tipo de contrato que envolva a empresa diretamente ou […]
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Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS é definida pelo STF

  • Em 31 de maio de 2021
Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS já é possível No último dia 13 de maio de 2021, por maioria de votos (8 a 3), o  STF finalmente decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, modulando os efeitos da decisão, de modo que sejam aplicados aos contribuintes a partir da data […]
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CONDO-HOTEL: MODELO DE INVESTIMENTO DESIGUAL

  • Em 3 de maio de 2021
Inicialmente, este modelo de investimento pode parecer lucrativo, porém, ao analisar suas peculiaridades, principalmente no que tange o modo de administração da empresa hoteleira, este negócio revela-se extremamente desvantajoso para o investidor. Neste modelo contratual, o investidor adquire uma unidade de um prédio/edifício, e em seguida cede o direito de uso para uma unidade hoteleira, […]
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O QUE MUDOU NA MP 1.046/21 EM RELAÇÃO A MP 927/20?

  • Em 29 de abril de 2021
Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)   1. Dentre as medidas de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia e preservação de emprego que podem ser adotadas pelos empregadores não é mais possível o direcionamento do trabalhador para qualificação como estava previsto na MP anterior. 2. […]
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Abril Verde

  • Em 13 de abril de 2021
Sobre o Abril Verde – Pela saúde e segurança no trabalho No dia 28 de abril, pessoas de todo o mundo celebram o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. A data foi instituída por iniciativas de sindicatos canadenses e escolhida em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em […]
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Câmara aprova criação de programa emergencial para setor de eventos

  • Em 8 de abril de 2021
A Câmara aprovou, ontem (07/04), a criação de um programa emergencial para um dos setores que mais sofrem com a pandemia: o de eventos e entretenimento. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar perdas oriundas do estado de […]
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A valorização dos dados x Direitos do Consumidor

  • Em 11 de março de 2021
Conforme disse Clive Humby, um matemático londrino especializado em ciência de dados, “Data is the new oil”, traduzindo, “Dados são o novo Petróleo”. Os dados obtidos, quando analisados e tratados, são capazes de trazer resultados dirigidos conforme a resposta que se pretende obter no ramo empresarial. Aí entra todo o universo da Business Intelligence, onde, […]
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Data Driven Publicity – Impactos da LGPD na publicidade online

  • Em 2 de março de 2021
O mundo do marketing é, definitivamente, um dos setores mais impactados pela vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Não é à toa que um escândalo envolvendo marketing político foi forte motivador para o surgimento, em 2016, da General Data Protection Regulation (GDPR), o regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados […]
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Sua empresa possui investidor estrangeiro ou ativos no exterior?

  • Em 5 de fevereiro de 2021
Não esqueça de informar ao Banco Central! As multas são pesadas. Basicamente, são duas obrigações que as empresas brasileiras possuem com o Banco Central todo ano: a DEF e a CBE.   DEF – Declaração Econômico-Financeira O Banco Central exige que empresas brasileiras que possuam sócios estrangeiros no capital social realizem anualmente a atualização do […]
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Pallotta, Martins e Advogados comemora 5 anos!

  • Em 29 de janeiro de 2021
5 anos de história e com muito mais pela frente 2020 foi um ano realmente desafiador… Para nós enquanto pessoas, profissionais e comunidade. Superamos barreiras inimagináveis, tudo isso em tempo recorde e sendo obrigados a nos adaptar a um mundo ainda mais conectado. O Pallotta Martins evoluiu e se transformou! Somos um time melhor e ainda […]
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Novas oportunidades de créditos de PIS/COFINS

  • Em 27 de novembro de 2020
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que julga os autos de infração da receita federal, tem dado ganho de causa a vários contribuintes quando o assunto é crédito de PIS/COFINS. Os gastos com insumos sempre foi o grande debate entre empresas e o fisco. Com estas decisões, os contribuintes passam a ter maior […]
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Um incentivo às startups

  • Em 29 de outubro de 2020
Com o objetivo de fomentar o mercado das startups, o Projeto de Lei Complementar 249/2020, instituindo o marco legal das startups, teve seu processo de tramitação iniciado na Câmara dos Deputados.  Em primeiro ponto, o marco define startups como empresas recém-abertas ou operantes a pouco tempo, com negócios e metodologia inovadora, segundo definição enviada por […]
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Webinar FAP 2021 – Evento Gratuito

  • Em 6 de outubro de 2020
A portaria do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) já foi publicada e a contestação deve ser feita, por meio eletrônico, até o dia 30 de novembro/20. Por isso, iremos realizar um webinar gratuito com nosso sócio mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social e, especialista em Direito Previdenciário Empresarial, Mauricio Pallotta, no dia 15/10 das 19h […]
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Publicada Portaria do FAP 2021

  • Em 30 de setembro de 2020
Por meio da Portaria SEPRT n° 21.232/2020, foi divulgado que o FAP com vigência em 2021 deve ser disponibilizado às empresas pelo Ministério da Economia-ME HOJE, 30/09/2020. Os resultados poderão ser acessados nos seguintes sites: Previdência Social https://www.gov.br/previdencia) Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.economia.gov.br).   Confira abaixo a portaria do Diário Oficial da União: PORTARIA […]
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Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL

  • Em 28 de agosto de 2020
Incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados deveriam ser tratados como “receita” por serem considerados subvenções para custeio e, portanto, compor a base de cálculo do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS das empresas, segundo antiga exigência da RFB. Ocorre que o STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser tratado como subvenção para […]
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Exclusão das Verbas Indenizatórias da Base de Cálculo do INSS Patronal

  • Em 28 de agosto de 2020
Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocaram em discussão a natureza de diversas verbas trabalhistas que compõem o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal de 20%, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Basicamente, o entendimento dos Tribunais é que […]
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Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia

  • Em 2 de julho de 2020
Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia Em 29.06, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 88 – COSIT, na qual reconheceu ser aplicável à sociedade unipessoal de advocacia o tratamento tributário de pessoa jurídica. Em 13.01.2016, foi editada a Lei nº 13.247 que permitiu a constituição […]
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Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o dinheiro pago a maior de volta

  • Em 1 de julho de 2020
Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o dinheiro pago a maior de volta. Saiba o que aconteceu A receita federal sempre exigiu que o sistema “S” (também conhecida como “terceiros” ou “outras entidades e fundos”) fosse calculado levando em consideração a folha de […]
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Importador pode recuperar mais de 200%

  • Em 1 de julho de 2020
Se você realizou importação de produtos nos últimos 5 anos, então saiba que é possível obter a restituição da taxa do Siscomex, pois você pagou mais do que deveria.   O que aconteceu? Primeiro é importante você saber que recentemente (04/2020) o STF decidiu que o aumento da taxa do Siscomex em mais de 500%, […]
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Se você é comerciante atacadista ou varejista do Simples Nacional receba de volta em até 60 dias os impostos pagos a maior

  • Em 1 de julho de 2020
Nunca foi tão importante recuperar créditos do Simples!  Em um momento de crise, de baixo fluxo de caixa, é imprescindível a entrada de recursos para garantir a saúde financeira das empresas. Fazer com que as empresas possam dispor de capital novo, em um momento de crise, pode significar a manutenção de empregos e estabilidade da […]
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Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz?

  • Em 1 de julho de 2020
Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz? Saiba o que aconteceu O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual e que está embutido nos preços das mercadorias e serviços.  De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso […]
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É BI que se fala, né?

  • Em 19 de maio de 2020
Você já deve ter visto este tipo de relatório em algum momento de sua vida profissional: Neste caso, são mais de 600 mil informações amontoadas numa planilha.  O que fazer com isso?!  É praticamente impossível analisar cada caso. Aliás, talvez até irrelevante saber o que se passa individualmente.  E se eu te disser que é […]
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Retorno da Licença Maternidade e a concessão de férias diante da Pandemia

  • Em 14 de maio de 2020
A Pandemia pegou à todos de surpresa, isso todo mundo já sabe! Não foi diferente com  as colaboradoras que estavam gozando de licença maternidade e com o retorno ao trabalho programado para acontecer durante o período de calamidade pública. O que fazer? Uma das opções adotadas poderia ser a concessão de férias para essas pessoas […]
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As doenças ocupacionais em tempos de pandemia de Covid-19

  • Em 11 de maio de 2020
Dois fatos jurídicos chamaram a atenção nos últimos dias em plena pandemia, e serão capazes de gerar impactos trabalhistas e previdenciários nas empresas. Um deles foi a revogação da MP 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, e o outro foi a decisão do Supremo no julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) […]
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“Coroa-Vírus” – O Fato do Príncipe, a OMS e os Governantes

  • Em 8 de maio de 2020
O Coronavírus e a pandemia da Covid-19, dentre tantas outras questões jurídicas sobre as quais se levantou a discussão, parece que também tem a capacidade de fazer ressuscitar dispositivos legais que, face a ausência de causas históricas que permitissem a sua aplicação ao longo do tempo, já eram tratados como verdadeiras letras mortas na lei. […]
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O coronavírus e os sintomas do fim da contribuição sindical obrigatória

  • Em 30 de abril de 2020
A Covid-19 fez emergir, juntamente com tantas outras discussões, como a dos reflexos na saúde e na economia dessa pandemia, a questão sindical no Brasil. Podemos dizer que tem sido um efeito colateral dos remédios propostos pelo Governo Federal para combater o desemprego que ameaça o povo brasileiro. Mais especificamente podemos nos referir à Medida […]
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Suspensão dos pagamentos de aluguéis e o Judiciário

  • Em 29 de abril de 2020
Diante do cenário econômico instaurado pelo Coronavírus (COVID-19), os empresários têm sido diretamente afetados em seus faturamentos, a insegurança e inadimplemento têm gerado muitos pesadelos.  Este grande impacto em suas receitas já levou ao Judiciário discussões para pagamentos de dívidas, empréstimos e, principalmente, sobre aluguéis.  Questões envolvendo o pagamento de aluguéis são temas de projetos […]
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Sobre a ST – Substituição Tributária no ICMS de São Paulo

  • Em 14 de abril de 2020
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, no §7º do seu Art. 150, que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o […]
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Descarte sua Papelada!

  • Em 13 de abril de 2020
Agora os documentos digitalizados têm o mesmo valor que o documento físico. Com objetivo de facilitar e garantir maior integração entre os órgãos do governo e também entre os particulares, o Decreto Federal nº 10.278, de 18/03/2020, regulamenta as técnicas e requisitos necessários para a digitalização dos documentos físicos ser válida e para que produza […]
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FAQ Tributário COVID-19

  • Em 10 de abril de 2020
Estamos vivendo um período bem diferente com a pandemia do Covid-19. Com o fechamento do comércio e restrição na circulação de pessoas, muitas empresas estão sem faturar e, com isso, estão enfrentando problemas de fluxo de caixa e capital de giro. Para te auxiliar neste momento, elaboramos um resumo bem didático com as medidas tributárias que o Governo Federal […]
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Socorro para o setor de Turismo e Eventos

  • Em 8 de abril de 2020
Acaba de ser publicada a Medida Provisória 948 (08/04/20) para o setor de turismo e eventos: A MP garante aos prestadores de serviços turísticos (ex: agências de turismo, hotéis, organizadora de eventos, cinemas, teatros, vendas de ingresso online, etc.) que no caso de cancelamento de serviços e eventos, que não haja devolução do dinheiro ao […]
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Tire suas dúvidas sobre a Transação Tributária

  • Em 8 de abril de 2020
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir […]
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FAQ COVID 19 – Impactos Trabalhistas / Atualização 06/04

  • Em 6 de abril de 2020
É importante lembrar que estamos enfrentando uma das piores crises de saúde da história do Brasil, sendo que medidas emergenciais terão de ser adotadas independentemente dos riscos futuros que poderão ser assumidos pelos empresários.  De todas sorte é evidente que os fatos jurídicos decorrentes desse momento tão delicado terão de ser relativizados se levados para […]
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Projeto de Lei Covid-19

  • Em 6 de abril de 2020
Contra os severos efeitos econômicos e sociais da pandemia do Coronavírus   O projeto de Lei nº 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia, trás uma série de medidas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Pelo projeto de lei, 20/03/2020 […]
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Prorrogado pagamento de tributos federais

  • Em 3 de abril de 2020
A Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o pagamento do INSS patronal e o PIS/COFINS das empresas da seguinte forma: verbas previdenciárias patronais ao INSS (20%) e SAT (que pode chegar a 6% dependendo do FAP) das competências de março e abril: deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências […]
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Quer pagar menos tributos?

  • Em 2 de abril de 2020
Isso mesmo. Pagar menos para o Governo e de forma lícita. Não me refiro a ter que adotar planejamentos tributários complexos. Nem sobre realizar trabalhos de levantamento de créditos dos últimos 5 anos. Tampouco para usar precatórios no pagamento dos tributos e nem ter que ingressar com alguma ação judicial contra o fisco. Me refiro […]
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COVID-19: Telemedicina é liberada

  • Em 2 de abril de 2020
Consultas à distância entre médicos e pacientes passam a ser possíveis. A Portaria 467 do Ministério da Saúde passou a permitir, em caráter excepcional e temporário, ações de Telemedicina com o objetivo de enfrentar a epidemia do COVID-19. O Código de Ética Médica já permite a possibilidade de prescrição, por parte do médico, de tratamento […]
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E-commerce em tempos do COVID-19

  • Em 1 de abril de 2020
Em meio aos cuidados com a saúde, a questão econômica e financeira durante o COVID-19 também é alvo de muitas preocupações.  A determinação de vários governantes de fechar, por 15 dias, o comércio em grande parte do território nacional levou vários lojistas e restaurantes a optar por serviço delivery, solicitados através do telefone, internet ou […]
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COVID-19 – Possibilidade de renegociação dos contratos

  • Em 30 de março de 2020
Com a paralisação das atividades não essenciais e a determinação de quarentena, basicamente todos os setores da economia sofrerão com os impactos desta necessária decisão. Com isso, diversos contratos serão impossíveis de serem cumpridos, tanto pelos contratantes como pelos contratados.  É preciso ter em mente que, para manutenção das empresas e retorno das atividades da […]
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BLACK LIST DA JUNTA COMERCIAL

  • Em 27 de março de 2020
Atenção!    A partir de 01/07/2020 as juntas comerciais deverão monitorar e analisar com especial atenção as seguintes situações:   abertura de pelo menos 2 PJ´s em menos de 6 meses pelo mesmo sócio ou que tenha o mesmo administrador;   abertura de PJ com sócios ou administradores que têm domicílio em paraísos fiscais (ex: […]
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O que o fisco fez até agora para nos ajudar?

  • Em 24 de março de 2020
A crise do coronavírus (Covid-19) vai afetar o fluxo de caixa das empresas. Desde pequenas empresas, como startups e microempreendedores, até grandes multinacionais sofrerão enormemente o impacto pela queda do faturamento. Sem dinheiro em caixa os gastos deverão ser priorizados. E certamente pagar tributos não deve ser uma delas.  Até o momento (24/03/2020) o Governo […]
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COVID-19 e as companhias aéreas. O que fazer?

  • Em 24 de março de 2020
O Brasil está vivendo hoje uma situação de calamidade sem precedentes. Com o avanço do Covid-19 e a orientação das autoridades públicas para que a população permaneça em casa, o fechamento dos aeroportos em tempo hábil para evitar a contaminação em larga escala é uma medida que se faz necessária.    Mas em uma realidade […]
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Fisco Cria Parcelamento de Dívidas para momento do COVID-19

  • Em 19 de março de 2020
As empresas e pessoas físicas com débitos de tributos federais (PIS/COFINS, IRPJ/CSLL, IPI, etc) e de INSS têm até 25/03/2020 para aderir à transação tributária, uma espécie de parcelamento de dívidas federais. Alguns tipos de dívidas possuem descontos que podem chegar a 70% (débitos que sejam classificados pelo fisco como “irrecuperáveis” ou de “difícil recuperação”). […]
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Como fazer o bem e pagar menos imposto

  • Em 11 de março de 2020
Você sabia que a própria legislação incentiva determinadas posturas que podem ser adotadas pelo empresário e pelas pessoas físicas para fomentar a economia, impulsionar o desenvolvimento de políticas em prol da sociedade e, ao mesmo tempo, reduzir os tributos devidos? Ao realizar investimento em inovação tecnológica, ao apoiar projetos culturais e esportivos, por subsidiar a […]
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Vender para Zona Franca dá crédito de REINTEGRA

  • Em 11 de março de 2020
Empresas brasileiras que vendem seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) têm direito de apropriar créditos do REINTEGRA. O REINTEGRA é um benefício fiscal para os exportadores brasileiros de determinados produtos em que são concedidos créditos de PIS/COFINS para serem compensados com quaisquer outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro. Atualmente o crédito […]
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IRFonte – Tratados para evitar a Dupla Tributação – Serviços Importados

  • Em 11 de março de 2020
Após anos enfrentando posicionamento equivocado da Receita Federal, um contribuinte venceu, com ajuda da República da Finlândia, a batalha sobre a aplicabilidade do conceito da proteção aos lucros das prestadoras de serviços residentes em Países signatários de Tratado para Evitar a Dupla Tributação com o Brasil.    Resumidamente, em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda […]
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Exportar via trading companies fica mais barato

  • Em 4 de março de 2020
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/02/2020 que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de PIS/COFINS e Funrural. A Receita Federal exigia o pagamento dos tributos nesta modalidade de exportação, dispensando apenas no […]
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Responsabilizar empresas do grupo está mais difícil

  • Em 27 de fevereiro de 2020
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que julga os autos de infração da Receita Federal, decidiu que para haver a desconsideração da personalidade jurídica entre as empresas de um mesmo grupo econômico, o Fisco deve comprovar a existência de fraude ou simulação realizada pelas empresas com o único objetivo de redução de carga […]
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Fordismo e os Advogados 4.0

  • Em 18 de fevereiro de 2020
São quase 100 milhões de processos da Justiça brasileira. Milhares de petições por dia são elaboradas por advogados juniores, revisadas por seniores, ajustadas por sócios, montadas por estagiários e protocoladas por paralegais. Milhares de contratos são assinados diariamente. Ao baixar um app, ao vender um produto no marketplace, ao usar um patinete ou o GPS […]
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Isenção de IPTU em SP para Aposentados e Pensionistas

  • Em 12 de fevereiro de 2020
Garanta sua isenção do IPTU neste ano de 2020.   Saiba os requisitos Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia do INSS; Não possuir outro imóvel no município de SP; Utilizar o seu único imóvel como residência; Rendimento mensal que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos em 2020 – para isenção total; Rendimento […]
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24 de Janeiro e a Nova Previdência

  • Em 22 de janeiro de 2020
Hoje, mais do que já se viu em qualquer outro momento da história brasileira, a Previdência Social se tornou assunto que permeia as rodas de conversa e grupos de whatsapp, na medida em que acabamos de passar por importante e substancial modificação na forma como se dará a concessão de benefícios previdenciários nos próximos anos. […]
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

  • Em 15 de janeiro de 2020
No dia 14/03/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, concluindo que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (que incidem justamente sobre faturamento ou receita bruta). No entanto, como a decisão […]
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Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade

  • Em 15 de janeiro de 2020
A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou no dia 24/12, […]
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Comprou produtos em sites no exterior e quer saber como funciona o procedimento de liberação das mercadorias pela Receita Federal?

  • Em 14 de janeiro de 2020
Embora as importações feitas por empresas brasileiras respondam pela maior parte do desembaraço aduaneiro – como é chamada a liberação de uma mercadoria pela alfândega para o ingresso no país – as encomendas realizadas por pessoas físicas já respondem por mais 40% da entrada de produtos importados de forma regular no Brasil, entregues por empresas […]
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Por que em quase todos os empreendimentos imobiliários nos deparamos com uma tal de “SPE”?

  • Em 17 de dezembro de 2019
Você sabia? SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, a qual é constituída para diminuir riscos financeiros para a incorporadora, pois seu objeto é limitado a um empreendimento específico, seja a construção de um prédio ou casas. Também serve para qualquer outra atividade, como serviços prestados via licitação pública.    Quais as vantagens em se […]
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Você é varejista de SP e quer ter um benefício de ICMS neste final de ano?

  • Em 17 de dezembro de 2019
O Governo do Estado de SP garantiu um fôlego temporário no pagamento do ICMS para os varejistas de diversos segmentos neste final de ano.  De acordo com o Decreto nº 64.632/2019, o ICMS devido sobre as vendas de dezembro poderá ser parcelado em 2x por empresas do atacado e varejo.  Os lojistas poderão pagar 50% […]
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Vai construir? Saiba a diferença entre o Contrato de empreitada e o Contrato de prestação de serviços

  • Em 11 de dezembro de 2019
Em uma obra de construção civil, seja ela de grande ou pequeno porte, podemos ver que vários profissionais são envolvidos para a adequada execução do projeto.  O envolvimento destes profissionais necessita de um bom acompanhamento jurídico para atenuar quaisquer riscos e eliminar cláusulas prejudiciais aos negócios, pois as modalidades de contratações podem ser facilmente confundidas, […]
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Transação em Matéria Tributária

  • Em 11 de dezembro de 2019
Demorou 53 anos para que a transação em matéria tributária fosse regulamentada no Brasil. Prevista desde 1966 no Código Tributário Nacional (CTN), a transação dependia de uma lei federal para ser aplicada. Finalmente passa a poder ser utilizada pela União e pelos contribuintes em razão da edição da Medida Provisória nº 899, de 17/10/2019. Não […]
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Falecimento de cidadãos brasileiros no exterior

  • Em 2 de dezembro de 2019
Você sabe o que acontece quando ocorre o óbito de um brasileiro em outro país? Relacionamos abaixo os principais pontos para trazer corpo de brasileiro(a) falecido no exterior para casa: Em caso de falecimento de cidadão brasileiro no exterior, faz-se necessário registrar o óbito em repartição consular brasileira. Isso é importante não só para providenciar […]
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O Brasil se tornou mais atrativo após a reforma trabalhista?

  • Em 28 de novembro de 2019
Não é de hoje que as companhia estrangeiras que pretendem se estabelecer no Brasil vindas de outros países encontram dificuldades em conseguir compreender e se adequar às peculiaridades da nossa legislação quando o assunto é contratação de mão de obra. A maior parte das reclamações gira em torno da quantidade de processos judiciais discutindo relação […]
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Black Fraude! Saiba como denunciar práticas ilegais.

  • Em 28 de novembro de 2019
Sabe aquele produto que tanto sonhou em comprar? Agora imagina que este mesmo produto, que você acompanha por meses os preços, dias antes da Black Friday sofre um aumento significativo, sendo seu preço normalizado e anunciado como promoção? ISSO É FRAUDE! Você pode denunciar. Infelizmente esta prática ainda é bem conhecida no mercado, sendo popularmente […]
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Como Investir no Brasil?

  • Em 26 de novembro de 2019
Sabia que no Brasil até mesmo a assinatura do indivíduo em algum documento, como uma simples procuração, deve ser validada por uma autoridade pública? Ou seja, para você provar a alguém que você é realmente você(!), não basta dizer e nem apresentar seu documento de identificação para a outra pessoa. Há uma obrigação de ir […]
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Medida Provisória 905/2019, o que mudou?

  • Em 14 de novembro de 2019
1.Nova Forma de contratação de empregados: Emprego Verde e Amarelo Quem pode? R: Jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego. Qual Período? R: Entre 1° de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.  Tem Prazo? R: O prazo de contratação de até 24 (vinte e quatro) meses, […]
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LGPD na Saúde: o consentimento para quê?

  • Em 31 de outubro de 2019
Será que eu, médico, precisarei obter o consentimento dos meus pacientes para poder realizar tratamentos de saúde? Ou, não o fazendo, estarei infringindo a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Meu laboratório precisará toda vez de autorização dos pacientes para encaminhar à clínica médica ou ao hospital, via empresa terceirizada de frete, as […]
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Análise Exploratória de Dados (AED) – As Reclamações do Consumidor em 2018

  • Em 29 de outubro de 2019
É impressionante como conseguimos obter informações muito interessantes a partir do exame de um banco de dados público disponibilizado no site “consumidor.gov”. [1] Não me refiro aos boletins informativos que já estão prontos no portal. Me refiro, isso sim, a construirmos nossas próprias análises partindo de uma planilha de Excel, que contém mais de 600 […]
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A MP da Liberdade Econômica virou lei, veja quais serão os impactos trabalhistas

  • Em 24 de outubro de 2019
O Presidente da República sancionou a Lei 13.874/2019, da MP da Liberdade Econômica, cujo texto é norteado pelos princípios da liberdade no exercício da atividade econômica, boa-fé do particular perante o poder público, intervenção subsidiária e excepcional do Estado, vulnerabilidade do particular perante o Estado. Vejamos os impactos nas relações de trabalho:   CARTEIRA DE […]
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Criado Regulamento do PIS/COFINS

  • Em 23 de outubro de 2019
Sem dúvidas, o PIS/COFINS atualmente representam grande parte da arrecadação do Governo Federal (R$ 214 bilhões de reais só entre jan-ago deste ano), assim como os litígios existentes entre fisco e contribuintes (representam 80% dos processos em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). Inúmeras regras de tributação foram sendo criadas nos últimos […]
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Possibilidade de rescisão contratual ante a ocorrência de vício oculto insanável na compra de unidades de Condotéis

  • Em 10 de outubro de 2019
Vivemos, desde os anos 2000, uma modificação no modo de compra de imóveis pela maioria dos consumidores e dos investidores. Tornou-se bastante comum a aquisição de imóvel através promessa de compra e venda de unidades a serem construídas, “na planta”. Esta opção vem sendo usualmente feita por pessoas interessadas em investir na compra de unidades […]
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Por que contestar o FAP?

  • Em 3 de outubro de 2019
CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais. Além da contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação é o custeio […]
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MP da Liberdade Econômica O que muda?

  • Em 19 de setembro de 2019
O Projeto de Lei (PLV 21/2019) que propõe a conversão da MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019) foi aprovado pelo Congresso, sendo agora encaminhado para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, até o dia 24 de setembro de 2019. Impactando em várias áreas do direito, como a trabalhista e a cível, a MP […]
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O start no Projeto de Combate ao Backlog

  • Em 11 de setembro de 2019
A inovação, como sabemos, é palavra constante quando se fala no desenvolvimento do Brasil. Pensando em inovar, o Ministério da Economia, no evento “Projeto Estratégico em Propriedade Industrial”, realizado em dia 03 de julho de 2019, anunciou medidas para tornar os processos de registro de marcas e patentes menos burocráticos. Hoje o estoque de pedidos […]
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Sorteios no Instagram – O que você precisa saber para não ser multado

  • Em 5 de setembro de 2019
Muitas vezes nos deparamos com postagens no Instagram, do tipo: “Foto Oficial! Para participar siga os passos a seguir! Marque 2 amigos, siga a página no Instagram e curta a foto oficial do sorteio.” A prática de sorteios é comumente feita por páginas de blogueiras(os) ou lojas de e-commerce visando incrementar as vendas e aumentar […]
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Como Fica o Saque do FGTS à partir da MP 889/2019

  • Em 29 de agosto de 2019
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, ainda na ditadura militar, visando proteger o trabalhador quando da sua aposentadoria ou dispensa sem justa causa, com o recebimento de valor depositado mensalmente pelo empregador. Inicialmente o FGTS era destinado apenas aos empregados em regime CLT, desta forma os trabalhadores poderiam […]
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Créditos de PIS/COFINS na Visão do CARF

  • Em 28 de agosto de 2019
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de […]
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Cota para PcD’s e a Acessibilidade no ambiente de Trabalho

  • Em 21 de agosto de 2019
Não podemos dizer que a lei 8.213/1991 é recente, pois  está quase completando seus 30 anos, entretanto o assunto das cotas para PcD’s e da Acessibilidade, previstos nos arts. 93, ainda não são tratados com espontaneidade e segurança pelos empregadores, uma vez que muitas das vezes não conseguem sequer cumprir a cota. Vale ressaltar aqui, […]
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CUSTO DA AÇÃO E O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

  • Em 13 de agosto de 2019
A nossa Constituição Federal garante assistência judiciária gratuita aos que comprovadamente demonstrem insuficiência de recursos, conforme disciplina o LXXIV do artigo 5º da CF/88. Desta forma, na Justiça do Trabalho, em regra, o trabalhador fazia uma auto declaração de pobreza para ajuizar ação trabalhista sem custo nenhum, não necessitando de qualquer comprovação da sua hipossuficiência. […]
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O E-social será Simplificado

  • Em 12 de agosto de 2019
Em nota conjunta divulgada dia 08/08/2019, a Secretaria Especial da Receita Federal, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital informaram que até o 30/09/2019 editarão regras para o envio simplificado das informações ao E-social, bem como o cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:    […]
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Publicações da Lei das S/A são restringidas à Internet

  • Em 8 de agosto de 2019
Publicada no dia 06 de agosto de 2019, a MP 892/19 trouxe em seu texto grandes mudanças nas regras de publicação de balanços das Sociedades Anônimas. A lei nº 6.404/76 determinava que os documentos fossem divulgados na imprensa oficial e em algum jornal de grande circulação, entretanto esta obrigatoriedade trazia grandes despesas para as companhias, […]
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Discriminação – Exigência de certidão de antecedentes criminais à candidatos

  • Em 30 de julho de 2019
Primeiramente, devemos entender que a discriminação é vedada pela nossa Constituição Federal e passível inclusive de penalização criminal. O que seria discriminação? Seria o preconceito exteriorizado pela pessoa, grupo, comunidade ou sociedade, representando uma distinção, exclusão ou preferência infundada, ou seja, não justificável. Nesse contexto, a Constituição Federal em seu artigo 7º, incisos XXX, XXXI […]
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Provas juntadas eletronicamente antes da audiência

  • Em 24 de julho de 2019
Diante do cenário tecnológico que estamos passando, onde tudo está conectado e de fácil acesso à todos,  não poderia o Direito permanecer inerte a toda essa revolução tecnológica. Assim no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com a Resolução n°94/2012, instituiu o sistema processual eletrônico da Justiça Especializada […]
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Responsabilidade Civil: O dano moral reflexo

  • Em 28 de junho de 2019
A responsabilidade civil é algo intrínseco à condução de atividades tanto pessoais como profissionais na nossa sociedade atual. Atividades como transporte, logística, indústria em geral e do ramo da construção lidam com mais frequência com o instituto da responsabilidade civil. Um dos desdobramentos deste instituto é o dano moral reflexo. É o pedido de indenização […]
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O Impacto da Lei de Distrato Imobiliário nas Compras de Imóveis na Planta

  • Em 13 de junho de 2019
A Lei 13.786/18, que entrou em vigor no último mês de dezembro, trouxe grandes mudanças na forma de adquirir um imóvel na planta, bem como orienta, de forma definitiva, a jurisprudência.   Analisando os artigos desta lei, é necessário ter em mente a insegurança jurídica muitas vezes sentida pelos compradores e até pelas próprias construtoras, […]
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Senado aprova a recriação de órgão para a proteção de dados pessoais

  • Em 5 de junho de 2019
O Senado aprovou no dia 29 de maio de 2019, a Medida Provisória 869/2018, a qual recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP ainda seguirá para a aprovação da Presidência da República para seguir na forma do Projeto da Conversão de Lei. Com a aprovação, o objetivo é dar mais proteção […]
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Declaração de Autenticação é regulamentada pelo DREI

  • Em 29 de maio de 2019
Após a Medida Provisória 876, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou a autenticação de assinaturas por advogados e contadores e aproveitou para modificar os Manuais de Registro, acrescentando a possibilidade de apresentação da declaração de autenticidade em substituição às cópias autenticadas que antes eram exigidas para o arquivamento de atos nas […]
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Medida Provisória 876/19 desburocratiza e agiliza o mundo dos negócios.

  • Em 29 de maio de 2019
Em grande parte das vezes autenticar um documento (ex: RG, CPF, passaporte) acaba atrasando o processo de registro de qualquer ato societário perante órgãos públicos, retardando por muitas vezes alterações no contrato ou estatuto social das empresas ou até mesmo no registro de atas de aprovação de contas. Com a Medida Provisória (MP) nº 876, […]
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Uso de Patinetes e Bikes no horário de Trabalho

  • Em 29 de maio de 2019
Esse ano tivemos um aumento considerável no uso de serviços compartilhados de bicicletas e patinetes, sendo que para as grandes capitais o serviço se tornou muito versátil, uma vez que os usuários não utilizam apenas para o lazer, mas também para os deslocamentos para reuniões, almoço de negócio e até mesmo para chegarem ao trabalho. […]
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A vontade das partes e o novo entendimento do TST

  • Em 23 de maio de 2019
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho – TST validou Acordo Coletivo firmado entre a empresa ArcelorMittal e o sindicato da categoria cujo teor acordado consiste no ajuste da jornada de trabalho de 10 horas por dia, escala de turno por revezamento no formato 4×4. Importante apontar que a decisão do TST não foi […]
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Monitoramento de e-mail e mensagens corporativas

  • Em 23 de maio de 2019
Neste mundo de inovações e tecnologia, sempre estamos nos deparando com os questionamento do mundo virtual no ambiente de trabalho, como por exemplo.: “Posso monitorar os e-mail’s dos meus empregados?” “Qual a responsabilização do empregador e do empregado quanto a veiculação de informação empresariais/negócios?” “E a inviolabilidade da correspondência de que trata o inciso XII […]
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Dispensa de publicações para companhias fechadas com PL até R$ 10 milhões

  • Em 16 de maio de 2019
A Lei nº 13.818/19, publicada em 24 de abril de 2019, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976), quanto às publicações obrigatórias das sociedades anônimas. As modificações trazidas pela Lei acabam desonerando as companhias e simplificando os atos de gestão.   Basicamente, a lei prevê um alargamento […]
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Duração do Intervalo Intrajornada X Habitualidade de Horas Extras

  • Em 18 de abril de 2019
Seguindo os aspectos do Princípio da Dignidade da pessoa humana, bem como o aspecto social do trabalho, o artigo 7º, inciso XXII da Carta Magna, estabelece que é direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança, assim para trabalhadores com jornada superiores à 4 horas […]
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STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB

  • Em 15 de abril de 2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10/04/2019 decidiu de forma definitiva que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB (REsps nº 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001). A decisão aplica o mesmo entendimento que foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e será aplicado a todos os processos sobre o mesmo tema no […]
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Ilegal aumento da base de cálculo do ICMS por incluir a TUSD/TUST

  • Em 11 de abril de 2019
Trata-se do mais atual questionamento feito pelos contribuintes visando que tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão não possam ser incluídas na base de cálculo do ICMS. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora […]
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Cresce número de contribuintes que questionam na justiça a cobrança da alíquota majorada de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação

  • Em 3 de abril de 2019
Muitos estados da federação impõe a alíquota de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações enquanto que para a maior parte das operações ela é, regra geral, de 17% ou 18%. Neste sentido, os contribuintes têm questionado na justiça se a cobrança majorada, para serviços tão essenciais, fere os princípios da […]
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Você sabe quais são os impactos da MP 873 na Contribuição Sindical?

  • Em 21 de março de 2019
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, alterou o disposto nos artigos 545, 579, 579-A e 582 da CLT através da edição da Medida Provisória nº. 873 de 01 de março de 2019. Os referidos artigos versam sobre o pagamento das contribuições ao sindicato da categoria econômica, profissional ou de profissão liberal. A alteração sofrida pelo […]
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Vale a pena prolongar divergências na Justiça do Trabalho?

  • Em 15 de fevereiro de 2019
A questão colocada como título do presente artigo pode nos levar a um universo de reflexões, em especial para saber qual seria o prisma mais adequado para se chegar na resposta. Seria sob a ótica do reclamante ou da reclamada? Levaríamos em consideração os dispositivos legais que se pretende discutir ou a jurisprudência? Como apurar a tendência das decisões de primeiro grau? A média das condenações é importante?
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#10YearsChallange – O que mudou na nossa relação com o fisco

  • Em 22 de janeiro de 2019
Na onda da brincadeira #10YearsChallange, que fez sucesso dias atrás nas mídias sociais, vale umalembrança das inovações que surgiram nos últimos anos – e que mudou a formacomo os contribuintes se relacionam com o Leão hoje em dia! Você já enviou suas obrigações acessórias pelo Sped? Pois é, antes de 2009 era preciso emitir as […]
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Sua marca está protegida? Entenda a importância do registro da marca junto ao INPI

  • Em 17 de janeiro de 2019
A marca deve ser entendida com um ativo – bem imaterial – responsável pela adequada identificação da empresa pelos seus clientes. Assim como a marca, as patentes (invenções), o desenho industrial, os programas industriais (entre outros) estão inseridos no conceito de propriedade intelectual. O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) é uma autarquia federal responsável […]
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Entenda a importância da gestão de contratos para empresas

  • Em 10 de janeiro de 2019
Uma política interna eficiente de gestão de contratos dentro de uma empresa é pertinente e relevante de modo a manter tais instrumentos devidamente organizados: desde o mapeamento de todos os contratos, direitos e obrigações das partes até o apontamento de eventuais contingências. Os contratos são geridos através de 3 (três) principais formas de atuação: análise […]
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Você sabe o que significa distribuição desproporcional de lucros? Entenda a legitimidade da prática dentro das sociedades anônimas

  • Em 14 de dezembro de 2018
A distribuição desproporcional de lucros deve ser entendida como a distribuição dos resultados de forma desigual à participação dos acionistas no capital social da companhia. A lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) consagra a participação nos lucros sociais como um direito essencial do acionista proibindo qualquer cerceamento deste direito através de estatuto social ou por […]
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Brasileiros em mudança para Portugal – os cuidados com Leão

  • Em 4 de dezembro de 2018
Os brasileiros que deixarem o país em caráter permanente, por qualquer razão, seja para trabalhar ou estudar, são considerados “não-residentes no país” desde o dia em que deixarem o Brasil e devem observar algumas regras para evitar problemas com o fisco: Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) – documento em que o cidadão informa […]
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E-book Regulamentação das Fintechs

  • Em 23 de novembro de 2018
Confira o E-book sobre a Regulamentação das Fintechs, produzido pelo sócio Marcos Martins e o associado Felipe Silva que trata sobre as Fintechs de Crédito e sobre normas divulgadas pelo Banco Central para obtenção de autorização para elas.  
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Prêmios e Reembolsos com a Reforma Trabalhista

  • Em 13 de novembro de 2018
As folhas de pagamento no geral contemplam os reembolsos dos empregados, que podem ser feitos através de simples recibo ou até mesmo de forma verbal com a apresentação dos comprovantes de despesas pelo o empregado. Compreende-se como reembolso os valores desembolsados pelo empregado para a prestação de serviços, no entanto, os valores devem ser devidamente […]
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A Jurimetria como Forma de Gestão de Contencioso

  • Em 22 de outubro de 2018
Há muitos anos tem sido desafio para os departamentos jurídicos conseguir traduzir em decisões gerenciais os relatórios processuais de seus processos judiciais. Isso porque a regra geral se mostra alinhada com aquela antiga forma de estruturação das informações consolidadas nos três últimos andamentos de cada caso. Ocorre que, em que pese ser de suma importância […]
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Sócio oculto no mercado. Você sabe o que é uma SCP?

  • Em 10 de outubro de 2018
A sociedade em conta de participação (ou simplesmente “SCP”) é uma sociedade constituída verbalmente ou por meio de contrato escrito que não precisa ser registrado na Junta Comercial ou cartório, em que um dos sócios é “oculto” e o outro aparece para o mercado (chamado de ostensivo). Apesar de parecer ilícito, este tipo de sociedade […]
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Tempo à Disposição do Empregador

  • Em 5 de outubro de 2018
Um dos temas que trouxe dúvidas com o advento da Reforma Trabalhista foi a questão do tempo à disposição do empregador. Antes, aquele momento que o empregado faz sua higiene pessoal no local de trabalho para ir embora ou aguarda a chuva passar para não se molhar podia ser considerado tempo à disposição do empregador […]
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PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO BANCO CENTRAL NOS ARRANJOS DE PAGAMENTO – CIRCULAR 3.886/2018: A FIGURA DO SUBCREDENCIADOR

  • Em 1 de outubro de 2018
Os subcredenciadores, também chamados de subadquirentes, são as empresas que intermediam pagamentos, ficando entre os adquirentes, os clientes e os lojistas. Uma das mudanças mais relevantes trazida pela Circular nº 3.886/18, publicada pelo Banco Central em março deste ano, foi a regulação expressa da figura do subcredenciador, que o definiu como “participante do arranjo de […]
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Despesas com Eventos de empresas de vendas Porta-a- Porta podem ser utilizadas para reduzir o IRPJ e a CSLL

  • Em 27 de setembro de 2018
Empresas que efetuam vendas diretas se utilizam basicamente da força de trabalho de revendedores autônomos para atingir seu público-alvo. Ou seja, pessoas físicas empreendedoras atuam no mercado buscando revender produtos de catálogo em domicílio a outras pessoas físicas interessadas. Trata-se de uma modalidade de comércio permitida em lei e popularmente conhecida como vendas “porta-a-porta”. Tradicionalmente […]
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Pallotta, Martins ministra palestras para sócios da ABTC

  • Em 17 de setembro de 2018
No último dia 12 o Pallotta, Martins esteve pela segunda vez participando como expositor convidado no circuito de palestras promovido pela ABTC (Associação Brasileira de Tubos e Concreto), evento destinado aos associados de todo país. Tivemos a presença dos sócios do escritório Maurício Pallotta e Marcos Martins, que apresentaram e debateram com os associados temas […]
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A Flexibilização nas Negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho

  • Em 29 de agosto de 2018
Acordo Coletivo de Trabalho ou ACT como é chamado, é um ato jurídico celebrado entre entidades sindicais e uma ou mais empresas. Não podemos confundir Acordo Coletivo de Trabalho com a Convenção Coletiva de Trabalho, uma vez que no acordo coletivo poderá ser negociada cláusulas de natureza econômica e social vigente tão somente para os […]
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RAT – A IN 971/2009 e a sua Aplicação Planejada

  • Em 21 de agosto de 2018
As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais representam parcela significativa das despesas fiscais a serem consideradas no orçamento anual. Além da já mais conhecida contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento, as empresas também são tributadas em alíquotas variáveis cuja destinação […]
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Acordo extrajudicial como forma de prevenção do litígio

  • Em 20 de agosto de 2018
As competências das varas do trabalho foram ampliadas quando da reforma trabalhista com a inclusão da alínea f ao artigo 652 da CLT, que prevê atualmente a possibilidade do juiz do trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregador. Diante disso, tornou-se  possível para empregado e empregador formalizar acordo extrajudicial […]
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Hipóteses de flexibilização do art. 49, § 3º da Lei de Falência e Recuperação Judicial

  • Em 25 de julho de 2018
Sabidamente, os créditos garantidos pelas hipóteses previstas no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência empresarial, não estão sujeitos à Recuperação Judicial, vale dizer, os créditos garantidos por estes institutos jurídicos, não entram no fluxo de pagamento da recuperação judicial ou da falência, estando, portanto, acima […]
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GDPR: A Influência no Mercado de Aplicativos

  • Em 24 de julho de 2018
Juliana Gomes de Oliveira é Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-Graduada em Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas e associada ao escritório Pallotta, Martins e Advogados.
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A Compensação de Jornada Durante a Copa do Mundo

  • Em 15 de junho de 2018
Considerando o início da Copa do Mundo de 2018 ocorrida em 14 de junho de 2018 com programação para encerramento em 15 de julho de 2018 muitos empregados e empregadores se questionaram acerca de como fica a jornada de trabalho durante esse período. O fato é que no país do futebol o empregado quer assistir […]
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Contribuição Previdenciária: Prescrição ou Decadência Tributária Intercorrente na Justiça do Trabalho

  • Em 24 de maio de 2018
Há muito tempo discuto a questão do vício dogmático da inserção no texto constitucional da execução de ofício pela justiça do trabalho das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças ali proferidas. É entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado no sentido de se enquadrar a contribuição previdenciária como uma das espécies do gênero tributo, a qual tem como […]
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FIM DA VALIDADE DA MP 808/17 – MAIS INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

  • Em 27 de abril de 2018
A MP 808/17, promessa do Governo Federal para viabilizar a votação da reforma trabalhista em 2017, chegou ao seu limite de validade. As regras ali inseridas no ordenamento jurídico trabalhista deixam de ser vigentes, uma vez que o Congresso Nacional não transformou as modificações definitivamente em Lei. A MP deixava claro que as mudanças da […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém êxito na anulação de cobrança do ITBI de integralização de imóveis

  • Em 25 de abril de 2018
O escritório Pallotta, Martins obteve no Tribunal de Justiça de SP a anulação da cobrança do ITBI na integralização de imóveis no capital social de uma holding, que apesar de exercer atividade imobiliária, não auferiu qualquer receita com a compra e venda ou locação de imóveis. Pela legislação tributária, a conferência de bens ao capital […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém anulação de cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente situados em área de proteção ambiental

  • Em 25 de abril de 2018
O Tribunal de Justiça de SP anulou recentemente a cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente do escritório Pallotta, Martins situados em área de proteção ambiental (APP). A discussão girou em torno do esvaziamento do direito de propriedade, pois o contribuinte não conseguia vender ou usufruir do seu patrimônio e tampouco a Prefeitura aceitou-os […]
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Pallotta, Martins e Advogados tem obtido decisões favoráveis nos julgamentos das impugnações do FAP e gerando economia para seus clientes

  • Em 23 de abril de 2018
O Pallotta, Martins tem recebido nos últimos dias o resultado de julgamento em primeira instância das impugnações administrativas do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, multiplicador que pode reduzir à metade ou até dobrar o valor do RAT, tributo incidente sobre folha de pagamento. As decisões foram referentes ao FAP aplicado já em 2018 e […]
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Negócios Jurídicos Processuais no Novo CPC

  • Em 20 de abril de 2018
Uma das maiores inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, foi o negócio jurídico processual. Basicamente, trata-se da possiblidade das partes livremente convencionarem alguns procedimentos e ritos a serem seguidos – inclusive pelo juiz – no curso de uma ação judicial, de forma distinta da regra […]
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A inovação do processo civil com o incidente da desconsideração da personalidade jurídica

  • Em 27 de março de 2018
A desconsideração da personalidade jurídica não é uma possibilidade nova em nosso ordenamento jurídico, porém é a sua normatização. Uma das principais alterações, e neste caso, uma inovação, trazida com o advento do Novo Código de Processo Civil é a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do […]
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Rescisão do contrato de trabalho por comum acordo

  • Em 23 de fevereiro de 2018
Tínhamos na nossa Consolidação das Leis Trabalhista, dois tipos de rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: rescisão unilateral (com ou sem justa causa) e o pedido de demissão. Agora, com o advento da Lei 13.467/2017, contamos também com a rescisão do contrato de trabalho de comum acordo. A Reforma Trabalhista traz na verdade a […]
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O cooperativismo e a constituição de vínculo empregatício

  • Em 26 de janeiro de 2018
As cooperativas de trabalho foram regulamentadas pelas leis nº. 5.764 de 1971 e nº. 12.690 de 2012, que estabelecem diretrizes para sua formalização, como a adesão voluntária e livre, gestão democrática, participação econômica dos membros, entre outros que estão elencados no artigo 3º da Lei nº. 12.690/2012. A constituição da cooperativa poderá ter como finalidade […]
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TST referenda demissão em massa nos termos da reforma

  • Em 10 de janeiro de 2018
Seguindo o que havia anunciado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, não deve criar obstáculos no judiciário para a reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional e vigente desde novembro de 2017. Em decisão recente o ministro manteve a legalidade da demissão em massa de cerca de 150 professores de […]
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Como os sistemas eletrônicos violam os direitos dos contribuintes

  • Em 2 de janeiro de 2018
Chegamos ao final de mais um ano fiscal, mas com novos problemas a serem enfrentados pelos contribuintes. De um lado, a dita “facilitação” ao cumprimento das obrigações acessórias por meio da implantação, em quase sua totalidade, do SPED e do esocial. De outro, as dificuldades práticas ao exercício de direitos já reconhecidos aos contribuintes. Me […]
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TERCEIRIZAÇÃO: AS NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E O CASO “GUARARAPES”

  • Em 24 de novembro de 2017
O ano de 2017 foi marcado pelas alterações no corpo da CLT e nas regras da contratação de mão de obra terceirizada, em especial na forma de pessoa jurídica. Alguns vão dizer que se trata de precarização de direitos trabalhistas e outros que se tratam, na verdade, de uma adequação das regras rígidas de um […]
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Limbo previdenciário e ação regressiva

  • Em 31 de agosto de 2017
A despeito da flagrante ilegalidade na “Cobertura Previdenciária Estimada” (COPES), também conhecida por “Sistema de Alta Programada”, a Justiça do Trabalho entende que é de responsabilidade do empregador o pagamento do salário após a alta previdenciária, mesmo quando, após avaliação de retorno pelo médico do trabalho, fique evidenciada a incapacidade laboral do empregado. Esse “sistema” […]
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A tecnologia desafia o Direito. E o Direito não pode responder com nostalgia.

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

A Uber apresentou ao STF uma tese ousada — mas previsível: motoristas de aplicativo seriam “nanoempreendedores”. A ideia é...

 

Direito ao Crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito das empresas que apuram o PIS e a...

 

FAQ – DCTF Web 2025 e o Módulo MIT

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

  O que é a nova DCTF Web 2025 e o que muda em relação ao modelo anterior? A...

 

IN RFB nº 2.264/2025: Alterações na Apuração do PIS/COFINS

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

A Receita Federal publicou, em 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264, que atualiza dispositivos...

 

Cobrança Indevida da TCFA: Recuperação de Valores e Defesa para Construtoras, Incorporadoras e Loteadoras

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

Você sabia que muitas empresas do setor da construção civil estão arcando com a Taxa de Controle e Fiscalização...

 

Impactos Tributários nos Planos de Retenção de Talentos

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

No universo de Fusões e Aquisições (M&A), há temas estratégicos que impactam diretamente a estrutura da operação — um...

 

Oportunidade de Restituição de ITCMD em Previdência Privada

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

Gostaríamos de compartilhar um tema de grande relevância para quem está organizando seu planejamento patrimonial e sucessório: a não...

 

A eficácia dos EPIs e a exigibilidade do RAT: Análise do Tema 1.090 do STJ e a ação da CNI no STF

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de agosto de 2025

Por Mauricio Pallotta | Para o Portal Migalhas Os sistemas trabalhista e previdenciário estão em constante transformação — seja...

 

A emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não garante estabilidade provisória ao empregado

  • Posted by Comunicação
  • On 1 de julho de 2024

O empregador é obrigado a emitir a CAT – Comunicação do Acidente de Trabalho sempre que ocorrer um acidente...

 

Distinguishing no STJ: O Papel dos Embargos de Divergência na Uniformização Jurisprudencial

  • Posted by Comunicação
  • On 18 de junho de 2024

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência têm a função de uniformizar a jurisprudência interna. Esse...

 

O ruído no trabalho: a controversa exigibilidade do recolhimento do adicional do RAT em qualquer hipótese de exposição

  • Posted by Comunicação
  • On 18 de junho de 2024

Artigo publicado pelo Linkedin    O debate acerca da aposentadoria especial e a exigibilidade do adicional do RAT para...

 

O uso de Prontuário Médico como Prova em Reclamação Trabalhista nos Casos de Doença do Trabalho

  • Posted by Comunicação
  • On 4 de junho de 2024

A garantia ao sigilo médico é um dos pilares fundamentais da ética na medicina. No entanto, essa proteção enfrenta...

 

Distribuição Desproporcional de Lucros: Formalidades e Implicações Fiscais

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de maio de 2024

Introdução: A distribuição de lucros em sociedades é um tema crucial para sócios e acionistas, com implicações tanto societárias...

 

Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos

  • Posted by Comunicação
  • On 20 de maio de 2024

Artigo selecionado pelo Portal Conjur   O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as...

 

Tributação e Doações em Tempos de Calamidade

  • Posted by Comunicação
  • On 13 de maio de 2024

A exemplo do que ocorreu no período da pandemia do COVID, o reconhecimento do estado de calamidade pública que...

 

Cláusula de limitação de responsabilidade: características gerais e limitação em contratos consumeristas e não paritários

  • Posted by Comunicação
  • On 3 de maio de 2024

O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir...

 

A Estabilidade Pré-Aposentadoria e as Regras de Transição da Reforma Previdenciária

  • Posted by Comunicação
  • On 3 de maio de 2024

A estabilidade pré-aposentadoria normalmente está prevista em norma coletiva de trabalho, seja ela Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção...

 

Código Civil: alterações relevantes no direito digital, personalidade, obrigações e contratos

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de abril de 2024

O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a...

 

Algumas Considerações sobre a utilização de Precatórios para pagamento de Débitos Federais

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de abril de 2024

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, devidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Apesar do...

 

PLP 12/24, cobertura social e transparência algorítmica

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de abril de 2024

Para o Portal JOTA   Uma reflexão sobre o trabalhador MEI O embate jurídico que se coloca entre o...

 

Projeto de reforma do Código Civil: veja alterações relevantes na seara do direito digital, personalidade, obrigações e contratos.

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de abril de 2024

O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a...

 

Reforma Tributária e o Setor Farmacêutico

  • Posted by Comunicação
  • On 9 de abril de 2024

A carga tributária brasileira no setor farmacêutico já é a maior do mundo, conforme apurado pelo recente estudo da...

 

Principais Aspectos da Regulamentação do uso de Precatórios e de Créditos Acumulados na Transação Tributária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de março de 2024

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 07 de fevereiro de 2024, a Resolução PGE nº...

 

Aspectos da via Administrativa do FAP e a Necessidade de Judiciação para Redução da Tributação

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de março de 2024

Primeiramente, é importante estabelecermos em que consiste a alíquota do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Assim, o FAP é...

 

Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app

  • Posted by Comunicação
  • On 20 de março de 2024

O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas...

 

Linhas Gerais sobre a Assembleia Geral de Credores na Recuperação Judicial e a possibilidade de voto abusivo do credor

  • Posted by Comunicação
  • On 6 de março de 2024

A assembleia geral, que reúne os credores da empresa em processo de recuperação judicial, é o órgão responsável por...

 

“Projeto Evidências” – Cumprindo a Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros com Facilidade

  • Posted by Comunicação
  • On 29 de fevereiro de 2024

Com a edição do Decreto nº 11.795/23, agora em novembro, ficou claro que as empresas precisam se preocupar com...

 

Contrato de Trespasse: Aspectos Jurídicos e Aplicações Práticas

  • Posted by Comunicação
  • On 28 de fevereiro de 2024

  O contrato de trespasse é uma figura jurídica amplamente utilizada no...

 

A Necessidade de Hemologação Sindical da Recisão do Contrato de Trabalho de Colaboradora com Estabilidade Gestante

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de fevereiro de 2024

A estabilidade gestacional está prevista no art. 10º, II, b do ADCT, garantindo à gestante a estabilidade do empregado...

 

Novos Programas de Conformidade Tributária

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de fevereiro de 2024

Conformidade tributária refere-se ao cumprimento das obrigações fiscais de acordo com a legislação tributária. O objetivo da conformidade tributária...

 

Aproveite as Oportunidades de Inovação e Economia Fiscal!

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de fevereiro de 2024

Empresários, vocês já ouviram falar da “Lei do Bem”? Desde 2005, ela oferece incentivos fiscais para empresas que investem...

 

Empresas têm a oportunidade de Pagar Dívidas de ICMS com bons descontos

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de fevereiro de 2024

O Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo, oferecendo aos contribuintes...

 

Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de fevereiro de 2024

Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União? Este serviço permite que...

 

Como planejar seu patrimônio diante da nova reforma do ITCMD

  • Posted by Comunicação
  • On 6 de fevereiro de 2024

O Estado de SP acaba de propor um projeto de lei para incorporar o regime de progressividade para o...

 

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE AFASTADOS PELO INSS E O IMPACTO NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA REDUÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

  • Posted by Comunicação
  • On 2 de fevereiro de 2024

Os afastamentos previdenciários impactam a folha de pagamento e muitas vezes os empregadores não se dão conta do custo...

 

Recuperação Judicial: Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no CDC, inclusive para sociedades anônimas.

  • Posted by Comunicação
  • On 29 de janeiro de 2024

Recente decisão da Terceira Turma do STJ, unânime, considerou a possibilidade de execução redirecionada aos sócios após a desconsideração...

 

Terceiro Setor e entidades sem fins lucrativos – Tributação com a Reforma tributária

  • Posted by Comunicação
  • On 2 de janeiro de 2024

A reforma tributária recém aprovada pela PEC 45 contemplou avanços importantes na tributação das entidades do terceiro setor, como...

 

A autofalência como meio de afastar responsabilidade pessoal dos sócios.

  • Posted by Comunicação
  • On 12 de dezembro de 2023

A pandemia impactou diretamente diversas atividades econômicas no mundo e, como se sabe, uma das áreas mais afetadas foi...

 

A possibilidade de exclusão de Benefícios Acidentários da Base de Cálculo do FAP decorrente de reclamações trabalhistas 

  • Posted by Comunicação
  • On 4 de dezembro de 2023

De forma resumida, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia...

 

A Importância de Regras Claras de Pagamento entre Sócios

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de novembro de 2023

No dinâmico mundo dos negócios, a parceria entre sócios é uma estrutura comum que impulsiona o crescimento e a...

 

Aluguel por plataformas digitais em condomínios residenciais

  • Posted by Comunicação
  • On 17 de novembro de 2023

A previsão sobre aluguel de curta temporada deve constar na convenção  condominial, sendo que, atualmente, este tipo de locação...

 

Dívidas Tributárias serão reduzidas em São Paulo

  • Posted by Comunicação
  • On 17 de novembro de 2023

Empresas e indivíduos terão vantagens renovadas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo.    No último dia...

 

Descomplicando a SPOC: A chave para uma experiência de seguros mais fluida

  • Posted by Comunicação
  • On 8 de novembro de 2023

O setor de seguros é fundamental para proteger nossos bens e garantir a tranquilidade financeira em momentos difíceis. Entretanto,...

 

A Problemática decorrente da emissão de atestado médico que declara o empregado inapto ao trabalho presencial mas apto para Home Office

  • Posted by Comunicação
  • On 6 de novembro de 2023

Durante a pandemia por COVID-19 foi necessário a realização do lockdown, decorrente de determinações federais e estaduais. No entanto, à...

 

Avanço no Carf traz alívio às empresas na disputa sobre tributação de mercadorias roubadas

  • Posted by Comunicação
  • On 25 de outubro de 2023

Gostaríamos de compartilhar uma importante atualização relacionada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que pode trazer alívio às...

 

FAQ Previdenciário Empresarial

  • Posted by Comunicação
  • On 24 de outubro de 2023

1 – Posso fazer a retificação da atividade preponderante do passado? R: Sim. Desde que seja avaliada a documentação...

 

Os problemas de uma convenção condominial desatualizada.

  • Posted by Comunicação
  • On 24 de outubro de 2023

A convenção condominial desatualizada é capaz de trazer problemas em situações de litigiosidade entre condôminos e síndicos e até...

 

Crédito Acumulado de ICMS

  • Posted by Comunicação
  • On 24 de outubro de 2023

Um dos impostos de maior relevância na cadeia produtiva e de consumo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de...

 

Aspectos jurídicos da computação em nuvem no Poder Público

  • Posted by Comunicação
  • On 24 de outubro de 2023

Artigo publicado no Portal Migalhas Mister se faz um maior investimento em políticas públicas referentes à cibersegurança e ao...

 

SandBox da Inteligência Artificial

  • Posted by Comunicação
  • On 17 de outubro de 2023

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – abriu consulta pública para o Sandbox regulatório de inteligência...

 

Exame multidisciplinar do bônus de retenção e tributação previdenciária

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de outubro de 2023

A discussão sobre a natureza jurídica do bônus de retenção tem se destacado nos círculos do direito trabalhista, previdenciário...

 

Impacto da CAT de Trajeto na base de cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção

  • Posted by Comunicação
  • On 2 de outubro de 2023

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é uma importante ferramenta do sistema previdenciário brasileiro que visa incentivar a...

 

Responsabilidade dos sites anunciantes de produtos: entendimento do STJ

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de setembro de 2023

Artigo publicado no Portal CONJUR Recente decisão do STJ tenta pacificar a jurisprudência no que se refere aos defeitos...

 

Assessoria Jurídica Condominial

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de setembro de 2023

Entendemos que gerenciar um condomínio é uma tarefa desafiadora e que enfrentar diversos problemas pode ser frustrante. É por...

 

As Exigências para a Prorrogação de Jornada de Trabalho Insalubre

  • Posted by Comunicação
  • On 12 de setembro de 2023

Após a vigência da Reforma Trabalhista, a CLT passou a ter dois artigos que tratam da prorrogação da jornada...

 

STJ valida uso do ágio para economia de tributos

  • Posted by Comunicação
  • On 12 de setembro de 2023

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do contribuinte no Recurso Especial número 2.026.473/SC. ...

 

Receita Federal intensifica fiscalização tributária no setor agropecuário. Veja como se proteger.

  • Posted by Comunicação
  • On 1 de setembro de 2023

A Receita Federal anunciou recentemente a inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo...

 

Alterações tributárias em 2023: o que muda e como afeta os contribuintes

  • Posted by Comunicação
  • On 1 de setembro de 2023

O ano de 2023 está sendo marcado por diversas mudanças na legislação tributária brasileira, que visam aumentar a arrecadação...

 

Como a gestão de contratos pode impactar no contencioso judicial da sua empresa

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de agosto de 2023

A gestão de contratos combina uma série de técnicas e práticas para acompanhamento adequado de todas as fases contratuais...

 

Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)

  • Posted by Comunicação
  • On 2 de agosto de 2023

Saiu na mídia Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da CLT, que...

 

Formas de Suspensão do Crédito Tributário

  • Posted by Comunicação
  • On 25 de julho de 2023

Diante de tantas obrigações tributárias e ficais, pode ocorrer do contribuinte se surpreender com alguma cobrança tributária que acredita...

 

Reajuste aluguéis: o que fazer diante da volatilidade do IGP-M?

  • Posted by Comunicação
  • On 6 de julho de 2023

  A lei 8.245/91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos, em seu artigo 17 1, dá liberdade às...

 

Mitos e Verdades sobre a Holding Patrimonial

  • Posted by Comunicação
  • On 6 de julho de 2023

  Mito: A holding patrimonial é uma forma ilegal de evitar o pagamento de impostos.   Verdade: A holding...

 

FAQ sobre Holding Patrimonial

  • Posted by Comunicação
  • On 6 de julho de 2023

O que é uma holding patrimonial? Uma holding patrimonial é uma estrutura jurídica utilizada para centralizar e gerir o...

 

O Cenário Sombrio: Os Desafios dos Contribuintes em Meio ao Aumento Implacável da Arrecadação Governamental

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de julho de 2023

Nos últimos anos, temos testemunhado uma realidade cada vez mais sombria para os contribuintes. O governo federal, ávido por...

 

Os Efeitos da Aposentadoria Especial no Contrato de Trabalho em Funções com Exposição a Agentes Insalubres e a Responsabilidade do Empregador

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de julho de 2023

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou...

 

Consumidor: 6 cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários

  • Posted by Comunicação
  • On 23 de junho de 2023

Publicado no Portal Conjur   Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é...

 

Nova Carga Tributária no licenciamento de softwares

  • Posted by Comunicação
  • On 20 de junho de 2023

A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu novas orientações (através das soluções de consulta nº 75 e 107), apresentando...

 

Quer saber se você será fiscalizado pela receita federal em 2023?

  • Posted by Comunicação
  • On 12 de junho de 2023

Tivemos acesso ao planejamento do fisco para este ano e destacamos abaixo quem será priorizado nas ações de fiscalização:...

 

A problemática das ações dos motoristas de aplicativo de transporte e a decisão do STF sobre a competência material

  • Posted by Comunicação
  • On 1 de junho de 2023

Com o surgimento de aplicativos de transporte, como a Uber, Cabify e outros, trouxe consigo uma série de questionamentos...

 

Contrato de locação com garantia do Seguro Fiança

  • Posted by Comunicação
  • On 1 de junho de 2023

Alugar um imóvel pode ser uma experiência empolgante, mas também pode gerar preocupações, especialmente quando se trata de garantir...

 

Incentivos Setoriais São Aprovados pelos Senado e os créditos de PIS/Cofins são diminuídos

  • Posted by Comunicação
  • On 29 de maio de 2023

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, que oferece uma série de incentivos aos setores de...

 

Tributação sobre Transações com Criptomoedas e a Declaração desses Ativos

  • Posted by Comunicação
  • On 26 de maio de 2023

As criptomoedas têm ganhado destaque no cenário econômico mundial, trazendo consigo desafios para o Direito Tributário. A questão da...

 

Fraude à Execução Fiscal: Protegendo os Direitos dos Credores

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de maio de 2023

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante para garantir a justiça e a...

 

Novo entendimento do STJ sobre a possibilidade de purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis: maiores garantias às instituições financeiras.

  • Posted by Comunicação
  • On 17 de maio de 2023

Durante a vigência da lei 9.514/1997, com a vênia do artigo 26, § 1º, era permitido ao devedor fiduciante...

 

Economia em Tributos para Empresas – Confira as possibilidades

  • Posted by Comunicação
  • On 3 de maio de 2023

Sonegação fiscal: empresários com dívidas tributárias devem estar atentos às consequências criminais   Empresários que possuem dívidas tributárias e...

 

A Necessidade de Negociação Prévia com o Sindicato na Demissão em Massa

  • Posted by Comunicação
  • On 25 de abril de 2023

A demissão em massa tem um impacto regional, razão pela qual os sindicatos de categoria mantém negociação com as...

 

Processo Administrativo Fiscal. Fui autuado pela Receita Federal! E agora?

  • Posted by Comunicação
  • On 20 de abril de 2023

O Processo Administrativo Fiscal é o mecanismo através do qual se busca resolver um conflito em matéria tributária, no...

 

Responsabilidade civil e plataformas digitais: panorama geral e cenário brasileiro.

  • Posted by Comunicação
  • On 14 de abril de 2023

Para a definição da responsabilidade civil das big techs, necessário se faz, inicialmente, conhecer a natureza jurídica dos serviços...

 

O PL 245/2019 e a bomba fiscal que pode impactar as empresas

  • Posted by Comunicação
  • On 11 de abril de 2023

A aposentadoria especial, tal qual é concebida hoje em nosso ordenamento jurídico, é derivada da previsão constitucional inserida no...

 

Dicas Valiosas sobre cláusulas em operações de M&A

  • Posted by Comunicação
  • On 10 de abril de 2023

Você sabia que existem vários tipos de cláusulas que podem ser usadas em contratos de compra e venda de...

 

PMA CAST

  • Posted by Comunicação
  • On 5 de abril de 2023

Que tal acompanhar e explorar o mundo e as novidades da advocacia junto com a gente? O PMA acredita...

 

Posição da Carf em relação à penhora de bens de sócios por infração fiscal

  • Posted by Comunicação
  • On 3 de abril de 2023

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está adotando um novo entendimento que beneficia sócios e dirigentes de empresas....

 

ITCMD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

  • Posted by Comunicação
  • On 3 de abril de 2023

Em épocas de declaração de imposto de renda, é comum falar sobre diferenças entre planos de previdência PGBL e...

 

Empresas Podem Utilizar a Ação Rescisória com Base no Precedente do STF sobre Terceirização para Evitar Passivo Transitado em Julgado

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de março de 2023

Em recente decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos...

 

Saiba como não pagar IR sobre lucros na reforma tributária

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de março de 2023

Como está sendo amplamente divulgado na mídia, a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a tributação dos...

 

STJ: Possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial sem convolação em falência.

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de março de 2023

O artigo 61 da lei de recuperação judicial (11.101/2005) estabelece que após a decisão que concede a recuperação, haverá...

 

Ajuda de Custo com Home Office não é tributada

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de março de 2023

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, esclarecendo que os valores pagos pelos empregadores a...

 

Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto e de Crédito

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de março de 2023

Confira as novas instruções para a prestação de informações de investimento estrangeiro direto e sobre crédito externo, conforme previsto...

 

Revisão da Vida Toda no INSS: entenda como essa tese pode impactar a sua aposentadoria

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 2 de março de 2023

Até a criação da Lei 9.876/99, valia a redação inicial do art. 29 da Lei 8.213/91, o qual diz...

 

Posicionamento do STJ sobre taxa de ocupação em alienação fiduciária e a harmonização das normas.

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de fevereiro de 2023

O Art. 37-A. da Lei 9514/97 1 prevê, nos contratos de financiamento imobiliário, o pagamento pelo devedor fiduciante ao...

 

Dívida Fiscal de Pessoa Falecida

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de fevereiro de 2023

O falecimento de entes da família traz a necessidade de lidar com o sentimento da perda da pessoa querida...

 

A empresa pode demitir um empregado por justa causa durante o seu afastamento pelo INSS?

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de fevereiro de 2023

O art. 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho...

 

STF sobre coisa julgada em matéria tributária – Orientações relevantes

  • Posted by Comunicação
  • On 15 de fevereiro de 2023

Considerando a decisão tomada na última quarta-feira, dia 08.02.2023, pelo Plenário do STF, amplamente veiculada, entendemos ser de extrema...

 

Oportunidade de Economia no PAT

  • Posted by Comunicação
  • On 9 de fevereiro de 2023

O que é o PAT? O PAT foi criado em 1976 pela Lei nº 6.321 com o intuito de...

 

A AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO REGIDOS PELA LEI Nº. 6.019/74

  • Posted by Comunicação
  • On 1 de fevereiro de 2023

Na modalidade de trabalho temporário regido pela Lei nº. 6019/74 nos deparamos com o prazo contratual previamente estabelecido pelo...

 

SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos – a evolução dos Cartórios

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de janeiro de 2023

No dia 31 de maio de 2022 foi aprovada pelo Congresso Nacional a conversão em lei da Medida Provisória...

 

Negócio Jurídico Processual no âmbito Tributário

  • Posted by Comunicação
  • On 23 de janeiro de 2023

Nos últimos anos, a legislação vem flexibilizando normas no sentido de permitir maior aproximação entre fisco e contribuinte e...

 

Pontos em julgamento do STF, após 5 anos da Reforma Trabalhista

  • Posted by Comunicação
  • On 16 de janeiro de 2023

Desde a promulgação da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, vários temas foram levados à discussão no Supremo Tribunal Federal, uma...

 

Alterações na Lei do PERSE

  • Posted by Comunicação
  • On 23 de dezembro de 2022

A Medida Provisória nº 1.147/2022, publicada em 21 de dezembro de 2022, trouxe alterações na Lei nº 14.148/2021, instituidora...

 

FILTRO DE RELEVÂNCIA: EC 125/22. CONSIDERAÇÕES GERAIS

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de dezembro de 2022

Para a Revista Prática Forense   A Constituição Federal garante isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados e, neste passo,...

 

Startups e Propriedade Intelectual

  • Posted by Comunicação
  • On 19 de dezembro de 2022

Startups são empresas jovens com um modelo de negócios inovador e escalável que criam soluções a serem desenvolvidas num...

 

PENHORA DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS

  • Posted by Comunicação
  • On 7 de dezembro de 2022

Quando estamos diante da execução trabalhista, muitos são os meios coercitivos para garantir o cumprimento da execução trabalhista. Nos...

 

Privacidade: o telhado de vidro da tecnologia

  • Posted by Comunicação
  • On 7 de dezembro de 2022

A busca de um ponto de equilíbrio entre novas tecnologias e a preservação do direito fundamental à privacidade é...

 

O entendimento jurisprudencial sobre as cotas de PCD e a necessidade de judicialização da demanda

  • Posted by Comunicação
  • On 1 de dezembro de 2022

A Lei nº. 8213/91 prevê a obrigatoriedade da contratação de empregados com deficiência, assim, se a empresa tiver mais...

 

Código de Defesa do Contribuinte

  • Posted by Comunicação
  • On 29 de novembro de 2022

Diante de tantas discussões políticas e fiscais, não apenas se fala da necessidade da reforma tributária para tornar mais...

 

Culpa Exclusiva do Empregado

  • Posted by Comunicação
  • On 25 de novembro de 2022

Quando falamos de acidente no local de trabalho, quase que de imediato pensa-se que a culpa pelo fato ocorrido...

 

A sinistralidade acidentária, o custeio previdenciário e a IN 2.110/2022

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de novembro de 2022

Artigo publicado no portal Conjur Entrou em vigor no dia 1º de novembro deste ano a Instrução Normativa (IN)...

 

Série Governança para Empresas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 4 de novembro de 2022

Sabemos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor. Mesmo após a adequação, as...

 

Negócio Jurídico Processual e possibilidade de aplicação em contratos imobiliários

  • Posted by Comunicação
  • On 4 de novembro de 2022

Para  o Portal Conjur   Inicialmente, importante apresentar panorama geral sobre o negócio jurídico processual, regulado pelos artigos 190...

 

As alterações no regime de teletrabalho (home office) pela Lei nº. 14.442 de 2022

  • Posted by Comunicação
  • On 4 de novembro de 2022

A regulamentação do teletrabalho foi inserida na CLT com a promulgação da Lei nº. 13.467/2017, conforme disposto nos arts....

 

Fisco Estadual começa a questionar ITCMD em Inventário e Doação de Imóveis

  • Posted by Comunicação
  • On 28 de outubro de 2022

O fisco paulista tem emitido notificações para pessoas que realizaram inventários extrajudiciais e doações de imóveis nos últimos anos....

 

Estrangeiro pode investir no Brasil?

  • Posted by Comunicação
  • On 28 de outubro de 2022

O Brasil é considerado um país burocrático para abertura de empresas e investimentos em geral. Porém, com a globalização...

 

Já ouviu falar em saldo negativo?

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de outubro de 2022

O saldo negativo é um crédito tributário que as empresas do lucro real e presumido possuem e que pode...

 

Isenção da Indenização do artigo 479 da CLT na Rescisão antecipada do Contrato Temporário

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de outubro de 2022

Quando chega principalmente esta época do ano “final de ano”, muitas são as oportunidades abertas no mercado de trabalho,...

 

Simulação à luz da jurisprudência atual

  • Posted by Comunicação
  • On 21 de outubro de 2022

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a evolução da simulação dos negócios jurídicos (artigo 167 CC), bem...

 

Arbitragem Tributária

  • Posted by Comunicação
  • On 23 de setembro de 2022

A arbitragem consiste num método de resolução de conflitos genericamente disciplinado na Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), como numa...

 

Meios Coercitivos na Execução Trabalhista

  • Posted by Comunicação
  • On 23 de setembro de 2022

Grande parte das ações trabalhistas que tramitam nos Tribunais Regionais do Trabalho, hoje encontram-se na fase de execução, sendo...

 

Arbitragem para Solução dos Conflitos: características, vantagens e desvantagens.

  • Posted by Comunicação
  • On 23 de setembro de 2022

A arbitragem, instituída pela lei 9307/96, é um modo de resolver conflitos jurídicos onde os litigantes escolhem um órgão...

 

A possibilidade de rescisão indireta por descumprimento dos direitos básicos do trabalhador e o entendimento dos Tribunais

  • Posted by Comunicação
  • On 31 de agosto de 2022

A rescisão indireta, que nada mais é do que a aplicação de justa causa do empregado para o empregador,...

 

Integralização do Capital Social com Criptomoedas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 31 de agosto de 2022

Ao constituir uma empresa, os sócios precisam disponibilizar recursos para a abertura dos negócios e início das operações. Esse...

 

Assédio Sexual no Ambiente do Trabalho

  • Posted by Comunicação
  • On 30 de agosto de 2022

Em meio a tantas notícias de assédio sexual no ambiente de trabalho, não há como ficarmos sem saber identificar...

 

O direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos

  • Posted by Comunicação
  • On 19 de agosto de 2022

Artigo publicado no Portal Conjur   O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode...

 

Competência Sindical para Fiscalização do Empregador e a Lei Geral de Proteção de Dados

  • Posted by Comunicação
  • On 2 de agosto de 2022

As prerrogativas dos sindicatos estão previstas no art. 513 da CLT, que consistem, basicamente, em representar os interesses individuais...

 

Transação e Parcelamento Tributários

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de julho de 2022

Você sabia que existem diversos tipos de parcelamento e modalidades de transação para pagamento de tributos com descontos especiais...

 

O ICMS-ST QUE VIRA CUSTO DEVE GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS PARA O SUBSTITUÍDO

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de julho de 2022

A cobrança do ICMS pelo método da substituição tributária (ST) visa atribuir maior praticidade às operações com produtos de...

 

Embriaguez Habitual ou em serviço

  • Posted by Comunicação
  • On 27 de julho de 2022

Outro dia estava em um restaurante no horário de almoço, e observei um grupo de trabalhadores, devidamente identificados com...

 

Penhorabilidade do bem de família de fiador de locação comercial: como ficam as ações já decididas antes da fixação da tese pelo STF?

  • Posted by Comunicação
  • On 22 de julho de 2022

Artigo publicado no portal ConJur Recentemente o STF fixou a tese da possibilidade da penhora do bem de família...

 

Aspectos polêmicos da fraude à execução

  • Posted by Comunicação
  • On 13 de julho de 2022

Artigo publicado na revista Prática Forense A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo...

 

Entendimento do TST sobre pagamento das férias em dobro

  • Posted by Comunicação
  • On 8 de julho de 2022

  Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas no período de 12 meses subsequentes ...

 

Alteração nas regras da transação tributária

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de junho de 2022

Novas regras da transação tributária estarão disponíveis para os contribuintes que possuem dívidas fiscais. De acordo com a Lei...

  • advogado tributário, direito tributario, Lei nº 14.375/22, transação tributária, tributos
 

A Importância do Acordo de Sócios

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de junho de 2022

A constituição e desenvolvimento de qualquer empresa, seja uma startup, uma franquia ou um grande empreendimento envolve pessoas, que...

  • contrato social, direito societário, sociedade
 

Férias e o Direito à Desconexão

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de junho de 2022

Artigo publicado pelo site Consultor Jurídico  Como sabemos as férias é um direito do trabalhador previsto tanto na Constituição...

 

Como criamos a Calculadora Previdenciária?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 20 de junho de 2022

Case de Visual Law, Legal Design e Automação Jurídica. Nosso escritório está sempre em busca das melhores soluções de...

 

Alterações da Lei de Trânsito: Abrandamentos e Agravamentos

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 20 de junho de 2022

A Lei 14071/2020 alterou substancialmente o Código de Trânsito Brasileiro, a antiga Lei nº 9.503, de 23 de setembro...

 

Responsabilidade do Sócio por Débito Tributário e Fechamento Irregular da Empresa

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 31 de maio de 2022

Já é questão pacificada, desde a publicação da Súmula 430 do STJ, que “o inadimplemento da obrigação tributária pela...

  • direito comercial, direito tributario, sociedade, Sócio, STJ
 

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: observações práticas, benefícios e aspectos críticos.

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de maio de 2022

O novo CPC previu medidas para tornar os julgamentos mais céleres, uma delas é o Incidente de Resolução de...

  • direito administrativo, direito processual, Resolução de Demandas Repetitiva
 

STJ define tese sobre honorários por equidade

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de maio de 2022

Artigo publicado na Revista Prática Forense   “O STJ apreciou de forma objetiva o tema e interpretou de forma...

  • direito corporativo, Honorários Advocatícios, STJ
 

O que muda para as empresas com a Portaria Dirben nº 1.012 do INSS

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de maio de 2022

Artigo publicado no Portal Conjur   A Portaria 1.012, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2022,...

  • Aposentadoria, Auxílio, direito do trabalho, direito trabalhista, INSS, Portaria Dirben, previdência social, recursos humanos
 

Direito ao esquecimento: das discussões no STJ à palavra final do STF

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 12 de maio de 2022

Artigo publicado no Portal Conjur Artigo publicado na Revista Conceito Jurídico O direito ao esquecimento surge em uma discussão...

 

Benefícios Tributários para o Setor de Eventos – Saiba se você pode usufruí-los!

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 9 de maio de 2022

Recentemente, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído...

  • direito tributario, setor de eventos, tributos
 

Processos seletivos e vagas de empregos no metaverso

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 9 de maio de 2022

Artigo publicado no Portal Conjur   Com o grande avanço da tecnologia e da aderência da população aos meios...

  • direito e tecnologia, direito trabalhista, metaverso, Trabalhista
 

ITBI – como recuperar valores pagos a mais

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 20 de abril de 2022

Comprou um imóvel nos últimos 5 anos e pagou menos do que o valor venal de referência ou menos...

 

Obrigação e Responsabilidade pela Publicação das Demonstrações Financeiras para as Sociedades Anônimas de Capital Fechado

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de abril de 2022

Dispõe o artigo 132, da Lei das Sociedades Anônimas – Lei nº 6.404/76, a obrigação de,  anualmente, as sociedades...

 

A proteção do trabalho da empregada gestante e o seu custeio na Covid

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de abril de 2022

Para o site CONJUR Por Maurício Pallotta Rodrigues e Cassia C. Vollet Cunha   Conforme é de conhecimento geral, como medida de...

  • covid, empregada gestante, seguridade social
 

Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 4 de abril de 2022

O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos...

  • direito tributario, imposto de renda, STJ, tributos
 

Principais Impactos da Medida Provisória nº. 1.108/22 nos Contratos em Regime de Teletrabalho

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 4 de abril de 2022

A Medida Provisória nº. 1.108/22 trouxe alterações importantes quanto ao regime de teletrabalho, que merecem atenção do empregador.   ...

  • direito trabalhista, home office, Medida Provisória, MP 1.108/22, teletrabalho
 

DPO? Encarregado de dados? Qual a função desta figura tão comentada atualmente?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 31 de março de 2022

Nos últimos 2 anos as empresas preocupadas com sua integridade buscaram todas as formas de se adequar à Lei...

  • dpo, encarregado de dados, segurança da informação
 

Empregador rural: contrato safrista ou intermitente?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 31 de março de 2022

Artigo publicado no Consultor Jurídico (conjur.com.br)  |  Artigo publicado na Revista Conceito Trabalhista       Historicamente o setor...

  • CLT, direito do trabalho, empregador rural, trabalhador safrista, trabalho intermitente
 

Honorários de Sucumbência, ADI 5.766 e a Coisa Julgada

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de março de 2022

Quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), muito se falava em perda do “direito” do trabalhador...

  • Honorários de Sucumbência, honorários periciais, reforma trabalhista, STF, TRT
 

STJ DEFINE TESE SOBRE HONORÁRIOS POR EQUIDADE

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de março de 2022

Por muitas vezes tortuosa foi a questão da fixação de honorários advocatícios nas ações em que o valor da...

 

O Carnaval é considerado feriado para fins trabalhistas?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 25 de fevereiro de 2022

Sempre tratamos o período de carnaval como “feriado de carnaval”, no entanto, no ano de 2022 é importante verificar...

 

O que o incidente da Americanas nos ensina?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de fevereiro de 2022

O incidente de segurança dos sites Americanas e Submarino dominou os noticiários e toda a comunidade de TI nesta...

  • dpo, LGPD, segurança cibernética
 

Impactos do Metaverso no Direito

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 21 de fevereiro de 2022

O Metaverso veio, definitivamente, para revolucionar o modo como as pessoas se relacionam com a internet. É correto dizer,...

 

Holding – Aspectos sucessórios

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 21 de fevereiro de 2022

A holding familiar é muito comentada por ser uma forma preventiva e econômica de concentrar patrimônio para facilitar a...

 

Holding – Regime Tributário

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 21 de fevereiro de 2022

Muito se fala que a constituição de holding propicia benefício tributário, especialmente quando se trata de holding familiar com...

 

Holding – O que é?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 21 de fevereiro de 2022

A expressão holding significa segurar, manter, controlar, guardar. No direito societário, holding corresponde a sociedade que tem por objeto...

 

Guia sobre Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – 2022

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 15 de fevereiro de 2022

Se você possui bens fora do Brasil, é preciso fazer a declaração CBE, uma exigência do Banco Central do...

 

Tudo sobre a Declaração Econômico Financeira

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de fevereiro de 2022

O QUE É A DECLARAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA? DEF é a sigla para Declaração Econômico Financeira, que é uma aba dentro...

  • Banco Central, Declaração Economico Financeira, DEF, direito societário, Investimento estrangeiro, quadro societário
 

Doença Ocupacional – Síndrome Burnout

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de fevereiro de 2022

Iniciamos o ano de 2022 com uma nova classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), ou seja, a organização...

  • burnout, CID 11, direito trabalhista, doença ocupacional, OMS
 

A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 3 de fevereiro de 2022

A cessão de crédito está prevista no art. 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a...

 

Novo Domicílio Eletrônico – Art. 628-A da CLT

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 25 de janeiro de 2022

Como todos nós sabemos no início do governo Bolsonaro o Ministério do Trabalho e Previdência foi incorporado pelo Ministério...

  • artigo 628, CLT, domicílio eletrônico, Ministério do Trabalho
 

Colisão entre direitos fundamentais e Princípio da proporcionalidade

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 18 de janeiro de 2022

Os direitos fundamentais não são absolutos, podem sim sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais...

 

DIFAL 2022 do E-commerce: a novela continua

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 6 de janeiro de 2022

Mais um capítulo na novela que trata do DIFAL O chamado DIFAL — diferencial de alíquota do ICMS sobre...

  • difal, direito tributario, ICMS, tributos
 

Preclusão na fase de execução no Direito do Trabalho

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 6 de janeiro de 2022

Atualmente o art. 855-A da CLT prevê a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do...

 

Estabilidade Pré-Aposentadoria

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 16 de dezembro de 2021

Em algumas Convenções Coletivas de Trabalho existe uma cláusula chamada de estabilidade pré-aposentadoria e/ou garantia ao emprego às vésperas...

  • Aposentadoria, direito previdenciario, INSS, TRT
 

Gestantes não compatíveis com o home office e a Lei 14.151/2021

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de dezembro de 2021

Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do covid-19 no Brasil, o Governo Federal editou...

  • auxílio maternidade, corona vírus, direito trabalhista, homeoffice, INSS
 

Receita Federal Vasculha Redes Sociais Para Te Fiscalizar

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de dezembro de 2021

Desde 2016, a Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes...

 

Tributação da Escrow Account

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de dezembro de 2021

É muito comum em operações de M&A que uma parte do preço de venda da empresa seja reservado para...

 

CASO DE SUCESSO: O ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS E A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ESPELHO DE PONTO

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de dezembro de 2021

O juízo da 48ª vara do trabalho de São Paulo condenou uma empresa cliente do PMA do ramo de...

 

O OVERRULING NA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de dezembro de 2021

Antes da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, o art.71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão...

 

ASPECTOS POLÊMICOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de dezembro de 2021

A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se...

 

Você sabe o que é o capital social e para que serve?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de novembro de 2021

Embora a definição de “capital social” nem sempre seja de fácil compreensão, na prática ele tem a função básica...

  • advocacia, advogados, Artigo, capital social, pallotta martins
 

CAMINHOS ABERTOS PARA A MATURIDADE DA ANPD

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 17 de novembro de 2021

A atuação brasileira no movimento mundial de proteção de dados pessoais ganhou reforços importantes no último mês, de alta...

  • ANPD, GDPR, Lei geral de proteção de dados, LGPD
 

Readmissão

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 6 de novembro de 2021

Desde o início da pandemia em razão do COVID-19 muitas empresas desligaram empregados pela necessidade de corte imediato para...

  • admissão, CLT, coronavírus, direito trabalhista, Jurisprudência, Ministério do Trabalho, readmissão
 

Das medidas indutivas de execução e a resistência do Poder Judiciário

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 1 de novembro de 2021

O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com escopo de alcançar a efetivação do direito...

 

Uso governamental de inteligência artificial e discriminação algorítmica

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de setembro de 2021

Em 1950, Alan Turing, através de seu artigo “Computing machinery and intelligence”, propôs a seguinte questão: “Podem as máquinas...

  • algoritmo, direito algoritmico, direito e tecnologia, Inteligência artificial
 

O fim das EIRELI´s

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 17 de setembro de 2021

Todas as EIRELI´s (empresas individuais de responsabilidade limitada) serão transformadas automaticamente em “Ltda unipessoal” pelas Juntas Comerciais. E a...

 

O SEGURO GARANTIA E A DIFICULDADE DE ANÁLISE DO PRESSUPOSTO RECURSAL PELO TRIBUNAL

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 16 de setembro de 2021

Após novembro de 2017 passou a ser permitida a substituição do depósito recursal por seguro garantia, conforme disposto no...

 

A importância da instituição de um Plano de Integridade para as empresas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de agosto de 2021

A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa,...

 

A CONTESTAÇÃO ANUAL DO FAP – CÁLCULO E TESES

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 12 de agosto de 2021

O FAP é um multiplicador variável, de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre a alíquota do RAT – Risco Ambiental...

 

Das condutas anticoncorrenciais: prevenção, identificação e repreensão

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de julho de 2021

A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do Liberalismo em face da...

 

A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A GESTÃO DE AFASTADOS

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 12 de julho de 2021

Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15...

  • Acidente de Trabalho, Beneficiário do INSS, CAT, contestação do FAP, direito previdenciario, direito trabalhista, FAP, fator acidentario de prevenção, Gestão de afastados pelo INSS, INSS, RAT
 

Melhorias no ambiente de negócios no país

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de junho de 2021

O atual governo, desde que assumiu o comando do país, vem aprovando medidas para melhorar a economia nacional. Começou...

 

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Como ele pode gerar economia para sua empresa.

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 25 de junho de 2021

COMO TER UMA ECONOMIA EXPRESSIVA EM SUA EMPRESA COM A GESTÃO DE AFASTADOS E O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO...

  • alíquota, contestação do FAP, Economia, Empresas, FAP, folha de pagamentos, gestao do fap, INSS, Pallota e Martins, prevenção, Saúde de Segurança do Trabalho, seguranca do trabalho, tributos
 

A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE NOS CONTRATOS

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de junho de 2021

 A abrangência do compliance nos contratos se mostra relevante na medida em que tais instrumentos são objetos de deveres...

 

Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS é definida pelo STF

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 31 de maio de 2021

Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/COFINS já é possível No último dia 13 de maio de 2021, por...

  • Artigo, base de cálculo, COFINS, exclusão do ICMS, ICMS, pallotta martins e advogados, PIS, STF, Supremo Tribunal Federal
 

CONDO-HOTEL: MODELO DE INVESTIMENTO DESIGUAL

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 3 de maio de 2021

Inicialmente, este modelo de investimento pode parecer lucrativo, porém, ao analisar suas peculiaridades, principalmente no que tange o modo...

  • advocacia, Artigo, condo-hotel, condohotel, direito do consumidor, investidor, investimento coletivo, investimentos, pallotta martins e advogados
 

O QUE MUDOU NA MP 1.046/21 EM RELAÇÃO A MP 927/20?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de abril de 2021

Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)   1. Dentre...

  • Artigo, Medida Provisória, MP, pallotta martins e advogados
 

Abril Verde

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 13 de abril de 2021

Sobre o Abril Verde – Pela saúde e segurança no trabalho No dia 28 de abril, pessoas de todo o...

  • Abril Verde, Acidente de Trabalho, advogado trabalhista, direito trabalhista, FAP, INSS, Saúde de Segurança do Trabalho, Seguridade
 

Câmara aprova criação de programa emergencial para setor de eventos

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de abril de 2021

A Câmara aprovou, ontem (07/04), a criação de um programa emergencial para um dos setores que mais sofrem com...

  • coronavírus, eventos, pandemia, programa emergencial, setor entretenimento
 

Desafio na área de Compliance: ASG (Ambiental, Social e Governança) – Como crescer preservando o planeta?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 7 de abril de 2021

  • compliance, desempenho socioambiental, desenvolvimento sustentavel, métrica ESG, princípios de governança, sustentabilidade
 

A valorização dos dados x Direitos do Consumidor

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de março de 2021

Conforme disse Clive Humby, um matemático londrino especializado em ciência de dados, “Data is the new oil”, traduzindo, “Dados...

  • ANPD, banco de dados, business intelligence, Código de Defesa do Consumidor., compliance, Consumidor, dados sensíveis, data analytics, dia do consumidor, direito do consumidor, Lei geral de proteção de dados, LGPD, Proteção de Dados, Tratamento de Dados
 

Data Driven Publicity – Impactos da LGPD na publicidade online

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 2 de março de 2021

O mundo do marketing é, definitivamente, um dos setores mais impactados pela vigência da Lei Geral de Proteção de...

  • compliance, data driven, direito digital, Direito na Publicidade, Direito no Marketing, Direito Online, LGPD, lgpd e a publicidade, LGPD Marketing, Política de Privacidade
 

Sua empresa possui investidor estrangeiro ou ativos no exterior?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 5 de fevereiro de 2021

Não esqueça de informar ao Banco Central! As multas são pesadas. Basicamente, são duas obrigações que as empresas brasileiras...

  • Banco Central, CBE, Declaracao Capitais Brasileiro no exterior, Declaração Economico Financeira, DEF, direito tributario, RDE-IED, Receita Federal, Sisbacen
 

Pallotta, Martins e Advogados comemora 5 anos!

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de janeiro de 2021

5 anos de história e com muito mais pela frente 2020 foi um ano realmente desafiador… Para nós enquanto pessoas,...

 

Novas oportunidades de créditos de PIS/COFINS

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de novembro de 2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que julga os autos de infração da receita federal, tem dado...

  • CARF, COFINS, direito tributario, Fiscal, PIS, tributos
 

Um incentivo às startups

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de outubro de 2020

Com o objetivo de fomentar o mercado das startups, o Projeto de Lei Complementar 249/2020, instituindo o marco legal...

  • direito empresarial, empresários, marco legal, startup
 

Webinar FAP 2021 – Evento Gratuito

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 6 de outubro de 2020

A portaria do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) já foi publicada e a contestação deve ser feita, por meio eletrônico, até...

  • contestação do FAP, direito previdenciario, direito trabalhista, Economia, evento gratuito, FAP, FAP 2021, fator acidentario de prevenção, gestão economica, gestão financeira, INSS, previdenci, RH, webinar
 

Publicada Portaria do FAP 2021

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de setembro de 2020

Por meio da Portaria SEPRT n° 21.232/2020, foi divulgado que o FAP com vigência em 2021 deve ser disponibilizado...

  • direito do trabalho, direito trabalhista, FAP, fator acidentario previdenciario, ministério da economia, RAT, seguridade social
 

Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de agosto de 2020

Incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados deveriam ser tratados como “receita” por serem considerados subvenções para...

  • CONFAZ, direito tributario, exclusão ICMS, ICMS, PIS/COFINS, STJ
 

Exclusão das Verbas Indenizatórias da Base de Cálculo do INSS Patronal

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de agosto de 2020

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocaram em discussão a natureza...

  • base de cálculo, direito tributario, INSS patronal, STF
 

Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 2 de julho de 2020

Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia Em 29.06, a Receita Federal do Brasil editou...

 

Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o dinheiro pago a maior de volta

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 1 de julho de 2020

Se você tem funcionários poderá reduzir em mais de 380% o custo com o sistema “S” e receber o...

  • direito tributarios, folha de pagamento, pagamento de terceiros, redução de tributos, sistema s, STJ, tributos
 

Importador pode recuperar mais de 200%

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 1 de julho de 2020

Se você realizou importação de produtos nos últimos 5 anos, então saiba que é possível obter a restituição da...

  • aduaneiro, CARF, direito tributario, economia aduaneira, importação, importador, redução tributo, SISCOMEX, STF, taxa Siscomex, tributo importação
 

Se você é comerciante atacadista ou varejista do Simples Nacional receba de volta em até 60 dias os impostos pagos a maior

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 1 de julho de 2020

Nunca foi tão importante recuperar créditos do Simples!  Em um momento de crise, de baixo fluxo de caixa, é...

  • atacadista simples nacional, direito tributario, PIS/COFINS, restituição de taxas, restituição de tributos, simples nacional, tributos, varejista simples nacional
 

Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 1 de julho de 2020

Como conseguir a restituição de ICMS na conta de luz? Saiba o que aconteceu O Imposto sobre Circulação de...

  • direito tributario, economia conta de luz, exclusão ICMS, Fisco, ICMS, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, restituir tributo, tributos, TUST, TUSTD
 

É BI que se fala, né?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 19 de maio de 2020

Você já deve ter visto este tipo de relatório em algum momento de sua vida profissional: Neste caso, são...

  • BI, business intelligence, contencioso, Dados, dashboard, jurídico
 

Retorno da Licença Maternidade e a concessão de férias diante da Pandemia

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de maio de 2020

A Pandemia pegou à todos de surpresa, isso todo mundo já sabe! Não foi diferente com  as colaboradoras que...

  • covvid19, direito trabalhista, gravidez e o covid19, gravidez na pandemia, gravidez no trabalho, medida provisoria 927, pandemia, Trabalhista
 

As doenças ocupacionais em tempos de pandemia de Covid-19

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de maio de 2020

Dois fatos jurídicos chamaram a atenção nos últimos dias em plena pandemia, e serão capazes de gerar impactos trabalhistas...

  • coronavírus, covid19, direito do trabalho, direito trabalhista, doença ocupacional, FAP, MP 905
 

“Coroa-Vírus” – O Fato do Príncipe, a OMS e os Governantes

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de maio de 2020

O Coronavírus e a pandemia da Covid-19, dentre tantas outras questões jurídicas sobre as quais se levantou a discussão,...

  • coronavírus, direito trabalhista, Economia, escritório de advocacia, fato do príncipe, Medida Provisória, pandemia, reforma trabalhista, Trabalhista
 

O coronavírus e os sintomas do fim da contribuição sindical obrigatória

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de abril de 2020

A Covid-19 fez emergir, juntamente com tantas outras discussões, como a dos reflexos na saúde e na economia dessa...

  • CLT, Contribuição Sindical, coronavírus, covid19, direito trabalhista, pandemia, reforma trabalhista, sindicato, trabalho
 

Suspensão dos pagamentos de aluguéis e o Judiciário

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de abril de 2020

Diante do cenário econômico instaurado pelo Coronavírus (COVID-19), os empresários têm sido diretamente afetados em seus faturamentos, a insegurança...

  • coronavírus, covid19, direito, direito societário, direito tributario, Judiciário, negócios, pandemia, suspensão de pagamentos, tributos
 

COVID-19 – Renegociação e Suspensão dos fees devidos à administração hoteleira

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 17 de abril de 2020

O primeiro e talvez mais afetado ramo da economia, em razão da pandemia de COVID-19 com a qual o...

  • condo hoteis, coronavírus, covid19, fees, hotelaria, investidores, investimento, pandemia, TJ, Tribunal de Justiça, turismo
 

Covid-19: Empresas podem prorrogar documentos formais e sócios poderão votar à distância

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 16 de abril de 2020

Por conta do fechamento de juntas comerciais em razão da crise do coronavírus, as empresas deixariam de cumprir diversos...

  • compliance, coronavírus, covid19, direito societário, junta comercial, MP 931, pandemia
 

Sobre a ST – Substituição Tributária no ICMS de São Paulo

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de abril de 2020

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, no §7º do seu Art. 150, que a lei poderá atribuir...

  • artigo 150, direito tributario, Governo de SP, ICMS, imposto, substituição tributária, tributos
 

Descarte sua Papelada!

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 13 de abril de 2020

Agora os documentos digitalizados têm o mesmo valor que o documento físico. Com objetivo de facilitar e garantir maior...

  • assinatura digital, decreto federal, direito comercial, direito societário, documento digital, documentos digitalizados
 

FAQ Tributário COVID-19

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 10 de abril de 2020

Estamos vivendo um período bem diferente com a pandemia do Covid-19. Com o fechamento do comércio e restrição na circulação...

  • coronavírus, coronavírus brasil, covid19, direito tributario, FAQ, fiscalização, tributos
 

Socorro para o setor de Turismo e Eventos

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de abril de 2020

Acaba de ser publicada a Medida Provisória 948 (08/04/20) para o setor de turismo e eventos: A MP garante...

  • coronavírus, covid19, eventos, Medida Provisória, pandemia, serviços turísticos, turismo
 

Tire suas dúvidas sobre a Transação Tributária

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de abril de 2020

É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na...

  • direito tributario, FGTS, Impostos, INSS, PGFN, procuradoria geral da fazenda nacional, recuperação débito, transação tributária, tributos
 

FAQ COVID 19 – Impactos Trabalhistas / Atualização 06/04

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 6 de abril de 2020

É importante lembrar que estamos enfrentando uma das piores crises de saúde da história do Brasil, sendo que medidas...

  • coronavírus, coronavirusbrasil, COVID-19, direito do trabalhador, direito trabalhista, dúvida trabalhista, ferias coletivas, home office, impacto trabalhista, pandemia, recursos humanos, RH
 

Projeto de Lei Covid-19

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 6 de abril de 2020

Contra os severos efeitos econômicos e sociais da pandemia do Coronavírus   O projeto de Lei nº 1.179, de...

  • coronavírus, covid19, direito comercial, direito privado, direito societário, pandemia, projeto de lei
 

Prorrogado pagamento de tributos federais

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 3 de abril de 2020

A Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, prorrogou o pagamento do INSS patronal e o PIS/COFINS das empresas da...

  • COFINS, direito tributario, INSS, PIS, tributos
 

Quer pagar menos tributos?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 2 de abril de 2020

Isso mesmo. Pagar menos para o Governo e de forma lícita. Não me refiro a ter que adotar planejamentos...

  • COFINS, direito tributario, Economia, Tributação, tributos
 

COVID-19: Telemedicina é liberada

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 2 de abril de 2020

Consultas à distância entre médicos e pacientes passam a ser possíveis. A Portaria 467 do Ministério da Saúde passou...

  • coronavírus, COVID-19, direito, Medicina, saúde pública, telemedicina, teletrabalho
 

E-commerce em tempos do COVID-19

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 1 de abril de 2020

Em meio aos cuidados com a saúde, a questão econômica e financeira durante o COVID-19 também é alvo de...

  • Código de Defesa do Consumidor., compras online, coronavírus, COVID-19, direito, direito digital, direito do consumidor, e-commerce, pandemia
 

COVID-19 – Possibilidade de renegociação dos contratos

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de março de 2020

Com a paralisação das atividades não essenciais e a determinação de quarentena, basicamente todos os setores da economia sofrerão...

  • contrato, coronavírus, COVID-19, direito civel, extrajudicial, renegociação contrato
 

BLACK LIST DA JUNTA COMERCIAL

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de março de 2020

Atenção!    A partir de 01/07/2020 as juntas comerciais deverão monitorar e analisar com especial atenção as seguintes situações:...

  • black list, COAF, direito tributario, junta comercial, SP, tributos
 

Covid-19: Calamidade Pública permite a prorrogação de todos os Tributos Federais

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 25 de março de 2020

Que o dinheiro está curto todo mundo sabe. E que decisões difíceis precisam ser tomadas muito rapidamente em tempos...

  • coronavírus, COVID-19, direito tributario, imposto, imposto de renda, INSS, IOF, pagamento imposto, PIS/COFINS, Receita Federal, tributos
 

O que o fisco fez até agora para nos ajudar?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de março de 2020

A crise do coronavírus (Covid-19) vai afetar o fluxo de caixa das empresas. Desde pequenas empresas, como startups e...

  • coronavírus, COVID-19, DAS, direito empresarial, Fisco, Governo Federal, negócios
 

COVID-19 e as companhias aéreas. O que fazer?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de março de 2020

O Brasil está vivendo hoje uma situação de calamidade sem precedentes. Com o avanço do Covid-19 e a orientação...

  • companhias aéreas, coronavírus, COVID-19
 

Fisco Cria Parcelamento de Dívidas para momento do COVID-19

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 19 de março de 2020

As empresas e pessoas físicas com débitos de tributos federais (PIS/COFINS, IRPJ/CSLL, IPI, etc) e de INSS têm até...

  • COFINS, coronavírus, COVID-19, direito tributario, Fisco, Impostos, INSS, parcelamento dívida, PIS, regularize, tributos
 

Como fazer o bem e pagar menos imposto

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de março de 2020

Você sabia que a própria legislação incentiva determinadas posturas que podem ser adotadas pelo empresário e pelas pessoas físicas...

 

Vender para Zona Franca dá crédito de REINTEGRA

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de março de 2020

Empresas brasileiras que vendem seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) têm direito de apropriar créditos do...

  • aduaneiro, direito tributario, Exportação, importação, receita de exportação, reintegra, tributos, zona franca
 

IRFonte – Tratados para evitar a Dupla Tributação – Serviços Importados

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de março de 2020

Após anos enfrentando posicionamento equivocado da Receita Federal, um contribuinte venceu, com ajuda da República da Finlândia, a batalha...

  • direito tributario, dupla tributação, IRFonte, prestadoras de serviço, Receita Federal, Tributação
 

Exportar via trading companies fica mais barato

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 4 de março de 2020

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 12/02/2020 que a exportação indireta de produtos –...

  • COFINS, direito tributario, Exportação, Exportadores, PIS, Receita Federal, STF, Trading Companies, tributos
 

Responsabilizar empresas do grupo está mais difícil

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de fevereiro de 2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que julga os autos de infração da Receita Federal, decidiu que...

  • CARF, direito tributario, Fisco, Receita Federal, Recursos Fiscais, tributos
 

Fordismo e os Advogados 4.0

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 18 de fevereiro de 2020

São quase 100 milhões de processos da Justiça brasileira. Milhares de petições por dia são elaboradas por advogados juniores,...

  • advocacia, advogados, fordismo, Tecnologia
 

Isenção de IPTU em SP para Aposentados e Pensionistas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 12 de fevereiro de 2020

Garanta sua isenção do IPTU neste ano de 2020.   Saiba os requisitos Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de...

  • Aposentado, direito previdenciario, IPTU, IPTU 2020, IPTu aposentado, IPTU SP, Isenção de aposentados, Isenção IPTU, pensionista
 

24 de Janeiro e a Nova Previdência

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 22 de janeiro de 2020

Hoje, mais do que já se viu em qualquer outro momento da história brasileira, a Previdência Social se tornou...

  • Aposentadoria, carteira de trabalho, direito do trabalho, Direito fundamental, direito trabalhista, INSS, Ministério do Trabalho, pensão, Pensão por morte, Previdência 2019, Previdência Como calcular, Previdência Como contribuir, Previdência Como pagar, Previdência Como surgiu, Previdência O que é, Previdência social como ficou, Previdência social do INSS, Previdência social no brasil como funciona, Previdência social novas regras, Previdência social reforma, Reforma da Previdência, seguridade social, Tempo de contribuição
 

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 15 de janeiro de 2020

No dia 14/03/2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, concluindo que...

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Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 15 de janeiro de 2020

A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores...

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Comprou produtos em sites no exterior e quer saber como funciona o procedimento de liberação das mercadorias pela Receita Federal?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de janeiro de 2020

Embora as importações feitas por empresas brasileiras respondam pela maior parte do desembaraço aduaneiro – como é chamada a...

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Por que em quase todos os empreendimentos imobiliários nos deparamos com uma tal de “SPE”?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 17 de dezembro de 2019

Você sabia? SPE é uma Sociedade de Propósito Específico, a qual é constituída para diminuir riscos financeiros para a...

  • construção, direito societário, empreendimento, Imóvel, sociedade, SPE
 

Você é varejista de SP e quer ter um benefício de ICMS neste final de ano?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 17 de dezembro de 2019

O Governo do Estado de SP garantiu um fôlego temporário no pagamento do ICMS para os varejistas de diversos...

  • CNAE, comercio, direito, ICMS, imposto, lojista, varejista, varejo
 

Vai construir? Saiba a diferença entre o Contrato de empreitada e o Contrato de prestação de serviços

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de dezembro de 2019

Em uma obra de construção civil, seja ela de grande ou pequeno porte, podemos ver que vários profissionais são...

 

Transação em Matéria Tributária

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de dezembro de 2019

Demorou 53 anos para que a transação em matéria tributária fosse regulamentada no Brasil. Prevista desde 1966 no Código...

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Falecimento de cidadãos brasileiros no exterior

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 2 de dezembro de 2019

Você sabe o que acontece quando ocorre o óbito de um brasileiro em outro país? Relacionamos abaixo os principais...

 

O Brasil se tornou mais atrativo após a reforma trabalhista?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de novembro de 2019

Não é de hoje que as companhia estrangeiras que pretendem se estabelecer no Brasil vindas de outros países encontram...

  • carteira de trabalho, CLT, direito do trabalho, direito trabalhista, Jornada de Trabalho, Liberdade Econômica, reforma trabalhista, TST
 

Black Fraude! Saiba como denunciar práticas ilegais.

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de novembro de 2019

Sabe aquele produto que tanto sonhou em comprar? Agora imagina que este mesmo produto, que você acompanha por meses...

 

Como Investir no Brasil?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 26 de novembro de 2019

Sabia que no Brasil até mesmo a assinatura do indivíduo em algum documento, como uma simples procuração, deve ser...

 

Medida Provisória 905/2019, o que mudou?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de novembro de 2019

1.Nova Forma de contratação de empregados: Emprego Verde e Amarelo Quem pode? R: Jovens de 18 a 29 anos...

  • carteira de trabalho, CLT, Medida Provisória, MP 905
 

LGPD na Saúde: o consentimento para quê?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 31 de outubro de 2019

Será que eu, médico, precisarei obter o consentimento dos meus pacientes para poder realizar tratamentos de saúde? Ou, não...

  • dados sensíveis, GDPR, LGPD, telemedicina, Tratamento de Dados
 

Análise Exploratória de Dados (AED) – As Reclamações do Consumidor em 2018

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de outubro de 2019

É impressionante como conseguimos obter informações muito interessantes a partir do exame de um banco de dados público disponibilizado...

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A MP da Liberdade Econômica virou lei, veja quais serão os impactos trabalhistas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de outubro de 2019

O Presidente da República sancionou a Lei 13.874/2019, da MP da Liberdade Econômica, cujo texto é norteado pelos princípios...

 

Criado Regulamento do PIS/COFINS

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de outubro de 2019

Sem dúvidas, o PIS/COFINS atualmente representam grande parte da arrecadação do Governo Federal (R$ 214 bilhões de reais só...

  • CARF, COFINS, exclusão ICMS, Governo Federal, ICMS, NF, PIS, STF
 

Possibilidade de rescisão contratual ante a ocorrência de vício oculto insanável na compra de unidades de Condotéis

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 10 de outubro de 2019

Vivemos, desde os anos 2000, uma modificação no modo de compra de imóveis pela maioria dos consumidores e dos...

 

Por que contestar o FAP?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 3 de outubro de 2019

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade...

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MP da Liberdade Econômica O que muda?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 19 de setembro de 2019

O Projeto de Lei (PLV 21/2019) que propõe a conversão da MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019) foi aprovado...

  • Medida Provisória, MP, SLU
 

O start no Projeto de Combate ao Backlog

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de setembro de 2019

A inovação, como sabemos, é palavra constante quando se fala no desenvolvimento do Brasil. Pensando em inovar, o Ministério...

  • backlog, backlog de patentes, inovação, INPI, ministério da economia, patentes, plano de combate ao backlog
 

Sorteios no Instagram – O que você precisa saber para não ser multado

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 5 de setembro de 2019

Muitas vezes nos deparamos com postagens no Instagram, do tipo: “Foto Oficial! Para participar siga os passos a seguir!...

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Como Fica o Saque do FGTS à partir da MP 889/2019

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de agosto de 2019

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, ainda na ditadura militar, visando proteger...

  • caixa economica, direito trabalhista, FGTS, fundo de garantia, saque
 

Créditos de PIS/COFINS na Visão do CARF

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de agosto de 2019

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas inc

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Cota para PcD’s e a Acessibilidade no ambiente de Trabalho

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 21 de agosto de 2019

Não podemos dizer que a lei 8.213/1991 é recente, pois  está quase completando seus 30 anos, entretanto o assunto...

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CUSTO DA AÇÃO E O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 13 de agosto de 2019

A nossa Constituição Federal garante assistência judiciária gratuita aos que comprovadamente demonstrem insuficiência de recursos, conforme disciplina o LXXIV...

  • Ação Trabalhista, assistência judiciária, direito trabalhista, Justiça do Trabalho, Poder Judiciário, reforma trabalhista
 

O E-social será Simplificado

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 12 de agosto de 2019

Em nota conjunta divulgada dia 08/08/2019, a Secretaria Especial da Receita Federal, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e...

  • direito, direito trabalhista, e-social, FGTS, previdência, Receita Federal
 

Publicações da Lei das S/A são restringidas à Internet

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 8 de agosto de 2019

Publicada no dia 06 de agosto de 2019, a MP 892/19 trouxe em seu texto grandes mudanças nas regras...

  • advocacia, direito, lei, MP, publicações, sociedade anônima
 

Discriminação – Exigência de certidão de antecedentes criminais à candidatos

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de julho de 2019

Primeiramente, devemos entender que a discriminação é vedada pela nossa Constituição Federal e passível inclusive de penalização criminal. O...

  • Artigo, Constituição Federal, direito trabalhista, discriminação, TST
 

Provas juntadas eletronicamente antes da audiência

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de julho de 2019

Diante do cenário tecnológico que estamos passando, onde tudo está conectado e de fácil acesso à todos,  não poderia...

  • advocacia, Audiência, direito, Justiça do Trabalho, processo judicial eletrônico, provas, TST
 

Responsabilidade Civil: O dano moral reflexo

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 28 de junho de 2019

A responsabilidade civil é algo intrínseco à condução de atividades tanto pessoais como profissionais na nossa sociedade atual. Atividades...

  • dano moral, direito civil, STJ, Tribunal de Justiça de São Paulo
 

O Impacto da Lei de Distrato Imobiliário nas Compras de Imóveis na Planta

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 13 de junho de 2019

A Lei 13.786/18, que entrou em vigor no último mês de dezembro, trouxe grandes mudanças na forma de adquirir...

  • direito, direito civil, distrato imobiliario, mercado imobiliario
 

ENTENDIMENTO DO CARF PREJUDICA PREMIAÇÃO PAGA AO EMPREGADO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 13 de junho de 2019

Já abordamos no artigo PRÊMIOS E REEMBOLSOS COM A REFORMA TRABALHISTA a alteração sofrida pelo artigo 457 da CLT,...

  • CARF, direito, direito trabalhista, Ministério Público, reforma trabalhista
 

Senado aprova a recriação de órgão para a proteção de dados pessoais

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 5 de junho de 2019

O Senado aprovou no dia 29 de maio de 2019, a Medida Provisória 869/2018, a qual recria a Autoridade...

  • ANPD, Data Protection, LGPD, Medida Provisória 869/2018, MP, Proteção de Dados
 

Declaração de Autenticação é regulamentada pelo DREI

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de maio de 2019

Após a Medida Provisória 876, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou a autenticação de assinaturas...

  • declaração de autenticidade, Desburocratização, direito societário, DREI, instrução nromativa, juntas comerceiais, Medida Provisória
 

Medida Provisória 876/19 desburocratiza e agiliza o mundo dos negócios.

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de maio de 2019

Em grande parte das vezes autenticar um documento (ex: RG, CPF, passaporte) acaba atrasando o processo de registro de...

  • DREI, junta comercial, Medida Provisória
 

Uso de Patinetes e Bikes no horário de Trabalho

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de maio de 2019

Esse ano tivemos um aumento considerável no uso de serviços compartilhados de bicicletas e patinetes, sendo que para as...

  • Judiciário, Justiça do Trabalho de São Paulo, Poder Judiciário, procon, São Paulo
 

A vontade das partes e o novo entendimento do TST

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de maio de 2019

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho – TST validou Acordo Coletivo firmado entre a empresa ArcelorMittal e...

  • Artigo, Justiça do Trabalho, previdência social, reforma trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho, TST
 

Monitoramento de e-mail e mensagens corporativas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de maio de 2019

Neste mundo de inovações e tecnologia, sempre estamos nos deparando com os questionamento do mundo virtual no ambiente de...

  • civil, Constituição Federal, criminal, email, monitoramento, sigilo
 

Dispensa de publicações para companhias fechadas com PL até R$ 10 milhões

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 16 de maio de 2019

A Lei nº 13.818/19, publicada em 24 de abril de 2019, alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº...

 

Duração do Intervalo Intrajornada X Habitualidade de Horas Extras

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 18 de abril de 2019

Seguindo os aspectos do Princípio da Dignidade da pessoa humana, bem como o aspecto social do trabalho, o artigo...

  • advocacia, advocacia Pallotta Martins, advogados, CLT, escritório de advocacia, escritório Pallotta Martins, Intrajornada
 

STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 15 de abril de 2019

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10/04/2019 decidiu de forma definitiva que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB (REsps nº 1.638.772, 1.62

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Ilegal aumento da base de cálculo do ICMS por incluir a TUSD/TUST

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de abril de 2019

Trata-se do mais atual questionamento feito pelos contribuintes visando que tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão...

  • advocacia, advocacia Pallotta Martins, advogados, escritório de advocacia, escritório Pallotta Martins, ICMS
 

Cresce número de contribuintes que questionam na justiça a cobrança da alíquota majorada de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 3 de abril de 2019

Muitos estados da federação impõe a alíquota de 25% para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações...

  • advocacia, advogados, direito, escritório de advocacia, justiça, STF
 

Você sabia que a taxa de juros no Estado de São Paulo é inconstitucional por superar a SELIC?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 26 de março de 2019

Isso mesmo, o Estado não pode aplicar taxas de juros superiores à taxa Selic em débitos do ICMS (imposto...

  • advocacia, advogados, escritório, ICMS, Impostos, pallotta martins, Prefeitura, São Paulo, SELIC, Taxa de Juros, TIT/SP, Tribunal
 

Você sabe quais são os impactos da MP 873 na Contribuição Sindical?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 21 de março de 2019

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, alterou o disposto nos artigos 545, 579, 579-A e 582 da CLT através...

  • advocacia, advogados, CLT, Contribuição Sindical, direito, escritório de advocacia, justiça, MP 873, pallotta
 

Vale a pena prolongar divergências na Justiça do Trabalho?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 15 de fevereiro de 2019

A questão colocada como título do presente artigo pode nos levar a um universo de reflexões, em especial para...

  • Ação, advocacia Pallotta Martins, advogados, Divergências, justiça, Justiça do Trabalho, Trabalhista, Tribunal
 

#10YearsChallange – O que mudou na nossa relação com o fisco

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 22 de janeiro de 2019

Na onda da brincadeira #10YearsChallange, que fez sucesso dias atrás nas mídias sociais, vale umalembrança das inovações que surgiram...

  • #10YearsChallange, advocacia Pallotta Martins, advogados, escritório de advocacia, infojud, IR 2019, Sped
 

Sua marca está protegida? Entenda a importância do registro da marca junto ao INPI

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 17 de janeiro de 2019

A marca deve ser entendida com um ativo – bem imaterial – responsável pela adequada identificação da empresa pelos...

  • advocacia, advogado, advogados, INPI, Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, pallotta martins, registro INPI
 

Entenda a importância da gestão de contratos para empresas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 10 de janeiro de 2019

Uma política interna eficiente de gestão de contratos dentro de uma empresa é pertinente e relevante de modo a...

  • advocacia, escritório de advocacia, gestão, Pallota e Martins, risco do negócio
 

Em um ano, Reforma Trabalhista reduz contribuição sindical em 86% e ações trabalhistas em 36,06%

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 18 de dezembro de 2018

? Neste artigo, os advogados da Pallotta Martins explicam quais foram as mudanças mais polêmicas da Reforma Trabalhista, que...

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Você sabe o que significa distribuição desproporcional de lucros? Entenda a legitimidade da prática dentro das sociedades anônimas

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 14 de dezembro de 2018

A distribuição desproporcional de lucros deve ser entendida como a distribuição dos resultados de forma desigual à participação dos...

  • acionistas, advocacia, advogados, distribuição de lucros, distribuição desproporcional de lucros, sociedades anônimas
 

Brasileiros em mudança para Portugal – os cuidados com Leão

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 4 de dezembro de 2018

Os brasileiros que deixarem o país em caráter permanente, por qualquer razão, seja para trabalhar ou estudar, são considerados...

 

E-book sobre as principais mudanças trazidas pelo Banco Central nos Arranjos de Pagamento

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de novembro de 2018

Confira uma série de artigos no E-book sobre Arranjos de Pagamento que trata sobre mudanças relevantes realizadas em diversos...

 

E-book Regulamentação das Fintechs

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de novembro de 2018

Confira o E-book sobre a Regulamentação das Fintechs, produzido pelo sócio Marcos Martins e o associado Felipe Silva que...

 

Prêmios e Reembolsos com a Reforma Trabalhista

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 13 de novembro de 2018

As folhas de pagamento no geral contemplam os reembolsos dos empregados, que podem ser feitos através de simples recibo...

 

A Jurimetria como Forma de Gestão de Contencioso

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 22 de outubro de 2018

Há muitos anos tem sido desafio para os departamentos jurídicos conseguir traduzir em decisões gerenciais os relatórios processuais de...

 

Sócio oculto no mercado. Você sabe o que é uma SCP?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 10 de outubro de 2018

A sociedade em conta de participação (ou simplesmente “SCP”) é uma sociedade constituída verbalmente ou por meio de contrato...

 

Novas regras para distribuição de certificados de recebíveis do agronegócio

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 9 de outubro de 2018

Nosso time de societário escreveu ao portal do JOTA sobre as novas regras do Banco Central para os investimentos...

 

Tempo à Disposição do Empregador

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 5 de outubro de 2018

Um dos temas que trouxe dúvidas com o advento da Reforma Trabalhista foi a questão do tempo à disposição...

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO BANCO CENTRAL NOS ARRANJOS DE PAGAMENTO – CIRCULAR 3.886/2018: A FIGURA DO SUBCREDENCIADOR

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 1 de outubro de 2018

Os subcredenciadores, também chamados de subadquirentes, são as empresas que intermediam pagamentos, ficando entre os adquirentes, os clientes e...

 

Despesas com Eventos de empresas de vendas Porta-a- Porta podem ser utilizadas para reduzir o IRPJ e a CSLL

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de setembro de 2018

Empresas que efetuam vendas diretas se utilizam basicamente da força de trabalho de revendedores autônomos para atingir seu público-alvo....

 

Pallotta, Martins ministra palestras para sócios da ABTC

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 17 de setembro de 2018

No último dia 12 o Pallotta, Martins esteve pela segunda vez participando como expositor convidado no circuito de palestras...

 

A Flexibilização nas Negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 29 de agosto de 2018

Acordo Coletivo de Trabalho ou ACT como é chamado, é um ato jurídico celebrado entre entidades sindicais e uma...

 

O registro na Junta Comercial e as sessões de terapia: convivendo com a burocracia societária

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de agosto de 2018

Você sabia que um estrangeiro que não mora no Brasil pode integrar o conselho de administração de uma sociedade...

 

RAT – A IN 971/2009 e a sua Aplicação Planejada

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 21 de agosto de 2018

As Empresas no Brasil são responsáveis por grande parte do financiamento da Seguridade Social, sendo que essas contribuições sociais...

 

Acordo extrajudicial como forma de prevenção do litígio

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 20 de agosto de 2018

As competências das varas do trabalho foram ampliadas quando da reforma trabalhista com a inclusão da alínea f ao...

 

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Mecanismo de Oneração ou Desoneração Empresarial?

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de julho de 2018

Como regra, no mês de setembro de cada ano o governo federal publica uma portaria interministerial informando às empresas...

 

Reforma Trabalhista e as Novas Formas de Contratação

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 30 de julho de 2018

Leia o e-book produzido pela advogada Beatriz Moraes sobre as novas formas de contratação vindas com a Reforma Trabalhista...

 

Hipóteses de flexibilização do art. 49, § 3º da Lei de Falência e Recuperação Judicial

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 25 de julho de 2018

Sabidamente, os créditos garantidos pelas hipóteses previstas no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, que regula a recuperação...

 

GDPR: A Influência no Mercado de Aplicativos

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de julho de 2018

Juliana Gomes de Oliveira é Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-Graduada em Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas e...

 

GDPR: O impacto na Hotelaria Brasileira

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 11 de julho de 2018

 

GDPR : O impacto nas empresas brasileiras de seguro viagem

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 22 de junho de 2018

 

A Compensação de Jornada Durante a Copa do Mundo

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 15 de junho de 2018

Considerando o início da Copa do Mundo de 2018 ocorrida em 14 de junho de 2018 com programação para...

 

Contribuição Previdenciária: Prescrição ou Decadência Tributária Intercorrente na Justiça do Trabalho

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de maio de 2018

Há muito tempo discuto a questão do vício dogmático da inserção no texto constitucional da execução de ofício pela...

 

GDPR: Regulação Geral de Proteção de Dados

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de maio de 2018

 

FIM DA VALIDADE DA MP 808/17 – MAIS INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de abril de 2018

A MP 808/17, promessa do Governo Federal para viabilizar a votação da reforma trabalhista em 2017, chegou ao seu...

 

Pallotta, Martins e Advogados obtém êxito na anulação de cobrança do ITBI de integralização de imóveis

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 25 de abril de 2018

O escritório Pallotta, Martins obteve no Tribunal de Justiça de SP a anulação da cobrança do ITBI na integralização...

 

Pallotta, Martins e Advogados obtém anulação de cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente situados em área de proteção ambiental

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 25 de abril de 2018

O Tribunal de Justiça de SP anulou recentemente a cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente do escritório...

 

Pallotta, Martins e Advogados tem obtido decisões favoráveis nos julgamentos das impugnações do FAP e gerando economia para seus clientes

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de abril de 2018

O Pallotta, Martins tem recebido nos últimos dias o resultado de julgamento em primeira instância das impugnações administrativas do...

 

Negócios Jurídicos Processuais no Novo CPC

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 20 de abril de 2018

Uma das maiores inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016,...

 

Pallotta, Martins e Advogados obtém o êxito em 2ª instância em ação que trata de cooperativismo

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de março de 2018

É de conhecimento comum que as cooperativas de trabalho são vistas com receio na justiça do trabalho, dado o...

 

A inovação do processo civil com o incidente da desconsideração da personalidade jurídica

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 27 de março de 2018

A desconsideração da personalidade jurídica não é uma possibilidade nova em nosso ordenamento jurídico, porém é a sua normatização....

 

Rescisão do contrato de trabalho por comum acordo

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 23 de fevereiro de 2018

Tínhamos na nossa Consolidação das Leis Trabalhista, dois tipos de rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: rescisão unilateral...

 

O cooperativismo e a constituição de vínculo empregatício

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 26 de janeiro de 2018

As cooperativas de trabalho foram regulamentadas pelas leis nº. 5.764 de 1971 e nº. 12.690 de 2012, que estabelecem...

 

TST referenda demissão em massa nos termos da reforma

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 10 de janeiro de 2018

Seguindo o que havia anunciado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, não deve...

 

Como os sistemas eletrônicos violam os direitos dos contribuintes

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 2 de janeiro de 2018

Chegamos ao final de mais um ano fiscal, mas com novos problemas a serem enfrentados pelos contribuintes. De um...

 

TERCEIRIZAÇÃO: AS NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E O CASO “GUARARAPES”

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 24 de novembro de 2017

O ano de 2017 foi marcado pelas alterações no corpo da CLT e nas regras da contratação de mão...

 

Limbo previdenciário e ação regressiva

  • Posted by Pallotta, Martins e Advogados
  • On 31 de agosto de 2017

A despeito da flagrante ilegalidade na “Cobertura Previdenciária Estimada” (COPES), também conhecida por “Sistema de Alta Programada”, a Justiça...