SandBox da Inteligência Artificial

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – abriu consulta pública para o Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo para contribuições vai até 01 de novembro, por meio da plataforma Participa + Brasil

O Projeto de Lei 2338/2023, que trata sobre o uso da Inteligência Artificial, justamente aborda a regulamentação de tecnologias pautadas no uso da inteligência artificial.

O objetivo principal desta regulamentação é a proteção dos direitos fundamentais, bem como promover um ambiente de uso responsável das inovações tecnológicas.

E o que é Sandbox?

Sandbox é um ambiente controlado e segregado para testar tecnologias, produtos, serviços ou abordagens inovadoras dentro de um domínio limitado, sob supervisão regulatória.

Objetivos do Sandbox:

1 | Promover a transparência algorítmica

A transparência algorítmica refere-se a tornar o funcionamento interno dos sistemas de IA e seus processos de tomada de decisão compreensíveis e explicáveis. Ao promover a transparência algorítmica, o sandbox pode incentivar a responsabilidade, identificar potenciais vieses ou práticas discriminatórias e construir maior confiança entre usuários e partes interessadas.

2 | Fomentar a inovação responsável em IA

Ao fomentar a inovação responsável em IA, o sandbox pode incentivar o desenvolvimento de sistemas de IA que priorizem a privacidade, a proteção de dados e considerações éticas. Isso inclui garantir práticas adequadas de manuseio de dados e salvaguardar os direitos dos indivíduos.

3 | Estabelecer um ambiente multissetorial

O sandbox pode reunir vários setores interessados, incluindo pesquisadores, desenvolvedores, representantes da indústria, organizações da sociedade civil e órgãos reguladores como a ANPD, para participar de diálogos e compartilhar conhecimentos sobre as implicações éticas e legais das tecnologias de IA. Estabelecer um ambiente com múltiplas partes interessadas permite perspectivas diversas, colaboração e a formulação de diretrizes ou de códigos de conduta abrangentes.

4 | Auxiliar no desenvolvimento de parâmetros para intervenção humana

O sandbox pode auxiliar no desenvolvimento de diretrizes ou estruturas que garantam supervisão humana, responsabilidade e a capacidade de intervir em decisões críticas tomadas por sistemas de IA. Isso ajuda a evitar uma concentração indevida de poder nas tecnologias de IA e promove abordagens centradas no ser humano.

Tecnologias a serem testadas:

1 – Sistemas baseados em aprendizado de máquina – Machine Learning(ML)

• uso de modelos matemáticos avançados – geralmente referidos como algoritmos – para processar grandes volumes de dados e obter conhecimentos sem instrução ou envolvimento humano direto.
• É construído com base em redes neurais artificiais (Artificial Neural Networks – ANNs) ou redes neurais simuladas (Simulated Neural Networks – SNNs) – essencialmente camadas nodais que interagem e se interconectam.
• Inclui o aprendizado profundo (Deep Learning)

2 – IA generativa

–           se baseia na fundação do aprendizado de máquina e utiliza seus algoritmos e grandes modelos de linguagem (Large Language Models – LLM) para gerar conteúdo sintético, como texto, imagens, áudio ou vídeo, que pode se assemelhar muito ao conteúdo criado por humanos.

Comparação Legislativa

O PL 2338/2023 indica a necessidade de uma autoridade nacional para supervisionar, fiscalizar e orientar sobre o uso das tecnologias relacionadas à IA. Em sendo a ANPD a autoridade instituída para a supervisão das aplicações da LGPD, a sinergia de atuação estaria prevista nas seguintes previsões:

Por Mariana Barcellos, responsável pelas práticas: Seguros, Compliance e Lei Geral de Proteção de Dados. Graduada em Direito pelo Mackenzie, Pós-Graduada em Direito Internacional pela EPD, Advogada atuante nas áreas Securitária, Ouvidoria e Compliance. DPO (Data Protection Officer) certificada pelo Instituto Exin.