Melhorias no ambiente de negócios no país

O atual governo, desde que assumiu o comando do país, vem aprovando medidas para melhorar a economia nacional. Começou efetivamente com a aprovação da Lei de Liberdade Econômica (set/2019), cujo objetivo foi desburocratizar as atividades econômicas no país, facilitando o desempenho de atividades dos pequenos negócios. Claro que a pandemia, cujos efeitos se fizeram sentidos de forma mais contundente a partir de março de 2020, com as medidas de quarentena e isolamento social, acabaram por dificultar o exercício pleno das atividades econômicas, gerando um quadro de crise nacional.

Porém, com as medidas de contenção da pandemia, com a vacinação acontecendo em todo o território nacional, o governo editou a Medida Provisória 1040, que, no dia 23 junho de 2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve seguir para aprovação do Senado rapidamente, na tentativa de melhorar o ambiente de negócios no país.

Seguem abaixo algumas medidas importantes, entre outras, que visam beneficiar aqueles que desejam abrir suas empresas e melhorar a condução dos negócios em empresas já existentes, que são:

1. Desburocratização fiscal: a possibilidade do cadastramento do CNPJ, criado na Receita Federal, com a imediata inscrição no fisco estadual e municipal, sem a necessidade de se seguir procedimentos burocráticos nas três esferas, o que deve diminuir a abertura de uma empresa de dez para três dias, segundo o governo.
2. Licenças e alvarás: emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de médio para baixo risco, ficando de fora as licenças ambientais que são consideradas de alto risco.
3. Proteção a minoritários nas sociedades anônimas: vedação de acumulação dos cargos de presidente do conselho e de diretor presidente visando mitigar poderes absolutos em decisões importantes da sociedade e a necessidade de aprovação em assembleia geral nas alienações de ativos cujo valor for acima de 50% dos ativos totais da companhia, pelo último balanço.
4. Fomentação do comércio externo: criação de um guichê único para procedimentos e proibição de limitação de valores e quantidade em importações e exportações, com exceção da Receita Federal, visando dar mais liberdade ao comércio externo.

Confira no anexo a Nota Descritiva da Medida Provisória nº 1040, de 2021, dos Consultores Legislativos Liana Issa, Gilvan Correia, Lucas Bigonha, Pedro Garrido e Wagner Marques, que trazem o detalhamento completo das alterações no ambiente de negócios.” Clique Aqui →

Por Marcos Martins, pós-graduado pela GVLaw, professor de cursos de pós-graduação e sócio do escritório Pallotta, Martins e Advogados e por Marcos Gouvea graduado pela FMU, pós-graduado em Direito Empresarial e Contratual pela Escola Paulista de Direito (EPD).