Receita Federal intensifica fiscalização tributária no setor agropecuário. Veja como se proteger.

A Receita Federal anunciou recentemente a inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária, com o objetivo de aumentar a fiscalização das atividades rurais a partir de setembro deste ano. 

O que está na mira

Essa iniciativa tem como foco principal as receitas e despesas dos produtores rurais pessoas físicas, utilizando o cruzamento de dados das declarações de imposto de renda e do livro caixa digital, bem como a verificação de operações de arrendamento e parcerias no campo.

A Receita Federal irá verificar a tributação das receitas e a dedução das despesas relacionadas à atividade rural na apuração do resultado fiscal dos produtores. 

O que acontece se houver irregularidades

Caso sejam encontradas irregularidades, os produtores serão notificados e terão um prazo de 60 dias para avaliar e retificar as informações, a fim de regularizar as pendências sem a aplicação de multas.

É importante frisar que, caso as pendências não sejam corrigidas dentro do prazo estabelecido, a Receita Federal poderá aplicar multas qualificadas que podem chegar a 225% do valor devido. Além disso, poderá iniciar um processo de fiscalização mais rigoroso, com restrições cadastrais. 

O que devo fazer para estar em conformidade

Diante desse cenário, é importante que os produtores rurais se preparem e revisem suas declarações de imposto de renda e livro caixa digital, garantindo a conformidade com as obrigações fiscais. 

Outros trabalhos são importantes

Nesse contexto, trabalhos jurídicos especializados podem ser de grande auxílio. Vejamos algumas possíveis ações que podem ser implementadas no dia a dia do produtor rural:

• Assessoria em questões de propriedade: permite lidar com questões de propriedade, incluindo aquisição, venda, arrendamento e transferência de terras.
• Contratos agrícolas: auxílio na redação e revisão de contratos agrícolas, como acordos de arrendamento de terras, contratos de fornecimento e contratos de compra e venda de produtos agrícolas.
• Regulação ambiental: aconselhamento sobre regulamentações ambientais, licenciamento e conformidade para garantir que as atividades agrícolas estejam em conformidade com as leis ambientais.
• Direito do trabalho agrícola: consultoria em questões trabalhistas, como contratação de mão de obra, questões sindicais, segurança no trabalho e regulamentações trabalhistas específicas para a agricultura.
• Planejamento sucessório: ajuda os produtores rurais a criar planos de sucessão para garantir uma transição suave de propriedade e gestão para as gerações futuras, seja através de holdings rurais ou de outros instrumentos societários.
• Litígios agrícolas: ajuda na representação dos produtores rurais em litígios relacionados a disputas de propriedade, contratos, responsabilidade civil e outras questões legais.
• Direito tributário agrícola: oferecimento de orientação sobre questões tributárias específicas para a agricultura, incluindo impostos sobre terras, impostos sobre vendas e impostos sobre heranças.
• Questões de direito agrário internacional: ajuda produtores rurais envolvidos em comércio internacional de produtos agrícolas, auxiliando na conformidade com regulamentos de importação/exportação e resolvendo disputas comerciais.

É recomendável contar com profissionais especializados em direito e conhecimento do setor agropecuário para obter o suporte necessário e garantir uma gestão legal eficiente e em conformidade com todas as obrigações.

Lembre-se de que a intenção desses trabalhos jurídicos é mitigar riscos, auxiliar na economia tributária e garantir que o produtor rural esteja em compliance com as leis e contratos. 

Estamos à disposição para fornecer suporte jurídico especializado e esclarecer quaisquer dúvidas adicionais relacionadas a essas questões.

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