O Cenário Sombrio: Os Desafios dos Contribuintes em Meio ao Aumento Implacável da Arrecadação Governamental

Em 5 de julho de 2023

Nos últimos anos, temos testemunhado uma realidade cada vez mais sombria para os contribuintes. O governo federal, ávido por aumentar a arrecadação a qualquer custo, tem adotado medidas que afetam diretamente aqueles que sustentam a economia do país. Exemplo disso são o corte de benefícios fiscais, a perseguição aos contribuintes beneficiários de incentivos fiscais, as alterações nas regras do passado promovidas por decisões judiciais e alterações legislativas que buscam burlar direitos consolidados dos contribuintes, como se viu com a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS.

Aumento de Arrecadação a Qualquer Custo pelo Governo Federal

Em um cenário de crise econômica e incertezas, é compreensível que o governo federal busque aumentar a arrecadação para cumprir com suas obrigações e impulsionar o desenvolvimento. No entanto, o problema surge quando essa busca pelo aumento de arrecadação é realizada a qualquer custo, sem considerar os impactos negativos sobre os contribuintes.

Não se trata necessariamente de aumentar impostos ou criar novas taxas, que são práticas mais recorrentes e conhecidas, mas como temos visto agora, por exemplo, é o aumento do poder do governo no CARF, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos referentes a questões fiscais. Mudanças legislativas têm permitido que o governo tenha maior influência sobre as decisões do CARF, o que pode comprometer a imparcialidade e a justiça na resolução de conflitos tributários.

Essa concentração de poder nas mãos do governo pode resultar em decisões desfavoráveis aos contribuintes, favorecendo uma postura mais agressiva e punitiva por parte das autoridades fiscais. Isso cria um ambiente de incerteza e desconfiança para os empresários, que veem suas possibilidades de defesa diminuídas diante de um sistema que parece estar cada vez mais desequilibrado.

Segundo dados divulgados pela Receita Federal, a arrecadação total do governo federal em 2021 chegou a R$ 1,878 trilhão, um aumento real (já descontada a inflação) de 17,36% em relação a 2020 e o melhor resultado anual desde 2000. Em 2022, esse valor subiu ainda mais e atingiu R$ 2,21 trilhões, batendo um novo recorde histórico.

Corte de Benefícios Fiscais e Perseguição aos Contribuintes Beneficiários de Incentivos

Outro aspecto sombrio é o corte de benefícios fiscais, como a famosa Lei do Bem. Essa legislação, que visa incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico nas empresas, vem sendo palco de debates com o objetivo de ser drasticamente reduzida ou até mesmo eliminada. Empresários que contam com esses incentivos para impulsionar seus negócios agora se veem desamparados, enfrentando um cenário ainda mais desafiador.

Adicionalmente, a perseguição aos contribuintes beneficiários de incentivos fiscais se intensificou. O governo federal tem lançado mão de ações fiscalizatórias agressivas, muitas vezes baseadas em interpretações duvidosas da legislação tributária, resultando em autuações injustas e multas exorbitantes. Essa abordagem punitiva gera insegurança jurídica e prejudica a confiança dos empresários, que já lutam para se manter à tona em meio às adversidades econômicas.

Um exemplo dessa perseguição é a tributação dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. Esses benefícios fiscais são concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal aos contribuintes como forma de estimular o desenvolvimento regional e setorial. No entanto, a União entende que esses benefícios devem ser considerados como receitas tributáveis pelas contribuições sociais federais.

Em abril de 2023, a 1ª Seção do STJ julgou o tema e decidiu que é impossível excluir os benefícios fiscais da base de cálculo dos impostos federais. Essa decisão contrariou o entendimento anterior do próprio STJ, que em 2017 havia afastado a exigência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado do Paraná aos contribuintes. Essa penalização desestimula a adesão aos programas estaduais de incentivos fiscais e prejudica a competitividade das empresas.

Decisões Judiciais que Promovem Alterações nas Regras do Passado

Outro fator que contribui para o cenário pessimista dos empresários são as decisões judiciais que promovem alterações nas regras do passado. Essas mudanças repentinas e imprevisíveis impactam diretamente as estratégias financeiras e tributárias das empresas, que precisam se adaptar rapidamente para evitar autuações e penalidades.

A insegurança jurídica causada por essas decisões é prejudicial para os empresários, que são obrigados a lidar com um ambiente instável e imprevisível. A falta de estabilidade nas leis tributárias torna difícil o planejamento a longo prazo e mina a confiança dos empresários em relação ao sistema tributário.

Um exemplo recente dessas decisões foi o julgamento do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária. Em fevereiro de 2023, o STF decidiu que as decisões definitivas (transitadas em julgado) favoráveis aos contribuintes em relação à cobrança de tributos continuados perdem seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade. Essa decisão representou uma derrota para os contribuintes, que passaram a ter que pagar os tributos que antes estavam dispensados por força da coisa julgada.

Alteração em Leis Tributárias para Excluir o ICMS da Base de Cálculo dos Créditos de PIS/COFINS

Um aspecto particularmente impactante para os empresários é a alteração nas leis tributárias com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. Essa medida, embora possa ser vista como uma estratégia legítima de arrecadação por parte do governo, representa um golpe nos empresários.

A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS implica em um aumento significativo da carga tributária para as empresas, que já enfrentam uma série de desafios para se manterem competitivas. Essa alteração penaliza injustamente os empresários, que agora precisam lidar com um aumento substancial nos custos de produção e, consequentemente, uma redução na capacidade de investimento e crescimento.

Ao excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, o governo federal impõe uma dupla tributação sobre os empresários contribuintes. Isso porque o ICMS já é cobrado pelos estados sobre as operações com bens e serviços sujeitas ao PIS/COFINS. Assim sendo, ao impedir que os contribuintes se creditem do ICMS pago na etapa anterior ou cobrado na etapa seguinte das operações com bens e serviços sujeitas ao PIS/COFINS, o governo federal aumenta indevidamente sua base de cálculo dessas contribuições sociais.

O cenário nada amigável enfrentado pelos empresários é resultado direto de um governo federal que busca aumentar a arrecadação a qualquer custo.

É fundamental que o governo federal reconheça a importância dos empresários como motores da economia e promova um ambiente favorável aos negócios, por meio de medidas que estimulem o investimento, a inovação e a competitividade. Caso contrário, o futuro para os contribuintes permanecerá incerto e sombrio, comprometendo o desenvolvimento econômico do país como um todo.