Distribuição Desproporcional de Lucros: Formalidades e Implicações Fiscais

Introdução:

A distribuição de lucros em sociedades é um tema crucial para sócios e acionistas, com implicações tanto societárias quanto fiscais. Neste artigo, abordaremos a distribuição desproporcional de lucros, suas particularidades em sociedades limitadas e anônimas, e os riscos da inobservância de formalidades legais.

Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Limitadas:

• O art. 1007 do Código Civil permite a distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas, desde que expressamente autorizada pelo contrato social.
• O art. 1008 do Código Civil veda a exclusão de qualquer sócio da participação nos lucros e perdas, mesmo em caso de distribuição desproporcional.

Distribuição Desproporcional de Lucros em Sociedades Anônimas:

• Em regra, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1988) não admite a distribuição desproporcional de lucros.
• Uma exceção parece estar em sociedades anônimas fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, conforme o parágrafo 4º do art. 294 da Lei 6.404/1988 (incluído pela Lei Complementar 182/2021).

Formalidades Essenciais e Implicações Fiscais:

• O recente acórdão 1301-006.803 do CARF (14/03/2024) destacou a importância das formalidades legais na distribuição desproporcional de lucros.
• O caso analisado envolveu a caracterização de valores distribuídos como pró-labore, em vez de dividendos, devido à inobservância de formalidades.
• A decisão do CARF confirma a necessidade de:
  • Distribuição equitativa: Evitar a exclusão de sócios da participação nos lucros, conforme o art. 1008 do CC.
  • Escrituração contábil adequada: Demonstrar que o lucro contábil supera o apurado pelo lucro presumido, permitindo a isenção fiscal.
  • Formalização das decisões: Registrar atas de deliberação na Junta Comercial e no livro diário.
  • Tempestividade: Assegurar o cumprimento de prazos legais para registro de atas.

Conclusão:

A distribuição desproporcional de lucros, embora possível, exige cautela e observância rigorosa das formalidades legais. A inobservância pode acarretar autuações fiscais e outros transtornos. Recomenda-se buscar orientação profissional especializada para garantir a regularidade das distribuições e evitar riscos desnecessários.

Consulte nossos profissionais da área tributária para saber mais.