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13º do aviso-prévio indenizado: o STF vai decidir quem paga a conta

  • Em 16 de setembro de 2026
O STJ já fixou que a contribuição patronal incide sobre essa parcela; o STF reconheceu repercussão geral para revisar a questão, e cada rescisão feita até o julgamento constrói um crédito recuperável ou consolida um passivo.   Um sistema que tributa o reflexo da verba que não tributa O sistema previdenciário brasileiro tributa o reflexo […]
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A Nova Arquitetura da Execução Civil no Brasil: Uma Análise Crítica do Provimento nº 255/2026 do CNJ

  • Em 10 de setembro de 2026
Resumo Este artigo promove um exame dogmático e prático do Provimento nº 255, de 19 de agosto de 2026, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça. A norma institui a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, remodelando o cenário processual ao criar o Banco Nacional de Penhoras (BNP), a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), os Núcleos […]
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REFORMA TRIBUTÁRIA NO AGRONEGÓCIO: IMPACTOS, DESAFIOS E OPORTUNIDADES ESTRATÉGICAS

  • Em 4 de setembro de 2026
O Novo Cenário do Consumo no Campo A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a maior mudança no sistema fiscal brasileiro em décadas. Para o produtor rural, a transição do modelo atual para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — composto pelo IBS (estadual/municipal) e […]
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O Fim das “Despesas Corporativas Pessoais”: Como a Reforma Tributária Veda Créditos de Sócios, Executivos e Viagens

  • Em 1 de setembro de 2026
Um dos maiores mitos em torno da Reforma Tributária sobre o Consumo é o de que a chamada “não cumulatividade plena” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) permitiria o creditamento irrestrito de todas as compras faturadas no CNPJ da empresa. Com a publicação da Resolução CGIBS […]
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Concausa: o passivo que a empresa paga três vezes

  • Em 31 de agosto de 2026
Não é preciso que o trabalho tenha causado a doença. Basta que a tenha agravado — e, a partir daí, o custo deixa de ser apenas indenizatório.   A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o agravamento de quadro depressivo de bancário costuma ser lida como um caso de dano […]
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Vazamento de informações pode justificar demissão por justa causa?

  • Em 26 de agosto de 2026
O vazamento de informações corporativas pode gerar consequências que vão muito além dos prejuízos relacionados à segurança da informação. Quando um empregado compartilha dados sigilosos da empresa de maneira indevida, a conduta também pode resultar em demissão por justa causa, desde que estejam presentes os requisitos previstos na legislação trabalhista e existam provas suficientes da […]
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