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Das condutas anticoncorrenciais: prevenção, identificação e repreensão

  • Em 29 de julho de 2021
A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do Liberalismo em face da liberdade do próprio mercado, que pode, em tese, concorrer livremente, utilizando-se de recursos para a obtenção de maiores resultados econômicos. É claro que a livre concorrência deve estar alicerçada nos preceitos trazidos pelo Texto Constitucional. Segundo […]
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Portaria nº 8.873 de 23 de julho de 2021- Prorrogação prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01

  • Em 28 de julho de 2021
Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e […]
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Breves considerações sobre a perícia judicial no algoritmo na Justiça no Trabalho

  • Em 21 de julho de 2021
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou liminar em manda- do de segurança impetrado por empresa de intermediação de transporte via aplicativo que atacava decisão que determinou a realização de perícia técnica judicial em algoritmo utilizado pela plataforma judicial para fi ns de apuração de subordinação. Na decisão, o TRT carioca entendeu, […]
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DECLARE O CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2021

  • Em 20 de julho de 2021
Nessa edição do Censo (quinquenal) não há piso para o valor do patrimônio líquido. Atenção: todas pessoas jurídicas e fundos de investimento que tinham qualquer participação societária direta de investidores não residentes no Brasil, em 31/12/2020, devem declarar, independentemente do valor do patrimônio líquido. A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas e fundos de investimento […]
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1º Curso de atualização permanente em Direito do Trabalho

  • Em 16 de julho de 2021
Manter-se atualizado no Direito Trabalhista é um grande desafio. Por isso, a Editora Mizuno criou o Trabalhista Class, curso inédito de atualização permanente com aulas semanais e ao vivo, trazendo os professores mais gabaritados do mercado, entre eles nosso sócio-fundador Mauricio Pallotta (Especialista em Direito Previdenciário Empresarial. Mestre em direito do trabalho – USP) que irá ministrar a aula sobre Contratação na Multidão […]
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Publicado decreto do Executivo que regulamenta PPI 2021

  • Em 16 de julho de 2021
O Poder Executivo, através do prefeito Ricardo Nunes (MDB), publicou o decreto nº 60.357, de 1º de Julho de 2021, que regulamenta o PPI 2021 (Programa de Parcelamento Incentivado). O PPI foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 11 de maio e promulgado pelo prefeito no dia 26 do mesmo mês, através da Lei Municipal 17.557. […]
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A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A GESTÃO DE AFASTADOS

  • Em 12 de julho de 2021
Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, ele deve ser encaminhado pelo empregador para gozo de benefício junto ao INSS. Assim, é de responsabilidade do empregador a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento, após esse período o encargo é do INSS. […]
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Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB

  • Em 12 de julho de 2021
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados ficais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis […]
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Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

  • Em 1 de julho de 2021
Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, […]
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Contribuintes recebem aviso de autorregularização para estorno de R$ 800 milhões em créditos indevidos

  • Em 1 de julho de 2021
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deu início nesta terça-feira (29) à operação Forasteiro II, para desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas “fantasmas” e na transferência de mais de R$ 800 milhões em créditos espúrios de ICMS para o Estado de São Paulo. A ação acontece simultaneamente nas 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) […]
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