Incentivos Setoriais São Aprovados pelos Senado e os créditos de PIS/Cofins são diminuídos

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, que oferece uma série de incentivos aos setores de eventos, transporte aéreo, combustíveis e santas casas de misericórdia. 

Com a aprovação pelo Senado, a medida provisória será convertida em lei após a sanção presidencial. 

Confira as mudanças:

1. Alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Perse, para restringir os benefícios e o alcance apenas às empresas diretamente ligadas ao setor de eventos.
2. Redução a 0% das alíquotas das contribuições sociais ao PIS e Cofins sobre as receitas provenientes do transporte aéreo de passageiros, de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
3. Reabertura do parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (artigo 8º do texto substitutivo).
4. Incorporação dos textos das MPs nº 1.157/2023 e 163/2023, que tratam da reoneração dos combustíveis (artigos 3º a 5º do texto substitutivo).
5. Incorporação do texto da MP nº 1.159/2023, que trata da exclusão do ICMS destacado para a apuração dos débitos e créditos do PIS e da Cofins (artigos 6º e 7º do texto substitutivo).
6. Modificação da taxa de remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) vinculados ao BNDES para financiamento de inovação e digitalização, substituindo a Taxa de Longo Prazo (TLP) pela Taxa Referencial (TR) (artigo 9º do texto substitutivo). 

Importante ressaltar que os trechos da medida que se referem à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal para cálculo dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins incorporados da MP 1.159/23 podem gerar discussões judiciais, por questões de ordem procedimental. Além disso, essa disposição não leva em consideração a sistemática atual de cálculo dos créditos de PIS/Cofins com base no valor do bem, que inclui o ICMS incidente na aquisição. 

A redução das alíquotas das contribuições sociais ao PIS e Cofins sobre as receitas do transporte aéreo de passageiros busca estimular o setor, tornando-o mais competitivo e atraindo um maior número de viajantes. Isso pode impulsionar a recuperação econômica e fortalecer as empresas do setor, que foram duramente impactadas pelas restrições de viagem durante a pandemia.

Por Marcos Martins, pós-graduado pela GVLaw, professor de cursos de pós-graduação e sócio do escritório Pallotta, Martins e Advogados.