Confira os artigos formulados por nossos profissionais:

    Contrato de Trespasse: Aspectos Jurídicos e Aplicações Práticas

    • Em 28 de fevereiro de 2024
    O contrato de trespasse é uma figura jurídica amplamente utilizada no âmbito empresarial, principalmente no contexto de transferência de estabelecimentos comerciais. Consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) e o cessionário (adquirente). O contrato de trespasse […]
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    A Necessidade de Hemologação Sindical da Recisão do Contrato de Trabalho de Colaboradora com Estabilidade Gestante

    • Em 21 de fevereiro de 2024
    A estabilidade gestacional está prevista no art. 10º, II, b do ADCT, garantindo à gestante a estabilidade do empregado pelo período de 5 (cinco) meses após o parto, em relação às rescisões do contrato de trabalho sem justo motivo ou arbitrária. No entanto, pode acontecer da colaboradora pedir demissão ou requerer a rescisão por comum […]
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    Novos Programas de Conformidade Tributária

    • Em 21 de fevereiro de 2024
    Conformidade tributária refere-se ao cumprimento das obrigações fiscais de acordo com a legislação tributária. O objetivo da conformidade tributária é garantir que o contribuinte esteja em conformidade com as leis fiscais para evitar penalidades, multas e outros problemas legais relacionados à evasão fiscal. Além disso, a conformidade tributária também pode incluir a adoção de práticas […]
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    Aproveite as Oportunidades de Inovação e Economia Fiscal!

    • Em 16 de fevereiro de 2024
    Empresários, vocês já ouviram falar da “Lei do Bem”? Desde 2005, ela oferece incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, visando a inovação. Mas calma, inovação vai além de algo científico ou tecnológico! Todas as empresas, independente do setor, podem se beneficiar. O que é inovação? Inovação não se restringe apenas a […]
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    Empresas têm a oportunidade de Pagar Dívidas de ICMS com bons descontos

    • Em 16 de fevereiro de 2024
    O Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo, oferecendo aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários de forma vantajosa, reduzindo litígios e custos para a sociedade.   Principais pontos:   Objetivo do Programa: Proporcionar condições favoráveis para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários, […]
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    Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União

    • Em 16 de fevereiro de 2024
    Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União? Este serviço permite que contribuintes negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados. Quem pode utilizar: Contribuintes devedores principais, corresponsáveis ou procuradores legalmente habilitados. Como solicitar: 1. Acesse o […]
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    Como planejar seu patrimônio diante da nova reforma do ITCMD

    • Em 6 de fevereiro de 2024
    O Estado de SP acaba de propor um projeto de lei para incorporar o regime de progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O PL 7/2024 visa aumentar a arrecadação e a justiça fiscal, introduzindo alíquotas progressivas que variam de 2% a 8%, de acordo com o valor do patrimônio transmitido. […]
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    A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE AFASTADOS PELO INSS E O IMPACTO NA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PELA REDUÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP

    • Em 2 de fevereiro de 2024
    Os afastamentos previdenciários impactam a folha de pagamento e muitas vezes os empregadores não se dão conta do custo que pode ser reduzido quando se dá maior atenção a essas questões. É importante esclarecer que sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, […]
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    Recuperação Judicial: Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no CDC, inclusive para sociedades anônimas.

    • Em 29 de janeiro de 2024
    Recente decisão da Terceira Turma do STJ, unânime, considerou a possibilidade de execução redirecionada aos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 CDC, que trata da Teoria Menor. A teoria menor, delineada pelo artigo 28 do CDC, apresenta uma abordagem mais flexível em comparação à teoria maior estipulada pelo artigo […]
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    Terceiro Setor e entidades sem fins lucrativos – Tributação com a Reforma tributária

    • Em 2 de janeiro de 2024
    A reforma tributária recém aprovada pela PEC 45 contemplou avanços importantes na tributação das entidades do terceiro setor, como a não incidência de ITCMD e imunidade ao IBS e CBS para algumas entidades, conforme detalhado adiante: ITCMD: artigo 155, VII da Constituição Federal: Previsão expressa de não incidência do ITCMD sobre as doações realizadas por […]
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