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    Confira os artigos formulados por nossos profissionais:

    Limites da Consolidação e Jurisdição Transnacional na Recuperação Judicial

    • Em 14 de maio de 2026
    1. Introdução O Direito Insolvencial brasileiro passou por profundas transformações na última década, culminando na Reforma da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20. O desafio central reside no equilíbrio entre a preservação da empresa e a proteção da autonomia patrimonial das sociedades que compõem grupos econômicos.   2. Consolidação Processual vs. Substancial A distinção entre as […]
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    O Fim do ICMS e o Resgate de Investimentos: Como Habilitar a Compensação de Benefícios Fiscais na Reforma Tributária

    • Em 8 de maio de 2026
    Desafio do “Custo de Transição” A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início a uma das maiores transformações econômicas da história do Brasil. Para empresas que estruturaram suas operações baseadas em incentivos fiscais estaduais (ICMS), a pergunta não é apenas “como pagar o novo imposto”, mas “como não perder o que foi investido sob […]
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    Recuperação Judicial e Transação Tributária: O Passivo Fiscal Ganha Novas Perspectivas de Superação

    • Em 6 de maio de 2026
    A empresa que enfrenta uma recuperação judicial carrega, via de regra, dois fardos simultâneos: a dívida com credores privados — renegociável no plano — e o passivo fiscal, que a Lei 11.101/2005 mantém fora do processo concursal. Com o advento das Leis nº 13.988/2020 e 14.112/2020, esse passivo fiscal ganhou instrumentos próprios de equacionamento. Compreender […]
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    Acordo de Sócios: o que sua empresa não pode ignorar

    • Em 29 de abril de 2026
    A maioria das empresas brasileiras opera sem um acordo de sócios estruturado — e isso representa um risco silencioso. Sem regras claras, decisões estratégicas podem se transformar em disputas e a saída de um sócio pode gerar conflitos que comprometem toda a operação. O acordo de sócios é o instrumento jurídico responsável por definir, com […]
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    Reflexões sobre o ‘trabalhador avulso digital’ à luz de acórdão do TRT-2

    • Em 23 de abril de 2026
    Em março de 2026, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região proferiu, por maioria de votos, acórdão que merece atenção não apenas pelo resultado, mas pelo caminho percorrido. Ao julgar o processo nº 1000094-35.2025.5.02.0466, a desembargadora relatora Ivani Contini Bramante reconheceu o enquadramento de motorista de aplicativo da plataforma 99 Tecnologia […]
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    Créditos Indevidos de PIS/COFINS no Setor Supermercadista

    • Em 16 de abril de 2026
    ⚠ CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA A Receita Federal intensificou o cruzamento de informações para identificar pedidos de ressarcimento (PER/Dcomp) amparados em créditos não previstos em lei. Este artigo analisa os principais erros, seus efeitos jurídicos e o roteiro para regularização voluntária.   1. Introdução: O Paradoxo do Regime Não Cumulativo O regime não cumulativo de PIS/COFINS é […]
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    A Reforma Tributária chegou: o que sua empresa precisa fazer agora

    • Em 13 de abril de 2026
    Quem entender agora os impactos reais no seu negócio vai sair na frente. Quem esperar pode perder margem, créditos e competitividade. A Reforma Tributária não é mais uma promessa distante. Com a Lei Complementar 214/2025 em vigor, o cronograma de transição começou. E 2026 é exatamente o ano em que as empresas precisam sair da […]
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    Pagamentos Não Alocados no Sistema da Receita Federal: Como Recuperar Valores Pagos Indevidamente

    • Em 6 de abril de 2026
    ️ Ouça esse artigo através do PMACAST, nosso podcast turbinado com IA. Aperta o play ▶️   Muitas empresas realizam pagamentos de tributos federais por meio de DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), mas nem sempre esses valores são devidamente alocados a débitos específicos no sistema da Receita Federal.  Isso pode ocorrer por diversos […]
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