Entendimento do TST sobre pagamento das férias em dobro

Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas no período de 12 meses subsequentes  ao período aquisitivo. Descumprido esse prazo, o pagamento deverá ser em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, de forma a punir o empregador e indenizar o empregado pelo descumprimento da legislação.

Assim, quando da interpretação do art. 137 da CLT, surgiram dúvidas se a punição também deve ser pelo pagamento em dobro do terço constitucional.

Diante disso, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento, consolidado na Súmula 450 do TST, confirmando que a dobra é devida sobre o terço constitucional também.

Então, quando não gozadas as férias, mas remuneradas, o empregador era condenado ao pagamento em dobro, inclusive do terço constitucional e é esse o entendimento que é adotado na maioria das vezes pelos juízes do trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que, na hipótese do empregador não conceder efetivamente o período de férias, mas remunerar como se tivessem sido gozadas, posteriormente, será devido apenas o pagamento de forma simples.

O entendimento considera que, uma vez paga, ainda que não gozada, o novo pagamento de forma simples já cumpre a penalidade prevista no art. 137 da CLT, sob pena de bis in idem, já que se a empresa for obrigada a pagar novamente em dobro, o empregado receberia três vezes o valor das férias e o dispositivo legal é para pagamento em dobro, não no triplo.

Sendo assim, deve haver compensação dos valores pagos àquele título. Então, se o empregado já recebeu de forma simples o pagamento das férias, tempestivamente, ainda que não gozadas, posteriormente será devido somente o pagamento simples.

Por Beatriz Moraes. Advogada atuante nas áreas trabalhista e previdenciária empresarial, sócia do escritório Pallotta, Martins e Advogados, instrutora in company, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie.