Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União

Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União?

Este serviço permite que contribuintes negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados.

Quem pode utilizar:
Contribuintes devedores principais, corresponsáveis ou procuradores legalmente habilitados.

Como solicitar:

1. Acesse o portal REGULARIZE.

2. Selecione “Outros Serviços” e escolha “Utilização de Precatórios Federais para Pagamento da Dívida Ativa da União”.

3. Preencha o formulário e anexe os documentos necessários.

Documentação requerida:
Qualificação completa do requerente, cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) expedida pelo Poder Judiciário, entre outros.

Precatório de terceiro:
É possível utilizar precatórios de terceiros, desde que acompanhados de escritura pública de promessa de compra e venda. A efetiva utilização depende do prévio registro da cessão do direito e da apresentação da CVLD atualizada.

Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022

Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal de forma mais vantajosa! Consulte um especialista e saiba mais sobre esse serviço.