Um incentivo às startups

Com o objetivo de fomentar o mercado das startups, o Projeto de Lei Complementar 249/2020, instituindo o marco legal das startups, teve seu processo de tramitação iniciado na Câmara dos Deputados. 

Em primeiro ponto, o marco define startups como empresas recém-abertas ou operantes a pouco tempo, com negócios e metodologia inovadora, segundo definição enviada por Paulo Guedes ao Congresso Nacional. 

Define, também, que as startups devem operar com bases digitais o que atrai diversos investidores com grande potencial econômico nacionais e estrangeiros, possibilitando ainda mais sua internacionalização.

O Projeto visa melhorar o ambiente de negócios das startups, desburocratizando o processo de crescimento e investimento, fomentando um ambiente de suporte para o desenvolvimento de novos serviços, produtos e empresas ligadas à tecnologia. Os pontos que são considerados impedimentos à criação e expansão das startups foram a base para as chamadas “melhorias normativas” e estímulos. 

O marco legal determina em seu texto alguns requisitos para uma empresa ser considerada startup, como: 

• ter faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ou de R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a um ano;
• com até seis anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• e que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo: declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de utilização de modelos de negócios inovadores; ou enquadramento no regime especial Inova Simples.

Os investidores anjos também foram tratados no Projeto, com permissão de aporte, na pessoa física ou jurídica, e não integrar o capital social da empresa. Estes investidores não se tornarão sócios, nem possuirão direito de voto ou à administração, além de não responderem por qualquer dívida, mesmo que em recuperação judicial.

Para as empresas que possuem obrigações legais de investimentos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, o Projeto permite aporte de recursos em startups. 

O Marco legal traz em seu texto inovações para as sociedades anônimas, não somente startups, que faturam menos que R$ 78 milhões anuais, permitindo que suas publicações de convocação, balanços e outros documentos sejam feitos de forma eletrônica, e não mais em periódicos de grande circulação. 

Com a aprovação do Projeto, o Poder Público poderá atuar junto às startups, autorizando órgãos e entidades a instituir os programas de ambiente regulatório experimental (“sandbox”), que permite testes de novas tecnologias e técnicas junto ao cotidiano do poder público. 

Por fim, de acordo com as novas regras, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, em consórcio ou isoladas, para teste de inovações com ou sem risco tecnológico. 

Carolina Ferlin é Advogada Especialista em Direito Societário e Associada do Pallotta, Martins e Advogados.