Empresas têm a oportunidade de Pagar Dívidas de ICMS com bons descontos

O Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo, oferecendo aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários de forma vantajosa, reduzindo litígios e custos para a sociedade.

Principais pontos:

1. Objetivo do Programa: Proporcionar condições favoráveis para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários, eliminando disputas custosas e beneficiando tanto o Estado quanto os contribuintes.
2. Flexibilidade e Benefícios: O programa oferece descontos de até 70% sobre o valor total da dívida, parcelamento em até 145 vezes para pessoas físicas e microempresas, e até 120 meses para demais devedores.
3. Redução da Litigiosidade: A adesão ao acordo permite a extinção de processos judiciais, aliviando a carga sobre o sistema judicial e facilitando a resolução de disputas.
4. Utilização de Créditos e Precatórios: O programa permite a utilização de valores bloqueados, penhorados administrativa ou judicialmente, além de créditos acumulados e precatórios, para pagamento dos débitos.
5. Ampliação da Abrangência: Novos editais contemplarão outros tributos estaduais, como IPVA e ITCMD, ampliando as oportunidades de regularização para mais contribuintes.
6. Procedimentos Online e Transparência: Todos os procedimentos para adesão são realizados online, garantindo transparência e facilitando o acesso dos contribuintes ao programa.

Recomenda-se uma avaliação cuidadosa de cada caso, com o apoio de equipes especializadas, para garantir a negociação mais vantajosa para as empresas.

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