IRFonte – Tratados para evitar a Dupla Tributação – Serviços Importados

Após anos enfrentando posicionamento equivocado da Receita Federal, um contribuinte venceu, com ajuda da República da Finlândia, a batalha sobre a aplicabilidade do conceito da proteção aos lucros das prestadoras de serviços residentes em Países signatários de Tratado para Evitar a Dupla Tributação com o Brasil. 

Resumidamente, em Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº. 2.363/13, ficou reconhecido que a remuneração paga por serviços prestados no Brasil só pode ser tributada pelo País de residência do prestador, por se enquadrar no conceito de lucro das empresas estrangeiras. 

Ou seja, empresas brasileiras não deveriam pagar o IRRF nas remessas de valores ao exterior, pois tais serviços serão tributados nos respectivos países de domicílio das empresas prestadoras estrangeiras.

Sendo assim, pode ser descabida a cobrança de IRFonte quando da remessa do pagamento, pela tomadora no Brasil de serviços importados, aos prestadores localizados nos seguintes Países com os quais o Brasil possui acordo contra a dupla tributação: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coréia do Sul, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Peru, Portugal, Eslováquia, República Tcheca, Suécia, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia e Venezuela. 

O contribuinte que tenha importado serviços de residentes nos Países acima e recolhido o IRRF com a técnica do “gross up”, ou seja, assumindo o ônus do imposto (já que remeteu o valor bruto da invoice), poderá avaliar se o rendimento se enquadra no conceito de lucro de empresas estrangeiras e requerer a restituição do imposto recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.

Por Marcos Martins, pós-graduado pela GVLaw, professor de cursos de pós-graduação e sócio do escritório Pallotta, Martins e Advogados.