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Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e...

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: A Execução sem Juiz: Eficiência da Cobrança vs. Direitos Fundamentais no Marco Legal das Garantias
28 jul 09:52 am
Resumo A aprovação da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) representou um divisor de águas no...

: A EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DIANTE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O CONFLITO ENTRE A AUTONOMIA PRIVADA E A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
13 jul 03:49 pm
1. INTRODUÇÃO No ambiente das contratações corporativas contemporâneas, tornou-se prática comum a inserção de salvaguardas que visam...

Assessoria preventiva e consultiva nas rotinas trabalhistas;
Treinamento in company para recursos humanos, departamento pessoal e demais áreas correlatas;
Assessoria em reestruturação de modelos de negócios empresariais, mediante a adoção de medidas que objetivem a eliminação e/ou a mitigação de riscos;
Auditoria legal trabalhista;
Acompanhamento de negociações coletivas junto aos sindicatos;
Elaboração e revisão de contratos de trabalho;
Assessoria na contratação de empregados brasileiros e estrangeiros (expatriados);
Contencioso trabalhista (reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados ou pelo sindicato profissional);
Atuação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT): defesa administrativa em autos de infração e judicial nas Ações Civis Públicas;
Investigação de contingências e passivos ocultos na área trabalhista, em diligências legais (due diligence e risk assesment) de fusões e aquisições;
Revisão legal de estruturas de salários e benefícios;
Planos de incentivo (bônus, opções de ações, unidades de ações restritas e planos de participação nos lucros)
Gestão de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;
Diligência legal da área de saúde e segurança ocupacional;
Representação em investigações administrativas quanto ao cumprimento de normas de saúde e segurança ocupacional;
Representação em processos administrativos perante o Ministério Público do Trabalho;
Consultoria e trabalho preventivo que congrega aspectos técnicos e jurídicos pertinentes à área ocupacional;
Representação em juízo em ações indenizatórias e reclamações trabalhistas por doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Contencioso Judicial – patrocinamos ações judiciais questionando a exigência de tributos cobrados ilegalmente nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária. Realizamos o acompanhamento dos chamados leading cases, junto aos tribunais superiores, envolvendo as principais discussões tributárias;
Contencioso Administrativo – elaboramos defesas e recursos em processos administrativos e autos de infração nas esferas federal, estadual e municipal;
Consultoria em relação a tributos diretos, indiretos e previdenciários, no que concerne à interpretação e à aplicação da legislação tributária em geral;
Planejamento tributário de operações específicas e do cotidiano das empresas, assim como nas operações de aquisição, fusões, incorporações, cisões, joint ventures;
Auditorias (due diligence) completas em operações societárias;
Obtenção de regimes especiais de tributação, em especial para vendas diretas;
Obtenção de parcelamentos e de certidões de regularidade fiscal;
Formulação de consultas formais de interpretação da legislação tributária aos órgãos competentes;
Acompanhamento na edição de todos os atos normativos e decisões administrativas e judiciais relevantes;
Acompanhamento de procedimentos de fiscalização nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária;
Transfer pricing;
Assessoria em Siscoserv e Sisbacen;
Assessoria para expatriados: carne-leão e declaração de imposto de renda;
Negociação de protocolos com os entes da federação (benefícios fiscais).

Assessoria preventiva e consultiva em assuntos relacionados ao INSS;
Atuação em processos que envolvam o INSS: administrativos e judiciais;
Gestão administrativa de funcionários afastados pela previdência visando a redução de encargos;
Defesa em autos de infração;
Impugnação ao FAP e aos Nexos Técnicos Previdenciários – NTP;
Planejamento tributário: fiscal-previdenciário;
Recuperação de valores pagos a maior em decorrência de tributação indevida de verbas trabalhistas e previdenciárias;
Defesa da empresa nas ações regressivas propostas pelo INSS.

Elaboração, revisão e negociação de contratos preliminares (memorandos de entendimentos, cartas de intenção e acordos de confidencialidade e de não-concorrência), bem como das várias espécies de contratos, típicos e atípicos, previstos na lei brasileira;
Assessoria na extinção das obrigações contratuais, abrangendo medidas extrajudiciais que buscam o adimplemento, a resolução, o distrato e a resilição dos contratos;
Assessoria a empresas brasileiras, estrangeiras e fundos de investimento (private equity), em investimentos em empresas brasileiras e no exterior;
Assessoria para compradores ou vendedores em operações de compra e venda de empresas no Brasil, incluindo a realização de diligência legal (due diligence), estruturação societária e negociação de instrumentos contratuais;
Assessoria em operações de reorganizações societárias;
Assessoria na contratação de alianças e joint ventures;
Orientação em questões societárias de rotina das sociedades, incluindo constituições e modificações de sociedades, realização de assembleias de acionistas e reuniões de sócios, reuniões de conselhos de administração e organizações de livros e documentos societários, além da assessoria no cumprimento da legislação societária para companhias fechadas;
Representação dos clientes na orientação e defesa dos direitos de sócios e acionistas em companhias fechadas, incluindo assessoria em disputas societárias;
Definição e aperfeiçoamento de regras e princípios de governança corporativa;
Administração de empresas e grupos familiares por meio de planejamento sucessório e adoção de práticas de governança corporativa e de gestão;
Compliance e Ética Corporativa: representação em negociações de acordos de leniência com autoridades governamentais e em casos de anticorrupção, incluindo processos judiciais e administrativos.

Contencioso e Arbitragem: representação dos interesses dos clientes em todos os tribunais e juízos arbitrais;
Relações de Consumo: elaboração, revisão e análise de contratos de consumo, atuação consultiva e contenciosa (JEC/PROCON/MP);
Atuação pré-contenciosa, visando à prevenção de ações judiciais e à composição de interesses por meio de acordos e transações, de modo a garantir que os interesses de nossos clientes sejam protegidos no caso de posterior discussão em juízo;
Representação em procedimentos de mediação;
Representação em projetos de reestruturação de dívida, recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência, representando investidores, credores, sócios/acionistas e devedores;
Defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas.
Negócios Imobiliários: implantação e suporte na formação e estruturação jurídica de empreendimentos das mais diferentes naturezas, tais como incorporações imobiliárias, loteamentos, parcelamentos, shoppings centers, hotéis, flat services, condomínios (residenciais, comerciais, industriais, hospitalares) e clubes.

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