Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:

    Primeira Câmara nega equiparação salarial a trabalhadora externa

    • Em 16 de janeiro de 2020
    A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, uma vendedora externa de empresa distribuidora de produtos de higiene e limpeza, que insistiu, entre outros, no pedido de reconhecimento do desvio de função, equiparação salarial, diferenças de comissão, horas extras e reflexos, além de prêmio extrafolha. Já com relação ao recurso da empresa, […]
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    Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo

    • Em 16 de janeiro de 2020
    O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado. A […]
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    Governo eleva salário mínimo para R$ 1.045

    • Em 16 de janeiro de 2020
    O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram na tarde de ontem (14), em Brasília, que o salário mínimo de 2020 será elevado de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento. “Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, […]
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    Portaria com novos valores dos benefícios do INSS é publicada no DO

    • Em 16 de janeiro de 2020
    Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 4,48%, com validade a partir de 1º de janeiro deste ano. Com o novo percentual de reajuste, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00, nem superiores a R$ 6.101,06. A Portaria nº 914, […]
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    Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT

    • Em 14 de janeiro de 2020
    O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade. Outro ponto da proposta passa a não […]
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    Empresa da AM é condenada a pagar adicional de periculosidade a ex-funcionário que trabalhava de motocicleta

    • Em 14 de janeiro de 2020
    A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que trabalhou fazendo uso de motocicleta. O colegiado, por unanimidade, garantiu o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário com reflexos em férias 1/3, 13º salário e […]
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    Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução

    • Em 13 de janeiro de 2020
    O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar […]
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    Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

    • Em 13 de janeiro de 2020
    O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal […]
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