Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:

    Decisões judiciais lidam com consequências da crise desencadeada pelo novo coronavírus

    • Em 7 de abril de 2020
    Os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm analisando continuamente as demandas que chegam ao Judiciário paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. São lides relacionadas a empresas, famílias, governo e diversas outras áreas. Veja algumas decisões relevantes proferidas nos últimos dias: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Justiça concede parcelamento de dívida […]
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    Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante o Covid-19

    • Em 7 de abril de 2020
    Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais de uma fábrica que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC). Em decisão proferida na última […]
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    É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

    • Em 7 de abril de 2020
    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do […]
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    Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

    • Em 7 de abril de 2020
    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os […]
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    Senado aprova projeto que muda regras durante pandemia

    • Em 6 de abril de 2020
    O Senado aprovou na sexta-feira (3) um projeto de lei (PL) que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL altera prazos para aplicações da lei quando o assunto é o não pagamento em relações comerciais como locação de imóveis. A matéria […]
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    Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

    • Em 3 de abril de 2020
    A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) para a liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus. O depósito recursal é o valor […]
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    Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante a pandemia

    • Em 3 de abril de 2020
    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. As decisões serão submetidas […]
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    Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas

    • Em 3 de abril de 2020
    O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu por 60 dias a aplicação de multas em casos em que o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas demorar mais tempo para atender o cliente que o máximo permitido em lei, conforme o tipo de atividade. Segundo o texto da Portaria nº 156 publicada ontem […]
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    Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito

    • Em 3 de abril de 2020
    O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas e entes públicos (portaria), e prorrogar o prazo de entrega do IRPF de 30 de abril para 30 de junho (Instrução Normativa da […]
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