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    Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:

    Nova lei altera a CLT e amplia dever das empresas sobre saúde preventiva dos trabalhadores

    • Em 18 de maio de 2026
    Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amplia as obrigações empresariais relacionadas à conscientização sobre saúde preventiva no ambiente corporativo. A nova legislação traz impactos relevantes para áreas de Recursos Humanos, compliance e saúde ocupacional, exigindo adequações imediatas nas políticas internas das empresas. A norma […]
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    Controle de jornada de trabalhadores externos: como a tecnologia aumenta os riscos trabalhistas

    • Em 18 de maio de 2026
    O avanço da tecnologia vem transformando a forma como empresas monitoram atividades profissionais e, ao mesmo tempo, ampliando os debates sobre controle de jornada de trabalhadores externos. Por muitos anos, o enquadramento desses profissionais na exceção prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteve associado à impossibilidade prática de fiscalização da jornada pelo empregador. […]
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    TST responsabiliza frigorífico por acidente de trabalho com máquina industrial

    • Em 18 de maio de 2026
    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. por acidente de trabalho sofrido por um operador de produção em unidade frigorífica localizada em Concórdia, Santa Catarina. O trabalhador teve dois dedos esmagados durante a operação de uma máquina industrial utilizada na limpeza de tripas. Por unanimidade, o colegiado […]
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    Assédio moral no trabalho: crescimento das ações reforça importância da prevenção nas empresas

    • Em 18 de maio de 2026
    Cobranças excessivas, comentários constrangedores, intimidações, ameaças de punição e tratamentos agressivos estão entre as principais situações que podem caracterizar assédio moral no ambiente de trabalho. Além de comprometer a dignidade do trabalhador, essas práticas afetam diretamente a saúde física e emocional das vítimas e têm gerado aumento expressivo de ações judiciais na Justiça do Trabalho. […]
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    Carf anula autuação baseada exclusivamente em súmula do TST sobre terceirização

    • Em 18 de maio de 2026
    Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe importantes reflexos para empresas que utilizam mão de obra terceirizada em suas operações. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou cobranças relacionadas ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat), além […]
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    Adicional de periculosidade para motociclistas: o que muda após decisão do TST

    • Em 18 de maio de 2026
    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou recentemente um importante entendimento sobre o adicional de periculosidade para motociclistas, trazendo impactos relevantes para empresas que utilizam motocicletas em suas operações. Ao julgar os recursos repetitivos do Tema 101, a Corte definiu que o artigo 193, §4º, da CLT possui natureza autoaplicável. Na prática, isso significa que […]
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    Prescrição quinquenal para direitos previstos em ACT e CCT deve ser contada a partir do fim da vigência do instrumento coletivo

    • Em 18 de maio de 2026
    A discussão sobre a prescrição aplicável aos direitos previstos em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) tem ganhado relevância na Justiça do Trabalho, especialmente diante de decisões que reconhecem reajustes salariais e outros benefícios previstos em instrumentos coletivos já vencidos. Em muitos casos, o entendimento adotado é de que o […]
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    Carf mantém tributação sobre remuneração em ações e PLR do Itaú

    • Em 29 de abril de 2026
    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo Itaú Unibanco S.A. em programas de remuneração baseados em ações. A decisão envolve tanto o programa de sócios da instituição quanto o mecanismo de Performance Diferenciada (PD), vinculado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). […]
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    TRF-3 mantém suspensão de reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia

    • Em 29 de abril de 2026
    A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a suspensão do aumento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicados às sociedades de advogados. A decisão reforça o entendimento de que medidas de urgência no Judiciário exigem comprovação concreta […]
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