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    Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:

    Pedido de falência pela Fazenda Pública: limites legais e estratégias de defesa do contribuinte

    • Em 16 de abril de 2026
    A possibilidade de pedido de falência pela Fazenda Pública, especialmente com base em execuções fiscais frustradas, exige uma análise criteriosa à luz da legislação vigente e da finalidade do sistema falimentar. A utilização desse instrumento como meio indireto de cobrança tributária levanta discussões relevantes sobre desvio de finalidade e violação à lógica do regime de […]
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    Município não pode exigir ISS antecipado para emissão de nota fiscal, decide TJ-AL

    • Em 16 de abril de 2026
    O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que é ilegal condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prática foi considerada uma sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A decisão reforça o entendimento de que a Administração Pública não pode utilizar meios indiretos […]
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    STJ deve uniformizar entendimento sobre IRRF, taxa da Suframa e crédito de ICMS

    • Em 16 de abril de 2026
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar temas relevantes em matéria tributária que impactam diretamente servidores públicos e empresas, envolvendo a incidência de Imposto de Renda, a legalidade de taxas administrativas e o direito ao creditamento de ICMS. As controvérsias foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, o que permitirá a fixação de teses […]
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    Comitê Gestor do IBS aprova regimento interno e avança na regulamentação do imposto

    • Em 16 de abril de 2026
    O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou seu regimento interno e avançou na estruturação do regulamento do novo tributo durante reunião extraordinária realizada em Brasília. O encontro reuniu membros do Conselho Superior do órgão e abordou pontos estratégicos para a implementação da Reforma Tributária. Principais deliberações da reunião Entre os temas […]
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    Acidente de trajeto em transporte da empresa gera indenização por danos morais e lucros cessantes

    • Em 2 de abril de 2026
    A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por um acidente de trajeto envolvendo uma empregada transportada em veículo fornecido pela própria empregadora. A decisão reforça o entendimento de que, ao disponibilizar transporte aos funcionários, a empresa assume os riscos da atividade. Entenda o caso A trabalhadora, contratada como alimentadora de linha […]
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    Home office ainda vale a pena? Modelo híbrido cresce e divide opiniões

    • Em 2 de abril de 2026
    O trabalho remoto, consolidado após a pandemia, segue sendo uma das principais transformações do mercado de trabalho. Mas a pergunta que muitos se fazem é: o home office ainda vale a pena? Ganhos do home office Pesquisas recentes mostram que 67,7% dos trabalhadores consideram que o home office melhorou sua qualidade de vida, enquanto apenas […]
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    Desemprego no Brasil sobe para 5,8% no trimestre encerrado em fevereiro de 2026

    • Em 2 de abril de 2026
    O Brasil registrou taxa de desemprego de 5,8% no trimestre encerrado em fevereiro de 2026, de acordo com dados divulgados pelo IBGE nesta sexta-feira (27). O índice representa alta em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2025 (5,2%), mas queda de 1 ponto percentual frente ao mesmo período do ano passado (6,8%). População […]
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    STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência privada exclusiva de dirigentes

    • Em 2 de abril de 2026
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a dirigentes. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional. Contexto do caso A controvérsia começou com uma ação […]
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