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    Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:

    PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

    • Em 3 de dezembro de 2019
    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. A transação […]
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    Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

    • Em 3 de dezembro de 2019
    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão votados hoje. A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em […]
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    Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber

    • Em 3 de dezembro de 2019
    Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de […]
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    Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

    • Em 3 de dezembro de 2019
    O ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da “inequívoca relevância” e do “especial significado para a ordem social e […]
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    Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

    • Em 29 de novembro de 2019
    Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. A apresentação da […]
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    STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

    • Em 29 de novembro de 2019
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. […]
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    Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

    • Em 28 de novembro de 2019
    Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de […]
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    Homologação de plano de recuperação extrajudicial é negada por falta de participação de credor em assembleia

    • Em 28 de novembro de 2019
    A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reformou sentença que homologava planos de recuperação extrajudicial de uma empresa do setor de infraestrutura (Triunfo Participações S.A. – TPI) e de um fundo de investimentos. A decisão, unânime, foi proferida em julgamento realizado nesta quarta-feira (27). Consta dos autos que as companhias apresentaram dois planos de recuperação […]
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