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Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:
Pallotta, Martins e Porto Lauand Advogados unem forças!
- Em 6 de agosto de 2024
Estamos muito felizes em compartilhar o início de uma nova fase do Pallotta, Martins! Após um período muito bem sucedido de parceria, anunciamos a fusão com o escritório Porto Lauand Advogados. Essa união não representa apenas a expansão das áreas de atuação de ambas as bancas, mas também sinaliza uma estratégia de integração […]
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Novas Regras para Benefícios Fiscais: O Que Sua Empresa Precisa Saber
- Em 6 de junho de 2024
Recentemente, foi promulgada uma nova legislação (MP 1.227 de 04/06/2024) que afeta diretamente as empresas que usufruem de benefícios fiscais. Essa lei estabelece obrigações adicionais para as pessoas jurídicas que recebem incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária. Aqui está um resumo dos pontos-chave que você precisa conhecer: Declaração Eletrônica Simplificada – Obrigação […]
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Não Cumulatividade do PIS/COFINS em Xeque com Novas Restrições
- Em 6 de junho de 2024
Hoje trazemos uma atualização crucial sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS, que sofreu significativas restrições conforme as novas medidas divulgadas. A recente Medida Provisória (MP) nº 1227 estabelece mudanças substanciais na forma como os créditos de PIS/COFINS poderão ser utilizados. Novas Restrições 1. Compensação Limitada: – Créditos de PIS/COFINS não poderão ser compensados […]
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Congresso Derruba Veto à Opção de ICMS em Transferências
- Em 5 de junho de 2024
Informamos que o Congresso Nacional, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2024, rejeitou o veto presidencial sobre a possibilidade de considerar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular como operações sujeitas ao ICMS. Principais Pontos 1. Decisão do Congresso: – A decisão permite que os contribuintes optem por tributar […]
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Portaria SRE 24/2024: Atualização nas normas de comunicação de crimes fiscais.
- Em 3 de maio de 2024
O que mudou? A Portaria SRE 24 atualiza as normas da Portaria CAT 05/08, abordando a elaboração e envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Essa representação é um expediente para comunicar possíveis crimes fiscais às autoridades de persecução penal. Principais pontos: – Reflete orientações do STF sobre não recolhimento de tributos declarados. – […]
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STF suspende desoneração da folha
- Em 3 de maio de 2024
O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de trechos da Lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027. Essa decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua fundamentação, o Ministro Zanin considerou […]
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos
- Em 3 de maio de 2024
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas
- Em 17 de abril de 2024
As adesões ao PPI 2024 terão início no dia 29 de abril Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 […]
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Fortalecimento da conformidade é marca do Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal
- Em 17 de abril de 2024
Subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, destaca também as medidas de facilitação, em especial o lançamento do Receita Saúde. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, na sexta-feira (5/4), o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024. A subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, destacou que o material […]
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ANS divulga iniciativa para elaboração de enunciados sobre saúde suplementar
- Em 17 de abril de 2024
Documentos serão discutidos na I Jornada de Direito da Saúde. Prazo para envio de propostas é até 8/04. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga que está aberto, até 8/04, o prazo para envio de propostas de enunciados para as cinco comissões da I Jornada de Direito da Saúde, que será realizada nos dias 13 […]
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