Pallotta, Martins e Advogados obtém anulação de cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente situados em área de proteção ambiental

  • Em 25 de abril de 2018

O Tribunal de Justiça de SP anulou recentemente a cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente do escritório Pallotta, Martins situados em área de proteção ambiental (APP). A discussão girou em torno do esvaziamento do direito de propriedade, pois o contribuinte não conseguia vender ou usufruir do seu patrimônio e tampouco a Prefeitura aceitou-os como forma de pagamento pelas dívidas, de modo que por isso o Município de São Carlos não poderia exigir a cobrança do imposto.

 

Com a decisão favorável obtida pelo nosso time de tributário, os terrenos também não sofrerão cobranças futuras do IPTU.

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