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    Confira as opiniões do escritório sobre os principais temas do mundo jurídico:

    FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO – ISS X ICMS?

    • Em 17 de agosto de 2020
    O fornecimento de medicamentos manipulados em farmácia de manipulação é uma operação mista que envolve fornecimento de mercadoria (medicamento manipulado) e prestação de serviços (manipulação).   Essa atividade compreende a elaboração de produto (medicamento) por meio de  encomenda, de acordo com receita de profissional de saúde e destinado a consumidor final. Ou seja, as farmácias são […]
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    Quer ser o único sócio de uma sociedade limitada?

    • Em 10 de dezembro de 2019
    Agora já é possível constituir empresa com apenas um único sócio sem ter que ser EIRELI ou empresário individual. Pelas regras societárias até então vigentes, uma pessoa física só poderia ser sócia de uma única EIRELI e desde que o valor do capital social fosse superior a 100 salários mínimos. Ou seja, atualmente para não […]
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    Mudanças no mercado de Turismo

    • Em 3 de dezembro de 2019
    Basicamente, a MP 907 trouxe alterações especificamente a: extinção da cobrança de taxa do Ecad em relação a quartos de meios de hospedagem e cabines de embarcações aquaviárias (uso exclusivo dos hóspedes); prorrogação do benefício tributário relativo aos contratos de arrendamento mercantil de aeronaves e motores a elas destinados; prorrogação do benefício tributário relativo ao […]
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    Quer Destruir seus Livros Fiscais?

    • Em 23 de outubro de 2019
    Sabe aqueles livros fiscais e contábeis que sua empresa têm de obrigatoriamente armazenar caso um auditor-fiscal, um dia, apareça para fiscalizar?  Então, a partir de agora poderão ser digitalizados e arquivados apenas eletronicamente, não sendo mais necessário mantê-los fisicamente guardados. Desde a criação do SPED, a escrituração fiscal e contábil já é elaborada, entregue e […]
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    Novo parcelamento de ICMS à vista

    • Em 16 de outubro de 2019
    Em 10/10/2019 foi aprovado pelo Convênio ICMS 152/19 o parcelamento de débitos de ICMS para os contribuintes paulistas. Poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 meses dívidas de ICMS de fatos geradores ocorridos até 31/05/2019. Se a opção for pelo pagamento à vista haverá redução de até 75% nas multas (punitiva e […]
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    Fique atento ao viajar para os países que fazem parte do Espaço Schengen!

    • Em 26 de novembro de 2018
    Espaço Schengen Do que se trata? Esse espaço decorre do tratado de Schengen, uma convenção estabelecida entre a maioria dos países da Europa para viabilizar a abertura das fronteiras e livre circulação de turistas entre eles. É esse tratado que viabiliza que os turistas não precisem apresentar o passaporte nas fronteiras ou se submeter aos […]
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    TRT da 18ª Região aplica entendimento do STF sobre Acordo Coletivo

    • Em 26 de setembro de 2018
    Assim como falamos no nosso artigo de 29/08/2018, sobre a flexibilização nas negociações dos acordos coletivos de trabalho, que veio com o advento da Reforma Trabalhista, os magistrados têm se posicionado no mesmo sentido, de que o negociado prevalece sobre o legislado, uma vez que no caso em comento o Reclamante ingressou  com ação trabalhista […]
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    A Gestão do FAP

    • Em 24 de setembro de 2018
    Ontem estivemos presentes no seminário “A GESTÃO EFICIENTE DO FAP”, promovido pela FIESP/CIESP, no qual estavam presentes, além de outros convidados, o Secretário da Previdência-Ministério da Fazenda e o Coordenador-Geral de Seguro Contra Acidentes do Trabalho da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda. Os debates foram enriquecedores e trouxeram a baila questões polêmicas relacionadas […]
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    Você sabe a diferença entre mútuo financeiro e AFAC?

    • Em 21 de setembro de 2018
    Primeiramente, é importante estabelecer que ambos são considerados aporte de recursos financeiros. O AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) corresponde aos valores recebidos pela empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de capital. Ou seja, tem destinação específica – aumentar a participação dos sócios na empresa – e […]
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