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Confira abaixo as últimas notícias do mundo jurídico:

Nova lei altera a CLT e amplia dever das empresas sobre saúde preventiva dos trabalhadores

  • Em 18 de maio de 2026
Foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, que promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amplia as obrigações empresariais relacionadas à conscientização sobre saúde preventiva no ambiente corporativo. A nova legislação traz impactos relevantes para áreas de Recursos Humanos, compliance e saúde ocupacional, exigindo adequações imediatas nas políticas internas das empresas. A norma […]
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Controle de jornada de trabalhadores externos: como a tecnologia aumenta os riscos trabalhistas

  • Em 18 de maio de 2026
O avanço da tecnologia vem transformando a forma como empresas monitoram atividades profissionais e, ao mesmo tempo, ampliando os debates sobre controle de jornada de trabalhadores externos. Por muitos anos, o enquadramento desses profissionais na exceção prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteve associado à impossibilidade prática de fiscalização da jornada pelo empregador. […]
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TST responsabiliza frigorífico por acidente de trabalho com máquina industrial

  • Em 18 de maio de 2026
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. por acidente de trabalho sofrido por um operador de produção em unidade frigorífica localizada em Concórdia, Santa Catarina. O trabalhador teve dois dedos esmagados durante a operação de uma máquina industrial utilizada na limpeza de tripas. Por unanimidade, o colegiado […]
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Assédio moral no trabalho: crescimento das ações reforça importância da prevenção nas empresas

  • Em 18 de maio de 2026
Cobranças excessivas, comentários constrangedores, intimidações, ameaças de punição e tratamentos agressivos estão entre as principais situações que podem caracterizar assédio moral no ambiente de trabalho. Além de comprometer a dignidade do trabalhador, essas práticas afetam diretamente a saúde física e emocional das vítimas e têm gerado aumento expressivo de ações judiciais na Justiça do Trabalho. […]
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Carf anula autuação baseada exclusivamente em súmula do TST sobre terceirização

  • Em 18 de maio de 2026
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trouxe importantes reflexos para empresas que utilizam mão de obra terceirizada em suas operações. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf anulou cobranças relacionadas ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat), além […]
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Adicional de periculosidade para motociclistas: o que muda após decisão do TST

  • Em 18 de maio de 2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou recentemente um importante entendimento sobre o adicional de periculosidade para motociclistas, trazendo impactos relevantes para empresas que utilizam motocicletas em suas operações. Ao julgar os recursos repetitivos do Tema 101, a Corte definiu que o artigo 193, §4º, da CLT possui natureza autoaplicável. Na prática, isso significa que […]
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Prescrição quinquenal para direitos previstos em ACT e CCT deve ser contada a partir do fim da vigência do instrumento coletivo

  • Em 18 de maio de 2026
A discussão sobre a prescrição aplicável aos direitos previstos em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) tem ganhado relevância na Justiça do Trabalho, especialmente diante de decisões que reconhecem reajustes salariais e outros benefícios previstos em instrumentos coletivos já vencidos. Em muitos casos, o entendimento adotado é de que o […]
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Carf mantém tributação sobre remuneração em ações e PLR do Itaú

  • Em 29 de abril de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo Itaú Unibanco S.A. em programas de remuneração baseados em ações. A decisão envolve tanto o programa de sócios da instituição quanto o mecanismo de Performance Diferenciada (PD), vinculado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). […]
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TRF-3 mantém suspensão de reajuste de IRPJ e CSLL para escritórios de advocacia

  • Em 29 de abril de 2026
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu manter a suspensão do aumento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicados às sociedades de advogados. A decisão reforça o entendimento de que medidas de urgência no Judiciário exigem comprovação concreta […]
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Saída do Brasil sem caráter definitivo não altera residência fiscal, esclarece Receita Federal

  • Em 24 de abril de 2026
A Receita Federal publicou um importante esclarecimento sobre a situação fiscal de brasileiros que deixam o país sem intenção definitiva de residir no exterior. Segundo o órgão, essa saída, por si só, não altera a condição de residência fiscal no Brasil. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta nº 4.010 – SRRF04/Disit, […]
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Pedido de falência pela Fazenda Pública: limites legais e estratégias de defesa do contribuinte

  • Em 16 de abril de 2026
A possibilidade de pedido de falência pela Fazenda Pública, especialmente com base em execuções fiscais frustradas, exige uma análise criteriosa à luz da legislação vigente e da finalidade do sistema falimentar. A utilização desse instrumento como meio indireto de cobrança tributária levanta discussões relevantes sobre desvio de finalidade e violação à lógica do regime de […]
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Município não pode exigir ISS antecipado para emissão de nota fiscal, decide TJ-AL

  • Em 16 de abril de 2026
O Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que é ilegal condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento antecipado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prática foi considerada uma sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A decisão reforça o entendimento de que a Administração Pública não pode utilizar meios indiretos […]
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STJ deve uniformizar entendimento sobre IRRF, taxa da Suframa e crédito de ICMS

  • Em 16 de abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar temas relevantes em matéria tributária que impactam diretamente servidores públicos e empresas, envolvendo a incidência de Imposto de Renda, a legalidade de taxas administrativas e o direito ao creditamento de ICMS. As controvérsias foram afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, o que permitirá a fixação de teses […]
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Comitê Gestor do IBS aprova regimento interno e avança na regulamentação do imposto

  • Em 16 de abril de 2026
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou seu regimento interno e avançou na estruturação do regulamento do novo tributo durante reunião extraordinária realizada em Brasília. O encontro reuniu membros do Conselho Superior do órgão e abordou pontos estratégicos para a implementação da Reforma Tributária. Principais deliberações da reunião Entre os temas […]
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Acidente de trajeto em transporte da empresa gera indenização por danos morais e lucros cessantes

  • Em 2 de abril de 2026
A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por um acidente de trajeto envolvendo uma empregada transportada em veículo fornecido pela própria empregadora. A decisão reforça o entendimento de que, ao disponibilizar transporte aos funcionários, a empresa assume os riscos da atividade. Entenda o caso A trabalhadora, contratada como alimentadora de linha […]
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Home office ainda vale a pena? Modelo híbrido cresce e divide opiniões

  • Em 2 de abril de 2026
O trabalho remoto, consolidado após a pandemia, segue sendo uma das principais transformações do mercado de trabalho. Mas a pergunta que muitos se fazem é: o home office ainda vale a pena? Ganhos do home office Pesquisas recentes mostram que 67,7% dos trabalhadores consideram que o home office melhorou sua qualidade de vida, enquanto apenas […]
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Desemprego no Brasil sobe para 5,8% no trimestre encerrado em fevereiro de 2026

  • Em 2 de abril de 2026
O Brasil registrou taxa de desemprego de 5,8% no trimestre encerrado em fevereiro de 2026, de acordo com dados divulgados pelo IBGE nesta sexta-feira (27). O índice representa alta em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2025 (5,2%), mas queda de 1 ponto percentual frente ao mesmo período do ano passado (6,8%). População […]
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STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência privada exclusiva de dirigentes

  • Em 2 de abril de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a dirigentes. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional. Contexto do caso A controvérsia começou com uma ação […]
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Professora perde ação por limbo previdenciário e é condenada por má-fé

  • Em 2 de abril de 2026
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP decidiu que não houve comprovação de limbo previdenciário e que a professora que ingressou com ação trabalhista deve arcar com as consequências de sua inércia durante o período de afastamento. Fatos do caso A magistrada Isabela Parelli Haddad Flaitt constatou que a professora não tentou […]
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Dispensa de trabalhador com doença grave após afastamento é discriminatória, decide TRT-15

  • Em 2 de abril de 2026
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado logo após retornar de afastamento previdenciário devido a doença grave. O colegiado entendeu que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, conforme o entendimento consolidado na […]
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NR-1 obriga empresas a gerenciar riscos psicossociais a partir de maio de 2025

  • Em 2 de abril de 2026
A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras serão obrigadas a incluir os riscos psicossociais na gestão de segurança e saúde do trabalho (SST), de acordo com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A norma define diretrizes gerais para a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que serve como […]
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TRF-4 suspende majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025

  • Em 2 de abril de 2026
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido, prevista no artigo 4º, §4º, inciso V, da Lei Complementar 224/2025. Lucro presumido: conceito e […]
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CAE aprova projeto que libera crédito de PIS/Cofins para compra de materiais recicláveis

  • Em 2 de abril de 2026
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24.mar.2026), o Projeto de Lei 1800/2021, que autoriza empresas a utilizarem créditos de contribuições sociais, como PIS/Pasep e Cofins, para a compra de resíduos ou sobras de materiais recicláveis, incluindo plástico e alumínio. O projeto, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL – MG), […]
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Tema 1.217 do STF: Selic como teto para juros e atualização de tributos municipais

  • Em 2 de abril de 2026
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 1.217 consolida a Selic como teto para a atualização de créditos tributários municipais, incluindo ISS e outros tributos. Essa definição reforça a coerência do sistema jurídico brasileiro e fortalece a uniformidade da jurisprudência nacional. O entendimento segue a lógica do Tema nº 1.062, que […]
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IR sobre dividendos no Simples Nacional: Justiça suspende cobrança e abre precedente

  • Em 2 de abril de 2026
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo ao debate sobre a tributação de dividendos no Brasil. A suspensão da cobrança de imposto de renda sobre lucros distribuídos por empresa do Simples Nacional levanta questionamentos importantes sobre os limites da nova legislação. O caso reforça a importância da hierarquia das […]
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IRRF sobre lucros capitalizados: por que a tributação é questionada

  • Em 2 de abril de 2026
A reintrodução do imposto de renda sobre dividendos pela Lei nº 15.270/25 reacendeu discussões relevantes no cenário tributário brasileiro. Entre os principais pontos de debate está a tentativa de tributar lucros capitalizados como se fossem renda disponível aos sócios. No entanto, especialistas apontam que essa interpretação pode ser inconstitucional, por desrespeitar princípios básicos do direito […]
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Simples Nacional 2026: um novo paradigma para micro e pequenas empresas

  • Em 2 de abril de 2026
A antecipação das notificações de exclusão do Simples Nacional em 2026 marca uma mudança relevante na forma como a Receita Federal conduz o acompanhamento fiscal das micro e pequenas empresas. Mais do que uma alteração operacional, esse movimento sinaliza o início de um novo ciclo tributário no Brasil, diretamente ligado à implementação da Reforma Tributária […]
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ICMS: insumo essencial garante crédito mesmo sem integrar produto final

  • Em 2 de abril de 2026
Uma decisão recente da Justiça reforçou um entendimento importante para empresas industriais: insumos essenciais à atividade-fim podem gerar crédito de ICMS, mesmo que não sejam incorporados fisicamente ao produto final. O posicionamento traz mais segurança jurídica para contribuintes e amplia a interpretação sobre o aproveitamento de créditos tributários. Entenda o caso Uma indústria de bebidas […]
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Projeto sobre trabalho por aplicativos mantém piso de R$ 8,50 para entregadores

  • Em 13 de março de 2026
O projeto de lei que busca regulamentar o trabalho realizado por meio de plataformas digitais deve manter o piso mínimo de R$ 8,50 por entrega realizada, segundo o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Augusto Coutinho. Apesar da pressão do governo federal para elevar o valor mínimo para R$ 10 por serviço, o […]
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Redução da jornada de 44 para 36 horas pode elevar custo do trabalho em 22%, aponta estudo

  • Em 13 de março de 2026
A possível redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas pode aumentar em aproximadamente 22% o custo do trabalho por hora para as empresas, segundo estudo apresentado em seminário realizado em Brasília sobre a modernização das relações de trabalho. O levantamento foi encomendado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e conduzido […]
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Indenizações trabalhistas atingem recorde de R$ 50,7 bilhões em 2025 no Brasil

  • Em 13 de março de 2026
As empresas brasileiras pagaram aproximadamente R$ 50,7 bilhões em indenizações decorrentes de ações na Justiça do Trabalho em 2025, estabelecendo um novo recorde histórico. É a primeira vez que o montante ultrapassa a marca de R$ 50 bilhões. Além do crescimento no valor total das indenizações, também houve aumento no número de processos trabalhistas. Ao […]
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Limbo previdenciário não se configura quando afastamento é prolongado pelo trabalhador, decide Justiça do Trabalho

  • Em 13 de março de 2026
Uma decisão da Justiça do Trabalho reforçou um entendimento relevante sobre a configuração do chamado limbo previdenciário nas relações de trabalho. Segundo o posicionamento judicial, a situação não se caracteriza quando o afastamento do trabalhador é prolongado por iniciativa do próprio empregado. O caso foi analisado pela 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do […]
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Carf analisa tributação da variação cambial em investimentos no exterior avaliados pelo MEP

  • Em 13 de março de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou o julgamento de um processo relevante para o direito tributário envolvendo a tributação da variação cambial em investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso envolve autuação fiscal aplicada contra a B3, relacionada à não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada […]
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Empresa criada por cisão pode herdar benefício fiscal do Perse? Entenda a discussão

  • Em 13 de março de 2026
A possibilidade de empresas criadas a partir de operações de cisão herdarem benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) tem gerado debate no campo do direito tributário. A discussão surge principalmente quando uma nova sociedade é constituída após 18 de março de 2022 a partir da cisão de uma empresa […]
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PGFN recupera R$ 66,1 bilhões em dívida ativa em 2025 e registra novo recorde

  • Em 13 de março de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa ao longo de 2025. O valor representa um novo recorde histórico e corresponde a um crescimento de aproximadamente 10,4% em relação aos R$ 59,9 bilhões recuperados no ano anterior. Os dados foram divulgados pelo órgão e refletem o desempenho […]
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IOF reduzido para empresas do Simples Nacional passa a exigir declaração, esclarece Receita Federal

  • Em 13 de março de 2026
A Receita Federal esclareceu que a aplicação da alíquota reduzida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empresas optantes pelo Simples Nacional depende da apresentação de uma declaração específica que comprove o enquadramento no regime tributário. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta nº 33, publicada no Diário Oficial da União. O […]
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Carf mantém cobrança de IRPJ sobre despesas com fundo de marketing de administradora de shopping

  • Em 13 de março de 2026
A 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) contra uma administradora de shopping centers. A decisão considerou que valores destinados a um fundo de marketing e propaganda devem ser tratados como receita tributável da empresa. O caso […]
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PGFN mapeia ações judiciais sobre a reforma tributária para preparar defesa da União

  • Em 13 de março de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um processo de mapeamento de possíveis disputas judiciais relacionadas à reforma tributária. O objetivo da iniciativa é identificar previamente teses jurídicas que possam ser levadas ao Judiciário e preparar a defesa da União diante de eventuais contestações. A informação foi divulgada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, […]
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Lucro Presumido em 2026: ampliação da base tributável reacende debate no ambiente empresarial

  • Em 6 de março de 2026
A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes para o regime de Lucro Presumido, reacendendo um debate importante no ambiente empresarial brasileiro: até que ponto o Estado pode ampliar a presunção de lucro das empresas sem comprovar que esse resultado realmente existe? Ao elevar os percentuais utilizados para estimar o lucro das empresas, […]
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Empresa do Simples consegue liminar para barrar tributação de dividendos prevista na reforma da renda

  • Em 6 de março de 2026
Uma empresa optante pelo Simples Nacional, sediada em Vitória (ES), obteve decisão liminar na Justiça Federal para suspender a tributação sobre dividendos prevista na reforma da renda. A medida foi concedida pela 2ª Vara Federal Cível da capital capixaba e possui efeito imediato, embora ainda tenha caráter provisório. A decisão foi obtida por meio de […]
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Créditos extemporâneos de PIS e Cofins: entendimento do Carf e impactos da Súmula 231

  • Em 6 de março de 2026
O aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins é um dos temas mais sensíveis do contencioso administrativo fiscal. Embora se trate de uma discussão essencialmente técnica, o assunto revela um conflito recorrente entre o direito material ao crédito tributário e o crescente rigor formal das obrigações acessórias no sistema tributário […]
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Carf afasta exigência de EFD-Contribuições retificadora para créditos extemporâneos de PIS e Cofins

  • Em 6 de março de 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a exigência de apresentação de EFD-Contribuições retificadora para validar créditos extemporâneos de PIS e Cofins aproveitados por uma empresa do setor de energia. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf, por maioria de votos. O processo envolvia a […]
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Assédio moral no trabalho: empresa é condenada por metas abusivas e 540 ligações diárias

  • Em 6 de março de 2026
A Justiça do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral no ambiente de trabalho em um caso envolvendo cobranças excessivas de metas e exposição constrangedora de funcionários. A decisão foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação de empresas ao pagamento de indenização por danos morais a uma coordenadora […]
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Fim da escala 6×1 pode encarecer fretes e impactar abastecimento no Brasil

  • Em 6 de março de 2026
A proposta de extinguir a escala de trabalho 6×1 — em que o trabalhador atua seis dias e descansa um — tem gerado preocupação entre entidades do setor produtivo. Representantes do transporte, indústria e comércio alertam que a mudança pode provocar aumento de custos operacionais, escassez de mão de obra e impactos no abastecimento de […]
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LC 224/2025: liminar do TRF-3 suspende majoração do Lucro Presumido para grupo de empresas

  • Em 6 de março de 2026
Uma decisão liminar de segunda instância do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a aplicação da majoração de 10% na cobrança do regime de Lucro Presumido, prevista na Lei Complementar 224/2025. A medida beneficia um grupo de empresas que questionou judicialmente a aplicação da nova regra. Embora tenha caráter provisório, a decisão produz […]
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Cide-Remessas e plataformas digitais: o debate tributário no Carf

  • Em 6 de março de 2026
A transformação digital tem alterado profundamente a forma como serviços e produtos são oferecidos no mercado. Atividades que antes exigiam presença física hoje são realizadas por meio de plataformas digitais, conectando usuários, anunciantes e fornecedores em ambientes online. Compras, transporte, publicidade digital, aplicativos e diversos outros serviços passaram a operar dentro de modelos baseados em […]
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Brasil promulga acordos com Chile e Polônia para eliminar dupla tributação

  • Em 6 de março de 2026
O governo brasileiro promulgou novos decretos que formalizam acordos internacionais com Chile e Polônia voltados à eliminação da dupla tributação sobre a renda. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União em 3 de março e passaram a valer imediatamente após a publicação. Os instrumentos buscam evitar que a mesma renda seja tributada simultaneamente […]
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STF suspende novamente julgamento sobre distribuição de dividendos por empresas devedoras

  • Em 6 de março de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender a análise de um tema relevante para o ambiente empresarial brasileiro: a possibilidade de empresas com débitos tributários distribuírem lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. A interrupção do julgamento ocorreu após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, apresentado durante a sessão virtual […]
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Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam possível excesso de decreto

  • Em 2 de março de 2026
A entrada em vigor do Decreto 12.712/2025 reacendeu o debate jurídico sobre os limites do poder regulamentar do Executivo. O texto estabelece novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e vem sendo questionado por empresas do setor, que já obtiveram liminares suspendendo a aplicação imediata de algumas exigências. Segundo advogados trabalhistas e […]
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Esgotamento silencioso: como identificar burnout no empreendedor

  • Em 27 de fevereiro de 2026
O burnout tem avançado de forma preocupante entre empreendedores brasileiros. Dados recentes da Endeavor Brasil indicam que 94,1% dos fundadores de alto impacto já enfrentaram ao menos uma condição adversa de saúde mental. Entre os principais quadros relatados estão: Ansiedade (85%) Burnout (37%) Ataque de pânico (22%) Depressão (21%) Os números revelam um padrão: o […]
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Barroso sugere modelo híbrido de proteção para trabalhadores de aplicativos

  • Em 27 de fevereiro de 2026
O avanço das plataformas digitais e a transformação das relações de trabalho exigem novas soluções jurídicas. Foi nesse contexto que o ministro aposentado do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a construção de um modelo híbrido de proteção para trabalhadores de aplicativos, conciliando flexibilidade contratual e garantias mínimas de proteção social. A declaração foi feita durante […]
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Formação de preços a partir de 2027: os principais desafios do período de transição da reforma tributária

  • Em 3 de dezembro de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no Sistema Tributário Nacional, orientado pelos princípios da neutralidade, da transparência e da simplificação. No entanto, a efetivação desses princípios enfrenta um obstáculo significativo: o regime de transição, que começará a produzir efeitos já em 2027. Durante esse período, as empresas precisarão conviver com dois modelos […]
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Créditos tributários pós-reforma: principais impasses e como mitigar prejuízos

  • Em 3 de dezembro de 2025
Com a aproximação da fase de transição da reforma tributária, prevista para iniciar em 2026, cresce a pressão para esclarecer como ficará o tratamento dos créditos acumulados dos tributos que serão substituídos pelos novos modelos de cobrança. A mudança traz dúvidas relevantes e exige um planejamento criterioso por parte das empresas que possuem créditos de […]
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Atualizar agora ou tributar depois? O novo Rearp e o dilema estratégico dos contribuintes

  • Em 3 de dezembro de 2025
A Lei nº 15.265/2025 inaugurou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), trazendo a possibilidade de corrigir o valor fiscal de imóveis e bens móveis registrados — como automóveis, embarcações e aeronaves — adquiridos até 31 de dezembro de 2024. A proposta busca enfrentar a defasagem histórica entre valores declarados e valores de […]
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Cadastro Imobiliário Brasileiro: integração fundiária, registral e fiscal em meio à reforma tributária

  • Em 3 de dezembro de 2025
A adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ganhou destaque desde a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que regulamentou sua utilização como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais no país. A norma foi divulgada durante o período de implementação da reforma tributária, o que levou parte da sociedade a interpretar o CIB […]
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STF ajusta tese sobre contribuição assistencial: sem cobrança retroativa, oposição garantida e valores razoáveis

  • Em 27 de novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal ajustou a tese do Tema 935 ao acolher, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República. A decisão reafirma a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, mas estabelece novos limites para sua cobrança: vedação de retroatividade, garantia plena do direito de […]
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TST aumenta indenização a pais de trabalhador morto em acidente com elevador

  • Em 27 de novembro de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu majorar a indenização devida aos pais de um trabalhador que morreu após ser atingido por um elevador durante a execução de suas atividades. O valor, inicialmente fixado em R$ 43 mil, foi elevado para R$ 80 mil, considerando a gravidade do acidente e o impacto emocional […]
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Cadastro Imobiliário Brasileiro: integração entre política fundiária, registro e tributação

  • Em 27 de novembro de 2025
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.275, em agosto de 2025, marcou um novo capítulo na integração entre política fundiária, registros imobiliários e administração tributária. O ato normativo consolidou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis urbanos e rurais e disciplinou o compartilhamento de informações pelos serviços notariais e de registro […]
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Atualizar agora ou tributar depois? O dilema estratégico do novo Rearp

  • Em 27 de novembro de 2025
A publicação da Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), um programa que promete corrigir a defasagem entre o valor fiscal e o valor econômico de bens de contribuintes — especialmente imóveis e bens móveis sujeitos a registro adquiridos até 31 de dezembro de 2024. A proposta se apresenta […]
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Pallotta, Martins e Advogados é reconhecido como Escritório Mais Admirado no Análise Advocacia 2026

  • Em 27 de novembro de 2025
O Pallotta, Martins e Advogados celebra mais um marco importante em sua trajetória: a conquista do selo de Escritório Mais Admirado no anuário Análise Advocacia 2026, uma das mais respeitadas publicações do setor jurídico brasileiro. A premiação destaca escritórios que se sobressaem pela excelência técnica, pela confiança de seus clientes e pela relevância de sua […]
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Impactos da Reforma Tributária nas empresas: o que muda e como se preparar!

  • Em 18 de novembro de 2025
Os impactos da Reforma Tributária nas empresas representam uma transformação profunda no sistema fiscal brasileiro. A implementação do IVA Dual, composto pelo IBS (imposto estadual e municipal) e pela CBS (tributo federal), altera regras, bases de cálculo, créditos, obrigações acessórias e o modo como negócios de todos os portes devem conduzir seu planejamento tributário nos […]
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Como reduzir riscos trabalhistas com estratégias preventivas e gestão eficaz?

  • Em 18 de novembro de 2025
Toda empresa que mantém colaboradores precisa lidar com as obrigações previstas na legislação trabalhista. Entender como reduzir riscos trabalhistas é fundamental para garantir segurança jurídica, evitar ações judiciais e preservar a reputação corporativa. No Pallotta Martins Advogados, atuamos de forma consultiva e preventiva, ajudando empresas a implementar práticas de conformidade e auditorias internas que reduzem […]
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Destino dos créditos acumulados pós-Reforma Tributária: o que muda para as empresas

  • Em 11 de novembro de 2025
Com a aproximação da entrada em vigor da Reforma Tributária e o início do período de transição previsto para 2026, surgem dúvidas sobre como será o tratamento dos créditos acumulados de tributos não cumulativos, como PIS, Cofins e ICMS. Muitos contribuintes ainda possuem grandes volumes de créditos decorrentes de exportações, benefícios fiscais ou decisões judiciais […]
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CFOP e cClassTrib têm funções distintas no sistema do IVA Dual, explica especialista

  • Em 4 de novembro de 2025
O especialista Vinicius Zucchini, CPO da ROIT, esclarece que não existe correlação direta entre o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e o cClassTrib — classificação que será utilizada no novo modelo do IVA Dual. Segundo Zucchini, cada código tem um propósito específico. O papel do cClassTrib O cClassTrib terá a função de indicar […]
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Reforma tributária: desafios e oportunidades para o sistema de consumo brasileiro

  • Em 29 de outubro de 2025
O sistema tributário nacional enfrenta uma transformação profunda com a atual reforma tributária. A principal meta é substituir o complexo modelo de cinco tributos distintos, cobrados por diferentes esferas federativas, por um sistema mais uniforme e integrado, simplificando a tributação sobre o consumo. O modelo atual é marcado por múltiplas legislações, sobreposição de impostos e […]
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CBS 2026: setores que não emitem nota fiscal ficam de fora da primeira fase

  • Em 29 de outubro de 2025
A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2026, passará inicialmente por setores que já possuem documentos fiscais eletrônicos padronizados e integrados à Receita Federal. Atividades sem modelo de nota fiscal específico, como serviços, seguros, planos de saúde e construção civil, ficarão de fora da primeira fase do novo sistema […]
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Antecipei um título na reforma, e agora? Reflexões sobre operações com factoring e securitizadoras

  • Em 29 de outubro de 2025
A reforma tributária implementada pela Lei Complementar nº 214/2025 inaugurou um novo cenário para as operações financeiras no país — e as empresas que realizam antecipação de recebíveis, como factorings e securitizadoras, precisarão repensar seus modelos de negócio à luz das novas regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre […]
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O novo papel das plataformas digitais na arrecadação tributária com a LC 214/2025

  • Em 29 de outubro de 2025
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma nova fase para o sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere ao papel das plataformas digitais e marketplaces na arrecadação de tributos.Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o modelo de […]
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TST reconhece danos morais coletivos por descumprimento de normas de segurança no trabalho

  • Em 29 de outubro de 2025
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, condenar a transportadora Transoliveira ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do descumprimento reiterado de normas de segurança em seu maquinário. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), de Santa Catarina, que havia limitado […]
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TST anula cláusula de banco de horas por falta de transparência em acordo coletivo

  • Em 29 de outubro de 2025
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que anulou a cláusula de banco de horas prevista em um acordo coletivo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte (MG). De acordo com o colegiado, o modelo adotado pelas empresas violava a Constituição Federal, […]
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Falta de adaptação para profissional com autismo gera dever de indenizar e concessão de teletrabalho na USP

  • Em 29 de outubro de 2025
A 49ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Universidade do Estado de São Paulo (USP) conceda teletrabalho a uma analista de comunicação diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade Generalizada. Além disso, a instituição deve reduzir a carga horária semanal em 25%, mantendo os vencimentos integrais e sem […]
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Montador que perdeu a mão em acidente de trabalho receberá prótese, pensão e indenização

  • Em 29 de outubro de 2025
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação solidária da Furnas Centrais Elétricas S.A. ao pagamento de indenizações, pensão mensal e fornecimento de prótese moderna a um montador de estruturas metálicas que perdeu a mão em um grave acidente de trabalho. A decisão, unânime, reforça a responsabilidade solidária da tomadora de […]
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Relator no STF propõe imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias

  • Em 29 de outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma importante discussão tributária que pode impactar diretamente o setor imobiliário. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário Tema 1.348, propôs que a imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) também se aplique às empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação […]
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A inclusão de IBS e CBS nas bases de cálculo de ICMS, ISS e IPI: o que diz a reforma tributária

  • Em 29 de outubro de 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo de IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Esses novos tributos, regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025, foram criados com base […]
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PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral para créditos judicializados

  • Em 28 de outubro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). A iniciativa é voltada à negociação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, oferecendo condições vantajosas […]
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Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova fase de negociação para créditos judicializados de alto valor

  • Em 28 de outubro de 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu um passo estratégico no gerenciamento do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. A norma marca a segunda etapa do Programa de Transação Integral (PTI), voltada à negociação de créditos judicializados de alto valor, com expectativa de arrecadar […]
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Receita Federal abre oportunidade de autorregularização para empresas com pendências de PIS e Cofins

  • Em 28 de outubro de 2025
A Receita Federal anunciou uma nova edição da ação de conformidade voltada à autorregularização de divergências tributárias relacionadas às contribuições do PIS e Cofins. O alerta será enviado a 3.062 empresas, que juntas apresentam inconsistências no montante de R$ 1,207 bilhão. Objetivo da ação A iniciativa faz parte do trabalho da Malha Fiscal Digital (MFD), […]
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SAP deve fornecer APIs para eventos de NF-e exigidos pela reforma tributária

  • Em 30 de setembro de 2025
A SAP anunciou planos para disponibilizar APIs REST que permitirão a criação, submissão e recuperação de status dos novos eventos de NF-e modelo 55, exigidos pela reforma tributária. A iniciativa visa facilitar o compliance fiscal das empresas que utilizam soluções SAP, integrando os processos de negócio à nova realidade tributária. A documentação das APIs será […]
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Locação por temporada: neutralidade tributária sem burocracia

  • Em 30 de setembro de 2025
A locação por temporada cresceu exponencialmente com plataformas como Airbnb e Booking, levando imóveis de lazer e apartamentos de moradores para o centro da economia do turismo. Hoje, a oferta vai de anúncios esporádicos a dezenas de reservas mensais, competindo diretamente com hotéis e pousadas, não com a locação residencial de longo prazo. O princípio […]
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STJ reconhece crédito de ICMS sobre produtos intermediários

  • Em 30 de setembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos intermediários essenciais ao processo produtivo podem gerar créditos de ICMS. A decisão ocorreu no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.863.081/RS, envolvendo a BRF S.A. e o Estado do Rio Grande do Sul, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O caso concreto […]
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Definição de preço de terra na pauta do ITR exige critérios objetivos

  • Em 30 de setembro de 2025
Nos últimos anos, o Imposto Territorial Rural (ITR) ganhou protagonismo na arrecadação dos municípios. Dados do Tesouro Transparente mostram que o repasse passou de R$ 1,2 bilhão em 2020 para R$ 2,5 bilhões em 2024, um crescimento superior a 100%. Esse aumento não está ligado diretamente a majorações de alíquotas, mas sim à maior fiscalização […]
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Como fica a tributação da cessão gratuita de imóveis após a reforma tributária

  • Em 30 de setembro de 2025
A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para o setor imobiliário, especialmente no que diz respeito à cessão gratuita de imóveis. Antes, a tributação estava concentrada no Imposto de Renda (IR) sobre os valores efetivamente recebidos de aluguel. Agora, a incidência também alcança operações sem cobrança de aluguel, por meio da figura do “aluguel presumido” e […]
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Ressarcimento de IBS e CBS: regras, prazos e impactos para empresas

  • Em 30 de setembro de 2025
A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) trouxe mudanças significativas para a forma como os contribuintes apuram créditos e solicitam o ressarcimento de saldos credores. A nova legislação complementar busca garantir mais segurança jurídica, previsibilidade e agilidade nos processos, além de incentivar a adesão das […]
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Como vai ficar a tributação da cessão gratuita de imóveis após a reforma tributária

  • Em 29 de setembro de 2025
A reforma tributária trouxe mudanças significativas para quem possui imóveis destinados à venda ou locação. Além de impactar a tributação de alugueis, a nova legislação reforçou regras já existentes sobre a cessão gratuita de imóveis, criando o chamado “aluguel presumido”. Neste artigo, vamos detalhar o que muda para pessoas físicas e jurídicas, os riscos da […]
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Entenda as regras de ressarcimento de IBS e CBS

  • Em 29 de setembro de 2025
A Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe mudanças importantes nas regras de apuração de créditos e débitos tributários. Um dos pontos centrais é a definição de prazos rigorosos para o ressarcimento de saldos credores aos contribuintes, garantindo maior previsibilidade […]
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Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): como funcionará o “CPF dos imóveis” da Reforma Tributária

  • Em 25 de setembro de 2025
A Reforma Tributária trouxe diversas mudanças para o sistema tributário brasileiro, e uma das novidades mais relevantes é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Regulamentado pela Receita Federal em agosto de 2025, o CIB tem como objetivo centralizar dados de imóveis urbanos e rurais em uma base única, funcionando como um verdadeiro “CPF dos […]
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STF analisa imunidade do ITBI em integralização de capital: impactos para holdings e mercado imobiliário

  • Em 25 de setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise do Tema 1.348, que trata da aplicação da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital com imóveis, mesmo quando realizadas por empresas com atividade preponderantemente imobiliária. A decisão, que parte do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, pode ter forte impacto […]
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Reforma Tributária e hotelaria corporativa: entenda os impactos da não cumulatividade

  • Em 25 de setembro de 2025
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 deu início à maior reforma tributária do Brasil nas últimas décadas, substituindo impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o objetivo seja simplificação e neutralidade, os efeitos práticos […]
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Senado analisa projeto alternativo da Reforma do Imposto de Renda nesta quarta-feira

  • Em 25 de setembro de 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve analisar, nesta quarta-feira (24 de setembro de 2025), às 11h, o Projeto de Lei (PL) 1.952/2019, apresentado como alternativa à Reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo Lula (PL 1.087/2025). A medida foi adiada após o senador Izalci Lucas (PL-DF) pedir vista durante a […]
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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2026 estará disponível para consulta a partir da próxima terça-feira (30)

  • Em 24 de setembro de 2025
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é aplicado desde 2010 com a missão de estimular as empresas a aprimorarem as condições de trabalho e a saúde ocupacional de seus colaboradores. A partir da próxima terça-feira (30), as empresas poderão acessar as informações do FAP 2025, que terá vigência em 2026, conforme estabelece a Portaria Interministerial […]
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Impactos da Reforma Tributária nas Importações: o que muda com IBS e CBS

  • Em 15 de setembro de 2025
A reforma tributária já está movimentando empresas, contadores e gestores fiscais em todo o Brasil. Entre os pontos que mais geram dúvidas estão as operações de importação por conta e ordem de terceiros e as mudanças envolvendo o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Com a extinção […]
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Incidência do IBS e da CBS no Mercado Imobiliário e o Debate sobre a Locação por Temporada

  • Em 15 de setembro de 2025
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 alterou de forma profunda a estrutura tributária brasileira, substituindo tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No setor imobiliário, essas mudanças representam um marco regulatório inédito, pois […]
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Empresas se Preparam para Nova Fase de Testes das Notas Fiscais com CBS e IBS

  • Em 15 de setembro de 2025
A reforma tributária traz novas regras para a emissão de documentos fiscais no Brasil. A partir de 1º de outubro, será obrigatório que todas as empresas utilizem as novas tags de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nos testes realizados no ambiente de homologação. Segundo Vinicius Zucchini, CPO […]
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Nova Estrutura cClasstrib trará Impactos Totais nas Operações de Saída a partir de 2026

  • Em 15 de setembro de 2025
A partir de 2026, as empresas brasileiras enfrentarão mudanças significativas em suas operações fiscais com a implementação do cClasstrib, um novo código nacional de classificação tributária que integra a reforma tributária do consumo. Segundo Vinicius Zucchini, CPO da ROIT, o impacto será direto e completo: “Na emissão das notas fiscais de saída, o impacto é […]
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Reforma Tributária: impactos no DP e na tributação de benefícios trabalhistas

  • Em 5 de setembro de 2025
A reforma tributária brasileira tem como foco principal a tributação sobre o consumo, mas seus efeitos vão além da esfera fiscal. O Departamento Pessoal (DP) e a área de Recursos Humanos (RH) também serão diretamente impactados pela nova sistemática, sobretudo na gestão de benefícios trabalhistas. Com a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços […]
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Reforma Tributária e IVA: quais os impactos no mercado imobiliário?

  • Em 5 de setembro de 2025
A aprovação da reforma tributária no Brasil trouxe um novo elemento ao debate econômico: a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa mudança, que unifica tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, promete simplificar o sistema, mas também impõe desafios relevantes para o setor imobiliário. Neste artigo, exploramos os principais efeitos esperados da […]
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Execuções fiscais de IPTU: quando a cobrança é ilegítima

  • Em 27 de agosto de 2025
Muitos municípios ainda insistem em cobrar judicialmente débitos de IPTU vencidos há décadas, mesmo quando já estão prescritos. Essa prática contraria a lei e vem sendo reiteradamente rechaçada pelo STJ e pelos Tribunais Estaduais. O que diz a lei e a jurisprudência? O prazo para a Fazenda Pública cobrar judicialmente tributos é de 5 anos […]
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Mútuos intercompany e a incidência de IBS e CBS: o que muda com a Reforma Tributária

  • Em 27 de agosto de 2025
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, trouxe novas dúvidas para empresas e grupos econômicos. Entre os principais pontos de incerteza está a possível incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre os mútuos intercompany — empréstimos realizados entre […]
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Tributação sobre doações no Brasil após a Reforma Tributária: o que muda e o que podemos aprender com EUA e OCDE

  • Em 27 de agosto de 2025
Introdução A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o sistema fiscal brasileiro. Embora o foco inicial estivesse nos impostos sobre o consumo, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) ganhou protagonismo ao ser transformado em um tributo obrigatoriamente progressivo. Esse movimento reacendeu debates sobre justiça fiscal, regressividade e eficácia arrecadatória, especialmente quando comparado […]
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Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base do IRPJ e CSLL

  • Em 27 de agosto de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que os incentivos de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em um caso que envolvia a Sipal Indústria e Comércio. O julgamento trouxe mais um capítulo importante para as discussões sobre a aplicação do Tema 1.182 do […]
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STJ vai decidir se Lei Kandir já autorizava cobrança do Difal antes de 2022

  • Em 27 de agosto de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. O […]
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Carf reforça segurança jurídica sobre tributação de dividendos e alerta para deveres de administradores

  • Em 27 de agosto de 2025
Introdução Uma recente decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reacendeu o debate sobre a tributação de dividendos distribuídos a partir de ganhos contábeis de ajuste a valor justo (AVJ). O acórdão, que deu vitória a uma empresa do setor imobiliário contra autuação da Receita Federal, não só reafirma princípios importantes do sistema tributário, […]
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Trabalho sob altas temperaturas provoca 19 mil mortes por ano, alerta ONU

  • Em 27 de agosto de 2025
O calor extremo já não é apenas uma preocupação ambiental: ele se tornou um grave problema de saúde e segurança do trabalho. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 19 mil pessoas morrem todos os anos em decorrência da exposição a altas temperaturas no ambiente laboral. Setores como agricultura, construção civil e pesca […]
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Justa Causa Confirmada: Gestante Perde Estabilidade por Abandono de Emprego

  • Em 27 de agosto de 2025
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias sem apresentar justificativa. Mesmo após comprovar a gravidez, a trabalhadora não conseguiu reverter a penalidade, já que os atestados médicos apresentados […]
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Dino diz que reclamação ao Supremo na área trabalhista foi ‘ordinarizada’ e defende mudança

  • Em 27 de agosto de 2025
Ministro do Supremo discursou durante abertura do 1º Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que houve uma “ordinarização” da reclamação constitucional ao Supremo envolvendo temas trabalhistas e disse que esse movimento merece revisão. “Os requisitos da reclamação, a meu ver, têm que guardar similitude com aqueles […]
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Relatório de Transparência Salarial: prazo para empresas vai até 31 de agosto

  • Em 27 de agosto de 2025
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto de 2025 para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O levantamento é uma exigência da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) e será consolidado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria […]
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Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista

  • Em 6 de agosto de 2025
Caro leitor, imagine a seguinte situação: Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata. A empresa, por sua vez, celebrou um […]
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Ministério do Trabalho e Emprego identifica aumento de acidentes de trabalho no Brasil

  • Em 1 de agosto de 2025
Levantamento destaca impacto entre jovens, fragilidades na gestão de segurança e necessidade de fortalecer instrumentos como CIPA e SESMT ados apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), durante a live da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), realizada nesta segunda-feira (28), revelam […]
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Serviço de varrição de rua dá direito a insalubridade em grau máximo

  • Em 1 de agosto de 2025
O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região concedeu percentual máximo de 40% no adicional de insalubridade a gari que atuava em varrição de rua, mesmo diante de convenção coletiva prevendo o benefício em grau médio (30%). Para decidir, a juíza Bartira Barros Salmom de Souza considerou normas relativas ao tema, laudo […]
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STJ: Fiança ou seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário

  • Em 1 de agosto de 2025
1ª Seção firmou tese em recurso repetitivo e definiu que essas garantias devem equivaler ao débito atualizado, acrescido de 30%. Credor só pode recusá-las se demonstrar defeito formal, insuficiência ou inidoneidade. A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.203, firmou entendimento de que “o oferecimento de fiança bancária ou de […]
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Armadilha da pejotização consciente: como mitigar passivo trabalhista

  • Em 1 de agosto de 2025
Caro leitor, imagine a seguinte situação: Carlos, um profissional experiente, recebeu uma proposta para trabalhar como pessoa jurídica (PJ). Ele sabia que esse modelo de contratação não oferecia os mesmos direitos trabalhistas da CLT, mas optou por essa modalidade para aproveitar as vantagens financeiras e a flexibilidade imediata. A empresa, por sua vez, celebrou um […]
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Pallotta, Martins e Porto Lauand Advogados unem forças!

  • Em 6 de agosto de 2024
Estamos muito felizes em compartilhar o início de uma nova fase do Pallotta, Martins! Após um período muito bem sucedido de parceria, anunciamos a fusão com o escritório Porto Lauand Advogados.     Essa união não representa apenas a expansão das áreas de atuação de ambas as bancas, mas também sinaliza uma estratégia de integração […]
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Novas Regras para Benefícios Fiscais: O Que Sua Empresa Precisa Saber

  • Em 6 de junho de 2024
Recentemente, foi promulgada uma nova legislação (MP 1.227 de 04/06/2024) que afeta diretamente as empresas que usufruem de benefícios fiscais. Essa lei estabelece obrigações adicionais para as pessoas jurídicas que recebem incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária. Aqui está um resumo dos pontos-chave que você precisa conhecer:   Declaração Eletrônica Simplificada – Obrigação […]
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Não Cumulatividade do PIS/COFINS em Xeque com Novas Restrições

  • Em 6 de junho de 2024
Hoje trazemos uma atualização crucial sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS, que sofreu significativas restrições conforme as novas medidas divulgadas. A recente Medida Provisória (MP) nº 1227 estabelece mudanças substanciais na forma como os créditos de PIS/COFINS poderão ser utilizados.   Novas Restrições   1. Compensação Limitada: – Créditos de PIS/COFINS não poderão ser compensados […]
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Congresso Derruba Veto à Opção de ICMS em Transferências

  • Em 5 de junho de 2024
Informamos que o Congresso Nacional, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2024, rejeitou o veto presidencial sobre a possibilidade de considerar as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular como operações sujeitas ao ICMS. Principais Pontos   1. Decisão do Congresso: – A decisão permite que os contribuintes optem por tributar […]
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Portaria SRE 24/2024: Atualização nas normas de comunicação de crimes fiscais.

  • Em 3 de maio de 2024
O que mudou? A Portaria SRE 24 atualiza as normas da Portaria CAT 05/08, abordando a elaboração e envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Essa representação é um expediente para comunicar possíveis crimes fiscais às autoridades de persecução penal. Principais pontos: – Reflete orientações do STF sobre não recolhimento de tributos declarados. – […]
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STF suspende desoneração da folha

  • Em 3 de maio de 2024
O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de trechos da Lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027. Essa decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua fundamentação, o Ministro Zanin considerou […]
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

  • Em 3 de maio de 2024
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.   O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas

  • Em 17 de abril de 2024
As adesões ao PPI 2024 terão início no dia 29 de abril Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 […]
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Fortalecimento da conformidade é marca do Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal

  • Em 17 de abril de 2024
Subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, destaca também as medidas de facilitação, em especial o lançamento do Receita Saúde. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, na sexta-feira (5/4), o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024. A subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, destacou que o material […]
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ANS divulga iniciativa para elaboração de enunciados sobre saúde suplementar

  • Em 17 de abril de 2024
Documentos serão discutidos na I Jornada de Direito da Saúde. Prazo para envio de propostas é até 8/04. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga que está aberto, até 8/04, o prazo para envio de propostas de enunciados para as cinco comissões da I Jornada de Direito da Saúde, que será realizada nos dias 13 […]
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Normas em Consulta Pública

  • Em 17 de abril de 2024
Conforme previsto na Resolução Susep nº 14/2022, que disciplina o processo normativo no âmbito da Susep, a sociedade civil pode encaminhar sugestões e comentários para as propostas normativas em consulta pública por meio de mensagens eletrônicas dirigidas ao endereço eletrônico constante do respectivo edital, devendo ser observado o prazo ali previsto e utilizado quadro específico […]
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Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista

  • Em 17 de abril de 2024
O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março de 2024, de 2,4 % sobre o valor dessas saídas. O benefício condiciona-se ao […]
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Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

  • Em 17 de abril de 2024
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970, de […]
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Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano

  • Em 17 de abril de 2024
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. […]
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Resolve Já

  • Em 17 de abril de 2024
O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° dia do […]
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Receita Federal anuncia, nesta quarta-feira (6), as regras do Imposto de Renda 2024

  • Em 17 de abril de 2024
Receita Federal realizará, na próxima quarta-feira (6/3), às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2024. A coletiva será iniciada pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Mário Dehon, e pelo subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves e conduzida […]
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Receita Federal lança novo Portal de Serviços

  • Em 17 de abril de 2024
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. Nesta segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o […]
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STJ modula decisão da exclusão do ICMS-ST da base do PIS-Cofins

  • Em 17 de abril de 2024
De fato, o STJ decidiu em dezembro de 2013 que o ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS e da Cofins ao apreciar o REsp 1.896.678 e o REsp 1.958.265, tema repetitivo 1125. Em vista disso fixou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à […]
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Clipping Fiscal: Relatório Anual e Planejamento da Receita Federal 2023-2024

  • Em 12 de abril de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024, destacando ações passadas e futuras. A subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, enfatizou a mudança de foco do Fisco, priorizando a conformidade fiscal e a orientação aos contribuintes. Um lançamento aguardado é o Receita […]
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Decisão recente do Ministro Alexandre de Moraes: Contratação de Pessoa Jurídica (PJ) é considerada regular pelo STF!

  • Em 9 de abril de 2024
Em uma decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes conclui pela regularidade da contratação de PJ (Reclamação Constitucional nº 64.608/DF). Entenda o caso: A Receita Federal alegou simulação na contratação de PJ para mascarar vínculo de emprego. Contudo, o STF considerou que a fiscalização afastou o entendimento da Corte sobre a constituição de vínculos distintos […]
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PUBLICADA A IN AUTORREGULARIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO

  • Em 4 de abril de 2024
Você sabia que a Instrução Normativa RFB nº 2184/24 oferece uma oportunidade única de autorregularização de débitos tributários decorrentes das alterações nas regras de tributação das subvenções? Se você possui débitos decorrentes de exclusões indevidas, agora é a hora de regularizar sua situação perante a Receita Federal. Essa iniciativa abrange débitos vencidos até 29/12/2023, não […]
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COMUNICADO SOBRE O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: NOVA ABORDAGEM PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

  • Em 4 de março de 2024
Em 2022, a Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ). Uma das funcionalidades destacadas nessa plataforma é a realização de citações e intimações por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, definido pela resolução como um “ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, destinado à comunicação […]
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Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial

  • Em 29 de fevereiro de 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, devido a instabilidades no sistema. A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e […]
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CNSP e CMN publicam resolução conjunta disciplinando a atuação do agente fiduciário na emissão da Letra de Risco de Seguro

  • Em 29 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024.  O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram hoje a Resolução Conjunta nº 9/2024, que disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade […]
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Susep realiza Consulta Pública sobre Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga

  • Em 29 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (20), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 01/2024, que trata da minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga, conforme previsto no Plano de Regulação […]
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Novas normas de PGBL e VGBL tornam produtos mais modernos

  • Em 23 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou hoje as Resoluções nº 463/2024 e 464/2024, que fixam os novos marcos regulatórios referentes às regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar […]
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É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

  • Em 16 de fevereiro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país. Ao considerar as circunstâncias do caso, o colegiado entendeu que o valor […]
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ANPD lança Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje (2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.  A publicação traz orientações sobre a […]
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Susep concede autorização definitiva para empresa do sandbox operar como seguradora

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para a Darwin Seguros S.A. operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 em todo o território nacional. A empresa havia participado da segunda edição do Sandbox Regulatório, sendo a primeira empresa da edição a […]
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Google obtém autorização para ser uma seguradora cativa no Lloyd’s of London

  • Em 16 de fevereiro de 2024
O Google poderá estabelecer uma cativa no Lloyd’s, já que a seguradora aprovou, em princípio, a proposta da empresa tecnológica. De acordo com informações do The Insurer, se a criação desta cativa avançar, será considerado um marco importante na atração de grandes empresas para o mercado segurador e ressegurador. O grupo de gestão Apollo, responsável […]
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PGE/SP publica primeiro edital do programa Acordo Paulista para quitação de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa

  • Em 15 de fevereiro de 2024
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade […]
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Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal

  • Em 5 de fevereiro de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita […]
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Fazenda lança sistema para informar os contribuintes sobre inconsistências e permite autorregularização de ISS

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou nesta terça-feira (02/01) o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a […]
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Juízes do TIT para o biênio 2024-2025 são empossados em cerimônia na Sefaz-SP

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (29) a cerimônia de posse dos novos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Assumiram seus postos para o biênio 2024-2025 os 80 juízes representantes dos contribuintes, indicados por entidades jurídicas e empresariais e 80 juízes servidores públicos, entre auditores fiscais, procuradores estaduais e julgadores tributários. O secretário da […]
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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de […]
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Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras. No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga […]
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Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do Portal Único

  • Em 1 de fevereiro de 2024
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e também amparadas pelos regimes de drawback suspensão e isenção, que elevam a competitividade das empresas brasileiras ao desonerar de tributos os insumos utilizados […]
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Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples […]
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Enfermeira que cuidou da mãe não consegue declaração de limbo previdenciário

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julgou improcedente demanda de enfermeira que pedia nulidade de atestado de saúde ocupacional (ASO) e reivindicava declaração de limbo previdenciário após ter se afastado em razão do desenvolvimento de doenças mentais. O quadro da trabalhadora teria se agravado pela morte da mãe, cujo atendimento foi acompanhado […]
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Sem prova de culpa do empregado em acidente, TRT-15 eleva indenização por morte

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou, de forma unânime, a tese de culpa concorrente atribuída a um empregado falecido em um acidente de trabalho, reconhecendo, assim, a responsabilidade exclusiva da empresa contratante. Com a reformulação da sentença, o valor da indenização por danos morais foi […]
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Ex-sócias não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada. Após o descumprimento de acordo para pagamento de verbas rescisórias […]
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Conselho Monetário Nacional aprova resolução sobre operações de Letras de Risco de Seguro

  • Em 29 de janeiro de 2024
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou recentemente uma resolução que regulamenta as operações envolvendo Letras de Risco de Seguro (LRS). Este instrumento permitirá que seguradoras e resseguradoras transfiram riscos a investidores por meio de títulos securitizados, os quais contarão com a garantia de carteiras de apólices. As informações são transmitidas pelo Valor Econômico. Segundo o […]
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EUA e China acertam cooperação para combater riscos relacionados à inteligência artificial

  • Em 29 de janeiro de 2024
Os EUA vão trabalhar em parceria com a China nos próximos meses para aprimorar a segurança dos sistemas de inteligência artificial (IA),anunciou a diretora do Gabinete de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca, Arati Prabhakar, em entrevista ao jornal britânico “Financial Times”. Prabhakar disse que a rara cooperação entre os dois países ocorre com […]
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Minuta de resolução sobre propaganda eleitoral regulamenta uso de inteligência artificial

  • Em 29 de janeiro de 2024
O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral. O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de […]
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Sandbox regulatório da ANPD é destaque em relatório do Fórum Econômico Mundial

  • Em 29 de janeiro de 2024
Projeto Piloto de Sandbox de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, conduzido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi citado no Relatório de Governança de Inteligência Artificial, publicado pelo Fórum Econômico Mundial. A organização, com sede em Genebra, na Suíça, tem o objetivo de fomentar a cooperação global a partir das perspectivas política, […]
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TRF-1 afasta contribuição previdenciária sobre intervalo intrajornada

  • Em 26 de janeiro de 2024
Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, ao avaliar desgaste físico e mental […]
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Empresa indenizará por fazer empregada dançar “na boquinha da garrafa”

  • Em 26 de janeiro de 2024
Empresa deverá indenizar ex-funcionária em R$ 20 mil após obrigá-la a dançar “na boquinha da garrafa”. A juíza do Trabalho substituta da 2ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, Renata Orsi Bulgueroni, entendeu que ficou provado o ambiente de trabalho nocivo ao qual a empregada era submetida, sendo devida indenização por danos morais. Consta da […]
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Empresa tem citação anulada após provar que não foi notificada

  • Em 26 de janeiro de 2024
Considerando que a ré não foi notificada, o juiz Ricardo Motomura, da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, aceitou exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação de empresa condenada a reconhecer vínculo empregatício do trabalhador. No ano de 2022, o empregado pleiteou, além disso, a anotação do contrato na Carteira de Trabalho, […]
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Sindicato é responsável por advogado que age de forma indevida em ação de filiado

  • Em 26 de janeiro de 2024
O trabalho de advogado vinculado à sindicato em ações que envolvem filiados gera responsabilidade solidária da instituição, e, na hipótese de atuação indevida em processos, há dever de indenizar. Sob esse entendimento, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, um recurso do Sindicato dos Motoristas e Servidores da Prefeitura Municipal de São […]
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Publicada Lei que altera regra para opção da tributação de benefícios e resgates da Previdência Complementar

  • Em 26 de janeiro de 2024
Rio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024. Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir queparticipantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou regressivo) por […]
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Susep autoriza mais uma participante do Sandbox Regulatório a operar como seguradora

  • Em 26 de janeiro de 2024
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização, por meio de aprovação prévia, para a Darwin Seguros S.A. converter sua autorização temporária de funcionamento em ambiente experimental do Sandbox Regulatório em autorização para operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 em todo o território […]
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ANPD implanta sistema próprio de processo eletrônico

  • Em 26 de janeiro de 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta hoje (16) a sua nova página de peticionamento para usuários externos. A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos eletrônicos do SUPER/ANPD no novo sistema, disponível neste link. Não será mais possível protocolar documentos no sistema antigo.  O novo sistema faz parte do […]
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ANPD divulga Plano Institucional de Ações Educativas

  • Em 26 de janeiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje (17) o seu Plano Institucional de Ações Educativas. A partir do documento, aAutoridade aperfeiçoará a promoção de uma cultura de proteção aos dados pessoais no País e disseminará conhecimento sobre as normas e as políticas públicas da área.  O Plano contempla uma série de atividades, em […]
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PGFN oferece novas possibilidades de pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas

  • Em 23 de janeiro de 2024
Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas.   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta segunda-feira (8/1) uma Transação por Adesão com novas condições para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa oferece a possibilidade de descontos de […]
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Prefeitura divulga calendário do IPTU 2024

  • Em 15 de janeiro de 2024
A Prefeitura de São Paulo divulgou nesta quarta-feira (03/01) o Edital do IPTU 2024, com o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto. Os moradores poderão consultar no edital as datas de vencimento do IPTU: para todos os imóveis, o vencimento da primeira parcela ou o prazo para o pagamento à vista do […]
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Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS

  • Em 15 de janeiro de 2024
Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do Estado, em 27 de dezembro, o Comunicado SRE 15/2023, com esclarecimentos de algumas dúvidas sobre pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para […]
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Resolve Já

  • Em 15 de janeiro de 2024
​​​​​​​​​​​​​​​O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° […]
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COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira

  • Em 15 de janeiro de 2024
Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024. O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o contribuinte […]
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Imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento: novas regras de declaração na DCTF

  • Em 15 de janeiro de 2024
Receita Federal  divulgou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, as novas obrigações referentes ao Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de investimento. Conforme o art. 5º dessa normativa, os fundos de investimento agora estão obrigados a declarar, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), […]
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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

  • Em 15 de janeiro de 2024
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos […]
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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência

  • Em 15 de janeiro de 2024
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização para […]
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Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

  • Em 15 de janeiro de 2024
Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior. A adesão […]
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ANPD publica primeira revisão da Agenda Regulatória 2023-2024

  • Em 12 de janeiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta sexta-feira (29), a primeira revisão da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Os itens 15 (diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade) e 16 (regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança) passaram […]
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Susep lança Manual Técnico de Seguro Garantia

  • Em 12 de janeiro de 2024
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar em seu site o Manual de Seguro Garantia. O documento busca apresentar definições e conceitos do produto, em uma linguagem simples e acessível às partes envolvidas neste seguro. O material dispõe, de forma clara, objetiva e detalhada, sobre a estrutura […]
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MP reonera folha, limita compensação tributária e revoga Perse

  • Em 5 de janeiro de 2024
Foi publicada em 29 de dezembro de 2023 a Medida Provisória nº 1.202/2023, como parte do conjunto de medidas governamentais para aumentar a arrecadação. Esta medida abrange a reintrodução parcial da contribuição sobre a folha de salários, a restrição na compensação de créditos oriundos de decisões judiciais e a revogação de incentivos fiscais atribuídos ao […]
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Reforma tributária: entenda as mudanças de última hora no texto aprovado pela Câmara

  • Em 18 de dezembro de 2023
Nova versão votada pelos deputados trouxe a supressão de 14 trechos aprovados pelo Senado; texto será promulgado nesta semana. A versão da Proposta de Emenda à Constituição para a reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019) que vai à promulgação do Congresso Nacional traz mudanças em relação ao texto votado pelo Senado Federal. No retorno […]
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Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

  • Em 18 de dezembro de 2023
Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023. A proposta de negociação para regularização dessas modalidades de dívidas tributárias é voltada a pessoas físicas e jurídicas e terá […]
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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

  • Em 18 de dezembro de 2023
Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os […]
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IPVA: Prefeitura de São Paulo faz alerta sobre transferência indevida de município

  • Em 11 de dezembro de 2023
Acerca do programa ‘Emplaca SBC’, da Prefeitura de São Bernardo do Campo, que pretende premiar a transferência do registro de veículos para aquele Município, com a devolução de parte do IPVA pago no ano em que realizada a transferência, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo vem a público esclarecer os seguintes pontos: a. […]
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Gefe Explica lança novos vídeos sobre o ITCMD

  • Em 11 de dezembro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança neste mês de dezembro 13 novos vídeos tutoriais com assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No ar desde o início de novembro no YouTube, a série de vídeos tutoriais preparada pelo Grupo de […]
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Mais de 140 serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente

  • Em 11 de dezembro de 2023
Os cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), para atendimento de maneira totalmente remota. Só em 2023, de janeiro a outubro, a Sefaz-SP contabilizou mais de 250 mil solicitações por […]
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CIRA-SP deflagra operação de combate à sonegação fiscal superior a R$ 3 bilhões com o poder público

  • Em 11 de dezembro de 2023
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP) deflagrou, nesta quarta-feira (6), a Operação Vênus, que visa desarticular fraude fiscal estruturada e inadimplência fraudulenta perpetrado por grupo econômico atuante no comércio de vestuário, explorador de renomadas marcas de sua titularidade por meio de mais de 200 lojas próprias espalhadas por […]
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Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

  • Em 11 de dezembro de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com […]
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Regulamentação da Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros

  • Em 8 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da República decretou, em 23 de novembro de 2023, o tão aguardado regulamento para a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Este é um passo significativo na promoção da […]
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira

  • Em 8 de dezembro de 2023
A página da Pesquisa Pronta divulgou três novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade por vazamento de dados de instituição financeira; hipótese de crime de redução à condição análoga à de escravo, e liquidação do seguro-garantia ou da carta de […]
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ANPD defende papel de coordenação entre agências de regulação de inteligência artificial

  • Em 8 de dezembro de 2023
A regulação da inteligência artificial (IA) e a experiência de sandbox conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram os temas centrais da participação dos representantes da Autoridade no seminário “União Europeia-Brasil: regulando a inteligência artificial – abordagens, preocupações e possíveis soluções”, realizado na manhã desta sexta-feira (24) na sede da delegação da […]
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Susep aprova novo Plano de Regulação

  • Em 8 de dezembro de 2023
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, hoje (28), no Diário Oficial da União, a Resolução Susep n° 32/2023, que aprova o Plano de Regulação da Autarquia para o ciclo 2023-2024. O Plano consiste em ferramenta de execução do Planejamento Estratégico Institucional da Autarquia e está alinhado […]
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No Sindusfarma, presidente da Anvisa defende modelo de governança da Agência

  • Em 6 de dezembro de 2023
O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, defendeu o modelo de governança da Agência, ao ser homenageado pelo Sindusfarma com o Colar Cândido Fontoura do Mérito Industrial Farmacêutico, na segunda-feira (4), durante o encontro de confraternização da Diretoria da entidade.   Antonio Barra Torres ladeado pelo presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson […]
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Projeto Eliminação de GIA promove o credenciamento de ofício de 58 mil contribuintes ao DEC

  • Em 29 de novembro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) continua com seu processo de eliminação de obrigações acessórias como forma de facilitar a vida dos contribuintes, bem como desburocratizar o acesso aos seus serviços. Desta vez, a medida beneficia 58 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA), que foram credenciados de […]
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Resolve Já

  • Em 29 de novembro de 2023
O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em: mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° […]
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Novos Guias OEA de Implementação dos Requisitos

  • Em 29 de novembro de 2023
Foram disponibilizados os Guias OEA para implementação dos requisitos de que trata a Portaria Coana nº 133 de 2023. Nessa primeira versão dos Guias, foram confeccionados sete modelos, um geral, para todas as funções, e outros seis, específicos por função. São eles: Todas as funções Importador e Exportador Agente de Carga Transportador Depositário e Redex Operador […]
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Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado

  • Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal implantou a partir desta quarta (15/11) mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Confira o que vai mudar O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia; O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de […]
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Operação Alcatraz e Hemorragia: Receita Federal apresenta resultado da 2ª fase de fiscalizações

  • Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal concluiu a 2ª fase de fiscalizações e diligências nos documentos coletados no curso das operações Alcatraz e Hemorragia. Nessa fase foram efetuados lançamentos que superaram o valor de R$ 40 milhões em empresas e pessoas físicas vinculados aos diversos núcleos investigados nas operações. Além disso, foram encaminhadas ao Ministério Público representações fiscais […]
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Ação de conformidade realizada junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal

  • Em 29 de novembro de 2023
A Receita Federal realizou ação de conformidade junto às pessoas físicas titulares de cartórios. Esse grupo formado por aproximadamente 13.000 pessoas físicas (dados do CNJ), tecnicamente chamados de delegatários de serviços extrajudiciais, possuem elevada capacidade contributiva. Após diversas ações de monitoramento e orientação, o patamar de arrecadação subiu de R$ 1,7bi, no período de 2019 […]
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Novo imposto de 15% para quem possui Bitcoin na Binance, Coinbase, Gate.io e outras, avança com urgência no Senado brasileiro

  • Em 21 de novembro de 2023
pós ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4173/23 que, entre outros pontos, cria um imposto de 15% para os usuários que possuem criptomoedas na Binance, Coinbase, Gate.io, Bitget, OKX e outras empresas internacionais, avançou no Senado com urgência e será debatido já na próxima semana. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias e […]
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Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais

  • Em 21 de novembro de 2023
Cerca de 400 mil execuções fiscais atualmente em curso deverão ser extintas a partir de uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinada nesta segunda-feira (23/10), em Brasília. O documento […]
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ANPD abre Consulta Pública para regulamento sobre Encarregado de Dados

  • Em 17 de novembro de 2023
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (07), a consulta pública sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados. O público poderá contribuir até o dia 07 de dezembro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil.  O objetivo da consulta pública é subsidiar a Autoridade para a elaboração […]
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Governo quer seguro atingindo 80% da população

  • Em 17 de novembro de 2023
O mercado de seguros, enfim, parece ter entrado no foco do Governo. Essa perspectiva foi, novamente, sinalizada durante o Simpósio CRSFN e CRSNSP 2023, realizado em Brasília, quando o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que chegou a hora do seguro atingir plenamente o seu potencial. “No Brasil, o seguro tem uma […]
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Está no ar o Sistema de Consulta de Seguros da Susep

  • Em 17 de novembro de 2023
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados disponibiliza em seu site, a partir de hoje, 13 de novembro, o Sistema de Consulta de Seguros, ferramenta que permite que todo cidadão brasileiro pesquise os seguros que possui em seu nome. Com a nova ferramenta, todo cidadão brasileiro, por meio de […]
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Contribuintes de SP poderão parcelar débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes

  • Em 14 de novembro de 2023
Sancionado pelo governador, programa Acordo Paulista permite que dívidas de difícil recuperação tenham descontos nas multas e juros em 2024.   Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de […]
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Sefaz-SP lança série de vídeos tutoriais sobre ITCMD

  • Em 8 de novembro de 2023
Objetivo é auxiliar os cidadãos que necessitam de algum serviço relacionado ao imposto. A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio do Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe-SP), lança nesta terça-feira (7) uma série de vídeos tutoriais com todos os assuntos relacionados ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A ação é coordenada […]
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ANPD publica segunda análise do Projeto de Lei sobre inteligência artificial

  • Em 1 de novembro de 2023
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje (24) a segunda análise (Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD) do Projeto de Lei nº 2338/2023, sobre a regulação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O documento traz contribuições concretas de alteração ao projeto de lei, propõe um novo modelo institucional, elenca sete interseções importantes entre […]
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Mercado de Seguros pode ganhar a primeira Spoc

  • Em 1 de novembro de 2023
O setor de seguros no Brasil está prestes a ganhar uma nova instituição: a Sociedade Processadora de Ordem do Cliente, ou Spoc. A figura desse “hub” tecnológico de intermediação foi instituída como parte do ambiente de “Open Insurance”, o sistema aberto de compartilhamento de dados do setor, pela resolução 450 do Conselho Nacional de Seguros […]
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Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

  • Em 1 de novembro de 2023
Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país. A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e auxiliar os contribuintes a […]
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Receita Federal notifica 1.197 empresas em operação de regularização fiscal

  • Em 30 de outubro de 2023
A Receita Federal do Brasil anunciou o início de uma operação abrangente relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa iniciativa, em conformidade com a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes em todo o território nacional. O principal objetivo desta ação é […]
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PLR: nova regra da EFD-Reinf aperta o cerco para a retirada sem lucro

  • Em 27 de outubro de 2023
Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou a contemplar todas as retenções dos contribuintes e incluir quatro novos registros: R-4010: pagamentos ou créditos a beneficiários pessoa […]
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Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais

  • Em 27 de outubro de 2023
Cerca de 400 mil execuções fiscais atualmente em curso deverão ser extintas a partir de uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinada nesta segunda-feira (23/10), em Brasília. O documento […]
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Sefaz-SP debaterá Sustentabilidade Fiscal no grupo de trabalho do Cosud

  • Em 23 de outubro de 2023
​​Na próxima semana, de 19 a 21 de outubro, São Paulo recebe a 9ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), evento que reúne gestores públicos dos estados do Sul e Sudeste para discutir ações e iniciativas para fortalecer a cooperação entre os governos e sobre políticas públicas de interesse comum dos estados. […]
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Receita Federal cria grupos de trabalho para discutir melhorias nos seus sistemas em adequação à Reforma Tributária sobre o Consumo

  • Em 23 de outubro de 2023
A Receita Federal publicou, no dia de hoje, a Portaria RFB nº 368,  que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo.  Este programa tem a finalidade de criar modelos e soluções que busquem a simplificação no […]
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TRT-3 determina penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

  • Em 16 de outubro de 2023
A Justiça do Trabalho mineira determinou a penhora de milhas aéreas para a quitação dos créditos trabalhistas do ex-empregado de uma construtora. A decisão é dos magistrados da 9ª Turma do TRT-MG, que modificaram sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia. A ação trabalhista foi ajuizada em 2013 e o crédito […]
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INSS: Contribuição será contada em dobro mesmo com perda da qualidade

  • Em 16 de outubro de 2023
A turma regional de uniformização dos JEFs da 4ª região julgou processo previdenciário envolvendo a contagem de tempo de uma segurada do INSS que contribuiu como contribuinte em dobro entre dezembro de 1989 a julho de 1991. O contribuinte em dobro é aquele que, até outubro de 1991, tendo sido segurado obrigatório ou facultativo do […]
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Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

  • Em 6 de outubro de 2023
Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributação da renda (IRPJ/CSLL), sendo aplicada […]
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Cerca de 85% do tempo total de exportação é gasto na etapa referente à cadeia logística, revela Estudo de Tempos de Liberação de Cargas

  • Em 6 de outubro de 2023
O primeiro Estudo de Tempos de Liberação de Cargas focado nas exportações brasileiras foi realizado com base na metodologia internacional Time Release Study – TRS, da OMA, recomendada pelo no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC), do qual o Brasil é signatário. Entre os principais resultados encontrados, destaca-se aquele relativo ao tempo que uma carga […]
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Resolve Já é sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas

  • Em 6 de outubro de 2023
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1.246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. Conhecido como Resolve Já, a medida estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores […]
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Sefaz-SP autua 363 contribuintes por irregularidades no ITCMD

  • Em 6 de outubro de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) finalizou balanço das operações Donatio XVIII e Vaisyas III, em agosto, com a lavratura de 363 Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) que somam R$ 37,3 milhões em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A operação Donatio […]
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Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

  • Em 2 de outubro de 2023
Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O fisco alerta que a prestação de informação falsa nas declarações enviadas ao órgão podem implicar a aplicação de multas de até 100% nos casos de fraude, […]
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Receita Federal renova seu compromisso de respeito às pessoas com deficiência

  • Em 2 de outubro de 2023
Em 21 de setembro, ocasião em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, a Receita Federal tem razões e números para celebrar. A instituição é responsável por analisar os pedidos de isenção dos impostos federais IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no caso da compra de veículo novo realizada por pessoas com deficiência (PCD’s). Dentre as contribuições […]
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 1, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

  • Em 22 de setembro de 2023
Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 263 Órgão: Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, […]
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SAIBA COMO O COVID 19 PODE SÓ AGORA AFETAR A TRIBUTAÇÃO DA SUA EMPRESA

  • Em 19 de setembro de 2023
A bomba chegou! Os afastamentos previdenciários decorrentes da COVID-19 nos anos de 2021 e 2022 podem ter um impacto significativo no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas EM 2024, especialmente quando considerados de natureza acidentária pelo INSS. O FAP é um multiplicador utilizado para calcular o grau de risco ocupacional das empresas e determinar […]
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Amazon e Shopee formalizam pedido de adesão ao Programa da Receita Federal Remessa Conforme

  • Em 19 de setembro de 2023
A Receita Federal informa que recebeu das empresas Amazon e Shopee pedidos de adesão ao programa Remessa Conforme. Os pedidos serão analisados e as certificações para terem efeitos legais precisam ser publicadas no Diário Oficial da União. Clique aqui para saber quais empresas já aderiram ao programa. Mais Informações A Receita Federal divulgou essa semana […]
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Programa de Integridade da Susep está disponível em nova página no site da autarquia

  • Em 15 de setembro de 2023
Usuários terão acesso a informações importantes sobre o Programa, fortalecendo a transparência da Susep Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), informa que foi lançada, em seu site, a página do Programa de Integridade da autarquia – PROGRIDE, um conjunto estruturado de medidas institucionais com o objetivo de prevenir, detectar, punir e remediar práticas de […]
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Presidente assina MP que tarifa super-ricos e envia projeto para tributar capital de brasileiros em paraísos fiscais

  • Em 15 de setembro de 2023
Na mesma cerimônia em que sanciona a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta segunda-feira (28/8), Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como […]
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Novas Alterações no PAT

  • Em 14 de setembro de 2023
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/1976 para oferecer benefícios fiscais às empresas. Em troca, as empresas devem fornecer alimentação equilibrada e segura aos funcionários. Ao longo do tempo, o PAT passou por várias regulamentações, como a Lei 14.442/22 e o Decreto 10.854/2021. Essas disposições regulam o uso dos vales-refeição […]
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Governo de SP aprimora legislação que regulamenta o comércio eletrônico

  • Em 28 de agosto de 2023
O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), publicou nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, um aprimoramento da norma que rege as operações logísticas de empresas de comércio eletrônico. Essa é uma importante medida para a melhoria do ambiente de negócios no Estado […]
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Projeto de Lei estimula regularização de empresas com débitos por meio de melhores condições de pagamento, alcançando todos os AIIMS no contencioso administrativo

  • Em 25 de agosto de 2023
O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a proposta segue para análise dos deputados estaduais. ​ “A medida integra […]
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Publicado Relatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD

  • Em 25 de agosto de 2023
AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou hoje (18) o primeiro Relatório de Ciclo de Monitoramento (RCM) da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). O documento apresenta uma avaliação das atividades fiscalizatórias de 2022, sintetizando os principais resultados da área. Traz, ainda, direcionamentos para o ciclo seguinte.  O RCM é um instrumento de gestão e um mecanismo de transparência. Por meio […]
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Autoridade publica sua primeira Política de Comunicação Social

  • Em 25 de agosto de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (18) a primeira edição da sua Política de Comunicação Social. A política foi formalizada por meio da Resolução nº 7 do Conselho Diretor da Autoridade e está disponível da integra no site da Autarquia.  A Política reflete a missão institucional da ANPD de promover uma cultura de proteção de […]
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Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023

  • Em 18 de agosto de 2023
AReceita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas ao seguintes tópicos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Incidência do Imposto Imunidades e Isenções Imóvel Rural Cálculo do Imposto Declaração do […]
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Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA

  • Em 18 de agosto de 2023
APortaria Coana nº 133, de 11 de agosto de 2023, regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). A nova Portaria Coana é composta por 3 (três) anexos, sendo eles: Anexo I: Requerimento da Certificação OEA; Anexo II: Objetivos e Requisitos dos Critérios; e […]
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Receita amplia simplificações por meio do eSocial

  • Em 18 de agosto de 2023
Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). A principal novidade desta versão é a inclusão das informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte […]
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Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

  • Em 18 de agosto de 2023
AReceita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem 60 […]
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STF tem maioria contra quórum para edição e alteração de súmulas trabalhistas

  • Em 18 de agosto de 2023
Um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia que a Constituição lhes assegura. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de trechos da reforma trabalhista que trazem regras e procedimentos para o Tribunal Superior do […]
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Cálculo da cota de aprendiz não se baseia nos locais de prestação dos serviços

  • Em 18 de agosto de 2023
O critério adotado para a base de cálculo da cota de contratação de aprendizes deve ser o número de empregados vinculados ao CNPJ da empresa, e não aos estabelecimentos para os quais ela presta serviços. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa alimentícia a pagar indenização por danos morais […]
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Cabe desconsideração de personalidade contra SA com dois acionistas

  • Em 18 de agosto de 2023
Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de executar os bens de uma empresa, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou a inclusão de dois sócios em processo de execução trabalhista. No caso concreto, a empresa executada é uma sociedade anônima. Contudo, documentos da Junta Comercial de São […]
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Gilmar derruba decisão que reconheceu vínculo de escritório e advogada

  • Em 18 de agosto de 2023
Ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT da 3ª região que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com um escritório de advocacia. Segundo o decano, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais. A decisão se deu […]
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Empresa é condenada por acusar trabalhador de rasurar atestado médico

  • Em 18 de agosto de 2023
A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um ex-trabalhador demitido por justa causa acusado de rasurar atestado médico. Colegiado entendeu que mesmo após as tentativas de readmitir o colaborador, não seria possível a manutenção da justa causa. Nos autos, […]
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ANS incorpora tratamentos para três tipos de câncer e esclerose múltipla ao Rol

  • Em 14 de agosto de 2023
Em reunião extraordinária na segunda-feira 7/8, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do medicamento Ofatumumabe, para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla recorrente; e de radioterapia de intensidade modulada, para tratar tumores do pulmão, de mediastino e de esôfago.  […]
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Susep publica novas normas sobre o Open Insurance

  • Em 11 de agosto de 2023
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foram publicados, no Diário Oficial da União de hoje, novos normativos que tratam sobre o Open Insurance. A Resolução CNSP nº 459/2023 e a Circular Susep nº 693/2023 entram em vigor na data de hoje e compatibilizam prazos relacionados ao […]
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Seguradora usa tecnologia e demite funcionária por má conduta em trabalho home-office

  • Em 11 de agosto de 2023
Com a ajuda de tecnologia de pressionamento de teclas no laptop de trabalho, uma grande seguradora da Austrália fez uma demissão de uma funcionária que atuava em home office, após utilizar o recurso tecnológico para testar se ela estava trabalhando no horário designado. Suzie Cheikho foi demitida pela Insurance Australia Group (IAG) por “motivo válido […]
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Prefeitura desburocratiza obrigações tributárias para emissão de ingressos para shows e eventos

  • Em 11 de agosto de 2023
A Prefeitura de São Paulo, em sua busca contínua para estimular o ambiente de negócios na cidade, gerando empregos e renda para a população, criou no âmbito da Fazenda municipal o Sistema de Diversões Públicas como forma de desburocratizar as obrigações tributárias para a emissão de ingressos para shows e eventos. O Decreto nº 62.601/2023, assinado pelo prefeito […]
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Secretário da Fazenda e Planejamento inaugura nova temporada de podcast da Sefaz-SP

  • Em 11 de agosto de 2023
O Sefaz Conecta, podcast da Secretaria da Fazenda e Planejamento, volta ao ar neste mês de agosto de maneira especial. Na estreia da 7ª temporada, o secretário Samuel Kinoshita recebeu o economista e ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, que falou sobre sua visão otimista e sobre transformar potencial em oportunidades. O programa pode ser assistido […]
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A moeda digital brasileira ganha um nome e agora se chama Drex

  • Em 11 de agosto de 2023
O Drex está chegando para facilitar a vida dos brasileiros. De cara nova e nome próprio, nosso projeto de moeda digital de banco central (em inglês, Central Bank Digital Currency – CBDC), criado e operado pelo Banco Central do Brasil (BC), agora se chama Drex. A solução, anteriormente referida por Real Digital, propiciará um ambiente […]
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Banco Central prepara Consultas Públicas sobre regulamentação de criptoativos

  • Em 11 de agosto de 2023
Com a competência definida, terá prosseguimento o processo regulatório necessário para a prestação de serviços de ativos virtuais no país. “Os ativos virtuais utlizam tecnologia que representa importante oportunidade de inovação no sistema financeiro”, ressalta o diretor Otávio Damaso.. Medidas específicas deverão ser tomadas para, por exemplo, limitar os riscos que acompanham sistemas sem governança […]
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Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

  • Em 11 de agosto de 2023
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, em substituição à IN RFB nº 1.985/2020, promovendo maior alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas. A terminologia aduaneira uniformizada e o aprimoramento dos procedimentos internos relacionados ao Programa […]
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Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023

  • Em 11 de agosto de 2023
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas de tributação da pessoa jurídica: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social […]
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Acumular diversas funções no trabalho gera indenização, diz TRT-11

  • Em 11 de agosto de 2023
A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para a empresa. Mesmo tendo iniciado as atividades em outubro de 1999, o trabalhador só teve a carteira assinada pela empregadora […]
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Alíquota-padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, calcula Fazenda

  • Em 10 de agosto de 2023
Tributação sobre consumo será menor que os 34,4% cobrados atualmente   Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados. No entanto, a tributação sobre o consumo […]
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REFORMA TRIBUTÁRIA PARECER PEC 45 – AJUSTES NO TEXTO SUBSTITUTIVO

  • Em 10 de agosto de 2023
Confira os principais destaques das alterações realizadas no novo substitutivo apresentado ontem sobre a reforma tributária que será votado no Congresso Nacional:   – A cesta básica nacional de alimentos será composta por produtos isentos das alíquotas da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). […]
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Acumular diversas funções no trabalho gera indenização, diz TRT-11

  • Em 7 de agosto de 2023
A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para a empresa. Mesmo tendo iniciado as atividades em outubro de 1999, o trabalhador só teve a carteira assinada pela empregadora […]
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Uber e iFood que se cuidem: Lula quer anunciar proteção a trabalhadores de aplicativo até setembro

  • Em 7 de agosto de 2023
A Uber e o iFood que se cuidem: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer anunciar, até 17 de setembro, a regulamentação para quem trabalha por aplicativos, como motoristas e entregadores. A data sinalizada por Lula não é por acaso: no dia 18 de setembro, ele embarcará para os Estados Unidos para discursar na abertura da 78ª assembleia geral da ONU. Além desse compromisso, Lula terá um encontro […]
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Direito de imagem de atleta não é considerado crédito trabalhista

  • Em 7 de agosto de 2023
O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. Foi a partir dessa premissa, que a 5ª câmara Comercial do TJ/SC negou pleito de um ex-jogador do Joinville, clube catarinense em recuperação judicial, que pretendia inscrever seus créditos como trabalhistas, e não quirografários – sem […]
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citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados

  • Em 7 de agosto de 2023
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista. O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foram identificados sinais de que os réus estavam evitando receber citações e intimações judiciais. O caso aconteceu em Chapecó, oeste […]
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Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores

  • Em 7 de agosto de 2023
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. A empresa de material elétrico, localizada no Distrito Federal, fechou as portas em 2017 sem rescindir o contrato […]
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Susep intima mais duas associações de proteção veicular que atuam irregularmente no mercado de seguros

  • Em 7 de agosto de 2023
A Susep publicou, nesta quinta-feira (03), mais duas notificações direcionadas a associações de proteção veicular que atuam irregularmente no país. A primeira delas é a Associação de Proteção e Assistência Veicular Prev Truck, que terá prazo de 30 dias para apresentar defesa, tendo em vista representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal. Caso […]
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Garantia substitui penhora, independentemente do credor

  • Em 7 de agosto de 2023
Seguro Garantia evita bloqueio de ativos financeiros em sociedades empresariais, conforme destaca Nancy Andrighi, ministra do STJ No final de março, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na ocasião, o TJSP permitiu a substituição da penhora em dinheiro pelo Seguro Garantia […]
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Susep publica novas normas sobre o Open Insurance

  • Em 7 de agosto de 2023
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foram publicados, no Diário Oficial da União de hoje, novos normativos que tratam sobre o Open Insurance. A Resolução CNSP nº 459/2023 e a Circular Susep nº 693/2023 entram em vigor na data de hoje e compatibilizam prazos relacionados ao […]
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Mudanças climáticas e o setor de seguros

  • Em 4 de agosto de 2023
Em janeiro de 2022, as mudanças climáticas foram apontadas como a principal preocupação para o ano, segundo o Relatório de Riscos Globais divulgado pelo Fórum Econômico Mundial. Enquanto as principais preocupações globais de curto prazo incluíam divisões sociais, crises de subsistência e deterioração da saúde mental, os principais riscos de longo prazo estavam relacionados ao […]
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Susep publica Circular sobre fornecimento de certidões

  • Em 4 de agosto de 2023
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, 28/07, no Diário Oficial da União, a Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Autarquia. A norma, que amplia a transparência do setor à sociedade, além de […]
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Alimentos e Bebidas de Hotel não pagam tributos pois entram no Perse

  • Em 31 de julho de 2023
Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacaré, Bahia, conseguiu uma liminar na Justiça para ficar isenta do Imposto de Renda (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por um período de cinco anos.  Essa isenção faz parte do Programa Emergencial de […]
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  • Em 28 de julho de 2023
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.   Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal […]
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Juiz nega indenização por vazamento de dados: “cautela de ambos”

  • Em 28 de julho de 2023
Mulher não será indenizada após seu ex-companheiro ter acesso a dados de uma viagem que ela realizou com a companhia Azul. Ao decidir, o julgador constatou que apenas com informações de login e senha é que a pessoa tem acesso as informações por aplicativo, “o que pode ser conseguido por qualquer pessoa que receba do titular […]
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ANPD fiscaliza a rede social Threads

  • Em 28 de julho de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informa que iniciará atividades de fiscalização sobre a nova rede social Threads. A medida vem após estudos preliminares conduzidos pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizadas na plataforma junto à Coordenação-Geral de Fiscalização, para o início de atividades de monitoramento. Conforme divulgado em nota pública do dia 07 de julho de 2023, diante […]
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Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

  • Em 21 de julho de 2023
A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019.  O valor estimado de indício de insuficiência verificado é cerca de R$ 3,4 bilhões.  A fim de promover a autorregularização, sem […]
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Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas

  • Em 21 de julho de 2023
A Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar assistência ao contribuinte — Pessoa Física ou Pessoa Jurídica — no cumprimento das suas obrigações fiscais, apontou a subsecretária de Fiscalização da […]
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Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

  • Em 21 de julho de 2023
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A medida tem por objetivo atualizar as […]
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Empresa deve pagar horas extras por curso realizado fora do expediente

  • Em 17 de julho de 2023
O período em que o empregado está à disposição da empresa, mesmo que realizando cursos, deve ser remunerado. O entendimento unânime é da 6ª câmara do TRT 12ª região, em ação na qual uma trabalhadora teve o seu aumento salarial condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do horário regular de trabalho. O […]
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Tam é condenada a reembolsar comissária por despesas com maquiagem

  • Em 17 de julho de 2023
Opção pessoal da mulher O pedido da empregada havia sido deferido no 1º grau, mas o TRT da 2ª região excluiu da condenação o reembolso de despesas com maquiagem, entendendo que a própria comissária havia admitido, em depoimento, que usava maquiagem no dia a dia. Como resultado dessa afirmação, concluiu que ela usaria maquiagem por […]
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A empresa que trocou 90% dos funcionários do SAC por inteligência artificial

  • Em 17 de julho de 2023
O diretor-executivo de uma empresa na Índia recebeu uma onda de críticas depois de substituir 90% de seus funcionários de atendimento ao cliente por um chatbot de inteligência artificial (IA). Suumit Shah, fundador da Dukaan, disse no Twitter que a troca dos funcionários por um chatbot (robô que realiza atendimentos) melhorou drasticamente as respostas iniciais aos clientes e o […]
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Sefaz-SP audita 20 mil doações não declaradas ao Fisco Paulista

  • Em 12 de julho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta quarta-feira (14), nova operação relativa ao ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Por meio da Operação Donatio XIX, o Fisco Paulista prevê recuperar R$ 50 milhões aos cofres públicos até abril de 2024, […]
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Secretaria da Fazenda e Planejamento lança oficialmente o Smart Sefaz

  • Em 12 de julho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) lança oficialmente nesta sexta-feira (16) o Smart Sefaz, uma plataforma que trará ganho de produtividade para a Sefaz-SP e mais facilidade no atendimento para os cidadãos. A Resolução SFP nº 36/2023, que institui o projeto, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. O Smart […]
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Fisco Paulista inova com publicação de Diretrizes para o Planejamento da Fiscalização 2023-2024

  • Em 12 de julho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dá mais um passo para garantir que a atuação do Fisco paulista seja realizada de maneira transparente com a sociedade, alinhando-se às melhores práticas das mais desenvolvidas administrações tributárias. Para isso, a Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (CFIS) […]
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Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho

  • Em 12 de julho de 2023
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias […]
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Receita Federal otimiza o sistema “Meu Imposto de Renda” que passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do IR – Status “Omisso”

  • Em 12 de julho de 2023
A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas […]
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Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

  • Em 12 de julho de 2023
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas […]
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SRO avança e Susep desliga o AESusep

  • Em 12 de julho de 2023
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), seguindo o cronograma de implantação do Sistema de Registro de Operações (SRO), e tendo em vista a revogação da Resolução CNSP nº 143/2005 a partir de 03 de julho de 2023, informa que o registro no sistema AESusep passa a ser extinto em definitivo e as […]
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REFORMA TRIBUTÁRIA PARECER PEC 45 – AJUSTES NO TEXTO SUBSTITUTIVO

  • Em 6 de julho de 2023
Confira os principais destaques das alterações realizadas no novo substitutivo apresentado ontem sobre a reforma tributária que será votado no Congresso Nacional:   – A cesta básica nacional de alimentos será composta por produtos isentos das alíquotas da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). […]
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NOVO ADIAMENTO – E-SOCIAL

  • Em 28 de junho de 2023
Na última sexta-feira, o Governo Federal, através de resposta à ofício, acatou o pedido da FIESP/CIESP, relativo a um novo adiamento para o ingresso de reclamatórias trabalhistas no eSocial. Vale lembrar que a Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentou a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, e estabeleceu que […]
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ANP aprova novo modelo de seguro-garantia para desativação de instalações

  • Em 23 de junho de 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na semana passada a alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento (desativação) de instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural. A mudança tem como objetivo adaptar o modelo à nova regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) sobre […]
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Lula sanciona lei que torna obrigatória contratação de seguro de carga por transportadores

  • Em 23 de junho de 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (20) uma lei que torna obrigatória a contratação de seguro por transportadores rodoviários de cargas. A nova lei, publicada no ‘Diário Oficial da União’, determina três tipos de seguro que devem ser contratados por transportadores ou caminhoneiros autônomos: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga para cobertura […]
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ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)

  • Em 16 de junho de 2023
Nesta quarta-feira (14/06), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP).  O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso necessite, receba desses agentes as informações básicas para o exercício das atividades fiscalizatórias.  O documento traz 8 (oito) campos de […]
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Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito

  • Em 16 de junho de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantia para empréstimos bancários. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, a regra valerá ainda para segurados de seguros de pessoas, […]
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PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

  • Em 16 de junho de 2023
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação […]
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Do risco cibernético às pessoas: como a ‘nova Susep’ quer destravar o mercado de seguros no Brasil?

  • Em 12 de junho de 2023
A Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros brasileiros, definiu “três grandes desafios concretos” para sua operação normativa do setor, com o objetivo de “organizar a inovação tecnológica e o sistema financeiro vocacionado ao desenvolvimento nacional”. O novo superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, elencou os três eixos selecionados em evento […]
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PROPOSTA: Projeto de Lei que aprimora regulação das infraestruturas do mercado financeiro é encaminhado ao Congresso

  • Em 12 de junho de 2023
O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que aprimora o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMF) e moderniza o sistema financeiro. A proposta foi elaborada pelo Banco Central (BC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de […]
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor até abril

  • Em 12 de junho de 2023
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o seu relatório Síntese Mensal, com dados do setor de seguros referentes ao mês de abril. O documento é produzido pela Susep com base nos dados encaminhados pelas empresas supervisionadas à Autarquia. A arrecadação do setor supervisionado, no acumulado […]
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VALOR: CNseg entra na Justiça para barrar registro de seguros

  • Em 12 de junho de 2023
Em uma situação provavelmente sem precedentes no Brasil, as principais entidades de um setor regulado entraram na Justiça Federal contra o próprio regulador. Foi o que ocorreu no setor de seguros. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg) abriram uma ação civil na 6ª Vara Federal de Curitiba para […]
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Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

  • Em 12 de junho de 2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.193 na base de dados do STJ, vai decidir sobre a “aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no artigo […]
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Publicado decreto que regulamenta bônus de eficiência para aprimorar a produtividade e gestão na Receita Federal

  • Em 12 de junho de 2023
O Presidente Lula publicou o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, regulamentando o bônus de eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil, fazendo valer Lei de 2017, conforme compromisso do Ministro Fernando Haddad e do Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. “É uma ferramenta moderna de gestão e de transformação, pois permite […]
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Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho

  • Em 12 de junho de 2023
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho. A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apresentado por entidades representativas da classe contábil.   Fonte: gov.br
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A Reforma Tributária vem aí, saiba o que pode mudar!

  • Em 12 de junho de 2023
A Câmara dos Deputados, por meio do Grupo de Trabalho para Reforma Tributária, emitiu um relatório conclusivo em 6 de junho de 2023, abordando as diretrizes essenciais para a futura Proposta de Emenda à Constituição e a respectiva Lei Complementar que reformularão o sistema tributário nacional no que se refere aos tributos sobre o consumo […]
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Projeto da Fazenda para alterar a Lei das S/A

  • Em 5 de junho de 2023
O Ministério da Fazenda finaliza proposta de projeto de lei para alterar a Lei das S/A, buscando aumentar a possibilidade de ressarcimento de acionistas minoritários e debenturistas em casos de danos causados por administradores ou controladores de companhias abertas.    A proposta, chamada de Tutela Privada, também visa fortalecer a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) […]
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Sefaz-SP inicia fiscalização de ITCMD sobre doação de veículos

  • Em 2 de junho de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (30), a Operação Cruzament​​​o, desencadeada para fiscalizar possível incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos)​ na doação de veículos. Nesta primeira fase, cerca de três mil contribuintes serão contactados por SMS, e-mail e correspondência escrita. […]
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Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los

  • Em 2 de junho de 2023
O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. O auditor-fiscal José Eduardo Ferreira Fusco, da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), adverte que esse é um tema […]
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Ganhos de capital no IRPF 2023: entenda como funcionam e como declará-los

  • Em 26 de maio de 2023
Os ganhos de capital são um dos temas mais importantes e complexos quando se trata de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso porque esses ganhos, que ocorrem quando uma pessoa vende um bem por um valor superior ao que pagou por ele, estão sujeitos à tributação. Mas como calcular e declarar esses ganhos corretamente? […]
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Movimentações recentes do Governo – Legislação securitária

  • Em 24 de maio de 2023
1) Projeto de lei 101/2023 para alteração do Decreto-Lei 73/66: As atualizações propostas ao Decreto originário da regulamentação da atividade securitária buscam o fomento da atividade securitária, além de modernização de valores de multa e condução do processo administrativo. Os pontos sugeridos são: ampliação da participação das cooperativas na operação de seguros privados; aumento do […]
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Boletim destaca contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação em dinheiro

  • Em 22 de maio de 2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 103ª edição do Boletim de Precedentes. Entre os destaques, está a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.164 pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. Ao julgar os recursos especiais 1.995.437 e 2.004.478, representativos da controvérsia, o colegiado definiu que incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre […]
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Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

  • Em 22 de maio de 2023
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes […]
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Mais de 3,7 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida

  • Em 22 de maio de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 3.712 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17).   A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de […]
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Sefaz-SP simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais

  • Em 22 de maio de 2023
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibiliza ao Microempreendedor Individual do Simples Nacional (SN-MEI) e ao Produtor Rural o sistema de Credenciamento Voluntário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que permite se credenciarem para a emissão de NF-e, utilizando apenas o Certificado Digital. A novidade vai beneficiar mensalmente cerca de […]
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Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

  • Em 22 de maio de 2023
Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). O expediente disciplina o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código […]
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Crescentes ataques cibernéticos no país elevam procura das empresas por seguros

  • Em 22 de maio de 2023
Brasil é o segundo país mais atingido por ocorrências cibernéticas na América Latina. Cenário elevou em 70% o Seguro Cibernético em 2022 De acordo com levantamento do FortiGuard Labs, laboratório de inteligência e análise de ameaças da Fortinet, o Brasil registrou, em 2022, mais de 103 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos, um aumento de […]
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Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual

  • Em 22 de maio de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora poderá reter parte do pagamento da indenização do seguro de responsabilidade civil D&O, por haver expressa previsão contratual. O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com […]
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Barroso revoga decisão que suspendeu piso salarial nacional da enfermagem

  • Em 19 de maio de 2023
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (15/5) sua decisão que suspendia o piso salarial nacional da enfermagem. Em setembro do ano passado, Barroso suspendeu a Lei 14.434/2022, que criou o piso, e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro da norma e a […]
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ANPD formaliza cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF

  • Em 15 de maio de 2023
Desenvolvimento da América Latina – CAF, para elaboração de um instrumento de regulação experimental para fomentar a inovação relacionada à inteligência artificial (IA) no âmbito da ANPD.  Como produto da colaboração entre a ANPD e o CAF, será lançado um programa piloto de sandbox em proteção de dados e IA, cujo teor será objeto de futura consulta pública a ser […]
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ANPD divulga nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico

  • Em 15 de maio de 2023
Nesta sexta-feira (12/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, que traz uma série de constatações sobre o uso de dados pessoais no setor farmacêutico.   Desde 2020, a ANPD tem monitorado o tratamento de dados pessoais em farmácias e, após denúncias de titulares, determinou a realização de estudos exploratórios sobre o tema […]
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Brasil registrou abertura de 3.838.063 novas empresas em 2022

  • Em 15 de maio de 2023
O Brasil registrou 3.838.063 novas empresas abertas e o fechamento de 1.695.763 empreendimentos em 2022. Na abertura de empresas, houve retração de 4,8% sobre 2021, mas aumento de 14,1% em comparação com 2020. O ano terminou, portanto, com saldo positivo de 2.142.300 novas empresas abertas durante o período, com 20.191.290 empresas ativas ao final de […]
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Governo federal lança campanha para desmistificar informações sobre o Imposto de Renda

  • Em 15 de maio de 2023
Convidando os contribuintes a aproveitarem do “melhor dos mundos”, o governo federal lançou campanha educativa para desmistificar falsas percepções relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), presente no cotidiano da população brasileira desde 1922. A ação de comunicação apresenta as principais soluções e tecnologias ainda desconhecidas por parte dos cidadãos, implementadas pela Receita […]
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Apresentador William Travassos tem vínculo reconhecido com a Record

  • Em 15 de maio de 2023
A juíza titular da 66ª vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício em contrato intermediado por pessoa jurídica entre a emissora Rede Record e o apresentador William Travassos. O jornalista recorreu à justiça para cobrar cerca de R$ 9 milhões entre verbas trabalhistas e indenizações, tendo suas reivindicações parcialmente acatadas. O profissional […]
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Empresa que não seguiu norma interna reintegrará comerciária

  • Em 15 de maio de 2023
A 7ª turma do TST determinou a reintegração de uma comerciária de Porto Alegre/RS dispensada sem justa causa por uma rede de supermercados. Segundo o colegiado, ela não foi submetida à norma interna da empresa que estabelece critérios e procedimentos para a rescisão, o que torna nula sua dispensa. O programa, conhecido como Política de […]
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Para maioria dos executivos, pandemia influenciou no surgimento do ‘quiet quitting’

  • Em 15 de maio de 2023
Quase um ano após um vídeo viralizar no TikTok com um jovem dizendo para profissionais adotarem o ‘quiet quitting’ e fazerem o mínimo no trabalho, a tendência continua sendo motivo de discussão e preocupação entre os profissionais de RH. Segundo uma pesquisa realizada pela startup de gestão de pessoas HR First Class, que ouviu 500 líderes de […]
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Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

  • Em 15 de maio de 2023
Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em julgamento realizado no dia 26 de abril de 2023, poderão regularizar sua […]
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STF invalida leis que permitiam venda ilegal de seguros

  • Em 15 de maio de 2023
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) anunciou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as de proteção veicular (APVs), e cooperativas em Goiás (Lei nº 20.894/2020) e no Rio de Janeiro (Lei nº 9.578/2022), considerando-as inconstitucionais. As duas […]
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Sefaz-SP cassa inscrição estadual de cerca de 5 mil contribuintes por inatividade presumida

  • Em 15 de maio de 2023
​A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 4.892 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. A […]
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Dispensa progressiva de GIA será tema de live da Egesp no dia 10

  • Em 15 de maio de 2023
O processo de dispensa gradual da entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, uma das medidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) para desburocratizar e simplificar as obrigações acessórias, será tema de uma live na próxima quarta-feira (10), às 10h, no canal da Escola de Governo (Egesp) no YouTube. O público, em especial contadores e contribuintes, terá a […]
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TRT-5: Loja de equipamentos indenizará funcionária por assédio sexual

  • Em 15 de maio de 2023
A 3ª turma do TRT da 5ª região condenou uma loja de equipamentos de academia de Salvador/BA a indenizar por danos morais uma vendedora vítima de assédio sexual por parte de colegas e do superior hierárquico. A decisão é baseada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que estabelece o valor de […]
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Portadora de doença rara será indenizada por alteração em plano de saúde

  • Em 15 de maio de 2023
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telemarketing e informática a pagar indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve seu plano de saúde alterado para pior. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o […]
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Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

  • Em 15 de maio de 2023
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico […]
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Ministério da Fazenda esclarece dúvidas sobre a Medida Provisória 1.171/2023

  • Em 15 de maio de 2023
Legislação trouxe novas regras sobre a tributação de renda auferida no exterior em aplicações financeiras, empresas offshore e trusts.   Qual é o problemaatualcom a tributação de aplicações financeiras no exterior?  Antes da Medida Provisória (MP) 1.171/2023, a regra para tributação de aplicações financeiras no Brasil era diferente da regra para tributação de aplicações financeiras no exterior, sendo a primeira mais onerosa que a última.   Investimentos em renda […]
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Contribuição preliminar para o debate público sobre a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

  • Em 4 de maio de 2023
AAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem acompanhando as discussões referentes ao Projeto de Lei nº 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, buscando dialogar com os diversos setores da sociedade para o melhor posicionamento sobre o assunto. Nesse sentido, a ANPD reconhece a necessidade e a importância […]
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ANPD abre consulta pública sobre norma de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais

  • Em 4 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira, dia 02 de maio de 2023, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da LGPD. A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias […]
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Susep divulga Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade

  • Em 4 de maio de 2023
Rio de Janeiro 25 de abril de 2023. A Superintendência de Seguros Privados – Susep divulgou em seu site as Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade. Os modelos estão previstos na Circular Susep nº 666/2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade a serem observados pelo setor, e são para apresentação resumida das informações que devem constar […]
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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

  • Em 4 de maio de 2023
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo […]
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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

  • Em 4 de maio de 2023
AReceita Federal regulamentou os procedimentos para o recebimento de seguro-garantia e fiança bancária em substituição a bens e direitos arrolados e à garantia na transação tributária, previstos, respectivamente, na Instrução Normativa RFB nº 2.091, na Portaria RFB nº 247, ambas de 2022, e nos procedimentos aduaneiros. A Receita estabelece os requisitos formais e materiais que […]
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Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso

  • Em 4 de maio de 2023
A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida imediata, ainda que não tenha havido advertência ou suspensão. […]
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O aumento na judicialização do Burnout na Justiça do Trabalho

  • Em 4 de maio de 2023
Coordenação: Ana Claudia Martins Pantaleão Desde o início de 2022, quando a Organização Mundial da Saúde reconheceu o Burnout como doença ocupacional ou “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”, a doença do trabalho ganhou mais visibilidade e passou a ser mais discutida. As exigências do mundo capitalista possuem a cultura de glorificar o […]
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ANPD divulga nova página para o envio de denúncias e petições de titulares

  • Em 4 de maio de 2023
Nesta segunda-feira (24/04), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga nova página em seu sítio eletrônico que traz informações para titulares e controladores de dados pessoais sobre os requerimentos feitos à ANPD (denúncias e petições de titulares de dados pessoais contra o controlador).   A página traz também dois novos formulários para envio dos requerimentos […]
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Ministério expôs dados de 1 milhão de cidadãos com deficiência

  • Em 4 de maio de 2023
O portal Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é ligada ao Ministério da Infraestrutura, expôs por tempo indeterminado os dados sensíveis de cerca de um milhão de brasileiros com deficiência inscritos no programa federal. De acordo com a ANTT, o Passe Livre é um “programa que garante a pessoas com deficiência […]
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Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

  • Em 4 de maio de 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no mês de abril um perguntas e respostas mais frequentes sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O processo de regulamentação do tema está em andamento. 5 questões mais frequentes: 1. O que é RIPD? É a descrição dos processos de tratamentos de […]
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Lei prevê inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

  • Em 25 de abril de 2023
Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas. Sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto publicado no Diário […]
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ITCMD: o que mudou na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório?

  • Em 19 de abril de 2023
Se você é advogado, tabelião, contador ou contribuinte em geral e lida com questões relacionadas ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), fique atento às recentes alterações na portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório do imposto. O ITCMD é um imposto estadual que deve ser pago por […]
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Em 100 dias, Sefaz-SP acelera modernização fazendária e beneficia contribuintes e cidadãos

  • Em 14 de abril de 2023
​Em pouco mais de três meses, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou importantes avanços na direção da modernização fazendária e na retomada do protagonismo necessário a São Paulo no debate de questões tributárias. O balanço de 100 dias da nova gestão, capitaneada na Sefaz-SP pelo secretário Samuel Kinoshita, […]
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Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia

  • Em 14 de abril de 2023
A Prefeitura de São Paulo abrirá nesta terça-feira (11) um programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas. O objetivo da medida é possibilitar que setores economicamente mais afetados pela pandemia regularizem seus débitos por acordo de transação tributária. A regulamentação das normas que formaliza os critérios e benefícios do programa será publicada no Diário Oficial da Cidade nesta terça. […]
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Sefaz-SP desburocratiza ITCMD e cria delegacia única e especializada

  • Em 11 de abril de 2023
Dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Esse é o objetivo da Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP, que foi criada em dezembro de 2022 e que já apresenta resultados concretos na atual gestão. Em cerca […]
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Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos

  • Em 11 de abril de 2023
A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e troca de criptomoedas); retirada de criptoativos da exchange; cessão temporária (aluguel); dação em pagamento (quitação de débito); […]
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Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

  • Em 11 de abril de 2023
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação […]
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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais

  • Em 11 de abril de 2023
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para o próximo dia 3 de abril. A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito […]
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MICROAGRESSÕES DE GÊNERO NO TRABALHO

  • Em 4 de abril de 2023
Para o dia 8 de março, dia internacional da mulheres, o Núcleo de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão do TRT5 publicou uma cartilha onde aborda o machismo e as microagressões de gênero no trabalho. O que são as microagressões? As microagressões são comentários, perguntas ou ações dolorosas que questionam ou colocam em validação uma pessoa ou […]
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BMW vai pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo

  • Em 30 de março de 2023
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (23), o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a BMW a indenizar a família do cantor João Paulo, da dupla João Paulo e Daniel, em virtude do acidente automobilístico que causou a sua morte, em 1997. Segundo o processo, o […]
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Informativo destaca responsabilidade de shopping por roubo e proibição ao médico de delatar paciente por aborto

  • Em 30 de março de 2023
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 767 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que o shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para […]
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor em janeiro

  • Em 30 de março de 2023
Rio de Janeiro, 17 de março de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o seu relatório Síntese Mensal, com dados do setor de seguros no mês de janeiro de 2023. O documento é produzido pela Susep com base nos dados encaminhados pelas empresas supervisionadas à Autarquia. A arrecadação do setor supervisionado no […]
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ANS suspende comercialização de 32 planos de saúde; 12 são da Unimed Rio

  • Em 30 de março de 2023
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 32 planos de saúde, de 8 operadoras, devido à grande quantidade de reclamações no 4º trimestre de 2022. Ao todo, 436.526 usuários são atendidos pelos planos suspensos. A proibição foi anunciada na sexta-feira (24), vale a partir de quarta-feira (29) e terá duração de […]
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Juiz aceita dados de geolocalização como prova de horas extras

  • Em 30 de março de 2023
O artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que a parte interessada em um processo poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incide ntal ou autônomo, requerer ao juiz que ordene o fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet. Esse foi o […]
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Empregado que ficava em hotéis não receberá adicional de transferência

  • Em 30 de março de 2023
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ferramenteiro que pretendia receber o adicional de transferência dos períodos em que atuara fora do local de contratação. Ele se hospedava em hotéis pagos pela empresa e, segundo o colegiado, não houve mudança de domicílio, o que descaracteriza a transferência. Na ação, o […]
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Lollapalooza é flagrado com trabalhadores escravizados em São Paulo

  • Em 30 de março de 2023
Apesar de ser um festival multimilionário com atrações de renomados artistas internacionais, o Lollapalooza foi flagrado esta semana submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão. Cinco profissionais que atuavam na preparação do evento foram resgatados na terça-feira (21), no autódromo de Interlagos, zona sul de São Paulo, onde os shows acontecem a partir de sexta-feira […]
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NR-5 – CIPA E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E ÀS DEMAIS VIOLÊNCIAS NO TRABALHO

  • Em 30 de março de 2023
Lei no 14.457/22 Anova Lei no 14.457/22 tem como objetivo promover um clima organizacional sadio e seguro nas empresas, incentivando o aumento da contratação e permanência de mulheres no mercado de trabalho. Para isso, institui o programa Emprega + Mulheres que, em resumo, determina que a empresa implemente medidas de prevenção e combate ao assédio […]
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STF afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD

  • Em 20 de março de 2023
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, os quais já são tributados pelos Estados pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa decisão é de extrema importância, pois evita a chamada “bitributação”, […]
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Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA

  • Em 17 de março de 2023
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Hoje (16) o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, […]
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STF suspende decisões que autorizaram o recolhimento do PIS/COFINS, incidente sobre receitas financeiras, com alíquotas reduzidas no 1º trimestre de 2023.

  • Em 15 de março de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as decisões que autorizaram o recolhimento do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas no primeiro trimestre de 2023. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que argumentou que a redução das alíquotas para o período violava a Lei de Responsabilidade Fiscal e […]
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Open Insurance: Diretrizes sobre o que fazer e o que não fazer

  • Em 10 de março de 2023
O Open Insurance vem ganhando destaque no cenário internacional, prova disso é que recentemente a GFIA (Federação Global de Associações de Seguros) divulgou uma lista de diretrizes sobre o que fazer e o que não fazer no processo de regulamentação do Sistema de Seguros Aberto. Essas questões a serem pensadas antes da implementação do Open Insurance são […]
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Federação Nacional de Seguros informa: 5.500 mil veículos foram atendidos por 15 seguradoras devido às fortes chuvas no litoral (SP)

  • Em 10 de março de 2023
As chuvas que atingiram o litoral norte de São Paulo durante o Carnaval deste ano, consideradas as mais fortes da história na região, deixaram milhares de desalojados e desabrigados (além de, lamentavelmente, 65 vítimas fatais), mas também uma certeza: o seguro é fator imprescindível de proteção do patrimônio. Isso ficou comprovado pelos mais de 5,5 […]
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STJ fixa tese sobre dever do estipulante em seguro de vida coletivo

  • Em 10 de março de 2023
Nesta quinta-feira, 2, a 2ª seção do STJ fixou tese definindo que na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com membros do grupo segurável, a obrigação de prestar as informações prévias aos potenciais segurados a acerca das condições contratuais quanto […]
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Licença-maternidade: mudanças e novos direitos após decisão do STF

  • Em 3 de março de 2023
No dia 21 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, algumas mudanças na licença-maternidade. O Supremo resolveu que, em casos de longas internações e nascimentos prematuros, o início da licença-maternidade seja considerado depois da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Determina-se, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , […]
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Empresa indenizará familiares após morte de trabalhador por covid

  • Em 3 de março de 2023
Mãe e irmã de trabalhador morto por covid-19 serão indenizadas por danos morais no valor de R$ 100 mil cada. A decisão é da juíza do Trabalho Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª vara do Trabalho do RJ. O empregado era agente de portaria em um hospital e faleceu em decorrência da doença em março de […]
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Enfermeiro que juntou dados sigilosos em processo recebe justa causa

  • Em 3 de março de 2023
Em sentença proferida na 81ª vara do Trabalho de SP pela juíza do Trabalho Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura […]
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Iniciada a implementação da Fase II do Open Insurance

  • Em 3 de março de 2023
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. Começa, nesta quarta-feira, 1º de março de 2023, a implementação da segunda fase do Open Insurance, que vai até julho de 2023 e prevê o compartilhamento de dados pessoais, tais como cadastro de clientes e seus representantes e movimentações dos clientes relacionadas a produtos. “Com a fase II, […]
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Susep avança com o SRO aprimorando a consulta às apólices do Seguro Garantia

  • Em 3 de março de 2023
Rio de janeiro, 01 de março de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou na última segunda-feira, 27 de fevereiro, uma nova versão da consulta às apólices do Seguro Garantia. O serviço, que recebe cerca de 8.000 acessos por mês, passa a disponibilizar informações de apólices registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO). Com a nova […]
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CIRA-SP recupera R$ 1 bilhão aos cofres públicos em 2022

  • Em 3 de março de 2023
 CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) trouxe R$ 1.007.663.599,39 no ano passado aos cofres do Estado de São Paulo. Este montante será utilizado nos serviços públicos à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social. O relatório “CIRA-SP 2022 EM NÚMEROS” completo pode ser acessado neste link. A recuperação bilionária ocorreu por meio de: […]
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Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal

  • Em 3 de março de 2023
Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Destacam-se as seguintes medidas: Regulamentação do contencioso de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários-mínimos, tendo em vista […]
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TST concede adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

  • Em 3 de março de 2023
A 7ª turma do TST manteve o pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. A parcela será devida a partir de 3/10/16, data da entrada em vigor da lei 13.342/16, que exige a comprovação, por laudo, do trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, o que foi […]
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TRT-2 aplica CDC por analogia e sócios responderão por dívidas

  • Em 3 de março de 2023
A 14ª turma da TRT da 2ª região manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do CDC, direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios de que […]
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Por frustrar expectativa de contratação, empresa indenizará candidato

  • Em 3 de março de 2023
A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais por frustrar a expectativa de contratação de um candidato à vaga de emprego. Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo à abertura de uma […]
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Apple corta terceirizados para evitar demissão em massa

  • Em 27 de fevereiro de 2023
Em vez de demitir seus funcionários, a Apple tem desligado seus prestadores de serviços, de acordo com o New York Post. Demití-los não gera repercussões ruins da mesma maneira de quando trabalhadores fixos são desligados. Assim como a maioria das grandes empresas, a Big Tech reforça sua mão de obra com prestadores de serviços fornecidos […]
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ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

  • Em 27 de fevereiro de 2023
Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade. A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor […]
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Negar prova oral em processo trabalhista cerceia direito de defesa

  • Em 24 de fevereiro de 2023
Negar a produção de prova oral é cerceamento de defesa. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou a anulação de sentença e reabertura da instrução no processo em que um ex-funcionário de um hospital pedia adicional de insalubridade. No caso, o magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis negou produção […]
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Mantida justa causa por extração de documentos para ação trabalhista

  • Em 24 de fevereiro de 2023
É válida a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório de livro-caixa do sistema e fornecê-lo a outros ex-empregados que ajuizaram ação contra […]
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180 foram resgatados de trabalho escravo para vinícolas em Bento Gonçalves

  • Em 24 de fevereiro de 2023
Na noite da quarta-feira, 22, durante uma força-tarefa para resgatar pessoas do trabalho escravo em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, foi preso o proprietário de uma empresa, Oliveira & Santana, responsável por contratar trabalhadores para a colheita de uvas e abate de frangos. Durante a operação, 180 trabalhadores foram encontrados em condições análogas à escravidão. A […]
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Secretaria da Fazenda realizará live sobre ITCMD

  • Em 17 de fevereiro de 2023
  A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Escola de Governo (Egesp), promoverá, no dia 27 de fevereiro, a live “ITCMD: informação sobre atualizações no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET – e orientação sobre os procedimentos de pedidos de imunidade/isenção”. O tema é de interesse de fundações, entidades […]
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Sefaz-SP esclarece que o ITCMD não incide sobre bolsas de estudo de instituições públicas

  • Em 17 de fevereiro de 2023
Bolsas de estudos de instituições públicas não são tributadas pelo ITCMD, o imposto recolhido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, com alíquota de 4%.   O esclarecimento é necessário para sanar dúvidas de alguns bolsistas que receberam avisos, no final do ano passado, sobre […]
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Operação Alumidas: Receita Federal combate fraude estruturada no setor de reciclagem de alumínio

  • Em 17 de fevereiro de 2023
Nesta terça-feira (14), força-tarefa formada pela Receita Federal, Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul, Secretaria do Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Ministério Público do Mato Grosso do Sul e Policia Civil de São Paulo, deflagrou a Operação Alumidas, cujo objetivo foi desarticular esquema empresarial fraudulento responsável por robusta sonegação […]
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Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito

  • Em 17 de fevereiro de 2023
A Receita Federal iniciou na última semana um projeto piloto para o pagamento com cartão de crédito de débitos emitidos por meio do Documento de Arrecadação de Receita Federais (Darf). Neste primeiro momento, será possível efetuar o pagamento com cartão de crédito dos débitos em Darf na versão numerada emitidos pelo Sicalc Web, pelos parcelamentos […]
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Adesão ao OEA-Integrado Secex fica mais simples a partir de agora

  • Em 10 de fevereiro de 2023
Desde o lançamento do OEA-Integrado Secex, os interessados nas medidas de facilitação aplicadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback requeriam sua certificação por meio de formulário disponibilizado e encaminhado pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Embora o art. 4º da Portaria Secex nº 107/2021, já previsse a solicitação pelo Sistema OEA, o Siscomex necessitava de um módulo […]
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TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios (extinta a partir de 1º/01/2023)

  • Em 10 de fevereiro de 2023
1) TFA até 31/12/2022, clique aqui. 2) TFA a partir de 1º/01/2023 A TFA foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2023 conforme disposto no art. 8º da Lei nº 17.875/2022. Meus débitos anteriores a 1º/01/2023 foram perdoados? Não, se houver débitos anteriores à Lei nº 17.875/2022 continuam valendo, e devem ser quitados para que não sejam […]
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Sefaz-SP cassa inscrição estadual de cerca de 18 mil contribuintes por inatividade presumida

  • Em 10 de fevereiro de 2023
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 17.988 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. A […]
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Entenda o Comitê de Governança Digital criado no âmbito da ANPD

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Devido às repercussões na imprensa a respeito da criação do Comitê de Governança Digital, a ANPD esclarece  sobre a atuação do comitê  criado pela Autoridade e publicado na quarta-feira (25/01).  Trata-se de uma resolução, com efeitos administrativos internos, que dispõe sobre a estrutura e a organização da Autoridade, sem criar ou estabelecer obrigações para os titulares de dados pessoais, para as empresas ou para outros órgãos públicos.  A resolução […]
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Susep publica normas sobre Open Insurance e Registro de Operações (SRO)

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), publicou hoje, no Diário Oficial da União, três circulares que tratam dos temas Open Insurance e Sistema de Registro de Operações (SRO). As normas, Circulares Susep nº 686/23, nº 687/23 e nº 688/23, devido à urgência e relevância dos temas, foram […]
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Seguro educacional paga R$ 15 milhões em indenizações em 2022

  • Em 3 de fevereiro de 2023
Todo início de ano, o pagamento da matrícula e mensalidade, além da compra de uniformes e materiais didáticos, estão na lista de despesas que os responsáveis por alunos em idade escolar na rede privada devem arcar. Além desses compromissos financeiros, incluir a contratação de um seguro educacional neste planejamento pode fazer a diferença no caso […]
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TST nega vínculo entre banco e empregada contratada por correspondente bancário

  • Em 1 de fevereiro de 2023
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma prestadora de serviços contratada pela Original Corporate Corretora de Seguros, empresa que atua como correspondente bancário do Banco Original. A prestadora de serviços pleiteava vínculo empregatício, bem como pagamento de verbas contratuais e rescisórias, enquadramento na condição de bancária […]
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Juíza reconhece vínculo de trabalhadora em período de treinamento

  • Em 1 de fevereiro de 2023
A juíza do Trabalho Camila Dias Cardoso, da 22ª vara do Trabalho de São Paulo/SP reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora em período de treinamento. A magistrada entendeu que o período anterior a anotação na CTPS não houve mero processo seletivo como alegado pela empresa, mas sim treinamento para o trabalho. Na Justiça, uma operadora de […]
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCIDE SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA AJUIZADO PELA MESMA EMPREGADA

  • Em 1 de fevereiro de 2023
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de uma trabalhadora para integração do adicional de insalubridade concedido em uma ação à base de cálculo de horas extras deferidas em outra reclamação trabalhista. Para os magistrados, a profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o reconhecimento […]
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RECEITA FEDERAL INTENSIFICA COBRANÇA DE ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  • Em 1 de fevereiro de 2023
Por Bárbara Pombo De São Paulo A Receita Federal intensificou nos últimos meses as fiscalizações para cobrar o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos do adicional – chamado de GILRAT – são referentes a trabalhadores expostos a ruídos e […]
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Susep suspende vendas de produto de seguradora do Sandbox

  • Em 17 de janeiro de 2023
A Susep publicou, nesta quinta-feira (12 de janeiro) a Portaria 8.087/23, assinada pelo superintendente substituto da autarquia, Carlos Queiroz, suspendendo a comercialização dos planos de seguros de danos do grupo animais pela Coover Seguradora, participante do Sandbox Regulatório e que foi autorizada a operar em fevereiro de 2021. A Susep não explicou as razões que […]
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Carlos Queiroz é designado Superintendente interino da Susep

  • Em 17 de janeiro de 2023
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União de hoje, designou o servidor Carlos Roberto Alves de Queiroz para atuar como Superintendente interino da Superintendência de Seguros Privados. Carlos Queiroz já ocupou o cargo de Diretor da Susep e permanecerá […]
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Publicada Resolução sobre a gestão do DPVAT para sinistros de 2023

  • Em 17 de janeiro de 2023
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2022. O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, em sessão extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.149/2022, assinada pelo Presidente da República, publicou a Resolução CNSP nº 457/2022, que dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de […]
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Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

  • Em 17 de janeiro de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela […]
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Moradores de São Paulo já podem consultar valores do IPTU 2023

  • Em 17 de janeiro de 2023
Os moradores da cidade de São Paulo já podem consultar pela internet os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela. A consulta deve ser feita exclusivamente nos canais oficiais da Prefeitura de São Paulo, no link www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2023, buscando a opção Consulta da Emissão Geral e 2ª Via […]
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Governador Tarcísio de Freitas autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vencer

  • Em 17 de janeiro de 2023
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou na quinta-feira (12) o decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratizando a comercialização de carros […]
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Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

  • Em 17 de janeiro de 2023
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com as informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho foi prorrogada para os períodos de apuração de abril/2023 em diante. O adiamento foi necessário em decorrência da necessidade de prorrogação dos eventos […]
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Disponibilizadas novas formas de acesso a serviços no e-CAC

  • Em 17 de janeiro de 2023
Foi implementado, no dia 9 de janeiro, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br. Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, […]
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PORTARIA ANPD Nº 35, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

  • Em 16 de janeiro de 2023
Torna pública a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. O que esperar da ANPD em 2023? Publicada a Portaria n. 35, que definiu a agenda de atuação da Agência Regulatória para os próximos 2 anos.   Foram divulgados 20 temas, divididos em 4 fases de acordo a vigência, que serão alvo de atenção da agência: […]
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É possível usar créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para quitar dívidas ou saldo de parcelamentos

  • Em 10 de janeiro de 2023
A Receita Federal do Brasil publicou, em 22 de dezembro de 2022, a Portaria nº 10.826/2022, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para a utilização de créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões transitadas em julgado, para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive […]
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Redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é cancelada

  • Em 10 de janeiro de 2023
Não durou nem 2 dias. O Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n°11.322/2022 e restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras em 0,65% e 4%, respectivamente, que haviam sido reduzidas para 0,33% e 2%.  Ou seja, a redução de alíquota que se iniciou […]
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Redução do ITCMD de 4% para 0,5% é aprovada em SP

  • Em 10 de janeiro de 2023
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, no dia 21/12/2022, o Projeto de Lei nº 511/2020, que altera o art. 16º da Lei nº 10.705/2000 para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado de São Paulo. De acordo com o projeto, a alíquota do imposto, […]
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Prefeitura de São Paulo divulga calendário do IPTU 2023

  • Em 6 de janeiro de 2023
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital do IPTU 2023, com o calendário de entrega das notificações de lançamento do imposto, no Diário Oficial do Município e no site www.prefeitura.sp.gov.br/fazenda nesta terça-feira (27/12). Os moradores poderão consultar no edital as datas de vencimento do IPTU: para todos os imóveis, o vencimento da primeira parcela ou o prazo para o […]
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Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins

  • Em 23 de dezembro de 2022
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Além de substituir a IN […]
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PORTARIA MTP Nº 4.101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

  • Em 23 de dezembro de 2022
Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. (Processo nº 19966.100874/2021-19). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio […]
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8ª Turma do TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber

  • Em 23 de dezembro de 2022
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da motorista com a empresa é de subordinação clássica, pois ela não tem nenhum controle sobre o […]
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Modelo de negócio é inviável com entregador CLT, diz diretor do iFood

  • Em 23 de dezembro de 2022
Melhorar as condições de trabalho de entregadores e motoristas de plataformas de delivery, como iFood, e de aplicativos de transporte, como Uber, é uma demanda que volta e meia está no noticiário. Sem poder contar com qualquer tipo de proteção social e com jornadas extensas, ele estão fora do mercado de trabalho tradicional. Mas não […]
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‘Revisão da vida toda’, quem tem direito?

  • Em 23 de dezembro de 2022
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos aposentados no julgamento da “revisão da vida toda” do INSS, concluído no início deste mês, milhares de aposentados poderão pedir a revisão de seus vencimentos. O JOTA ouviu especialistas para explicar quem pode pedir reanálise da aposentadoria, que só poderá ser pedida diretamente na Justiça. O que foi decidido? […]
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Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

  • Em 23 de dezembro de 2022
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão […]
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STJ: Em disputa por patentes do 5G, Ericsson vence ação contra Apple

  • Em 23 de dezembro de 2022
A Ericsson anunciou, na última sexta-feira, 9, ter chegado a um acordo de licenciamento global de patentes com a Apple, encerrando uma batalha judicial em diversos países sobre o uso desautorizado de tecnologias patenteadas em produtos como o iPhone e o iPad. O anúncio foi feito poucos dias após uma importante decisão do STJ, que […]
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Barroso revoga decisão que reconheceu vínculo de escritório com advogada

  • Em 14 de dezembro de 2022
O contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, […]
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Justiça usa LGPD para negar acesso a geolocalização em ações trabalhistas

  • Em 14 de dezembro de 2022
Com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a Justiça do Trabalho tem impedido o compartilhamento da geolocalização do empregado como prova de descumprimento da jornada. Empregadores têm pedido os dados através de aplicativos instalados nos celulares dos funcionários, como Google, Facebook, Twitter e Apple, para comprovar se o empregado estava mesmo no […]
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CNPJ passa por processo de modernização

  • Em 13 de dezembro de 2022
A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas […]
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Projeto estabelece regras para compra de participação societária

  • Em 9 de dezembro de 2022
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022). De acordo com o autor da proposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), os planos de outorga de opção de compra de participação societária são formas comuns […]
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Decreto é alterado para reforçar a privacidade do cidadão no compartilhamento de dados entre órgãos públicos

  • Em 7 de dezembro de 2022
Os critérios para compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos públicos receberam um reforço na proteção da privacidade de informações pessoais. Isso porque, na última sexta-feira (25/11), foi reeditado com alterações o Decreto nº 10.046/2019, que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As mudanças […]
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Em ação judicial, Telegram entrega dados pessoais de acusados de pirataria

  • Em 7 de dezembro de 2022
O Telegram resistiu o quanto pôde, mas não teve jeito. O serviço foi obrigado pelo Tribunal Superior de Delhi, na Índia, a compartilhar dados de administradores de canais acusados de violar direitos autorais. A ordem é consequência de um processo judicial movido por uma professora. Na ação, ela argumenta que o seu material educativo estava sendo pirateado. […]
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Record confirma que dados pessoais de ex-funcionários também foram vazados

  • Em 7 de dezembro de 2022
Ex-funcionários da Record foram impactados pela invasão ocorrida em outubro de 2022. O Tecnoblog teve acesso a uma carta enviada pela emissora informando o que foi exposto no ataque hacker, incluindo dados de identidade, salários e informações sobre dependentes. Especialistas apontam que a empresa pode ser processada caso o incidente resulte em danos. A carta, que segue na íntegra no […]
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Google e Turma da Mônica lançam revista especial sobre dados pessoais

  • Em 7 de dezembro de 2022
que são dados pessoais? Quais são as regras que protegem a privacidade de todos no Brasil? Como mantemos as crianças seguras no mundo digital? A Maurício de Sousa Produções, em parceria com o Google, lança nesta terça-feira uma revista especial para ajudar crianças, pais e responsáveis a aprenderem mais sobre privacidade e segurança online de […]
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Amigo-secreto virtual exige cuidado com os dados pessoais

  • Em 7 de dezembro de 2022
As festas de final de ano prometem movimentar o comércio. Especialistas estimam um crescimento de 9% nas vendas do varejo. Nessa época, os presentes para o tradicional amigo-secreto são um empurrão a mais para alavancar os números. Para se divertir e economizar ao mesmo tempo, muitas famílias optam pela brincadeira. Esse cenário se repete nas […]
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Mais de 20 mil contribuintes têm inscrição estadual suspensa por inatividade presumida

  • Em 7 de dezembro de 2022
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) suspendeu a inscrição estadual de 20.505 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (1º). A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS […]
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Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação

  • Em 7 de dezembro de 2022
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltados à transação no contencioso […]
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Contribuinte de São Paulo poderá pagar tributos municipais pelo Pix

  • Em 7 de dezembro de 2022
Além da comodidade à população, medida trará economia à cidade de cerca de R$ 10 milhões em cinco anos. Em breve a Prefeitura de São Paulo oferecerá mais uma opção de pagamento dos tributos municipais. Os documentos arrecadatórios emitidos pela cidade terão um código QR para pagamento pelo Pix, em qualquer instituição financeira que adotou […]
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Susep realiza revisão dos normativos de Seguros de Pessoas

  • Em 2 de dezembro de 2022
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022. O trabalho da Superintendência de Seguros Privados (Susep), para garantir uma abordagem regulatória mais principiológica e menos prescritiva foi apresentado por Augusto Coelho Cardoso, titular da Diretoria Técnica 2, durante o webinar Diálogos Susep, realizado na última segunda-feira (21 de novembro).  No modelo atual, o regulador fornece um […]
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Acelerar transformações em tecnologia é tendência para mercado de seguros em 2023

  • Em 2 de dezembro de 2022
As seguradoras estão enfrentando uma série de desafios macroeconômicos e geopolíticos devido à ameaça iminente de recessão global e as consequências contínuas da guerra na Ucrânia. Mesmo em uma economia instável, existem muitas oportunidades para evoluir no mercado de seguros em 2023. A CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), em abril, apontou que a projeção de crescimento dos […]
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Como funciona o seguro de carro no EUA?

  • Em 2 de dezembro de 2022
O seguro de carros é obrigatório em 49 dos 50 estados da federação e deve fazer parte das contas fixas de todos os donos de veículos nos Estados Unidos. Na verdade, deveria fazer parte do planejamento financeiro de qualquer pessoa que tenha ou pretenda ter um carro pelo mundo, mas vamos nos limitar à América […]
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Acordo de Transação

  • Em 2 de dezembro de 2022
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Atualmente há […]
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Contribuinte de São Paulo poderá pagar tributos municipais pelo Pix

  • Em 2 de dezembro de 2022
Em breve a Prefeitura de São Paulo oferecerá mais uma opção de pagamento dos tributos municipais. Os documentos arrecadatórios emitidos pela cidade terão um código QR para pagamento pelo Pix, em qualquer instituição financeira que adotou o sistema. Vencedor do processo de licitação promovido pela Prefeitura, o Bradesco será o emissor dos novos boletos municipais […]
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Governo de São Paulo amplia benefícios do ICMS para bioenergia

  • Em 2 de dezembro de 2022
O governador Rodrigo Garcia ao lado dos secretários Felipe Salto, da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), e Fernando Chucre, de Infraestrutura e Meio Ambiente, anunciou nesta segunda-feira (21), o decreto que altera o regulamento do ICMS sobre bioenergia. O objetivo é fomentar o uso de combustíveis renováveis e aumentar a competitividade no mercado paulista. Na ocasião […]
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Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

  • Em 2 de dezembro de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que passa a disciplinar o tema, reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam […]
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Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes

  • Em 2 de dezembro de 2022
Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB nº 645/2015 e 4.888/2020. A nova portaria atualiza valores dos parâmetros de indicação relativos às pessoas jurídicas diferenciadas, e define as diretrizes gerais que […]
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Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros

  • Em 2 de dezembro de 2022
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento […]
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Copa do Mundo: a lesão de Neymar pode custar (muito) caro; veja valores

  • Em 30 de novembro de 2022
Brasil vence Suíça e é um dos favoritos entre os apostadores: descubra quanto a seleção esta pagando agora. A seleção brasileira venceu a Suíça nesta segunda após uma partida sofrida e está classificado para a fase mata-mata da copa do mundo. Mas Tite teve que enfrentar a partida com desfalques de peso. O atacante Neymar […]
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Sefaz-SP deflagra Vaisyas III contra sonegação fiscal de ITCMD

  • Em 14 de novembro de 2022
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagrou, nesta semana, a operação Vaisyas III, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, e que possui alíquota de 4%. Os trabalhos do Fisco paulista consistem em auditorias […]
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Acordo de Transação

  • Em 14 de novembro de 2022
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Atualmente há […]
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Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação

  • Em 14 de novembro de 2022
A Receita Federal, representada pelo secretário especial auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, assinou em 4 de novembro, a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. As negociações entre […]
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Operação DeclaraGrãos RS promove conformidade tributária de produtores rurais

  • Em 14 de novembro de 2022
A Operação DeclaraGrãos RS, criada em 2019, visa promover a conformidade tributária de produtores rurais com irregularidades no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incentivando e facilitando o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, por meio da autorregularização. No início de novembro, a Receita deu início a mais uma fase da operação, com o […]
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Receita Federal altera prazo de entrega da DBF

  • Em 14 de novembro de 2022
O prazo para entrega da DBF – Declaração de Benefícios fiscais – foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem repercussão tributária. O prazo de entrega até 2022 era o último dia útil de março. A partir de 2023, os dados do ano-calendário imediatamente […]
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Aprovada no Senado Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial

  • Em 21 de outubro de 2022
O Senado Federal acaba de aprovar (18/10), com rejeição de todas as emendas, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Agora o documento será encaminhado para publicação. A medida também transforma os cargos comissionados relativos ao Diretor-Presidente e ao titular da Procuradoria Federal […]
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MAIORIA DAS EMPRESAS DESCUMPRE EXIGÊNCIAS DA LGPD ENVOLVENDO MENORES DE IDADE

  • Em 13 de outubro de 2022
Apenas 10,6% das empresas cumprem uma das regras mais importantes no que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) envolvendo o público infantil e adolescente. De acordo com uma pesquisa do Instituto iStart, 89,4% dos negócios, quando tratam dados de crianças (até 12 anos), não proporcionam informações da maneira […]
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Companhias abertas de menor porte podem realizar eletronicamente publicações obrigatórias por lei

  • Em 7 de outubro de 2022
Entra em vigor nesta segunda-feira (3/10) a Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, que permite que as companhias abertas de menor porte – sociedades anônimas com receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões – realizem suas publicações obrigatórias por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.NET, sem necessidade de taxas ou custos […]
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Furacão e o Mercado de Seguros

  • Em 7 de outubro de 2022
O furacão Ian pode ser mais um problema ao mercado de seguradoras da Flórida. Seguradoras nacionais podem estar relutantes em competir por negócios em face de causas e, mormente dos riscos de furacões e tempestades tropicais, disseram especialistas em mudanças climáticas, assim como o aumento da vulnerabilidade às tempestades sendo apenas parte da questão.[1] Segundo notícias colhidas […]
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Com alta da inflação nos EUA, ofertas de seguros online enganam idosos

  • Em 7 de outubro de 2022
Um anúncio no Facebook promete um seguro odontológico sem custo nos Estados Unidos para idosos, um grupo fortemente afetado pelos custos médicos crescentes. Outro, no Instagram, oferece alimentos gratuitos em troca de um e-mail e um telefone. Apesar de tentadores, estes anúncios são, na melhor das hipóteses, enganosos. O problema do telemarketing enganoso de serviços […]
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STJ reforma decisão que determinou revelação de procedimentos de sinistro

  • Em 7 de outubro de 2022
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que obrigar uma única seguradora a fornecer cópias de todo o procedimento elaborado na apuração do sinistro, para justificar aos seus clientes eventual negativa de indenização, ocasionaria desequilíbrio concorrencial e custos administrativos exclusivos para a companhia. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão da Justiça […]
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Vínculo de emprego declarado por auditor-fiscal é afastado pelo TST

  • Em 7 de outubro de 2022
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores da Bradesco Vida e Previdência S.A. por auditor-fiscal do trabalho. Tendo em vista que a existência da relação de emprego era controvertida, o colegiado concluiu que cabe à Justiça do Trabalho definir a natureza das atividades prestadas. Em […]
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TST impõe limites para quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado

  • Em 7 de outubro de 2022
A SDI-2 do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de todas as mensagens enviadas e recebidas de […]
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Súmulas e orientações do TST contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo

  • Em 7 de outubro de 2022
Cinco anos após a aprovação da reforma trabalhista, permanecem válidas 33 súmulas e dez orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho que vão de encontro às alterações promovidas na legislação. A Súmula 90, por exemplo, estabelece que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho de difícil acesso e o retorno para casa são computáveis […]
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Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito

  • Em 7 de outubro de 2022
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo. Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente à via judicial não é necessário para […]
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STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias

  • Em 4 de outubro de 2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo.   Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação […]
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Seguradoras implementarão metas de ESG nos próximos 24 meses

  • Em 4 de outubro de 2022
Estudo da BlackRock apurou que mais de 62% das empresas pesquisadas apontam decisões relacionadas à sustentabilidade como tendência que vai orientar o mercado nos próximos anos As seguradoras globais inovam suas abordagens de investimento em meio às condições de mercado em rápida mudança este ano, concentrando-se na construção de portfólio resiliente, gestão de liquidez e […]
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Prorrogada pesquisa sobre o tratamento de dados pessoais em larga escala e de alto risco

  • Em 4 de outubro de 2022
ACoordenação-Geral de Normatização da ANPD prorroga o prazo da consulta referente ao tratamento de dados pessoais em larga escala e de alto risco. Com data prevista para encerramento no dia 28/09/2022, a pesquisa terá mais 30 (trinta) dias para o envio de contribuições. As contribuições serão aceitas até o dia 28/10/2022. A pesquisa tem como objetivo […]
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Prazo para envio de contribuições sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é prorrogado

  • Em 4 de outubro de 2022
Foi adiado até 07/11 o prazo para envio de contribuições referentes ao enunciado de hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A Coordenação-Geral de Normatização ampliará o prazo da Tomada de subsídios em função da necessidade de maior aprofundamento no tema e para que os diversos setores da sociedade possam contribuir. Para […]
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Furacão Ian pode ser mais um problema ao mercado de seguradoras da Flórida

  • Em 4 de outubro de 2022
Os proprietários de imóveis na Flórida já enfrentavam um mercado caro e difícil de seguro residencial antes do furacão Ian. A tempestade devastadora está prestes a piorar as coisas – mesmo para aqueles afortunados o suficiente para escapar de qualquer dano. Durante a maior parte de duas décadas, as principais seguradoras do país quiseram saber o mínimo possível da Flórida, pelo menos quando se […]
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Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade

  • Em 28 de setembro de 2022
Trabalhadora de uma escola municipal receberá adicional de insalubridade com grau de 40% pela limpeza de banheiros com alta circulação de pessoas. A decisão foi mantida em 2º grau pela 1ª turma do TRT da 1ª região. A autora, que atua como servente na escola, ajuizou reclamação trabalhista em face do município de Itaperuna/RJ pleiteando […]
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DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

  • Em 28 de setembro de 2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.874, […]
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Números da Proteção de Dados crescem no país após 4 anos de LGPD

  • Em 22 de setembro de 2022
O 13º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ocorrido em agosto, trouxe diversas informações relevantes para os profissionais que atuam com LGPD e Proteção de Dados monitorarem e guiarem suas ações envolvendo a temática. No seminário, foi lançada […]
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PL altera regras do processamento de recursos na Justiça do Trabalho

  • Em 19 de setembro de 2022
Um projeto de lei em tramitação na Câmara altera regras do sistema recursal da Justiça do Trabalho para estabelecer que a admissibilidade do recurso, atualmente a cargo dos juízes de 1º instância, passará a ser realizada pelo próprio tribunal. O PL 1.924/22 também admite que o relator dos recursos determine a produção de provas no processo. Autora […]
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A importância da diversidade e inclusão nas estratégias de ESG

  • Em 19 de setembro de 2022
Construir uma cultura pautada pelo ESG (sigla em inglês para ambiental, social e governança) não só gera impacto positivo no mundo, como também é um modo de dar sustentação a estratégias voltadas para a diversidade e inclusão No mercado corporativo nunca se falou tanto da adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG […]
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Telefônica é condenada a indenizar trabalhador em R$ 100 mil por assédio

  • Em 19 de setembro de 2022
Cabe ao empregador zelar para que os empregados desenvolvam as suas atividades num ambiente de trabalho sadio, inibindo comportamentos que afrontem a dignidade do trabalhador. Esse foi o entendimento da juíza Brigida Della Roca Costa, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar a Telefônica a indenizar um trabalhador em R$ 100 mil […]
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Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica

  • Em 16 de setembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar a decisão que, no curso do cumprimento […]
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Primeira Seção discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras

  • Em 16 de setembro de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: “A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido […]
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Fazer acordo de transação tributária

  • Em 16 de setembro de 2022
O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, você desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais.   Fonte: gov.br
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Coreia do Sul multa Google e Meta por violações de privacidade

  • Em 14 de setembro de 2022
A Coreia do Sul anunciou nesta quarta-feira, 14, a imposição mais de US$ 70 milhões em multas contra o Google, da Alphabet, e a Meta Platforms, controladora do Facebook, por supostas violações de privacidade digital. O Google será multado em 69,2 bilhões de wons (US$ 49,6 milhões), e a Meta, em 30,8 bilhões de wons […]
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Mais da metade das indústrias de São Paulo não nomearam um encarregado de dados

  • Em 14 de setembro de 2022
Uma análise da Fiesp com 261 empresas industriais associadas revelou que a maioria delas não se protege adequadamente de ataques cibernéticos nem estão em conformidade com a LGPD. Feito entre julho e agosto deste ano, o estudo foi apresentado nesta terça-feira, 13, e mostrou que 54% dos respondentes não nomearam um encarregado de dados. Além […]
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Somente 17% das empresas possuem um DPO responsável pelos dados pessoais

  • Em 14 de setembro de 2022
Mesmo após 2 anos de LGPD muitas empresas ainda não possuem um profissional DPO, como exige a Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando o quanto ainda precisamos nos adequar a essa nova realidade, onde empresas que não priorizam a privacidade de seus clientes ficarão para trás. Uma pesquisa realizada pelo Painel TIC mostrou que, […]
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Digitalização: Novos rumos para o mercado de seguros

  • Em 13 de setembro de 2022
Em um mundo cada vez mais digital, em que nossas demandas são resolvidas com um simples toque na tela, é desejável conhecer e apropriar-se de novas tecnologias a fim de oferecer igualmente novas, e positivas, experiências ao consumidor. Mas qual é a real necessidade de seu cliente? O que a tecnologia pode fazer pelo seu […]
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Simples Nacional: Limites para corretoras de seguros poderão ser maiores em 2023

  • Em 13 de setembro de 2022
Uma boa notícia para os corretores de seguros. Está muito perto de ser aprovado na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A […]
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Aberta Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

  • Em 13 de setembro de 2022
Nesta quinta-feira (08/09), a Autoridade tornou pública a tomada de subsídios sobre hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, que ficará aberta para contribuições até o dia 07/10.    Para participar basta encaminhar sua contribuição exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil.  É preciso estar cadastrado e logado na plataforma para enviar suas contribuições. Tomada de Subsídios  A Lei Geral de Proteção […]
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Rendez-Vous 2022: aumento na demanda e nos preços do resseguro impulsionados pelo avanço dos riscos

  • Em 13 de setembro de 2022
Neste cenário de maiores tensões geopolíticas globais, desenvolvimentos macroeconômicos e mudanças climáticas há maior demanda por proteção contra riscos por parte dos segurados. Por outro lado, o setor de resseguros precisa se concentrar na modelagem e na certeza do contrato para garantir que a precificação seja adequada aos riscos assumidos e, assim, aumentar sua capacidade. […]
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Instagram recebe multa de €405 milhões por uso de dados infantis

  • Em 9 de setembro de 2022
O Instagram foi condenado pelos reguladores de privacidade da União Europeia a pagar uma multa de € 405 milhões (cerca de R$ 2 bilhões). A punição está relacionada à forma como a plataforma lida com os dados das crianças, o que já é motivo de reclamação há um bom tempo. A penalidade é para uma violação do Regulamento Geral de […]
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Oracle é processada por violar a privacidade de bilhões de usuários

  • Em 26 de agosto de 2022
A Oracle está sendo processada por questões de privacidade nos Estados Unidos. O processo aberto na última sexta-feira (19), no Distrito Norte da Califórnia, acusa a big tech de acumular dossiês com dados detalhados sobre cerca de cinco bilhões de pessoas. Atualmente os dossiês da Oracle incluem informações como nomes, endereços residenciais, e-mails, compras online e presenciais, informações sobre […]
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Com aumento de compartilhamento de dados, seguro D&O cresce

  • Em 26 de agosto de 2022
Impulsionado pelos impactos da tecnologia e atenção do mundo corporativo à proteção de dados, em um cenário de crescentes ataques cibernéticos, a procura por apólices que blindam o patrimônio dos altos executivos contra ações judiciais, conhecidas como D&O (Directors and Officers), cresceu 25% no comparativo entre 2020 e 2021. Dados disponibilizados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) […]
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Empresa contrata funcionários com mais de 45 anos e absenteísmo despenca

  • Em 26 de agosto de 2022
A CTC, empresa de tecnologia com 1.300 funcionários, iniciou um projeto de inclusão etária para reverter a alta do absenteísmo, que chegou a 23% durante a pandemia. “Ao observar os dados da companhia, verificamos que o indicador próximo de zero ou menor que 1% era de funcionários com idade acima de 45 anos”, afirma Valter Lima, CEO da […]
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Dois em cada três usuários de Internet brasileiros se preocupam com o uso de seus dados pessoais em compras online, revela pesquisa inédita do NIC.br

  • Em 19 de agosto de 2022
Empresas e órgãos públicos já adotam iniciativas para a adequação à LGPD, mas a designação de encarregados de dados ainda é pouco difundida No Brasil, 42% dos usuários de Internet de 16 anos ou mais relataram ficar “muito preocupados” e outros 25% afirmaram ficar “preocupados” com a captura e o tratamento de seus dados pessoais […]
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Funcionários do Google criam petição para que a empresa pare de coletar dados sobre aborto

  • Em 19 de agosto de 2022
Funcionários do Google criaram uma petição para pedir que a empresa reveja suas políticas de coleta de dados sobre usuários que buscam informações sobre abortos. As reinvindicações acontecem após a Suprema Corte dos Estados Unidos anular o direito constitucional ao aborto. A decisão proibiu o aborto em quase metade dos estados dos EUA. “Nós, abaixo assinados, reconhecemos […]
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Privacidade: 77% dos brasileiros já desinstalaram apps por preocupação com dados pessoais, diz pesquisa

  • Em 19 de agosto de 2022
Por preocupação com o uso de seus dados pessoais, 77% dos usuários de internet no Brasil já desinstalaram aplicativos, segundo apontou um levantamento do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic). A pesquisa, realizada através da entrevista com 2.556 pessoas acesso à internet de diferentes etnias e regiões do país, ainda […]
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INSS alerta sobre golpe que usa prova de vida para roubar dados pessoais

  • Em 19 de agosto de 2022
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alertou para um novo golpe que usa a prova de vida como isca. Criminosos se passam por servidores e pedem o envio de dados para evitar um suposto “bloqueio nos pagamentos”. As abordagens, segundo o INSS, podem ocorrer por mensagem de texto (SMS ou WhatsApp), telefone, e-mail ou […]
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Conheça o ‘smishing’, novo golpe virtual por SMS para roubar dados pessoais

  • Em 19 de agosto de 2022
A série “Sempre Alerta” da Serasa, que orienta os consumidores sobre como identificar e se proteger de fraudes com o uso de dados pessoais, revela no capítulo desta semana como é o novo golpe de smishing, que visa roubar dados pessoais por meio de mensagens de SMS. A palavra smishing é a união dos termos SMS e phishing, como é conhecido o […]
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Aberta consulta pública sobre norma de dosimetria

  • Em 19 de agosto de 2022
Nessa terça-feira (16/08), a Autoridade abriu consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD, com o objetivo de fornecer os instrumentos necessários para o exercício da competência sancionadora da Autoridade.  A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais […]
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Sinistros no agro e decorrentes da Covid-19 impactam resultados do IRB Brasil

  • Em 19 de agosto de 2022
O IRB Brasil RE divulgou, no dia 15 de agosto, os resultados referentes ao segundo trimestre (2T22) e ao primeiro semestre de 2022 (1S22). Os efeitos climáticos que provocaram a quebra de safras importantes do agronegócio e resultaram em sinistros vultosos para seguradoras e resseguradoras, além de sinistros decorrentes da Covid-19, impactaram negativamente nos números […]
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Síndica de prédio deve indenizar ex-empregado que sofreu gordofobia

  • Em 17 de agosto de 2022
A prática de gordofobia é uma extrapolação dos limites do poder diretivo do empregador. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou, por maioria, que uma síndica deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado. Segundo os […]
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Empresa contrata funcionários com mais de 45 anos e absenteísmo despenca

  • Em 17 de agosto de 2022
A CTC, empresa de tecnologia com 1.300 funcionários, iniciou um projeto de inclusão etária para reverter a alta do absenteísmo, que chegou a 23% durante a pandemia. “Ao observar os dados da companhia, verificamos que o indicador próximo de zero ou menor que 1% era de funcionários com idade acima de 45 anos”, afirma Valter […]
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TST nega insalubridade a empregado que trabalhava com agente químico

  • Em 17 de agosto de 2022
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do manuseio de agente químico conhecido como álcalis cáusticos. Segundo o colegiado, a parcela seria devida se o trabalhador manuseasse […]
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Teletrabalho, trabalho remoto e home office: afinal qual é a diferença?

  • Em 17 de agosto de 2022
No cotidiano, é comum as pessoas usarem os termos teletrabalho, home office e trabalho remoto como temos intercambiáveis, que representam basicamente a mesma coisa. Legalmente, no entanto, os termos têm definições diferentes. Mariana dos Anjos Ramos, que pratica advocacia trabalhista especializada bancária e é mestre pela Faculdade de Direto da USP, explica que o conceito de trabalho […]
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB

  • Em 17 de agosto de 2022
Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível com a Lei Geral de […]
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Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal

  • Em 17 de agosto de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208,  de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o […]
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Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral

  • Em 17 de agosto de 2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. A decisão teve origem em ação […]
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Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual

  • Em 17 de agosto de 2022
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma seguradora, o colegiado acrescentou que o valor da indenização a ser recebida, na hipótese […]
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Portaria disponibiliza resultado do FAP para o ano de 2023

  • Em 15 de agosto de 2022
Ministério do Trabalho e Previdência GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse […]
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Austrália multa Google em mais de 40 milhões de euros

  • Em 12 de agosto de 2022
A Comissão do Consumidor e da Concorrência da Austrália decidiu aplicar à Google uma multa no valor de 60 milhões de dólares australianos – o equivalente a 41,3 milhões de euros. A entidade reguladora considerou que a tecnológica de Mountain View enganou os consumidores no que diz respeito à coleta de dados de localização de […]
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Mercado de seguros cresce 19,6% no semestre

  • Em 12 de agosto de 2022
Com faturamento de R$ 80 bilhões, o mercado de seguros cresceu 19,6% (R$ 13,1 bilhões) no primeiro semestre desse ano (1S22) em relação ao mesmo período de 2021, segundo dados da 22ª edição do Boletim IRB+Mercado, relatório mensal da plataforma IRB+Inteligência, produzido com base nos dados publicados pela Susep em 01/08, órgão que regula o […]
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Setor segurador supera a marca de R$ 100 bilhões em pagamento de indenizações no primeiro semestre de 2022

  • Em 12 de agosto de 2022
Os segurados receberam nos seis primeiros meses deste ano R$ 112,6 bilhões em indenizações, benefícios, resgates e sorteios, valor 25,3% superior ao mesmo período de 2021, sem contar Saúde e DPVAT. Os produtos que mais contribuíram para esse avanço foram o VGBL, cujos benefícios e resgates aumentaram em R$ 10,5 bilhões, o seguro rural com […]
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Bancos revelam preocupações com Open Finance: cibersegurança, proteção de dados e jornada do cliente

  • Em 12 de agosto de 2022
Cibersegurança – ou a falta dela – proteção de dados e jornada do cliente no novo mundo financeiro, pautado pela digitalização que forjou o PIX e o Open Finance. Esses foram os principais desafios apontados pelos presidentes do Banco do Brasil e do Bradesco na abertura da 32ª edição Congresso de tecnologia bancária da Febraban. O evento, que se chamou […]
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Suspensa análise de processo sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no registro de candidaturas

  • Em 12 de agosto de 2022
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar, na sessão administrativa desta terça-feira (9), processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas. Pedido de vista antecipada do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o exame […]
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BMG terá que pagar multa de R$ 5,1 mi por oferta abusiva de consignado

  • Em 12 de agosto de 2022
Brasília, 02/08/2022 (MJSP) – O Banco BMG terá que pagar multa no valor de R$ 5,1 milhões pelo uso indevido de dados pessoais de consumidores idosos e oferecimento de empréstimos consignados de maneira abusiva. A decisão do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), foi publicada no dia 1º de agosto no […]
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Telemarketing abusivo: mais de 12 mil denúncias já foram recebidas pelo Ministério da Justiça

  • Em 12 de agosto de 2022
Brasília, 5/8/22 – Mais de 12 mil denúncias de práticas de telemarketing abusivo – caracterizado por insistentes ligações para oferecer produtos ou serviços sem autorização dos consumidores – foram recebidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Claro, Oi, Tim, Vivo, Banco Pan, Itaú, Sky, Santander, Bradesco e Banco Master são as empresas que mais receberam […]
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Programa “Nos Conformes” – Crédito Acumulado

  • Em 10 de agosto de 2022
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 06/08/2022, a Portaria SRE nº 54, alterando a Portaria CAT 26/10, de 12 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. A partir de agora, há autorização para que contribuintes paulistas classificados nas categorias A+, A […]
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Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação

  • Em 10 de agosto de 2022
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de ter sido a sociedade em conta […]
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Execução: Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação

  • Em 10 de agosto de 2022
A 10ª turma do TRT da 1ª região manteve por unanimidade a decisão que não considerou como fraude à execução a venda de um imóvel por uma das sócias executadas. Em relatoria do juiz convocado Cláudio José Montesso, o colegiado prosseguiu a sentença “observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu […]
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Lei do Aprendiz precisa ser modernizada para acompanhar tendência global

  • Em 10 de agosto de 2022
Criada para incentivar a profissionalização e a empregabilidade de jovens, e voltada para o atendimento da demanda do país por trabalhadores qualificados, a legislação de aprendizagem profissional é alvo de propostas para ser modernizada no Congresso Nacional. Empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes, […]
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Sem financiamento, piso da enfermagem causará demissões, afirma setor

  • Em 10 de agosto de 2022
A sanção presidencial da lei que cria o piso nacional de enfermagem provocou uma nova onda de reações dos setores envolvidos. Todos voltam a cobrar do governo e do Legislativo soluções para financiar o impacto econômico da medida. Cautelosos, no entanto, não deixam claro se vão recorrer à Justiça, caso as fontes de custeio não sejam definidas pelo Congresso e governo […]
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Home office vai mudar: veja novas regras do trabalho remoto

  • Em 10 de agosto de 2022
O Congresso aprovou no dia 3 uma lei que altera regras do auxílio-alimentação e traz maior detalhamento em relação às normas para o teletrabalho e o trabalho híbrido. Para André de Melo Ribeiro, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Dias Carneiro Advogados, a nova lei traz duas principais mudanças. Veja quais são elas […]
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Polêmica Lei de Privacidade de Dados é revogada na Índia

  • Em 5 de agosto de 2022
Nesta quarta-feira (3), o governo da Índia retirou um projeto de lei que gerou polêmica no país. A Lei de privacidade de 2019 foi projetada para proteger dados de autoridades e cidadãos indianos, mas levantou preocupações entre big- tech pois exigia que as companhias mudassem sua conduta de armazenamento dos dados no país. A decisão de retirar a lei […]
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Marco regulatório de sustentabilidade padroniza temas ASG para as seguradoras

  • Em 5 de agosto de 2022
As seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização consideram o normativo com os requisitos de sustentabilidade – publicado no Diário Oficial e que entra em vigor hoje, 1º de agosto – um marco regulatório das questões Ambiental, Social e de Governança (ASG) para o setor, estimulando a evolução de forma padronizada dessa […]
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Empresas ainda não se sentem capazes de gerenciar e mitigar riscos cibernéticos

  • Em 5 de agosto de 2022
Um relatório produzido pela Marsh constatou que apenas 19% dos líderes estão confiantes na sua habilidade de gerenciar e responder a incidentes cibernéticos   EXCLUSIVO – Mesmo com a aceleração da transformação digital ocasionada pela pandemia, as empresas não estão confiantes em sua capacidade de gerenciar um ataque cibernético. É o que revelou o Relatório do […]
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Aprovado PL que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS

  • Em 5 de agosto de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o PL 2.033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS. O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. A proposta segue para […]
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Penhora online independe do esgotamento dos meios de execução, decide TRF-3

  • Em 5 de agosto de 2022
A penhora online é possível na recuperação judicial e independe do esgotamento dos outros meios de execução. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve por unanimidade o bloqueio de quase R$ 5 milhões de uma usina de açúcar e álcool em processo de recuperação judicial. Para o relator, desembargador Luiz Paulo Cotrim […]
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Quem tem sequela da covid ganha benefícios do INSS e pode até se aposentar

  • Em 3 de agosto de 2022
Os trabalhadores que pegaram covid-19 e ficaram com sequelas — temporárias ou permanentes — têm direito a benefícios previdenciários pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As regras valem para todos os segurados que contribuem para a Previdência Social, independentemente do número de pagamentos mensais já feitos. (Veja requisitos mais abaixo). Há quatro benefícios […]
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Hábito do trabalho tradicional pode acabar afetando desempenho home office

  • Em 3 de agosto de 2022
A nova modalidade de trabalho em home office acabou trazendo uma melhor flexibilidade para os trabalhadores de conhecimento, que também são conhecidos no inglês por Knowledge Workers. Contudo, essa maleabilidade veio com um preço, os velhos hábitos do escritório poderão nos levar para um futuro trabalhista que muitas pessoas temem. As empresas de Software, Qatalog e Gitlab, fizeram […]
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Ação contra empresa que consulta dados de motoristas cabe à Justiça do Trabalho

  • Em 3 de agosto de 2022
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminais. O objetivo da consulta era atender demanda […]
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Tecnologia e saúde: para onde estamos indo?

  • Em 1 de agosto de 2022
Hoje em dia muito se ouve falar do avanço da tecnologia na saúde, mas o que de fato tem sido feito? Para que ela serve e, o principal, para onde estamos indo com essa transformação digital? São essas as perguntas que o MV Experience Forum 2022 (MEF), maior evento de tecnologia do setor de saúde, se propôs […]
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Valor Inovação: A ordem é simplificar

  • Em 1 de agosto de 2022
O Valor lançou na terça-feira, 26, a oitava edição de seu anuário ‘Valor Inovação Brasil’, com o ranking das 150 empresas mais inovadoras do país. No segmento Seguros e Planos de Saúde, as vencedoras foram Unimed-BH, MAG Seguros, SulAmérica, Bradesco Seguros e Icatu Seguros. 5G e a revolução nos modelos de negócio é o tema […]
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ANS realiza Consulta Pública 99 sobre atualização do rol

  • Em 1 de agosto de 2022
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, nessa quinta-feira (21/07), a Consulta Pública 99, para receber críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que altera o processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e revoga a RN n.º 470/2021 e RN n.º 474/2021.  A proposta tem por objetivo […]
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Receita Federal divulga prazo para envio da DITR 2022

  • Em 29 de julho de 2022
O prazo para apresentação da declaração de ITR 2022 começa no dia 15 de agosto e encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro, horário de Brasília. Veja os procedimentos. Instrução Normativa da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. […]
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Mulher é demitida após divulgar seu salário no TikTok

  • Em 27 de julho de 2022
“O TikTok me custou meu emprego”, disse a mulher em novo vídeo; Mudança de emprego trouxe para ela um adicional de US$ 20 mil; No Brasil, empresas são proibidas de monitorar as redes dos funcionários. Lexi Larson ficou animada com o novo emprego que conseguiu. Em junho ela trocou seu trabalho em uma agência de […]
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TRT-3: Mulher tratada com grito e palavrão pelo chefe será indenizada

  • Em 27 de julho de 2022
A juíza do Trabalho Ana Paula Costa Guerzoni, da 1ª vara de Pouso Alegre/MG, determinou que uma churrascaria pague indenização por danos morais a trabalhadora que recebia tratamento desrespeitoso do patrão. A ex-empregada, que exercia a função de ajudante geral, contou ter sido “alvo de humilhações, sendo xingada frequentemente por palavrões advindos da empregadora”. Em depoimento […]
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Congresso tem até agosto para aprovar três medidas provisórias

  • Em 25 de julho de 2022
Deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional três medidas provisórias até 7/8, ou perderão a validade. São elas, a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto), a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, e a que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores […]
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Nômades digitais: os países que oferecem vistos especiais para atrair trabalhadores remotos

  • Em 25 de julho de 2022
Quando pensamos em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, facilmente imaginamos cintilantes arranha-céus, ilhas artificiais e shopping centers que parecem labirintos. Mas, se o governo local mantiver o ritmo, o emirado logo será lembrado também como uma espécie de centro estratégico entre a Europa e a Ásia, onde milhares de trabalhadores remotos de todo o mundo tentam fincar raízes. […]
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Quais são os motivos que explicam o aumento dos pedidos de demissão

  • Em 25 de julho de 2022
Maior flexibilidade no trabalho, busca por realização pessoal e cultura corporativa tóxica estão entre os motivos alegados por quem tem decidido pedir demissão de forma voluntária no Brasil, desde o início deste ano, apontam pesquisas e especialistas na área de recursos humanos. O total de pedidos no Rio Grande do Sul atingiu o maior número em três […]
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Home office: Afinal, empresa pode vigiar funcionário e estação de trabalho?

  • Em 25 de julho de 2022
Depois que uma norte-americana foi demitida após descobrir que estava sendo vigiada pela empresa enquanto estava em home office suscitou uma série de dúvidas quanto às regras vigentes desse tipo de trabalho no Brasil. A empresa ligava a câmera do laptop da funcionária, tirava fotos e gravava vídeos sem que ela soubesse, e o caso foi relatado […]
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CCIR 2022 já pode ser consultado e emitido

  • Em 22 de julho de 2022
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022 já pode ser consultado e emitido. O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados federal, gerenciada pelo Incra, com informações das áreas públicas e privadas. Para obter o CCIR, o […]
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Webinar vai apresentar oportunidades para empresas do agro em 32 feiras internacionais de alimentos e bebidas em 2023

  • Em 22 de julho de 2022
No próximo dia 26 de julho, empresas do agronegócio terão a oportunidade de conhecer oportunidades para participarem em 32 feiras internacionais de alimentos e bebidas neste ano. Organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o webinar […]
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Nova Lei Cambial: BC coloca em consulta pública proposta de regulamentação sobre operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto

  • Em 22 de julho de 2022
Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, facilitar a inserção das empresas brasileiras nos mercados internacionais e aumentar a atratividade da economia brasileira ao capital estrangeiro, o Banco Central aprovou nesta data o edital de consulta pública de proposta de ato normativo destinado a regulamentar o capital estrangeiro no País referente […]
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Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb

  • Em 19 de julho de 2022
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa adia […]
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STJ suspende execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação

  • Em 19 de julho de 2022
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a vara cível que processa a recuperação judicial da transportadora. […]
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CCJ da Câmara aprova projeto de lei que limita penhora em ações trabalhistas

  • Em 19 de julho de 2022
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. Conforme o texto substitutivo aprovado pela CCJ […]
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Home office: Empregada é responsável por dano em computador funcional

  • Em 19 de julho de 2022
A 1ª turma do TRT da 21ª região entendeu como legítimo um desconto, feito por empresa de teleatendimento, no salário de funcionária para cobrir dano causado em computador utilizado para trabalho em home office. A trabalhadora foi à Justiça do Trabalho pedindo a devolução de R$ 600, descontados em seu salário para pagar o conserto […]
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Preenchimento da ECF 2022

  • Em 19 de julho de 2022
A Receita Federal encaminhou a 358.970 empresas dados referentes a quatro fontes para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2022, referente ao ano-calendário 2021. Os dados relacionam-se às receitas auferidas pelas empresas e, por isso, guardam maior relação com os blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real). O prazo para envio da ECF […]
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Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura

  • Em 19 de julho de 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da […]
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Adequação à LGPD é diferencial competitivo para desenvolvimento de software

  • Em 19 de julho de 2022
Em uma recente pesquisa publicada pelo Journal of Data and Information Quality da ACM (Association for Computing Machinery), o MIT (Massachusetts Institute of Technology) apontou que o número de vazamento de dados cresceu 493% no Brasil. A cifra diz respeito ao cenário brasileiro em 2019, dados mais recentes, pouco antes da LGPD (Lei Geral de Proteção de […]
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Telessaúde é tema de análise pela CAS

  • Em 19 de julho de 2022
Na terça-feira (5), às 11, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) irá analisar o projeto que regulamenta ações e serviços de telessaúde. A CAS analisa ainda outros itens, podendo ser votadas também propostas para regulamentar atividades profissionais, como a de gari, e ainda a que estabelece piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O PL […]
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Mercado de seguros pagou R$ 4,5 bi em benefícios no 1° quadrimestre

  • Em 19 de julho de 2022
O último relatório consolidado da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), com base nos dados da Susep (Superintendência de Seguros Privados), informa que nos quatro primeiros meses de 2022 o setor alcançou R$ 17,6 bilhões em prêmios dos seguros de pessoas, um aumento de 10,9% em relação ao ano anterior. De acordo com […]
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Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

  • Em 19 de julho de 2022
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Segundo […]
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Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%

  • Em 19 de julho de 2022
O governador Rodrigo Garcia e o secretário Felipe Salto anunciaram, nesta segunda-feira (27), a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%. Garcia afirma que a expectativa é uma queda de cerca de R$ 0,48 na bomba. Considerando o valor médio de R$ 6,97, o litro do combustível ficaria abaixo […]
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Pela primeira vez, Justiça brasileira cumpre mandado de busca e apreensão no metaverso

  • Em 1 de julho de 2022
Plataformas de realidade virtual abrem novas fronteiras para a criminalidade e relatos de abusos e atividades ilícitas se tornam mais frequentes; britânica diz ter sofrido abuso em VR da Meta O Ministério da Justiça e da Segurança Pública executou na última semana, pela primeira vez, um mandado de busca e apreensão no metaverso. A operação aconteceu […]
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Mudança no Código Civil pode afetar o mercado de Seguros

  • Em 1 de julho de 2022
O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou projeto que altera a Lei 10.406/02 (Código Civil) para restringir às hipóteses de ato doloso a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado. “Para essa hipótese de mera culpa, entendemos que é suficiente o retorno que as seguradoras já têm com a cobrança dos prêmios dos seguros”, argumenta […]
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Juro elevado impõe bom senso nas relações entre insurtechs, seguradoras e corretoras de seguros

  • Em 29 de junho de 2022
Finalmente, a palavra da moda entre os jovens capazes de atrair milhares de dólares, euros e reais para o setor de seguro deixou de ser “disrupção” para ser “vamos juntos”. Do outro lado, seguradoras e corretores tradicionais priorizam acelerar a inovação, mesmo que isso signifique reduzir, um pouco, a lucratividade, para conquistar consumidores mais jovens. […]
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Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas

  • Em 29 de junho de 2022
Publicada nessa quinta-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, como resultado do trabalho de revisão, simplificação e consolidação de atos normativos. Entre as principais novidades trazidas pela normativa está a reorganização da estrutura da IN SRF […]
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Em audiência pública no Senado, debate reúne especialistas para a instituição de uma data para o Dia Nacional da Proteção de Dados

  • Em 29 de junho de 2022
Na manhã desta quinta-feira (23/06), a audiência pública organizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, debateu a instituição de uma data que celebre a proteção de dados no Brasil.  O intuito é ter uma data para divulgar ações e promover campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.   A […]
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Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

  • Em 27 de junho de 2022
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa […]
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Receita Federal prorroga o envio de informações sobre o Valor da Terra Nua

  • Em 27 de junho de 2022
Publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.089, de 15 de junho de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua – VTN à Receita Federal. Com a alteração, o prazo para que os municípios e […]
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Liquidação com descontos para agricultura familiar começa nesta quarta (1/6)

  • Em 27 de junho de 2022
Começa nesta quarta-feira (1/6) a adesão ao programa de liquidação de crédito rural para agricultura familiar. O programa prevê desconto de até 95% para pagamento à vista. A negociação está disponível para adesão, no portal Regularize, até 30 de dezembro de 2022. O acordo abrange as dívidas de operações de crédito rural, de responsabilidade de […]
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Open Insurance: proteção de dados do consumidor e implementação acelerada são principais preocupações para líderes mundiais do setor de seguros

  • Em 15 de junho de 2022
O compartilhamento de dados dos consumidores é um dos principais cuidados que executivos de seguros do Brasil, da Europa e dos Estados Unidos – que participaram do workshop “Open Insurance e Questões de Dados”, organizado pela The Global Federation of Insurance Associations (GFIA), realizado em Praga (República Tcheca) – têm em mente quando se debate […]
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Open Insurance trará mudanças para o setor de seguros em 2024, segundo pesquisa da Capgemini

  • Em 15 de junho de 2022
É necessário ter mais interesse nas mudanças que o Open Insurance exigem e montar uma estratégia de adaptação a uma nova realidade. Esta é a conclusão do estudo “Desafios, Oportunidades e Estratégias“, publicado pela consultoria Capgemini. O estudo foi baseado em pesquisas de mercado e análises teóricas, desenvolvido com o objetivo de responder quatro perguntas que refletem […]
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5ª edição do Insurtech Brasil acontece dia 21 de junho

  • Em 15 de junho de 2022
O superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Alexandre Camillo, fará a abertura da 5ª edição do Insurtech Brasil, no dia 21 de junho no Amcham Business Center, em São Paulo (SP). Depois da abertura oficial, Camillo será o primeiro a subir no palco, às 9h10, para falar sob o tema “Susep: a visão do Regulador”. […]
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Indenizações do Seguro Compreensivo Empresarial cresceram 43% em março de 2022

  • Em 15 de junho de 2022
O Seguro Compreensivo Empresarial, produto destinado às pequenas e médias empresas que desejam proteger seus patrimônios, pagou, em março de 2022, R$ 135,1 milhões em indenizações, valor 43% maior que o do mesmo mês de 2021. No primeiro trimestre de 2022, foram R$ 486,9 milhões em indenizações pagas, um expressivo avanço de 31,8% em relação ao […]
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Setor segurador brasileiro é cada vez mais atrativo para investidores

  • Em 15 de junho de 2022
Em 2021, o mercado de fusões e aquisições brasileiro registrou o maior número de operações dos últimos dez anos, movimento alinhado ao mercado internacional, que também bateu recorde de crescimento histórico no ano passado. E, no centro desse movimento, está o mercado segurador brasileiro, que tem atraído, particularmente, muito a atenção de fundos de investimento […]
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As diferenças entre trabalhadores digitais, chatbots e bots

  • Em 15 de junho de 2022
Uma postagem do IBM Cloud Education no blog da companhia explica a diferença entre trabalhadores digitais, chatbots e bots. Segundo a postagem, as empresas estão vendo mais uso de trabalhadores digitais (robóticos), chatbots e bots, à medida que a Transformação Digital continua a revolucionar o local de trabalho. Essas tecnologias de automação – que usam […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022

  • Em 15 de junho de 2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a […]
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Susep concede primeira licença definitiva para empresa participante do Sandbox

  • Em 13 de junho de 2022
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizou, hoje, 01 de junho de 2022, a primeira empresa do Sandbox Regulatório a operar fora do ambiente experimental. Com a licença definitiva da Autarquia, a Pier, que foi a primeira empresa autorizada pela Susep a atuar dentro do modelo do Sandbox, em dezembro de 2020, poderá, a partir de agora, atuar […]
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Conheça o Programa SF – Conformidade

  • Em 13 de junho de 2022
A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Controladoria de Controle Interno (COCIN), implementou o Programa SF – Conformidade, previsto na Portaria SF Nº 244/2020, cujo escopo é o aperfeiçoamento, racionalização e padronização dos procedimentos operacionais, fortalecimento dos controles internos, gestão de risco, prevenção de fraudes, segurança da informação e boas práticas, no âmbito da Secretaria Municipal da […]
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Prefeitura disponibiliza dados de transações imobiliárias

  • Em 13 de junho de 2022
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou em seu site oficial (veja aqui) os principais dados relacionados às transações imobiliárias na Capital nas quais houve recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A divulgação faz parte da política de transparência da Prefeitura de São Paulo e reúne dados detalhados desde 2019. “O acesso […]
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TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 10

  • Em 13 de junho de 2022
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, nesta quinta-feira (11), a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a […]
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Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias

  • Em 13 de junho de 2022
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 10 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.087, esclarecendo pontos específicos relativos à formalização de processos de consulta sobre a interpretação da legislação e classificação de mercadorias. Nessa atualização das normas, fica clara a possibilidade de o interessado pela consulta corrigir eventuais erros para que o processo não […]
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Relp recebe mais de 380 mil adesões

  • Em 13 de junho de 2022
A Receita Federal informa que o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) encerrou-se nessa sexta-feira (3/6), contabilizando 380.322 adesões. Desse total de adesões, 255.695 foram realizadas por empresas e 124.627 por microempreendedores individuais (MEI). O pico de adesões ocorreu no dia 31 de maio […]
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STF decide que é obrigatória negociação em dispensa em massa de empregados

  • Em 10 de junho de 2022
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Esse foi o entendimento majoritário dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (8/6). Isso não significa, porém, que as demissões coletivas devam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo, bastando apenas a […]
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Afastamentos por transtornos mentais crescem 30% desde 2020

  • Em 10 de junho de 2022
Uma pesquisa realizada pela startup Closecare, focada em gestão de atestados médicos e saúde corporativa, mapeou a realidade da saúde mental nos ambientes de trabalho e identificou um crescimento de 30% em afastamentos motivados por transtornos desse tipo desde 2020, sobretudo em empresas de atividades administrativas. O levantamento analisou cerca de 480 mil atestados médicos cadastrados na plataforma entre janeiro de […]
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Projeto flexibiliza regra para contratação de empregados eventuais por pequeno produtor rural

  • Em 10 de junho de 2022
O Projeto de Lei 1059/22 flexibiliza regra sobre a contratação de empregados eventuais por segurados especiais prevista na lei sobre a organização da Seguridade Social (Lei 8.212/91) e na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Autor da proposta, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) explica que os segurados especiais […]
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Ministro do TST permite penhora de salário de sócio de empresa

  • Em 10 de junho de 2022
O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, permitiu a penhora de 30% do salário de sócio de empresa para satisfazer dívidas trabalhistas. “À luz do CPC/15, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como […]
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Estudo mapeia investidores interessados no setor de seguros e benefícios

  • Em 7 de junho de 2022
O mercado global de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês) bateu recorde de crescimento histórico em 2021, e o Brasil, alinhado a essa tendência, registrou o maior número de operações realizadas dos últimos dez anos, segundo dados da Bain & Company. A Hand, empresa focada em operações de fusões e aquisições, acredita que […]
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União Europeia vai proibir seguros para barcos que carregam petróleo russo

  • Em 7 de junho de 2022
A União Europeia (UE) vai proibir que companhias de seguridade do continente ofereçam seguros a barcos que carregam petróleo russo, segundo autoridades e diplomatas envolvidos com a decisão. A medida faz parte do sexto pacote de sanções do bloco contra a Rússia por conta da invasão da Ucrânia, que também inclui a proibição quase que total do […]
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Susep concede primeira licença definitiva para empresa participante do Sandbox

  • Em 7 de junho de 2022
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizou, hoje, 01 de junho de 2022, a primeira empresa do Sandbox Regulatório a operar fora do ambiente experimental. Com a licença definitiva da Autarquia, a Pier, que foi a primeira empresa autorizada pela Susep a atuar dentro do modelo do Sandbox, em dezembro de 2020, poderá, a partir de agora, atuar […]
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Facebook indenizará usuária que ficou oito meses sem Instagram

  • Em 7 de junho de 2022
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Facebook a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de oito meses. O colegiado concluiu que a demora, somada às diversas tentativas de recuperação, gera dano moral. A empresa terá também que disponibilizar o acesso ao perfil. Narra a […]
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STJ marca julgamento do rol da ANS para 8 de junho; jurista dá parecer

  • Em 7 de junho de 2022
O STJ agendou para o dia 8 de junho a retomada do importante julgamento que discute se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para os planos de saúde. Os processos são analisados pela 2ª seção do órgão. Até o momento, há dois votos: o relator, ministro Luís Felipe Salomão, votou pela taxatividade da lista. No entanto, […]
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ANPD emite recomendações para adequação da prática de coleta de cookies do Portal Gov.br

  • Em 30 de maio de 2022
Na sexta-feira (13/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação do Portal Gov.BR às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A recomendação propõe adequações em relação ao tratamento de dados pessoais decorrente da coleta de cookies no Portal Gov.br. […]
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Nova rodada do ProAtivo libera R$ 500 milhões de crédito acumulado para empresas paulistas

  • Em 30 de maio de 2022
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza, a partir de amanhã (27), nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. Os contribuintes nestas condições devem […]
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Receita prorroga, em 30 dias, prazos para entrega da ECD e ECF

  • Em 23 de maio de 2022
A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, no último dia útil de junho e […]
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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária

  • Em 23 de maio de 2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, […]
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LGPD: Empresa de telemarketing é condenada por e-mails publicitários

  • Em 23 de maio de 2022
Por violar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails publicitários sem o consentimento de cliente terá de pagar danos morais.  A sentença foi redigida pelo juiz leigo Paulo Roberto Teixeira Ribeiro e homologada pelo juízo do 8º JEC do RJ. Na ação, a consumidora alegou que […]
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Reguladores do sistema financeiro publicam resolução conjunta sobre a interoperabilidade no Open Finance

  • Em 23 de maio de 2022
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2022. Os órgãos reguladores e supervisores do mercado financeiro e de seguros publicaram hoje (20) a Resolução Conjunta nº 5/2022, que dispõe sobre a interoperabilidade no Open Finance. A norma foi definida em trabalho conjunto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelo Banco Central do Brasil (BC) e aprovada […]
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Tomada de subsídios sobre transferências internacionais de dados pessoais inicia nesta quarta-feira

  • Em 23 de maio de 2022
Nesta quarta-feira (18/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia a tomada de subsídios para coleta de colaborações da sociedade para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais. As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui até o dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira). As transferências internacionais […]
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ANPD manifesta-se sobre divulgação de microdados do Enem e Censo Escolar pelo INEP

  • Em 23 de maio de 2022
Hoje (17/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados manifestou-se, por meio da Nota Técnica nº 46/2022/CGF/ANPD, sobre a não divulgação dos microdados do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Em fevereiro deste ano, o INEP entendeu que a divulgação […]
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Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado

  • Em 23 de maio de 2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo artigo 229, parágrafo único, dessa mesma lei – as chamadas patentes mailbox (Tema 1.065). […]
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Novo Portal de Dados Abertos amplia transparência de ações realizadas no STJ

  • Em 23 de maio de 2022
Um dos objetivos do Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fortalecer a imagem e a transparência institucional. Por essa razão, a corte disponibilizou em sua página da internet o Portal de Dados Abertos, com o intuito de ampliar a publicidade de suas atividades jurisdicionais e administrativas aos cidadãos. Além de permitir maior controle […]
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ANPD publica estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa”

  • Em 18 de maio de 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica nesta data, 03.05.2022, o estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa”.   O documento foi elaborado com o intuito de abordar e apresentar respostas aos principais questionamentos sobre o tema recebidos pela ANPD nos […]
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Nova versão do Guia dos Agentes de Tratamento

  • Em 18 de maio de 2022
Nesta terça-feira (26/04), a ANPD lançou uma versão atualizada (Versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Um dos assuntos que mais têm gerado dúvidas são as definições dos conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz sobre quem são os agentes de tratamento e […]
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Desigualdade de renda reduz contratação de seguros no mundo em US$ 252 bilhões

  • Em 18 de maio de 2022
A desigualdade de renda não é apenas uma questão para os países em desenvolvimento. Embora muitas economias emergentes tenham fechado a lacuna entre ricos e pobres nos últimos anos, a desigualdade de renda tem aumentado nas economias avançadas nas últimas quatro décadas. O último relatório sigma do Instituto Swiss Re, intitulado “Reformulação do contrato social: o […]
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Seguros para pessoas jurídicas tiveram melhor desempenho durante a pandemia

  • Em 18 de maio de 2022
O impacto da pandemia foi mais forte nos padrões de consumo de pessoas físicas e famílias do que para as empresas, de maneira geral, tanto porque as medidas de isolamento social restringiam o consumo de serviços por parte das famílias quanto porque a renda do trabalho foi muito afetada, com aumento da desocupação, principalmente no […]
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Novo marco regulatório favorece consumidor

  • Em 18 de maio de 2022
As mudanças aprovadas na regulamentação do setor em 2021 trouxeram mais liberdade para a oferta de produtos e serviços inovadores. Tanto a Susep quanto o mercado acreditam que tais medidas favorecem diretamente os consumidores, reduzindo preços e facilitando o acesso ao seguro. Exemplos disso são as Circulares 620 e 621, que simplificaram a estruturação e […]
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Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI

  • Em 18 de maio de 2022
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do […]
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Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

  • Em 16 de maio de 2022
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida o […]
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LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022

  • Em 16 de maio de 2022
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº […]
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor em março

  • Em 16 de maio de 2022
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou hoje a Síntese Mensal dos principais dados relativos ao desempenho do setor de seguros em março de 2022. As informações foram obtidas a partir dos dados encaminhados pelas companhias supervisionadas. O documento é atualizado de acordo com o envio pelas empresas, […]
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ANPD conclui a análise de adequação da nova Política de Privacidade do aplicativo à LGPD

  • Em 16 de maio de 2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados expediu, na última sexta-feira (06/05/22), a 3ª Nota Técnica de nº 49/2022/CGF/ANPD que conclui a fase de avaliação das alterações feitas na Política de Privacidade do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na Nota Técnica, a ANPD analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp […]
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

  • Em 11 de maio de 2022
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas […]
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Decreto define critérios para autorização de isenção de IPI

  • Em 11 de maio de 2022
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida […]
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Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária

  • Em 9 de maio de 2022
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo INSS. Segundo o colegiado, ainda que ela tenha sido considerada inapta pela empresa, o contrato […]
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Governo lança novas ações do programa Renda e Oportunidade

  • Em 9 de maio de 2022
O Governo Federal anunciou, nessa quarta-feira, 4, um novo pacote de medidas do Programa Renda e Oportunidade para inserir e manter no mercado de trabalho mulheres e jovens. Uma dessas medidas é a criação do Programa Emprega Mais Mulheres e Jovens, por meio da MP 1.116/22. Durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a […]
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Hora extra: Suspensa ação sobre pagamento de minutos residuais

  • Em 9 de maio de 2022
O ministro André Mendonça, do STF, atendeu ao pedido de uma multinacional dos setores farmacêutico, artefatos médicos e de higiene pessoal e determinou a suspensão do andamento de ação sobre o direito ao pagamento de minutos residuais, a título de horas extras. O relator aplicou ao caso decisão do ministro Gilmar Mendes que, no tema […]
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Ofensas genéricas e coletivas não impedem condenação por assédio moral

  • Em 9 de maio de 2022
A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a uma assistente que era ofendida pela gerente da loja. O direito havia sido negado na segunda instância, que entendera que as ofensas ocorriam de forma geral, contra todas as pessoas que trabalhavam no local. Mas, […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022

  • Em 9 de maio de 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que […]
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Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária

  • Em 5 de maio de 2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões administrativas e judiciais. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, […]
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Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses

  • Em 5 de maio de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As teses […]
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Dispensa de Alvarás e Licenças

  • Em 5 de maio de 2022
Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás? Veja aqui se a atividade que a sua empresa exerce está dispensada de alvarás e licenças e já pode funcionar assim que receber o CNPJ! O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei […]
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Prefeitura de São Paulo moderniza Legislação sobre Sociedades Uniprofissionais (SUPs)

  • Em 5 de maio de 2022
As Sociedades Uniprofissionais, também conhecidas como SUPs, são sociedades de profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade, dentre as elencadas no artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, e referem-se às chamadas “profissões liberais”, como medicina, engenharia e advocacia. Tais sociedades sofreram fortemente os impactos da pandemia da Covid-19, em especial pelas restrições à circulação de pessoas […]
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Receita Federal regulamenta o Relp

  • Em 2 de maio de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. O programa se aplica […]
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Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

  • Em 27 de abril de 2022
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional […]
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Mudanças no sistema declaratório do ITCMD são tema de live da Egesp

  • Em 27 de abril de 2022
A próxima live da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp) mostrará algumas mudanças no sistema declaratório do ITCMD, o imposto que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação. Conduzido pelos auditores fiscais da Receita Estadual Jefferson Valentin e Alexandre Agostini Gonçalves Pinto, o […]
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Senado aprova projeto de lei que regula mercado de critpomoedas

  • Em 27 de abril de 2022
O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara. As criptomoedas representam um dinheiro virtual, negociado pela internet. O projeto traz diretrizes para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, a transparência das operações e o combate a crimes […]
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Governo lança MP que facilita até R$ 23 bilhões em crédito a empresas

  • Em 27 de abril de 2022
O Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira (25/4) o lançamento do Programa Crédito Brasil Empreendedor, um conjunto de ações que visa gerar crescimento econômico e aumento da produtividade de empresas de micro a médio porte e microempreendedores individuais (MEIs). As medidas devem estar disponíveis à população no prazo máximo de 60 dias. Entre as novidades […]
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Abril Verde: debatedores defendem políticas para prevenção de doenças e acidentes de trabalho

  • Em 25 de abril de 2022
Instituir uma política de Estado que efetive o sistema de prevenção de doenças e acidentes de trabalho e garantir instrumentos legais para a fiscalização em defesa do meio ambiente profissional e da saúde do trabalhador. Essas foram algumas das iniciativas defendidas por senadores e especialistas durante sessão de debates temáticos, nesta quarta-feira (13), para promoção […]
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Dados de localização do celular do trabalhador são usados como prova

  • Em 25 de abril de 2022
Em mandado de segurança julgado em Santa Catarina foram aceitos os dados de geolocalização do celular de uma bancária para confirmar, por amostragem, a jornada de trabalho das suas folhas de ponto. O TRT-12 afastou o inconveniente da violação de intimidade, alvo do MS. Só se pesquisa a localização do celular, excluindo áudios ou vídeos, inúteis para […]
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PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022

  • Em 25 de abril de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/04/2022 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 187 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com […]
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PORTARIA MTP Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2022

  • Em 25 de abril de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19/04/2022 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 185 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Altera a Portaria/MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para incluir capítulo sobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital […]
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Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

  • Em 25 de abril de 2022
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a […]
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Rota Brasil: Programa da Receita Federal cria padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos

  • Em 25 de abril de 2022
Medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração de tributos. Foi publicada na data de hoje (13/4) a Portaria RFB nº 165, de 12 de abril, que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), para criação de um padrão nacional de controle de produção e de rastreabilidade de produtos, por […]
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Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários

  • Em 14 de abril de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com […]
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Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil

  • Em 14 de abril de 2022
Os resultados do projeto visam alinhar as regras de preços de transferência do Brasil aos melhores padrões internacionais. A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. […]
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Justiça valida justa causa de afastado pelo INSS trabalhando como Uber

  • Em 14 de abril de 2022
Relator pontuou que o empregado fez “desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho”. A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou a demissão por justa causa de motorista de caminhão que durante o afastamento pelo INSS trabalhava como Uber. Colegiado entendeu que ficou plenamente configurada a prática de falta grave. […]
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TRT-RJ permite que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios

  • Em 14 de abril de 2022
Juiz do Trabalho não pode impedir que partes e testemunhas façam audiências virtuais em escritórios de advocacia. Com esse entendimento, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) revogou decisão da juíza Cristina Almeida de Oliveira, da 31ª Vara do Trabalho do Rio. A julgadora determinara que, durante a oitiva dos depoimentos […]
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Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade deve ser interrompido durante teletrabalho

  • Em 11 de abril de 2022
Tese da AGU prevaleceu em ações judiciais movidas para questionar validade de instrução normativa do Ministério da Economia. Advocacia-Geral da União (AGU) tem conseguido demonstrar, na Justiça, a legalidade da Instrução Normativa nº 28/2020, atualmente substituída pela IN nº 90/2021. Editada pelo Ministério da Economia, a norma prevê que, durante o período de home office de servidores […]
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STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios

  • Em 7 de abril de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
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Pagamento do ISS das SUP – Sociedades Uniprofissionais vence em 10/04/2022

  • Em 7 de abril de 2022
A data do vencimento do recolhimento do ISS da SUP, referente ao 1º trimestre de 2022, é 10/04/2022. Não serão mais enviados boletos, via correios, a partir do 1º trimestre de 2022. Evite atrasos no pagamento. A guia de pagamento referente ao 1º trimestre de 2022, disponível no  DUC – Demonstrativo Unificado do Contribuinte, está calculada com base no número […]
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Sefaz-SP audita mais de R$ 4 bilhões em doações não declaradas ao Fisco paulista

  • Em 7 de abril de 2022
De forma inovadora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, na próxima terça-feira (5), o contato com contribuintes que não informaram ao Fisco paulista as doações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A meta é injetar aos cofres públicos até R$ 30 milhões, montante que será usado […]
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Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda

  • Em 7 de abril de 2022
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022 Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, […]
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Conjugação de interesses leva TST ao reconhecimento de grupo econômico

  • Em 7 de abril de 2022
Diante da conjugação de interesses e atuação em ramos conexos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de grupo econômico entre quatro empresas e as condenou solidariamente ao pagamento de parcelas devidas a um analista jurídico contratado por uma delas. A reclamação trabalhista foi ajuizada contra as quatro empresas, além de um […]
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STF: Contratação de médicos em hospitais como pessoa jurídica é lícita

  • Em 7 de abril de 2022
Esse modelo de contratação é utilizado legalmente, também, por professores, artistas, locutores e outros profissionais que não se enquadram na situação de hipossuficiência. A 1ª turma do STF considerou lícita a contratação de médicos como pessoa jurídica em hospital da Bahia. Para o colegiado, a pejotização é permitida pela legislação brasileira e representações acerca do tema […]
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Simples Nacional e MEI: Congresso quer ampliar limite de faturamento

  • Em 4 de abril de 2022
Empresas que pedem aumento no limite de faturamento do Simples e do MEI preparam campanha para pressionar parlamentares. Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia  o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano. […]
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O que prevê a MP que permite trabalho híbrido e por produção no home office

  • Em 29 de março de 2022
Bolsonaro editou medida que altera as regras do teletrabalho e flexibiliza o controle de jornada. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta sexta-feira (25/3), medida provisória que altera as regras do teletrabalho, permite o modelo híbrido e a contratação por produção sem controle de jornada. O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, quando […]
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TRT DA 2ª REGIÃO INSTITUI A RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

  • Em 29 de março de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) instituiu oficialmente o procedimento da Reclamação Pré-processual (RPP) em 1º grau para dissídios individuais, por meio do ATO GP/VPA/CR Nº.1, de 18 de março de 2022. Isso significa que agora as partes poderão, de forma voluntária, optar pela solução de seus conflitos junto ao TRT-2 sem que, […]
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Bolsonaro assina medida com mudanças nas regras de teletrabalho

  • Em 29 de março de 2022
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no ‘DO’, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para valer em definitivo. ‘Home office’ se intensificou na pandemia. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) com mudanças nas regras de teletrabalho. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial […]
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Trabalho em hospital não gera nexo causal para contágio de Covid-19

  • Em 29 de março de 2022
O simples fato de um profissional atuar em hospital não comprova nexo causal para contágio de Covid-19. Diante disso, não é possível caracterizar a contaminação como acidente de trabalho e nem solicitar estabilidade acidentária ou indenização por danos morais. Esse foi o entendimento adotado pela juíza convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

  • Em 29 de março de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.   O […]
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Trabalhadora xingada por chefe em grupo da equipe será indenizada

  • Em 24 de março de 2022
Para o colegiado, “restaram comprovadas as reiteradas situações humilhantes e vexatórias a que a trabalhadora foi submetida ao longo do pacto laboral”. Trabalhadora que recebia palavrões e mensagens sexistas em grupo de Whatsapp de trabalho será indenizada em R$ 15 mil. A decisão da 8ª turma do TRT da 2ª região garantiu, ainda, reconhecimento de […]
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Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários mesmo após decreto

  • Em 24 de março de 2022
Na última quinta-feira (17/3), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou o fim da obrigatoriedade do uso de máscara em lugares fechados no estado. O uso de máscaras em lugares abertos já tinha sido liberado há duas semanas. Assim, São Paulo se junta a outros sete estado brasileiros que já desobrigaram a população […]
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Execução contra empresa que não tomou parte da fase de conhecimento é inviável

  • Em 21 de março de 2022
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) excluiu uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista por ela não ter integrado a relação processual na fase de conhecimento. A empresa questionou sua inclusão no polo passivo da execução […]
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Localização de celular de empregado pode ser usada como prova, diz TRT-12

  • Em 21 de março de 2022
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido feito por um banco para que o  registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência em uma ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora […]
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Câmara: Projeto autoriza venda de crédito trabalhista para terceiros

  • Em 21 de março de 2022
Segundo o autor da proposta, o texto busca dar maior segurança jurídica à operação. O PL 4.300/21 que autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros e altera o Código Civil está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para o deputado licenciado Carlos Bezerra, autor do projeto, o texto busca dar maior segurança jurídica à […]
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TRT-15: Correios terão de afastar casos com suspeita de covid

  • Em 21 de março de 2022
O desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto, do TRT da 15ª região, determinou que os Correios afastem, por até 10 dias, trabalhadores com suspeita de covid-19, trabalhadores contatantes de casos confirmados e trabalhadores do grupo de risco (ou residentes com pessoas do grupo de risco). Antes desta decisão, só estavam protegidos os casos […]
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Ausência de pausas para recuperação térmica gera direito a adicional de insalubridade

  • Em 21 de março de 2022
A  Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que negou o pagamento, como horas extras, das pausas para recuperação térmica previstas nas Normas Regulamentadoras 15 e 31 (NR-31) do Ministério do Trabalho e Previdência. A decisão ocorreu em um recurso ordinário interposto por um trabalhador rural. Ele pretendia receber […]
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Liminar manda Havan do interior de SP afastar empregados não vacinados

  • Em 21 de março de 2022
Diante da probabilidade de existir o direito pleiteado, a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), determinou que a empresa Havan afaste imediatamente do trabalho presencial os trabalhadores que se recusaram a tomar a vacina contra a Covid-19, exceto em casos justificados com declaração médica fundamentada. A decisão é válida para as […]
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Empresas de vigilância não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial

  • Em 21 de março de 2022
Devem ser consideradas válidas apenas as jornadas discriminadas, de forma expressa, nas convenções coletivas da categoria. Assim, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de […]
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É válida justa causa de homem que fez campanha política no trabalho

  • Em 21 de março de 2022
O trabalhador utilizou o celular corporativo, com envio de mensagens via WhatsApp, para fazer campanha e intimidar os estagiários e seus familiares a apoiarem sua candidatura para vereador. O desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, do TRT da 3ª região, manteve decisão que confirmou justa causa aplicada a trabalhador que se utilizou da empresa […]
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  • Em 10 de março de 2022
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00695.001437/2019-16. Parecer nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da […]
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Tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização, decide TST

  • Em 10 de março de 2022
Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que concluiu nesta terça-feira (22/2) a fixação de uma importante tese jurídica sobre os desdobramentos da decisão do […]
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Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após vacina

  • Em 22 de fevereiro de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Plenário rejeitou emenda do Senado ao PL 2.058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas, que muda a lei 14.151/21. A […]
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Supremo Tribunal Federal e ‘pejotização’: o rei está nu!

  • Em 22 de fevereiro de 2022
Quem não se lembra da história infantil “A Roupa Invisível do Rei”? Nele, o soberano, segundo a versão de Hans Crhistian Andersen, encomenda de um bandido uma rara vestimenta, que somente poderia ser vista por pessoas inteligentes. Para resumir, o malandro recebe diversos materiais raros e exóticos, começa a fingir que tece algo e apresenta […]
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Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta

  • Em 22 de fevereiro de 2022
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um analista financeiro a rescisão de seu contrato por falta grave da Arteche EDC Equipamentos e Sistemas S.A., de Curitiba (PR), em razão de assédio moral. O colegiado afastou a tese da falta de imediatidade do pedido e concluiu que a conduta faltosa da empregadora se […]
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Salário-maternidade para grávidas que não podem fazer teletrabalho vai a Plenário

  • Em 22 de fevereiro de 2022
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que obriga o governo a pagar salário-maternidade às grávidas que não podem fazer trabalho a distância. O PL 2.058/2021 também determina que o empregador permita a volta ao trabalho presencial de gestantes que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19. O texto modifica […]
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ESG trabalhista e as decisões judiciais: o risco da vaidade ‘humanista’

  • Em 14 de fevereiro de 2022
ESG (environmental, social and governance) constitui um conjunto de medidas indicadas no relatório Who Cares Wins 2004 da Organização das Nações Unidas que denotam uma nova preocupação de gestores dentro da função social da empresa. Na área trabalhista, a advogada Simony Braga indica alguns dos principais aspectos, que podem ser tidos como consenso entre os estudiosos: “(a) Cumprimento da legislação aplicável […]
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CIRCULAR Nº 969, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

  • Em 14 de fevereiro de 2022
CIRCULAR Nº 969, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 Divulga a publicação da versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei […]
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)

  • Em 14 de fevereiro de 2022
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, […]
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Uso do bafômetro viola proteção de dados, decide Justiça do Trabalho

  • Em 14 de fevereiro de 2022
Legislação entrou em vigor em setembro de 2020 Um trabalhador demitido após um teste de bafômetro apontar embriaguez conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho com base nas salvaguardas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Nesse tipo de demissão, o trabalhador não recebe a multa de 40% do FGTS (Fundo de […]
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

  • Em 14 de fevereiro de 2022
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e […]
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Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

  • Em 14 de fevereiro de 2022
Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e […]
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PERÍCIA MÉDICA É INDISPENSÁVEL PARA AVALIAR RELAÇÃO ENTRE ATIVIDADE PROFISSIONAL E DOENÇAS COMO BURNOUT

  • Em 3 de fevereiro de 2022
A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços. A trabalhadora, que atuou durante três […]
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TRT-18 mantém justa causa de homem que foi a festa durante atestado

  • Em 3 de fevereiro de 2022
Para o relator, o fato do trabalhador ter comparecido à festa quando deveria estar de repouso por motivo de doença demonstra a falta grave para justa causa. A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho de Goiânia/GO para manter demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos. […]
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‘Me demito’: o impacto do TikTok no mercado de trabalho

  • Em 3 de fevereiro de 2022
Na rede, usuários falam de demissões online, dão conselhos para melhorar o salário e encorajam as pessoas a examinar se estão realizadas com sua atividade. A nova tendência é gravar seu pedido de demissão e transmiti-lo ao vivo no aplicativo. Nos últimos tempos, a rede social TikTok vem promovendo mudanças no mundo do mercado de […]
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Governo lança programa de emprego sem carteira

  • Em 3 de fevereiro de 2022
O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta sexta-feira (28) uma MP (Medida Provisória) que cria um programa para oferecer trabalho temporário em prefeituras, sem carteira assinada, e cursos de qualificação. Quem participar do chamado Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberá, em troca, pagamento do salário mínimo por hora (atualmente, de R$ 5,51), o […]
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Projeto no Senado prevê menos imposto para quem contratar maior de 60 anos

  • Em 3 de fevereiro de 2022
Incentivo fiscal busca estimular contratações formais de trabalhadores mais velhos. Um projeto no Congresso reduz impostos de empresas que contratarem trabalhadores com mais de 60 anos de idade. O benefício teria duração de 5 anos. Atualmente na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, o projeto busca elevar o número de trabalhadores com carteira assinada […]
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TRT-15: Correios terão de afastar casos com suspeita de covid

  • Em 3 de fevereiro de 2022
Antes desta decisão, só estavam protegidos os casos confirmados de coronavírus. O desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto, do TRT da 15ª região, determinou que os Correios afastem, por até 10 dias, trabalhadores com suspeita de covid-19, trabalhadores contatantes de casos confirmados e trabalhadores do grupo de risco (ou residentes com pessoas do […]
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO

  • Em 26 de janeiro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/01/2022 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 160 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68). OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no […]
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Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional

  • Em 25 de janeiro de 2022
Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de […]
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Moradores de São Paulo já podem consultar valores do IPTU 2022

  • Em 25 de janeiro de 2022
Secretaria da Fazenda inicia nesta quarta-feira (19) o envio das notificações de IPTU Os moradores da cidade de São Paulo já podem consultar, pela internet, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022 e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela. A consulta deve ser feita exclusivamente nos canais oficiais […]
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Sefaz-SP disciplina autorização de transferências de crédito acumulado do ProAtivo

  • Em 25 de janeiro de 2022
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado de sábado (8), a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de […]
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Fisco paulista deflagra operação Vaisyas II contra sonegação fiscal de ITCMD

  • Em 25 de janeiro de 2022
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou neste mês de janeiro a operação Vaisyas II, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis (heranças) e que possui alíquota de 4%. Um grupo de 11 Auditores Fiscais […]
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Elevados os valores das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada

  • Em 25 de janeiro de 2022
Medida já está valendo desde 1º de janeiro de 2022 om a publicação da Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021, foram elevadas as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. Assim como para as mercadorias trazidas como bagagem […]
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Seguradoras pagaram mais de R$ 5,7 bi em indenizações por Covid até novembro

  • Em 11 de janeiro de 2022
Seguradoras assumiram mais de 156 mil acertos de sinistros por mortes confirmadas pela doença, mesmo com a cláusula de não cobertura de pandemias. Último levantamento da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida – Fenaprevi informa que, de abril de 2020 a novembro de 2021, o mercado segurador já pagou mais de R$ 5,7 bilhões em indenizações […]
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Com turismo brasileiro aquecido, seguro viagem torna-se fundamental

  • Em 11 de janeiro de 2022
Avanço da vacinação no Brasil e retomada do turismo nacional são um dos principais motivos para que os viajantes contratem um seguro. EXCLUSIVO – Com o avanço da vacinação no Brasil, onde mais de 60% da população está totalmente vacinada, cada vez mais pessoas tem demonstrado interesse em viajar, principalmente para destinos nacionais. Um levantamento feito […]
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor em novembro

  • Em 11 de janeiro de 2022
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou hoje a Síntese Mensal dos principais dados relativos ao desempenho do setor de seguros até novembro de 2021. As informações foram obtidas a partir dos dados encaminhados pelas companhias supervisionadas. O documento é atualizado de acordo com o envio pelas empresas, […]
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Em ano eleitoral ANPD e TSE publicam Guia de Eleições

  • Em 11 de janeiro de 2022
A Autoridade inicia o ano eleitoral com a publicação do guia que dá orientações práticas sobre ações referentes ao tratamento de dados pessoais por candidatos, partidos políticos e coligações. esta segunda (03/01), iniciando o ano de eleições, a ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral, fruto de um trabalho em conjunto, publicam o Guia Orientativo – […]
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Propagandista vendedor que visita hospitais não receberá insalubridade

  • Em 11 de janeiro de 2022
Decisão é do TST. Para o colegiado, o serviço de propagandista vendedor não faz parte da relação oficial de atividades consideradas insalubres pela NR 15. Empresa farmacêutica não pagará adicional de insalubridade a propagandista vendedor. Assim entendeu a 2º turma do TST ao considerar que as visitas a consultórios médicos, clínicas, postos de saúde e […]
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Reforma trabalhista preservou todos os direitos constitucionais”, diz economista.

  • Em 11 de janeiro de 2022
À CNN, professor da USP afirma que legislação trouxe novas seguranças e que reforma brasileira não se compara à espanhola, revogada recentemente. O economista e professor da Universidade de São Paulo especializado em mercado de trabalho, José Pastore, defendeu, em entrevista à CNN, os avanços promovidos pela reforma trabalhista no Brasil, e afirmou que ela não […]
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TRT-12 suspende retorno presencial após surto de covid-19

  • Em 11 de janeiro de 2022
Medida vale até 20 de janeiro para as unidades de primeiro e segundo graus, em todo o Estado de Santa Catarina. Os atendimentos continuam sendo prestados por meio telepresencial, inclusive videochamadas. O TRT da 12ª região, em Santa Catarina/SC, suspendeu as atividades presenciais em todas as unidades de primeiro e segundo graus até o dia […]
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PORTARIA MTP Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

  • Em 11 de janeiro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/01/2022 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 55 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA MTP Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – […]
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LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

  • Em 11 de janeiro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.297, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.   O […]
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

  • Em 11 de janeiro de 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 14 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Divisão de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. O gasto […]
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Nova lei cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

  • Em 11 de janeiro de 2022
Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.297/22, que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos […]
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Portal Nacional Difal entra em operação no site do Confaz

  • Em 4 de janeiro de 2022
Lei prevê que cabe aos estados e ao Distrito Federal divulgar informações sobre obrigações tributárias relacionadas ao ICMS Entrou em operação na última sexta-feira (31/12) o Portal Nacional da Difal, que cumpre previsão da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo inovação derivada de alteração legislativa […]
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Governo de SP triplica o desconto no IPVA-2022 e oferece parcelamento em 5 vezes

  • Em 4 de janeiro de 2022
Para amenizar os efeitos negativos da pandemia e da desorganização da economia pelo Governo Federal, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, preparou um pacote inédito de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA-2022, e estendeu o prazo de pagamento, de três para cinco parcelas começando […]
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Inatividade presumida resulta em mais de mil contribuintes com inscrição estadual cassada

  • Em 4 de janeiro de 2022
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 1.064 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação. A cassação […]
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Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado

  • Em 4 de janeiro de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286, de 2021, permite que bancos e instituições financeiras  invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. A norma […]
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Regulamentação do Inova Simples pelo INPI

  • Em 4 de janeiro de 2022
O INPI, por meio da Portaria INPI/PR nº 365, de 13 de novembro de 2020, regulamentou o procedimento de comunicação de Empresas Simples de Inovação ao INPI, para fins de registro de marcas e de concessão de patentes, no âmbito do regime Inova Simples. Farão jus ao regime Inova Simples perante o INPI as Empresas Simples […]
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Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho 2022

  • Em 4 de janeiro de 2022
Entram em vigor na data de hoje (03/01/2022) os novos textos das seguintes Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência: – Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais); – Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA); – Norma Regulamentadora […]
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Maioria da 3ª Turma do TST vota para reconhecer vínculo entre motorista e Uber

  • Em 16 de dezembro de 2021
Dois dos três ministros que compõem a 3ª turma do TST acreditam que deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify. O julgamento teve início em dezembro de 2020 e foi retomado nesta quarta-feira, 15. Até o momento, votaram o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, pelo reconhecimento de […]
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Burnout: a nova doença ocupacional com responsabilidade empresarial

  • Em 16 de dezembro de 2021
De acordo com a nova classificação da Organização Mundial da Saúde, a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, será considerada uma doença ocupacional [1]. Esta nova classificação foi aprovada durante a 72ª Assembleia Mundial da Organização Mundial da Sáude — OMS, e passará a valer a partir do dia 1º de janeiro […]
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Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido a bafômetro

  • Em 15 de dezembro de 2021
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser usada exclusivamente para o fim especificado, especialmente se for relativa a saúde. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) condenou uma distribuidora de bebidas a pagar as verbas […]
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Open Insurance entra em operação com início da implementação da Fase 1

  • Em 14 de dezembro de 2021
Primeira fase tem início em 15 de dezembro de 2021 e prevê o início de compartilhamento de dados públicos sobre canais de atendimento e produtos Começa, nesta quarta-feira, 15 de dezembro de 2021, a implementação do Open Insurance no Brasil, com o início da primeira fase, que se estende até 30 de junho de 2022 e […]
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STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT

  • Em 19 de novembro de 2021
O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em um julgamento conjunto de uma ação direta de inconstitucionalidade e de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que contestavam o índice. O julgamento foi feito na sessão virtual que se encerrou nesta […]
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Operação GILRAT da Receita Federal pode resultar em mais de 242 milhões para a Previdência dos Trabalhadores

  • Em 27 de outubro de 2021
A partir do cruzamento de dados internos, a Receita Federal constatou indícios de informações inconsistentes na apuração do GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), tal como declarado pelas empresas na Guia de Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de Informações à Previdência Social […]
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STF derruba artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade

  • Em 21 de outubro de 2021
STF derruba honorários de sucombência em caso de justiça gratuita. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita […]
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Publicada Portaria do FAP 2022

  • Em 22 de setembro de 2021
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. […]
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Bolsonaro sanciona com vetos lei que facilita abertura de empresas

  • Em 30 de agosto de 2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma […]
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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

  • Em 10 de agosto de 2021
Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e […]
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Portaria nº 8.873 de 23 de julho de 2021- Prorrogação prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01

  • Em 28 de julho de 2021
Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e […]
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DECLARE O CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2021

  • Em 20 de julho de 2021
Nessa edição do Censo (quinquenal) não há piso para o valor do patrimônio líquido. Atenção: todas pessoas jurídicas e fundos de investimento que tinham qualquer participação societária direta de investidores não residentes no Brasil, em 31/12/2020, devem declarar, independentemente do valor do patrimônio líquido. A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas e fundos de investimento […]
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1º Curso de atualização permanente em Direito do Trabalho

  • Em 16 de julho de 2021
Manter-se atualizado no Direito Trabalhista é um grande desafio. Por isso, a Editora Mizuno criou o Trabalhista Class, curso inédito de atualização permanente com aulas semanais e ao vivo, trazendo os professores mais gabaritados do mercado, entre eles nosso sócio-fundador Mauricio Pallotta (Especialista em Direito Previdenciário Empresarial. Mestre em direito do trabalho – USP) que irá ministrar a aula sobre Contratação na Multidão […]
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Publicado decreto do Executivo que regulamenta PPI 2021

  • Em 16 de julho de 2021
O Poder Executivo, através do prefeito Ricardo Nunes (MDB), publicou o decreto nº 60.357, de 1º de Julho de 2021, que regulamenta o PPI 2021 (Programa de Parcelamento Incentivado). O PPI foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 11 de maio e promulgado pelo prefeito no dia 26 do mesmo mês, através da Lei Municipal 17.557. […]
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Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB

  • Em 12 de julho de 2021
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo cadastro integrador de imóveis urbanos e rurais, que faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. A ferramenta integra, em banco de dados único, o fluxo dos registros públicos ao fluxo dos dados ficais, cadastrais e geoespaciais dos imóveis, produzindo informações atualizadas e confiáveis […]
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Novo acordo de transação para processos de pequeno valor

  • Em 1 de julho de 2021
Receita Federal publica hoje novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, […]
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Contribuintes recebem aviso de autorregularização para estorno de R$ 800 milhões em créditos indevidos

  • Em 1 de julho de 2021
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deu início nesta terça-feira (29) à operação Forasteiro II, para desarticular esquema de sonegação baseado na criação de empresas “fantasmas” e na transferência de mais de R$ 800 milhões em créditos espúrios de ICMS para o Estado de São Paulo. A ação acontece simultaneamente nas 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) […]
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Saiu a Proposta da Reforma Tributária

  • Em 28 de junho de 2021
O ministro Paulo Guedes (Economia) entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a segunda fase da reforma tributária. O projeto de lei trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, para empresas e investimentos. Os principais pontos da Reforma são: Lucros e dividendos serão tributados em 20% na […]
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Medida Provisória 1.045 e 1.046 são prorrogadas

  • Em 16 de junho de 2021
As MPs 1.045 e 1.046, que foram publicadas no dia 28/04/2021, que permitiam que as empresas reduzissem a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus foram prorrogas por mais 60 dias. Leia as prorrogações MPs na integra nos links abaixo: MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 […]
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Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas

  • Em 11 de junho de 2021
No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. A nova lei ainda necessita de regulamentação.   Entre várias novidades, as que mais se destacam são:   A abertura […]
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Marco Legal das Startups é sancionado

  • Em 3 de junho de 2021
Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras.  Pela nova lei, que entrou em vigor, podem ser classificadas […]
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Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia Fonte: Agência Senado

  • Em 13 de maio de 2021
A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei […]
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Medida Provisória 1.045 e 1.046

  • Em 29 de abril de 2021
O Presidente Jair Bolsonaro reeditou a MP 936/2020 e, através das MPs 1.045 e 1.046, restituiu o novo Bem – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Essas duas medidas foram publicadas no dia 28/04/2021 no DOU – Diário Oficial da União e permite que as empresas possam reduzir a jornada e os salários […]
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Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME divulga orientações para elaborações de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia.

  • Em 15 de abril de 2021
O Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME, em que divulga as orientações para a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, no contexto da pandemia de Covid-19. O documento aborda as diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames médicos ocupacionais, […]
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Boas Festas e um Feliz Ano Novo!

  • Em 15 de dezembro de 2020
A expectativa da chegada de um novo ano não poderia ser mais desejada do que esta, não é mesmo? Este sem dúvidas foi um ano de grandes desafios para o mundo. Tivemos que repensar a forma como lidamos com nossa higiene, ficar afastados de pessoas queridas, nos adaptar ao formato do home office e ao […]
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Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país

  • Em 10 de dezembro de 2020
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria Portaria nº 4.888abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021. De acordo com a […]
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Pandemia expõe dilemas do Direito Contratual

  • Em 8 de dezembro de 2020
O jurista e professor José Fernando Simão analisa as possibilidades jurídicas de revisão contratual na Revista do Advogado nº 148, que aborda os efeitos da Covid-19 no Direito. “A pandemia decorrente da Covid-19 colocou o Direito Contratual brasileiro em um dilema existencial que nunca havia sido experimentado, diz José Fernando Simão. “Otesteestáemcurso,masjáháumgrandederrotado:oCCde2002porsuatimidezeinsuficiência em matéria de […]
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Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

  • Em 8 de dezembro de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos […]
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Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente

  • Em 3 de dezembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (2), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin propôs a declaração da inconstitucionalidade da regra. Segundo […]
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Loja de departamentos indenizará empregada em R$ 7 mil por dispensa discriminatória após agendamento de cirurgia bariátrica

  • Em 2 de dezembro de 2020
Uma loja de departamentos terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por ter dispensado uma trabalhadora faltando nove dias para ela realizar cirurgia bariátrica. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, […]
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Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário

  • Em 27 de novembro de 2020
Na terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram o termo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial. Na […]
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Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor

  • Em 27 de novembro de 2020
Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, nos casos de não homologação de compensação e indeferimento de restituição, ressarcimento, reembolso. A alteração decorre da regulamentação prevista na Portaria ME nº 340, de 8 […]
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Ampliado o horário de funcionamento das unidades do Tribunal

  • Em 26 de novembro de 2020
Desde o último dia 23, as unidades do TRT da 2ª Região ampliaram o horário de funcionamento e a jornada de trabalho de servidores e magistrados, dando início à Etapa 4 do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, conforme estabelecido pela Resolução GP/CR nº 06/2020. Essa nova etapa prevê a ampliação da abertura parcial […]
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Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da União

  • Em 26 de novembro de 2020
Na segunda-feira, dia 23 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Jose Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro Filho, reuniram-se na unidade sede do TCU, em Brasília, para assinatura do convênio de compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Receita […]
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Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção

  • Em 26 de novembro de 2020
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4.458/PL 4.458/2020 teve parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco […]
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Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ

  • Em 24 de novembro de 2020
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das mudanças decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos […]
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Baixo faturamento na pandemia não cancela multa por falta de pagamento de acordo

  • Em 24 de novembro de 2020
Uma empresa da área de restaurantes recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo que não lhe fosse aplicada multa por falta de pagamento da sexta e última parcela do acordo que firmara com um ex-empregado. Segundo o empregador, a crise provocada pela pandemia de covid-19 afetou diretamente suas atividades e seu faturamento, o que justificaria […]
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Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet

  • Em 24 de novembro de 2020
A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, no Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades […]
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Multinacional deve indenização por consultar informações creditícias em processo seletivo

  • Em 24 de novembro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação de uma empresa por dano moral coletivo pela realização de consultas prévias a serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) sobre candidatos a vagas de emprego. Para a Turma, trata-se de conduta discriminatória, pois a situação creditícia do candidato não tem nenhuma relação […]
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Cancelar inscrição no ICMS de empresas que vendam produtos fabricados com trabalho escravo é constitucional, opina PGR

  • Em 19 de novembro de 2020
Leis estaduais podem prever mecanismos complementares de combate ao trabalho escravo, incluindo sanções administrativas e fiscais, como o cancelamento da inscrição de empresa infratora no cadastro do ICMS e divulgação do ato por meio da publicação de lista de empresas apenadas (“lista suja”). Somente não é possível impedir que os sócios exerçam atividade no mesmo […]
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Portaria permite envio de informações de RMF pela via digital

  • Em 18 de novembro de 2020
A Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), foi alterada para permitir que as informações possam ser enviadas de maneira eletrônica para a Receita Federal. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União ontem, através da Portaria RFB […]
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Novo App para consulta à legislação

  • Em 18 de novembro de 2020
O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta também por meio de aplicativo para dispositivos móveis, que acaba de ganhar uma nova versão com funcionalidades inéditas. Disponível para Android e […]
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Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar empresa que não integra relação processual, decide TRT da 10ª Região (DF/TO)

  • Em 18 de novembro de 2020
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleito de desconsideração de personalidade jurídica feito por uma fundação apenas para alcançar a empresa que a instituiu. Segundo o relator do caso, desembargador Ricardo Alencar Machado, a desconsideração deve […]
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AGU confirma constitucionalidade de norma da Reforma da Previdência que revogou antigas regras de transição

  • Em 17 de novembro de 2020
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na justiça, a constitucionalidade do art. 35, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou as regras de transição para a concessão de benefícios previdenciários até então vigentes, instituídas pelas EC nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005. Em ação coletiva, o Sindicato dos Servidores do Poder […]
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Acordo entre MPF e INSS garante perícias em 45 e benefícios em até 90 dias

  • Em 17 de novembro de 2020
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram acordo nessa segunda-feira (16), para diminuir prazo para realização de perícia médica e avaliação social. O Instituto deverá concluir, em até 90 dias, as perícias para concessão de auxílios e benefícios previdenciários. O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou o trabalho […]
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Cidadãos poderão assinar documentos no portal Gov.br

  • Em 17 de novembro de 2020
Usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos e validar transações eletronicamente. O Decreto nº 10.543/2020, publicado ontem (16) no Diário Oficial da União, regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da administração pública federal. De acordo com a medida, os órgãos têm […]
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TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em recursos que tratam de terceirização

  • Em 17 de novembro de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria de votos, a instauração de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR) para discutir aspectos processuais em recursos contra decisões em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização. Os pontos a serem discutidos envolvem a possibilidade de renúncia do […]
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Tribunal de Impostos e Taxas normatiza julgamentos por videoconferência

  • Em 16 de novembro de 2020
As sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessões presenciais. A informação consta no Ato TIT nº 17/2020, que, entre outras coisas, estabelece que […]
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TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento

  • Em 12 de novembro de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a discussão sobre a necessidade de renovação, nos agravos de instrumento, das alegações concernentes aos pressupostos de cabimento do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT (violação e divergência jurisprudencial), quando a decisão denegatória do […]
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Patrimônio de microempreendedor individual e microempresa se confundem, reafirma TRT-GO

  • Em 9 de novembro de 2020
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução de R$44 mil reais pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário. O relator, desembargador Welington Peixoto, observou que o mandado de segurança (MS) foi impetrado pelo empresário […]
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Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento utilizado no combate às fraudes aduaneiras

  • Em 9 de novembro de 2020
A Receita Federal publicou no DOU de 4/11 a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que trata dos procedimentos de combate às fraudes aduaneiras. A nova norma traz maior transparência às ações desenvolvidas e permite a flexibilização e racionalização da mão de obra da Receita Federal, possibilitando, por exemplo, que o procedimento seja instaurado por qualquer unidade do […]
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Senado derruba veto à desoneração da folha de pagamento

  • Em 5 de novembro de 2020
O Congresso derrubou, na tarde de ontem (4), o veto presidencial à prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam mais de 6 milhões de pessoas. Os deputados já haviam derrubado o veto no início da tarde e os senadores seguiram na mesma linha, em sessão […]
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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

  • Em 5 de novembro de 2020
Desde o dia 3 (três) de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento […]
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Criações decorrentes do contrato de trabalho não geram indenização por direitos autorais, decide 5ª Turma do TRT-RS

  • Em 4 de novembro de 2020
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) absolveu uma empresa do ramo da cutelaria de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvolvidas durante o contrato, consistentes em desenhos, projetos, fotografias e um software. Os desembargadores consideraram que a propriedade intelectual da invenção ou do modelo de utilidade […]
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Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

  • Em 4 de novembro de 2020
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa. De […]
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Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

  • Em 4 de novembro de 2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que não foi acompanhado dos votos vencidos. De acordo com a […]
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Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF

  • Em 26 de outubro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da internet. Por maioria, no plenário virtual, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, de autoria da União, que […]
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Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET

  • Em 22 de outubro de 2020
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequência ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quarentena. Desde o […]
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Receita Federal promove ação de regularização para produtores rurais Pessoa Física

  • Em 15 de outubro de 2020
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou neste mês ação nacional visando à regularização de pendências por parte dos produtores rurais pessoas físicas. Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre […]
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Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses

  • Em 14 de outubro de 2020
A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário eleitoral de 2020. O A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), após o relator do grupo, […]
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Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário

  • Em 14 de outubro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma […]
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Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta

  • Em 13 de outubro de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa, de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente de culpa grave do empregador. Ela pediu demissão depois de ter sofrido humilhações que caracterizam assédio moral. “Bolorenta” Segundo […]
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Webinar gratuito – Responsabilidade civil nas redes sociais

  • Em 13 de outubro de 2020
A AASP realiza hoje, terça-feira, 13/10, às 17 horas, o webinar gratuito: “Responsabilidade civil nas redes sociais”. Os expositores serão os seguintes: Carlos Eduardo Elias Oliveira, Marília de Ávila e Silva Sampaio e Eduardo Lemos Barbosa (moderação). Inscrições: www.aasp.org.br/evento Fonte: AASP
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Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras

  • Em 8 de outubro de 2020
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reformando decisão de primeiro grau, condenou uma empresa do setor de alimentação a pagar R$ 10 mil reais a título de indenização de danos morais a uma empregada que seria obrigada a usar vestiário monitorado por câmeras. Segundo a trabalhadora, a instalação de equipamentos […]
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Nota técnica traz recomendações sobre proteção a trabalhadores durante o trabalho remoto

  • Em 6 de outubro de 2020
Em nota técnica divulgada em veículos de imprensa recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta 17 recomendações para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto. O documento foi publicado no site do MPT em meados de setembro, é destinado a empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública e traz medidas como […]
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Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica

  • Em 6 de outubro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devida a condenação de uma empresa de pesquisa agropecuária (Embrapa) ao pagamento, a um assistente de Petrolina (PE), de horas extras relativas à não concessão dos intervalos para recuperação térmica por exposição ao calor acima dos limites estabelecidos em norma regulamentar. Para os ministros, o pagamento […]
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Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online

  • Em 5 de outubro de 2020
A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line. O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 […]
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Pessoas físicas não poderão ser cobradas por uso do Pix

  • Em 5 de outubro de 2020
Anunciada no fim de agosto pelo Banco Central (BC), a proibição de cobrança de tarifas de pessoas físicas na utilização do Pix foi oficializada com a publicação de uma resolução no Diário Oficial da União da sexta-feira (2). O texto proíbe que as instituições financeiras cobrem as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEI) pela […]
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5º Congresso Regional (Paulista) da ABDT: “Direito, Economia e Trabalho no marco do pós-pandemia”

  • Em 5 de outubro de 2020
A AASP, a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e a Escola Superior da Advocacia (ESA-SP) promovem amanhã, dia 6, terça e na quarta-feira, 7, o 5º Congresso Regional (Paulista) da ABDT: “Direito, Economia e Trabalho no marco do pós-pandemia”. Os coordenadores do evento são os professores Ricardo Pereira de Freitas Guimarães e Thereza […]
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Antecipação do auxílio-doença continuará em vigor

  • Em 30 de setembro de 2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceram que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país. De acordo com a Portaria Conjunta 62, publicada nesta terça-feira (29/09), no Diário Oficial da União (DOU), que altera a […]
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Prazo de entrega da declaração do ITR acaba hoje

  • Em 30 de setembro de 2020
Proprietários rurais de todo o país têm até hoje (30) para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O prazo acaba às 23h59min59s. A Receita Federal está recebendo o documento desde 17 de agosto . Neste ano, o Fisco espera receber 5,9 milhões de declarações, contra 5,79 milhões no ano passado. […]
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Curso: Conhecimento guiado por dados e o analista de dados jurídicos

  • Em 29 de setembro de 2020
A convite da Escola Superior de Advocacia (OAB ESA), nosso sócio Mauricio Pallotta, irá ministrar o curso de Gestão e Carreira: Conhecimento guiado por dados e o analista de dados jurídicos. Participe e entenda a importância da análise de dados no cenário jurídico e como isso já está impactando o mercado. ESA GESTÃO & CARREIRA, é uma linha oferecida pela ESA/SP […]
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Primeiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho de São Paulo retoma atividades presenciais a partir de 5 de outubro

  • Em 28 de setembro de 2020
Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região iniciará a retomada gradual de suas atividades presenciais do 1º grau de jurisdição a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividade presencial, mas sem descuidar da […]
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Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

  • Em 25 de setembro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Originário […]
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Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação

  • Em 25 de setembro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback, um regime aduaneiro especial. A […]
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Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital

  • Em 25 de setembro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão. A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica […]
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TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

  • Em 25 de setembro de 2020
Durante sessão telepresencial ocorrida no último dia 31 de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Tribunal Pleno, aprovou o cancelamento das Súmulas nº 6 e nº 17 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9, atendendo aos ditames estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015, que […]
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TRF3 considera empresa de home care como prestadora de serviços hospitalares

  • Em 25 de setembro de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares e, como consequência, reconhecer o direito ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro […]
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STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

  • Em 23 de setembro de 2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501. O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia extinto, sem resolução […]
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Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma

  • Em 22 de setembro de 2020
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal […]
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Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional

  • Em 22 de setembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por […]
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CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário

  • Em 21 de setembro de 2020
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de […]
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Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária

  • Em 21 de setembro de 2020
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, na quinta-feira (17), a Recomendação 10/GCGJT, que aconselha os Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter excepcional e na medida do possível, a priorizar, durante a pandemia, a tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que atuam no combate à Covid-19. […]
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Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados

  • Em 21 de setembro de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira (18). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. A LGPD (Lei No […]
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Lei de proteção de dados entra em vigor nesta sexta-feira

  • Em 18 de setembro de 2020
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entra em vigor nesta sexta-feira (18). Segundo a Secretaria-Geral, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a medida provisória em que havia um artigo que adiava a vigência da lei. O Senado, porém, derrubou este trecho da MP que trata da operacionalização do benefício emergencial. Assim, com […]
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Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020

  • Em 18 de setembro de 2020
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou como prescritas todas as pretensões de direitos trabalhistas de um empregado que havia entrado com a reclamação fora do prazo. Ele pretendia que fosse aplicada lei que autorizava a suspensão dos prazos prescricionais por conta da pandemia de covid-19, porém tal lei entrou em […]
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Operadoras de telecomunicação devem criar ouvidorias para consumidores

  • Em 17 de setembro de 2020
As empresas de telecomunicações devem criar ouvidorias para contribuir no atendimento aos consumidores de seus serviços. A obrigação foi aprovada em dezembro de 2019, mas só passou a valer em agosto e fez parte de novas ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação aos direitos do consumidor. De acordo com a Anatel, essas […]
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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

  • Em 17 de setembro de 2020
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de […]
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Justiça estende efeitos jurídicos de falência à subsidiária integral de empresa

  • Em 17 de setembro de 2020
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu os efeitos jurídicos resultantes da falência de empresa do ramo de construção à sua subsidiária integral, reformando parcialmente decisão de primeiro grau. De acordo com o relator do agravo de instrumento, desembargador Cesar Ciampolini, em se tratando de coligada, o Superior […]
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Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional

  • Em 17 de setembro de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com prudência pelo julgador e declarado apenas quando o desvirtuamento do exercício do direito de ação for amplamente demonstrado. […]
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Agências do INSS em São Paulo serão reabertas hoje

  • Em 17 de setembro de 2020
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou ontem (16) que recorreu e reverteu a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia suspendido a reabertura gradual de suas unidades no estado de São Paulo. Com isso, a partir de hoje(17) o órgão retoma parcialmente o atendimento presencial, com a reabertura […]
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Lista suja do trabalho escravo é constitucional

  • Em 17 de setembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), na […]
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Webinar Gratuito – Transação tributária: instrumento para sucesso da recuperação judicial

  • Em 15 de setembro de 2020
A AASP realiza na quinta-feira, 17/9, às 10 horas, o webinar gratuito “Transação tributária: instrumento para sucesso da recuperação judicial”. Participam do evento: Andréa Mascitto (Advogada); Luiz Galeazzi (Consultor de empresas); Gabriel Teixeira Gonçalves (Procurador da PGFN e coordenador do Núcleo de Falências e Recuperação); Maria Rita Ferragut (Advogada); Antonio Amendola (Advogado) e Eduardo Foz […]
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Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

  • Em 14 de setembro de 2020
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuação do MP em todas as ações […]
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TJSP rejeita plano de recuperação judicial aprovado em assembleia

  • Em 14 de setembro de 2020
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição de plano de recuperação judicial de empresa de informática. De acordo com os autos, consta do plano que o pagamento dos credores trabalhistas será realizado por meio de títulos imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), relativos à […]
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É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

  • Em 14 de setembro de 2020
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o […]
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Webinar Gratuito – Transação tributária: instrumento para sucesso da recuperação judicial

  • Em 14 de setembro de 2020
A AASP promove na quinta-feira, 17/9, às 10 horas, o webinar gratuito “Transação tributária: instrumento para sucesso da recuperação judicial”. Participam do evento: Andréa Mascitto (Advogada); Luiz Galeazzi (Consultor de empresas); Gabriel Teixeira Gonçalves (Procurador da PGFN e coordenador do Núcleo de Falências e Recuperação); Maria Rita Ferragut (Advogada); Antonio Amendola (Advogado) e Eduardo Foz […]
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Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED

  • Em 11 de setembro de 2020
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá […]
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Falta de documento de identificação não impede oitiva de parte em audiência

  • Em 10 de setembro de 2020
Os magistrados da 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram, por unanimidade de votos, acolher o pedido de uma trabalhadora para poder ser ouvida em audiência mesmo tendo perdido seu documento de identificação. A turma reformou a decisão de origem e determinou o retorno do processo à vara (61ª VT/SP), a realização de nova […]
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Nova versão do PJe é instalada no TST e na Justiça do Trabalho

  • Em 10 de setembro de 2020
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho passou por atualizações no Tribunal Superior do Trabalho e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no último fim de semana. A versão 2.5.8. do sistema traz diversas melhorias e novas funcionalidades, entre elas a criação dos chamados chips para mostrar todas as movimentações dos processos judiciais […]
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TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF

  • Em 10 de setembro de 2020
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão ordinária de julgamento telepresencial. O encontro foi presidido pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Vivian Josete Pantaleão Caminha, que é a vice-coordenadora dos JEFs da 4ª Região. Também estavam presentes na sessão, os juízes federais […]
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Sessões de julgamento serão realizadas por videoconferência até o fim de 2020

  • Em 10 de setembro de 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou, ao final da sessão de julgamentos desta quarta-feira (9), que, em comum acordo com o ministro Luiz Fux, que toma posse na presidência da Corte nesta quinta-feira (10), as sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas por videoconferência até o fim do ano judiciário de […]
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PGE lança canal de denúncias contra sonegação e fraudes fiscais

  • Em 9 de setembro de 2020
A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) tem um novo canal para denúncias de irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos fiscais do Estado de São Paulo: o Web Denúncia Patrimonial, que está disponível no site da Instituição. A ferramenta tem por objetivo permitir que toda a sociedade participe do combate a práticas relacionadas a […]
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TRT-2 prevê retomada gradual de atividades a partir de 5 de outubro

  • Em 9 de setembro de 2020
Seguindo a tendência de outros setores da economia e da administração pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem previsão de retomada gradual de atividades presenciais a partir do dia 5 de outubro, com o objetivo de atender a demandas que dependam da atividade presencial, mas sem descuidar da saúde de jurisdicionados, servidores […]
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1ª Turma afasta responsabilidade subsidiária da União em obrigações trabalhistas

  • Em 9 de setembro de 2020
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (8), aplicou a jurisprudência da Corte de que a inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento a recursos (agravos regimentais) interpostos pela União em três […]
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Para TRT da 12ª Região (SC), declaração de desemprego é suficiente para concessão da justiça gratuita

  • Em 4 de setembro de 2020
O trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício da Justiça gratuita, ficando isento do pagamento das custas e despesas processuais. O entendimento foi adotado pela Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que concedeu o benefício ao autor de uma ação trabalhista contra uma fábrica de eletrodomésticos de […]
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Simular problema técnico durante audiência virtual enseja multa por má-fé

  • Em 4 de setembro de 2020
Um escritório de advocacia da capital paulista foi condenado ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (equivalente a R$ 21.770,00) por litigância de má-fé de sua preposta, que teria simulado um problema técnico na videoaudiência de instrução a fim de que a sessão fosse redesignada. A reclamação trabalhista do funcionário pleiteava reconhecimento […]
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Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil

  • Em 3 de setembro de 2020
Mais de 14 mil brasileiros já recorreram à Justiça do Trabalho em ações relacionadas à pandemia do coronavírus. Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até julho haviam sido registradas 14.286 ações trabalhistas nas Varas do Trabalho com o assunto Covid-19. Nesses processos, trabalhadores pedem liberação do FGTS e aviso prévio, por exemplo. O […]
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Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica

  • Em 3 de setembro de 2020
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de […]
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Empregado que sofria deboches da chefia por ter depressão deve ser indenizado

  • Em 3 de setembro de 2020
Um trabalhador que sofria deboches do chefe por ter depressão deve ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando, no aspecto, a sentença do juiz Bruno Marcos Guarnieri, da Vara do Trabalho de Farroupilha. Houve aumento, em segundo […]
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STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

  • Em 3 de setembro de 2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de […]
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Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

  • Em 3 de setembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Por maioria de votos, a Corte negou provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 979626 e 946648, julgados em conjunto, em julgamento […]
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STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

  • Em 3 de setembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que […]
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Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

  • Em 2 de setembro de 2020
O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes […]
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Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento

  • Em 2 de setembro de 2020
Desde ontem, terça-feira (1º), começou a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Segundo […]
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

  • Em 2 de setembro de 2020
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de […]
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A campanha Setembro Amarelo® salva vidas!

  • Em 1 de setembro de 2020
Desde 2014, a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo®. O dia 10 deste mês é, oficialmente, o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, mas a campanha acontece durante todo o ano. ​ São registrados cerca de 12 mil suicídios todos os anos no […]
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Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples

  • Em 1 de setembro de 2020
Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, até o próximo dia 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o site da RFB para verificar os […]
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

  • Em 1 de setembro de 2020
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. As modalidades estarão disponíveis para adesão, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de […]
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Judiciário quer uso de IA com ética e transparência

  • Em 1 de setembro de 2020
A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 332/2020. A norma, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes […]
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TRT-2 regulamenta atendimento telepresencial pelos magistrados durante a pandemia

  • Em 31 de agosto de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou, por meio da Portaria GP/CR nº 05/2020, o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi durante a pandemia da covid-19. A portaria dispõe que o atendimento será por intermédio de videoconferência e de […]
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Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca

  • Em 31 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que estejam voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não estão abrangidas pela regra de imunidade tributária recíproca. A decisão se deu na sessão virtual encerrada no último dia […]
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Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado

  • Em 28 de agosto de 2020
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou, por meio da Portaria GP/CR nº 05/2020, o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi durante a pandemia da covid-19.

  • Em 28 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD quando entrar em […]
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Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

  • Em 27 de agosto de 2020
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 959/20, que estabelece regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP também previa o adiamento da vigência da Lei Geral […]
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Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

  • Em 27 de agosto de 2020
A advocacia conquistou uma importante vitória publicada na terça-feira (25). Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, que teve atuação da OAB como amicus curiae defendendo a categoria, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo […]
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Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

  • Em 27 de agosto de 2020
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos […]
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Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998

  • Em 27 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos ajuizados e das sentenças trabalhistas proferidas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 cuja execução não tenha sido iniciada até aquela data. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada […]
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Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

  • Em 27 de agosto de 2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ele é o relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
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Webinar gratuito: A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ

  • Em 27 de agosto de 2020
A AASP promove amanhã sexta-feira, 28/8, às 15 horas, o webinar gratuito “A proposta da Lei Geral de Custas do CNJ”. O evento contará com os seguintes expositores e painéis: Abertura – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Henrique de Almeida Ávila (Conselheiro do CNJ; Renato Cury (presidente da AASP); Painel I – Fundamentos econômicos […]
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Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

  • Em 26 de agosto de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa, […]
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Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos

  • Em 26 de agosto de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.046/2020 foi publicada ontem (25) no Diário Oficial da União (DOU) com um veto. De acordo com o texto, na hipótese de adiamento ou cancelamento […]
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Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados

  • Em 26 de agosto de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) de 31 de dezembro para maio de 2021. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o […]
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Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça

  • Em 26 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) substitui o BacenJud, cujo […]
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Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar falências pós-pandemia

  • Em 26 de agosto de 2020
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores, para evitar o prolongamento indefinido das dívidas e da tramitação […]
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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

  • Em 26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as […]
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ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

  • Em 26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo […]
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Banco do Brasil renegocia mais de R$ 7 milhões em dívidas por WhatsApp

  • Em 25 de agosto de 2020
Em quase um mês de funcionamento, a renegociação de dívidas de clientes do Banco do Brasil (BB) por meio do WhatsApp refinanciou R$ 7 milhões. Desde a estreia da ferramenta, no início de agosto, cerca de 800 acordos com pessoas físicas foram firmados exclusivamente com o uso do sistema de inteligência artificial. O banco espera […]
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Reabertura de Agências da Previdência Social será adiada para 14 de setembro

  • Em 24 de agosto de 2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. Desta forma, o atendimento exclusivo por meio de canais remotos será também prorrogado até o […]
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Justiça do Trabalho determina que Uber aumente proteção a entregadores

  • Em 24 de agosto de 2020
A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber Eats forneça aos entregadores de comida pelo aplicativo álcool em gel, auxílio financeiro em caso de afastamento e pontos de apoio para higienização. A sentença da juíza Josiane Grossl, titular da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, atende um pedido do Ministério Público […]
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Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

  • Em 24 de agosto de 2020
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica […]
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Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

  • Em 24 de agosto de 2020
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento […]
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Estado de São Paulo cria Comitê conjunto para Recuperação de Ativos

  • Em 21 de agosto de 2020
Nesta quinta-feira (20), Henrique Meirelles, secretário da Fazenda e Planejamento, Maria Lia Porto Corona, procuradora Geral do Estado, e Mário Luiz Sarrubbo, procurador Geral de Justiça, assinam uma resolução conjunta que cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP). A finalidade do órgão, que será composto por membros da Secretaria da Fazenda e Planejamento, […]
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Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

  • Em 20 de agosto de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A decisão é da 2ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade ao dar parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela […]
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Novo formato do DJ eletrônico do STF estará disponível a partir de 31 de agosto

  • Em 20 de agosto de 2020
A partir de 31 de agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) será divulgado de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos dias em que não houver expediente. Essa é uma das mudanças no formato do DJe previstas na Resolução 700/2020, publicada na sexta-feira (14), que disciplina os […]
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Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve a chance de recorrer

  • Em 19 de agosto de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, por terceiro interessado, somente é admitida nos casos em que ele não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cabível. Com esse […]
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Mês da Advocacia – Talk: Empreendedorismo em tempos de crise – Evento online

  • Em 19 de agosto de 2020
A empresária Chieko Aoki, fundadora e presidente da rede Blue Tree Hotels analisará o mercado brasileiro e compartilhará com os participantes as formas e oportunidades para empreender, mesmo em época de crise. Chieko Aoki é formada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com cursos em Administração, na Universidade de Sofia, em Tóquio, e […]
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Funcionários dos Correios entram em greve em todo o país

  • Em 18 de agosto de 2020
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (FENTECT) decidiu entrar em greve nesta segunda-feira (17). Segundo a entidade, não há prazo para o fim da paralisação na estatal, que começou às 22h. De acordo com a federação, os grevistas são contra a privatização da estatal, reclamam de “negligência com a saúde […]
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Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa

  • Em 18 de agosto de 2020
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que havia transferido para uso próprio a lista de contatos do aparelho celular fornecido pela empresa. Segundo o juiz-relator Ricardo Apostolico Silva, a funcionária violou regras de sigilo de informações da empresa, cometendo assim […]
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ISS Fora da Base do PIS/COFINS

  • Em 18 de agosto de 2020
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins. Este foi o entendimento do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu, em julgamento […]
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Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais

  • Em 14 de agosto de 2020
A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução nº 59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de […]
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Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB

  • Em 14 de agosto de 2020
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de cobrança de anuidade a uma sociedade de advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo (OAB/SP). Os valores pagos, indevidamente, entre 2015 e 2019, devem ser restituídos com os acréscimos […]
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Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos

  • Em 14 de agosto de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada. Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, o colegiado deu parcial provimento ao pedido de empregados de […]
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Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS

  • Em 14 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
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ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

  • Em 14 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475). O recurso foi interposto por […]
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Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

  • Em 13 de agosto de 2020
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão […]
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STF começa a julgar ações sobre correção monetária de créditos trabalhistas

  • Em 13 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (12), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) em que se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça […]
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INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação

  • Em 12 de agosto de 2020
Desde segunda-feira (10), todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requerimentos. Como as agências continuam fechadas por causa da pandemia, o Instituto decidiu estender para todo o país o serviço chamado Exigência Expressa. A entrega de […]
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Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora

  • Em 12 de agosto de 2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que classificou o valor devido a um […]
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Resolução permite videoconferência em processos que envolvem adolescentes

  • Em 12 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão virtual extraordinária realizada na segunda-feira (10/8), uma resolução que autoriza a utilização de videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas praticados por adolescentes em conflito com a lei. A ferramenta pode ser utilizada quando não for possível a realização […]
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Câmara aprova MP amplia uso de assinatura eletrônica

  • Em 12 de agosto de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.Segundo o projeto de lei de conversão, no qual […]
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Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

  • Em 4 de agosto de 2020
Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela fosse devida, os empregados que ajuizaram as ações deveriam estar assistidos […]
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Senado aprova MP que beneficia setores portuário e de aviação

  • Em 31 de julho de 2020
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30), por 65 votos a 8, a medida provisória (MP) 945/2020, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) pertencentes ao grupo de risco da covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. O texto vai à promulgação. A medida também prevê indenização […]
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CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar

  • Em 31 de julho de 2020
Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100 mil, decidiu ontem (30) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, qualquer movimentação a partir de R$ 10 mil precisava ser informada. A medida afeta empresas e pessoas físicas não residentes que mantém contas […]
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Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa

  • Em 31 de julho de 2020
A Receita Federal publicou ontem (30) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal toda a matéria relativa à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), revogando expressamente os atos normativos incorporados à consolidação. […]
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Vídeos explicam acesso a atendimentos e audiências virtuais

  • Em 31 de julho de 2020
Com a implantação do sistema de trabalho 100% remoto no Tribunal de Justiça de São Paulo, a realização de audiências e atendimentos virtuais despontaram como ferramentas eficientes. Para auxiliar as partes, especialmente os atendimentos virtuais nos Juizados Especiais, a Corte lançou dois vídeos tutoriais, ensinando o acesso a partir de um computador ou celular. De […]
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Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

  • Em 31 de julho de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso […]
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TRF3 retoma atendimento presencial

  • Em 29 de julho de 2020
Após quatro meses em trabalho exclusivamente remoto em razão da pandemia da Covid-19, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul deram início, na segunda-feira (27/7), ao processo de retomada de atividades presenciais, realizado de forma gradual, de modo a preservar a saúde […]
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Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

  • Em 28 de julho de 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou ontem (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia

  • Em 28 de julho de 2020
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos […]
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TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais

  • Em 28 de julho de 2020
TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais A pandemia de Covid-19 trouxe uma nova realidade a todos os participantes do sistema Judiciário: magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e partes. Todos precisaram se adequar às medidas de distanciamento social e à consequente necessidade de realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento […]
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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

  • Em 28 de julho de 2020
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos […]
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Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda

  • Em 24 de julho de 2020
Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram ontem (23) o Comunicado Conjunto nº 668/20, autorizando peticionamento eletrônico nos processos […]
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Brasileiros começarão a se familiarizar com o PIX a partir de outubro

  • Em 23 de julho de 2020
Brasileiros começarão a se familiarizar com o PIX a partir de outubro O Banco Central (BC) antecipou para 5 de outubro o registro das chaves de endereçamento para receber um PIX, sistema de pagamentos e transferências instantâneos. Segundo o BC, as chaves são o “método fácil e ágil” de identificação do recebedor. Desta forma, o […]
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Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

  • Em 23 de julho de 2020
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De […]
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Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária

  • Em 22 de julho de 2020
 Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou na tarde de ontem (21/7) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta de reforma tributária. Neste momento inicial, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) […]
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CMN regulamenta programa de crédito para preservação de empresas

  • Em 22 de julho de 2020
 CMN regulamenta programa de crédito para preservação de empresas O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) criado pela Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020. O programa visa propiciar às microempresas e empresas de pequeno e médio porte melhores condições para a […]
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Normas do CNJ preparam Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia

  • Em 22 de julho de 2020
Normas do CNJ preparam Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia Com duas novas recomendações para os tribunais brasileiros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende mudar o desfecho de milhares de processos de recuperação judicial e falências, o que muitas vezes significa demissões e fechamento de empresas. Uma delas propõe a conciliação e mediação […]
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Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020

  • Em 21 de julho de 2020
Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020 A reforma da legislação tributária, que vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas, pode finalmente virar realidade em 2020. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu entregar ao Congresso a proposta inicial do governo Bolsonaro ainda nesta semana. O tema é complexo e deverá […]
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Videoaudiências de instrução: desafio que pode ser superado na Justiça do Trabalho de São Paulo

  • Em 20 de julho de 2020
Videoaudiências de instrução: desafio que pode ser superado na Justiça do Trabalho de São Paulo Diante da insegurança que vivemos atualmente por conta da pandemia do novo coronavírus, outras áreas da nossa vida – pessoal e profissional – também foram afetadas. Para magistrados, advogados e partes, a transferência das audiências presenciais exclusivamente para o meio […]
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Realidade na pandemia, sessões e audiências por videoconferência vieram para ficar

  • Em 20 de julho de 2020
Realidade na pandemia, sessões e audiências por videoconferência vieram para ficar O Judiciário respondeu de forma célere às urgências impostas pela pandemia da Covid-19, assegurando a continuidade da prestação de serviços à sociedade pelo uso da tecnologia e pela mobilização dos tribunais. Assim que foi declarada a situação de calamidade pública, em março, o Conselho […]
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Medida provisória que muda regras trabalhistas perde a validade no domingo

  • Em 17 de julho de 2020
Medida provisória que muda regras trabalhistas perde a validade no domingo O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória 927/20, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados,  irá caducar no domingo (19) quando acaba seu prazo de vigência. O presidente […]
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Perspectivas sobre inteligência artificial e a Lei Geral de Proteção de Dados

  • Em 17 de julho de 2020
A AASP promove na sexta-feira, 24/7, às 17 horas, o webinar gratuito “Perspectivas sobre inteligência artificial e a Lei Geral de Proteção de Dados”. Participam os seguintes expositores: André Gualtieri de Oliveira, Ricardo Maffeis e Paula Marques Rodrigues (moderação). Objetivo: O uso de sistemas de inteligência artificial é crescente em nossa realidade e o tratamento […]
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ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

  • Em 17 de julho de 2020
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por […]
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Câmara de SP aprova em definitivo PL com medidas de socorro ao setor empresarial

  • Em 16 de julho de 2020
Câmara de SP aprova em definitivo PL com medidas de socorro ao setor empresarial A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira (15/7), em segunda e definitiva votação, um projeto de lei com medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. O substitutivo ao PL 630/2017, […]
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Senado não vota MP de regras trabalhistas e texto perderá validade

  • Em 16 de julho de 2020
Senado não vota MP de regras trabalhistas e texto perderá validade O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu não votar a Medida Provisória (MP) 927/2020, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Depois de votar duas MPs na sessão de ontem (15), vários senadores manifestaram posição contrária à votação da […]
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Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

  • Em 16 de julho de 2020
Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, […]
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TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense

  • Em 16 de julho de 2020
TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na terça-feira (14/7) […]
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Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia

  • Em 16 de julho de 2020
 Suspensa decisão que concedeu moratória de ISS em razão da pandemia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) que havia sido suspensa por três meses em razão de ato do desembargador do Tribunal de Justiça de […]
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Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

  • Em 15 de julho de 2020
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) editou portaria no Diário Oficial da União do […]
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Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

  • Em 15 de julho de 2020
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já […]
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Metade dos tribunais brasileiros já recorre à inteligência artificial para agilizar processos, aponta pesquisa

  • Em 15 de julho de 2020
Metade dos tribunais brasileiros já recorre à inteligência artificial para agilizar processos Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que 50% dos tribunais brasileiros estão em fase de implementação ou já contam com ferramentas de inteligência artificial (IA), para tentar dar celeridade e eficiência aos processos do Judiciário. Levantamento levou em consideração o Conselho Nacional […]
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Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

  • Em 15 de julho de 2020
 Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas […]
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Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria

  • Em 15 de julho de 2020
Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria Um idoso de 61 anos, residente no município de Braga (RS), que necessita do auxílio permanente de parentes para exercer atividades básicas do cotidiano, como tomar banho, se alimentar e se locomover, teve o direito de receber […]
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CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas

  • Em 14 de julho de 2020
CGJ cria projeto-piloto de mediação em renegociações de dívidas de empresas A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) publicou hoje (13) o Provimento CG nº 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes dos efeitos da Covid-19 de empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais e as de micro, pequeno […]
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Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

  • Em 14 de julho de 2020
Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, deu provimento […]
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Receita alerta para retorno de obrigações adiadas na pandemia

  • Em 13 de julho de 2020
Receita alerta para retorno de obrigações adiadas na pandemia As empresas e os demais contribuintes devem estar atentos para o retorno de obrigações com o Fisco adiadas durante a pandemia do novo coronavírus. Tributos e declarações que haviam sido suspensos ou postergados voltam a valer em julho. A Receita Federal emitiu um alerta para orientar […]
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Reconhecido vínculo de emprego entre motoboy entregador e padaria de MG

  • Em 13 de julho de 2020
Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmaram sentença do juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador e a padaria em que ele atuava como entregador. Na análise da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora do recurso da […]
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TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de advogados

  • Em 13 de julho de 2020
O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cadastro de advogados, antes feito manualmente, seja realizado de forma automática. O sistema, um dos mais acessados pelos advogados que atuam no TST, é a ferramenta que dá acesso […]
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Câmara adia votação de projeto que susta norma sobre julgamentos do Carf

  • Em 10 de julho de 2020
Câmara adia votação de projeto que susta norma sobre julgamentos do Carf O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do projeto (PDL 316/20) que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Economia que alterou os resultados dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta foi retirada de pauta […]
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Adiada votação de MP que altera regras trabalhistas em razão da pandemia

  • Em 9 de julho de 2020
Adiada votação de MP que altera regras trabalhistas em razão da pandemia Foi adiada para a próxima semana a votação da medida provisória que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia de covid-19 para evitar demissões. O adiamento se deu após as manifestações de vários líderes, que apontaram a necessidade de mais tempo […]
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Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica

  • Em 9 de julho de 2020
Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica Em resposta a uma consulta feita por um escritório de advocacia, a Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento aparece na Solução de Consulta nº 88, publicada no último dia 29 de […]
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Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

  • Em 9 de julho de 2020
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para […]
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INSS reduz processos durante pandINSS reduz processos durante pandemia, mas atrasa análise de auxílios por incapacidade, diz TCUemia, mas atrasa análise de auxílios por incapacidade, diz TCU

  • Em 9 de julho de 2020
INSS reduz processos durante pandINSS reduz processos durante pandemia, mas atrasa análise de auxílios por incapacidade, diz TCUemia, mas atrasa análise de auxílios por incapacidade, diz TCU. Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) analisado nesta quarta-feira (8) indica que o estoque de processos do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) caiu 8,4% durante […]
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Reabertura das agências do INSS é adiada para dia 3 de agosto

  • Em 9 de julho de 2020
Reabertura das agências do INSS é adiada para dia 3 de agosto O atendimento presencial nas agências da Previdência Social foi adiado para 3 de agosto. O adiamento está na Portaria Conjunta n° 27 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada ontem […]
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Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

  • Em 9 de julho de 2020
 Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de […]
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Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda

  • Em 8 de julho de 2020
Publicada lei que cria o programa de manutenção do emprego e renda. O Diário Oficial da União de ontem (7) traz a publicação da Lei nº 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). O […]
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Pandemia acelera digitalização de atendimento ao público

  • Em 8 de julho de 2020
Pandemia acelera digitalização de atendimento ao público Mais de 800 modalidades de atendimento do serviço público federal podem ser acessadas por computador ou celular. Mais de 200 desses procedimentos, um quarto do total, foram transformados ou criados em plataformas digitais após março, o mês de início da pandemia provocada pelo novo coronavírus no Brasil. “A […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

  • Em 8 de julho de 2020
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse […]
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TRF3 começa a utilizar inteligência artificial em gabinetes

  • Em 8 de julho de 2020
TRF3 começa a utilizar inteligência artificial em gabinetes O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na sexta-feira (3/7), a implantação do programa de inteligência artificial (SIGMA) para auxílio na elaboração de relatórios, decisões e acórdãos no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O SIGMA é um sistema inteligente de utilização de modelos para […]
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Webinar gratuito: Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social

  • Em 8 de julho de 2020
Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social A AASP realiza hoje, 8/7, às 17 horas, o webinar gratuito: “Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social”. Os expositores serão os advogados e professores: Bruna Correia Ortiz, Juliano Barra, Marcelo Borsio e Theodoro Agostinho. O objetivo do encontro é […]
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Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade

  • Em 7 de julho de 2020
Extinta a execução fiscal. Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo […]
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Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

  • Em 7 de julho de 2020
Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês […]
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TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária

  • Em 7 de julho de 2020
TST: estabilidade para gestante não vale para empregada temporária O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou neste mês que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. O caso foi decidido no processo envolvendo uma consultora de vendas que prestou serviços temporários a uma operadora de telefonia. Ela comprovou […]
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Webinar gratuito: Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social

  • Em 7 de julho de 2020
Processo administrativo previdenciário A AASP realiza amanhã, 8/7, às 17 horas, o webinar gratuito: “Processo administrativo previdenciário e o Conselho de Recursos da Previdência Social”. Os expositores serão os advogados e professores: Bruna Correia Ortiz, Juliano Barra, Marcelo Borsio e Theodoro Agostinho. O objetivo do encontro é discutir os problemas atuais relacionados aos processos administrativos […]
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Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office

  • Em 6 de julho de 2020
Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office Pesquisa da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA), mostra que há um grande potencial de expansão do trabalho em home office no Brasil, pós pandemia da covid-19, em cargos de nível superior, […]
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Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados

  • Em 6 de julho de 2020
Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) promoveu debate sobre os caminhos para que empresas, instituições públicas e entidades sem fins lucrativos possam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A norma foi aprovada em 2018 e entraria […]
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Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

  • Em 3 de julho de 2020
Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão […]
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Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência

  • Em 3 de julho de 2020
Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência Foi publicado no Diário Oficial da União, na quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410, que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. A atualização se fazia necessária após a aprovação […]
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Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

  • Em 3 de julho de 2020
Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão […]
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Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas

  • Em 3 de julho de 2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu ontem (2) que sua decisão envolvendo índices de correção de dívidas trabalhistas não impede o regular andamento dos processos na Justiça do Trabalho. No sábado (27), o ministro suspendeu os processos que tratam da discussão sobre qual índice deve ser aplicado para a correção monetária […]
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Bolsonaro veta suspensão de cadastro negativo durante pandemia

  • Em 2 de julho de 2020
O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei (PL 675/2020) que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus. A proposta suspendia por 90 dias a inscrição em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) registrada após […]
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Senado vota nesta quinta MP que prorroga prazo para assembleias de sócios

  • Em 2 de julho de 2020
O Plenário do Senado Federal terá sessão remota deliberativa nesta quinta-feira (2). O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória (MP) 931/2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia, para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A reunião está prevista […]
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PGFN prorroga suspensão de cobranças da dívida ativa até 31 de julho

  • Em 2 de julho de 2020
O prolongamento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogar, até 31 de julho, a suspensão das cobranças relacionadas à dívida ativa da União. O órgão seguiu o exemplo da Receita Federal, que também adiou a retomada das cobranças e dos atendimentos presenciais. A suspensão acabaria na terça-feira (30). […]
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Módulo de quebra de sigilo bancário aperfeiçoa Bacenjud

  • Em 2 de julho de 2020
Magistrados das diversas comarcas do país passarão a ter acesso ágil e seguro a informações bancárias necessárias à prestação de serviços jurisdicionais, tais como bloqueio de valores para pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça e investigações criminais. Durante a 313ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o módulo […]
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AASP realiza na sexta-feira, 3/7, às 15 horas, o webinar gratuito: “Mediação em plataforma digital”

  • Em 1 de julho de 2020
AASP realiza na sexta-feira, 3/7, às 15 horas, o webinar gratuito. A AASP realiza na sexta-feira, 3/7, às 15 horas, o webinar gratuito: “Mediação em plataforma digital”. Os expositores serão os seguintes: desembargador Geraldo Pinheiro Franco (presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); Renato Cury, presidente da Associação dos Advogados (AASP); Henrique […]
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Imposto de Renda: prazo para entrega da declaração termina hoje

  • Em 30 de junho de 2020
O contribuinte que ainda não entregou a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 tem até as 23h59min59s, desta terça-feira (30), para fazê-lo. Até as 18h de ontem (29), 27.904.579 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal. O total equivale a 87,2% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano. […]
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Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido

  • Em 30 de junho de 2020
O programa que prevê a suspensão de contrato de trabalho ou a redução de jornada em troca da manutenção do emprego será prorrogado, de acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. Segundo o governo, o Benefício Emergencial (BEm) preservou 11,7 milhões de postos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. […]
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Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei

  • Em 30 de junho de 2020
Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso […]
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Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31 de julho

  • Em 30 de junho de 2020
O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação dos advogados, das partes e dos membros do Ministério Público com os servidores e os ministros será por meio telefônico ou eletrônico, inclusive quanto ao protocolo […]
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STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

  • Em 30 de junho de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que […]
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Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária

  • Em 29 de junho de 2020
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial […]
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Declaração Final de Espólio pode ser entregue até amanhã

  • Em 29 de junho de 2020
Por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para esta terça-feira (30). O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado venceria em 30 de abril. “A medida justifica-se pela […]
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Consultoria da Câmara divulga estudo sobre política tributária durante pandemia

  • Em 29 de junho de 2020
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Intitulado “Tributação em tempos de pandemia”, o texto faz uma análise das ações já adotadas, como leis e normas do Fisco, e discute propostas para o debate tributário no período […]
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Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários

  • Em 26 de junho de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria, […]
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Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para participarem das sessões telepresenciais

  • Em 26 de junho de 2020
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento, o TST preparou uma série de vídeos tutoriais para garantir a qualidade e a eficiência das transmissões realizadas por videoconferência. O vídeo divulgado na quarta-feira (24/6) instrui os advogados a colocarem a identificação […]
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Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto

  • Em 25 de junho de 2020
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento […]
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Webinar gratuito discute Direito do Trabalho pós-pandemia com palestra da desembargadora Gisela Moraes

  • Em 25 de junho de 2020
A Associação dos Advogados (AASP) promove nesta sexta-feira, 26/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Direito do Trabalho pós-pandemia”, que tem como objetivo analisar os impactos da pandemia do novo coronavírus no direito do trabalho. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Gisela Moraes, será uma das palestrantes do evento, dividindo […]
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Webinar gratuito: Direito do Trabalho pós-pandemia

  • Em 24 de junho de 2020
A AASP promove na sexta-feira, 26/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Direito do Trabalho pós-pandemia”. O evento contará com a participação dos seguintes expositores: ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho; desembargadora Gisela Rodrigues, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; advogada e desembargadora aposentada, Regina Dubugras; juiz […]
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Voto de qualidade no CARF é tema de webinar gratuito

  • Em 24 de junho de 2020
A AASP promove hoje, 24/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Voto de qualidade no CARF”. Diversos aspectos, assim como possíveis sugestões para aprimorar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), serão debatidos pelos expositores: Carlos Augusto Daniel Neto (ex-conselheiro do CARF), Gisele Barra Bossa (conselheira do CARF), Sidney Stahl (ex-conselheiro do CARF) […]
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Senado corrige texto de MP que permite redução de salários durante a pandemia

  • Em 24 de junho de 2020
Na abertura da sessão remota do Plenário desta terça-feira (23), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez uma correção no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020, oriundo da Medida Provisória (MP) 936/2020, que foi aprovado pelos senadores na terça-feira (16) e enviado para a sanção do presidente da República. A MP 936 […]
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BC suspende novo serviço de pagamentos do WhatsApp no Brasil

  • Em 24 de junho de 2020
Os consumidores não poderão usar o novo serviço do WhatsApp que permite pagamentos e transferências de dinheiro, decidiu ontem (23) o Banco Central (BC). A autoridade monetária determinou que as operadoras Visa e Mastercard suspendam as atividades da ferramenta lançada pelo aplicativo de mensagens na semana passada. Em nota, o BC informou que o órgão […]
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ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

  • Em 24 de junho de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida […]
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Receita abre consulta a segundo lote de restituição de IR

  • Em 23 de junho de 2020
A Receita Federal abriu hoje (23), às 9h, consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões de contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já registrado. O pagamento será dia 30 de junho. Desse valor total, R$ 3,977 bilhões são […]
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TRT da 10ª Região (DF/TO) afasta justa causa aplicada a trabalhador flagrado portando maconha no intervalo do trabalho

  • Em 23 de junho de 2020
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reverteu a justa causa para demissão aplicada a um trabalhador que foi flagrado portando maconha durante seu horário de intervalo da jornada de trabalho. O uso ou porte de maconha no horário do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem […]
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Voto de qualidade no CARF é tema de webinar gratuito

  • Em 22 de junho de 2020
A AASP promove na quarta-feira, dia 24/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Voto de qualidade no CARF”. Diversos aspectos, assim como possíveis sugestões para aprimorar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), serão debatidos pelos expositores: Carlos Augusto Daniel Neto (ex-conselheiro do CARF), Gisele Barra Bossa (conselheira do CARF), Sidney Stahl (ex-conselheiro […]
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1ª Turma aplica norma da CLT que afasta hora extra para cargo de gerência

  • Em 22 de junho de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás para reconhecer o cargo de gerência de uma ex-funcionária de uma empresa atacadista e afastar a condenação ao pagamento de horas extras. A decisão acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil […]
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Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais

  • Em 22 de junho de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público na quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito podem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo normalmente. O painel é […]
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MP altera direitos de transmissão em jogos de futebol

  • Em 19 de junho de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (18) nova Medida Provisória, a MP 984, que muda regras sobre direito de transmissão de eventos esportivos, além de flexibilizar contratos de jogadores de futebol com os clubes. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Sobre os direitos de transmissão, também chamado de […]
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Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional

  • Em 19 de junho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados. A […]
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Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998

  • Em 19 de junho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657989, com repercussão geral reconhecida (Tema 543). A […]
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Voto de qualidade no CARF é tema de webinar gratuito

  • Em 19 de junho de 2020
A AASP promove na quarta-feira, dia 24/6, às 17 horas, o webinar gratuito “Voto de qualidade no CARF”. Diversos aspectos, assim como possíveis sugestões para aprimorar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), serão debatidos pelos expositores: Carlos Augusto Daniel Neto (ex-conselheiro do CARF), Gisele Barra Bossa (conselheira do CARF), Sidney Stahl (ex-conselheiro […]
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Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

  • Em 17 de junho de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e […]
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Senado aprova Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

  • Em 17 de junho de 2020
O Senado aprovou, nesta terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) 936, que visa reduzir os impactos econômicos e as demissões durante a pandemia do novo coronavírus. A discussão foi longa, concentrada em dois artigos incluídos pela Câmara dos Deputados e que, por fim, acabaram retirados. Agora, o texto vai para sanção presidencial. O dispositivo permite, […]
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Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender

  • Em 17 de junho de 2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula citação feita por edital a uma empresa, de Jardim Belval-SP, para comparecer em audiência inicial em ação trabalhista movida por um motorista. Segundo o colegiado, não foram utilizados outros meios na tentativa de localizá-la, o que demonstra ter havido cerceamento […]
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Publicação de intimações do TIT e Prazos

  • Em 17 de junho de 2020
O Tribunal de Impostos e Taxas–TIT vem informar sobre a publicação do Ato TIT – 08/2020, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de ontem, estabelecendo as seguintes providências: – Voltar a publicar, a partir do dia 22-06-2020, no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, as intimações […]
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Bolsonaro sanciona lei que obriga empresa a informar data de corte de água e luz a inadimplente

  • Em 16 de junho de 2020
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que obriga empresas de serviços públicos, como fornecimento de água e luz, a informarem a data de corte dos serviços aos consumidores inadimplentes. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta terça-feira (16). Bolsonaro sancionou o texto integral aprovado pelos congressistas. O texto foi […]
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PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho

  • Em 16 de junho de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 30 de junho: Rescisão de parcelamento por inadimplência Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta […]
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Inteligência artificial no Judiciário

  • Em 15 de junho de 2020
O projeto Sinapses e os paineis de comparação e utilização dos dados dos tribunais foram apresentados na quarta-feira (10/6), durante o 1º Workshop de Ciência de Dados do Poder Judiciário: Estatística aplicada ao Direito. O Sinapses é uma plataforma para armazenar, treinar, distribuir e auditar modelos de inteligência artificial que, está configurado para atuar junto […]
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Comunicado: Estendemos nosso home office até 30/06

  • Em 15 de junho de 2020
O Pallotta, Martins e Advogados informa aos seus clientes, fornecedores e parceiros, que tomou a decisão de manter seus colaboradores, sócios e associados em regime de home office até 30/06. Em que pese a liberação dos Governos Estadual e Municipal para a retomada gradual das atividades, preferimos prorrogar o isolamento por entender que podemos contribuir […]
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Brasil fica na 20ª posição em ranking de startups

  • Em 12 de junho de 2020
O Brasil entrou na lista dos 20 principais países em um ranking mundial de ecossistemas de pequenas empresas de tecnologia (startups). O país subiu 17 posições e figurou na elite mundial no levantamento que leva em conta a quantidade e qualidade de startups, as instituições de apoio e o ecossistema de inovação como um todo, […]
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Trabalho em ponto facultativo não dá direito à remuneração especial ao empregado

  • Em 12 de junho de 2020
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacionais e religiosos, que exigem remuneração dobrada. Assim, extinguiu a condenação do empregador ao pagamento em dobro nos dias em que seu empregado trabalhara em pontos facultativos. O empregado ajuizou reclamação trabalhista contra empresa […]
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Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

  • Em 10 de junho de 2020
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de […]
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BNDES anuncia novas medidas de combate aos impactos da covid-19

  • Em 9 de junho de 2020
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, anunciou nesta segunda-feira (8) um conjunto de ações emergenciais, no valor de R$ 4,3 bilhões, para combater impactos da pandemia de covid-19 no país. Entre as medidas, destaca-se a suspensão, até o fim de dezembro deste ano, do pagamento de juros em […]
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Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação

  • Em 9 de junho de 2020
A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. A relação de instruções normativas revogadas: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394. […]
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Empresa de Juiz de Fora é condenada por manter empregada em ócio forçado

  • Em 8 de junho de 2020
Uma empresa de telemarketing, com sede em Juiz de Fora (MG), terá que pagar R$ 5.500 por danos morais a uma ex-empregada que foi submetida ao ócio forçado. A decisão é do juiz Tarcísio Correa de Brito, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que reconheceu também a rescisão indireta do contrato […]
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Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

  • Em 8 de junho de 2020
O gerente de vendas de uma empresa, de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa evitar o enriquecimento ilícito pelo triplo pagamento do mesmo período. Férias não usufruídas Na […]
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Empregada de SP que foi “acorrentada” dentro da empresa será indenizada

  • Em 5 de junho de 2020
No ano que se completaram 132 anos da Lei Áurea, assinada em dia 13 de maio de 1888, que formalizou o fim da escravidão no Brasil, um processo trabalhista que versa sobre caso de racismo foi objeto de acórdão de relatoria da desembargadora Luciane Storel, da Sétima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª […]
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Hoje, às 17 horas, webinar gratuito: Os desafios da advocacia e da Justiça do Trabalho durante a pandemia

  • Em 4 de junho de 2020
A AASP realiza hoje, 4/6, às 17 horas, webinar gratuito com a participação das seguintes expositoras: ministra Delaíde Alves M. Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho; desembargadora Ana Paula Lockman, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Adriana Reis de Araújo, procuradora do Ministério Público do Trabalho; Sarah Hakin, presidente da Associação dos Advogados […]
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MP institui programa de acesso a crédito para pequena e média empresa

  • Em 3 de junho de 2020
A Medida Provisória (MP) nº 975, publicada ontem no Diário Oficial da União, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O objetivo, diz a MP, é facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e preservar empresas de pequeno e médio portes diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus […]
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Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora

  • Em 3 de junho de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma construtora, de Brasília (DF), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um assessor de gerência. O empregado apresentou na Justiça gravação de uma conversa em que foi acusado de furto pela gerente, mas a […]
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Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

  • Em 3 de junho de 2020
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários. Para a ministra, além […]
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Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

  • Em 2 de junho de 2020
Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus. O Fisco também prorrogou para o dia 30 deste mês o prazo […]
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Com participação de advogados, Justiça deve manter julgamentos virtuais

  • Em 2 de junho de 2020
A realização de sessões virtuais ou audiências por videoconferência na Justiça segue os parâmetros das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o período da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o Conselho negou, por maioria, o recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra norma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª […]
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Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional

  • Em 2 de junho de 2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral […]
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Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia

  • Em 1 de junho de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes. Diante desse cenário, confira como fica o pagamento dos parcelamentos formalizados perante a PGFN: Prorrogação dos vencimentos A medida mais recente […]
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Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

  • Em 1 de junho de 2020
A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, permite a entrega de cópias simples […]
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Em busca da recuperação: o plano decisivo para salvar empregos e negócios

  • Em 1 de junho de 2020
A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam o patrimônio da empresa devedora – temas já tratados nesta série – são apenas duas etapas no difícil caminho para a superação da crise e a plena retomada das atividades econômicas, do qual a aprovação […]
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STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos

  • Em 1 de junho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de quinta-feira (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A ação se refere ao pagamento de diferenças de perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, e […]
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Receita paga nesta sexta-feira as restituições do 1º lote do IRPF 2020

  • Em 29 de maio de 2020
A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) as restituições do primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2020. Estão sendo depositados R$ 2 bilhões para 901.077 contribuintes. O primeiro lote contempla contribuintes com prioridade legal, sendo 133.171 idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 com […]
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Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

  • Em 29 de maio de 2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado. O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial […]
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Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas

  • Em 29 de maio de 2020
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as providências necessárias para alcançar o melhor resultado para a empresa e para os credores. A […]
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A AASP promove nos dias 1º, 4 e 5/6, às 10 horas, o webinar gratuito “Direito do Consumidor: temas contemporâneos”

  • Em 29 de maio de 2020
“Direito do Consumidor: temas contemporâneos” é o principal conteúdo do webinar gratuito que a AASP promove nos dias 1º, 4 e 5/6, às 10 horas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, será um dos expositores na segunda-feira, 1º/6, no painel Direito do Consumidor e a crise I: RJET (PL nº 1.179/2020) […]
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Câmara aprova inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

  • Em 28 de maio de 2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta, que seguirá agora ao Senado, permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20). […]
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Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins na Capital

  • Em 28 de maio de 2020
A Justiça de Florianópolis condenou um site responsável por intermediar transações de criptomoedas a ressarcir um cliente vítima de fraude digital. Em ação ajuizada na 5ª Vara Cível da Capital, o autor narrou ter sido surpreendido com a transferência de 4,14 bitcoins de sua conta sem autorização. Na data da transação, o montante equivalia a […]
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Relatora entende que aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados

  • Em 28 de maio de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm como questão de fundo a possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o aplicativo WhatsApp. […]
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A AASP promove nos dias 1º, 4 e 5/6, às 10 horas, o webinar gratuito “Direito do Consumidor: temas contemporâneos”

  • Em 28 de maio de 2020
“Direito do Consumidor: temas contemporâneos” é o principal conteúdo do webinar gratuito que a AASP promove nos dias 1º, 4 e 5/6, às 10 horas. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, será um dos expositores na segunda-feira, 1º/6, no painel Direito do Consumidor e a crise I: RJET (PL nº 1.179/2020) […]
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AASP realiza amanhã, sexta-feira, 29/5, o webinar gratuito: Desconsideração da personalidade jurídica e crise: novas reflexões

  • Em 28 de maio de 2020
Desconsideração da personalidade jurídica e crise: novas reflexões A AASP promove na sexta-feira, 29/5, às 10h, webinar gratuito sobre o tema: “Desconsideração da personalidade jurídica e crise”. O evento contará com a participação dos advogados e professores: Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Rodrigo Tellechea, Rodrigo Xavier Leonardo, Uinie Caminha e Marcelo von Adamek (moderação). Inscrições: […]
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AASP promove hoje, quinta-feira, 28/5, dois webinars gratuitos

  • Em 28 de maio de 2020
A AASP promove hoje, quinta-feira, 28/5, dois webinars gratuitos: Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado (10h) e Direito do Trabalho em crise (17h)… Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado é o tema do webinar […]
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Consumidor.gov.br ganha atualização da sua versão para celular

  • Em 27 de maio de 2020
O Consumidor.gov.br acaba de ganhar uma nova versão mobile para acesso em dispositivos móveis. Os consumidores poderão baixar, gratuitamente, o aplicativo nas lojas virtuais e acessar o mesmo conteúdo já disponível na plataforma online. Esta versão foi modernizada para apresentar mais funcionalidades e ter uma interface mais intuitiva para o usuário. Uma das motivações da […]
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Judiciário julga processos relacionados aos efeitos da pandemia em empresas

  • Em 27 de maio de 2020
Os efeitos deletérios do novo coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recentes do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, e do juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira, concederam adiamento no pagamento de dívidas. Saiba mais: Justiça suspende cobrança de dívida […]
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Comunicado oficial sobre a Resolução 314 e prazos processuais

  • Em 27 de maio de 2020
RESOLUÇÃO 314/2020: SUSPENSÃO DE PRAZOS E O ADIAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS, POR MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRÁTICA, NÃO SÃO AUTOMÁTICOS EM TODOS OS CASOS A Resolução 314/2020, editada para uniformizar o funcionamento do Poder Judiciário em face do quadro excepcional causado pela pandemia do coronavírus, procurou compatibilizar a necessidade de retomada gradativa do […]
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AASP realiza amanhã, quinta-feira, 28/5, dois webinars gratuitos

  • Em 27 de maio de 2020
Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado Negociação em contexto de crise: desafios e oportunidades para o advogado é o tema do webinar gratuito que a Associação dos Advogados (AASP) realiza na quinta-feira, 28/5, às 10 horas. Participam os advogados e professores: Fátima Cristina Bonassa, Márcia Maria Rodrigues de Moraes e […]
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AASP promove hoje, quarta-feira, 27/5, dois webinars gratuitos

  • Em 27 de maio de 2020
Direito do Consumidor: danos no confinamento A AASP realiza nesta quarta-feira, 27/5, às 14h, webinar gratuito sobre o tema: Direito do Consumidor: danos no confinamento. Participam os advogados e professores Eduardo Lemos Barbosa, Bruno Miragem e Rosângela Herzer dos Santos. Inscrições: mla.bs/207facb8 Os efeitos da pandemia nas recuperações judiciais A propagação da Covid-19 trouxe inúmeras […]
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Webinars gratuitos de amanhã, quarta-feira, 27/5

  • Em 26 de maio de 2020
Direito do Consumidor: danos no confinamento A AASP realiza na quarta-feira, 27/5, às 14h, webinar gratuito sobre o tema: Direito do Consumidor: danos no confinamento. Participam os advogados e professores Eduardo Lemos Barbosa, Bruno Miragem e Rosângela Herzer dos Santos. Inscrições: mla.bs/207facb8 Os efeitos da pandemia nas recuperações judiciais A propagação da Covid-19 trouxe inúmeras […]
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CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus

  • Em 25 de maio de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. As Resoluções 313, 314 e 318/2020 passam a vigorar até o dia 14 de junho. A normativa estende a suspensão dos prazos de […]
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Antecipado o feriado de 9 de julho, AASP alerta para a contagem de prazos

  • Em 25 de maio de 2020
O feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) foi antecipado para hoje, segunda-feira (25/5). O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou comunicado que determina o funcionamento em regime de plantão judiciário para todas as unidades da Justiça paulista. O expediente também está suspenso nesta segunda-feira, 25, nos seguintes tribunais: TRF3, TRT-2 e TRT15. A […]
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Webinars gratuitos: temas, expositores e horários

  • Em 25 de maio de 2020
A AASP realiza hoje, 25/5, dois webinars gratuitos. Os temas e horários são: Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas, às 10 horas; e Direito Previdenciário: desafios e oportunidades, às 17 horas… Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas A AASP realiza na segunda-feira, 25/5, às 10h, webinar gratuito sobre o tema: Direito Concursal em […]
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Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista

  • Em 25 de maio de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 607447, desprovido pela maioria dos ministros. A Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema […]
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Reconhecido o vínculo de emprego entre carregador de tacos e clube de golfe

  • Em 25 de maio de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu o vínculo de emprego entre um carregador de tacos de golfe (profissional conhecido como caddie) e o clube onde ele atuava. Os desembargadores que compõem a Turma acompanharam o voto do relator, desembargador Marcos Pinto da Cruz, no sentido de que as […]
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TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação

  • Em 25 de maio de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão ficava a critério do presidente da Turma. Contudo, […]
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Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa

  • Em 25 de maio de 2020
Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa. Nessa etapa, vários conflitos de competência podem surgir entre juízos diversos que porventura decidam sobre assuntos direta ou indiretamente relacionados ao futuro da sociedade em recuperação. Definir o que é […]
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Receita libera na sexta consulta ao primeiro lote do Imposto de Renda

  • Em 22 de maio de 2020
A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (22). Segundo a Receita Federal, o primeiro lote deve contemplar contribuintes idosos ou com doenças graves. Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes, […]
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Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

  • Em 22 de maio de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento […]
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No conflito entre execução civil e fiscal, a Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

  • Em 22 de maio de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, […]
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AASP realiza na segunda-feira, 25/5, webinars gratuitos

  • Em 22 de maio de 2020
Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas (10h) A AASP realiza nesta segunda-feira, 25/5, às 10h, webinar gratuito sobre o tema: Direito Concursal em evolução: reformas e perspectivas. Participam do evento os advogados e professores: Márcio Guimarães, João Pedro Scalzilli, Joice Ruiz, Pedro Teixeira, Eduardo Foz Mange e Marcelo von Adamek. Inscrições: mla.bs/aa83eabf Direito Previdenciário: […]
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AASP realiza hoje, 22/5, dois webinars gratuitos

  • Em 22 de maio de 2020
A AASP promove hoje, 22/5, dois webinars gratuitos: Direito Concursal em evolução, temas atuais (10h) e Compras públicas para enfrentamento da Covid-19 (17h). Às 10h, o webinar gratuito será sobre o tema: Direito Concursal em evolução. Participam os advogados e professores: Eduardo Foz Mange, Juan Vazquez, Laura Bumachar, Marcelo Sacramone, Marcelo von Adamek e Paulo […]
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Senado aprova cobertura de morte por covid-19 em seguros de vida

  • Em 21 de maio de 2020
O Senado aprovou ontem (20) a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2.113/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), tendo sido apensado a este o PL 890/2020, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com teor semelhante. […]
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Para Terceira Turma, seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

  • Em 21 de maio de 2020
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça […]
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AASP realiza amanhã, sexta-feira, 22/5, dois webinars gratuitos

  • Em 21 de maio de 2020
Às 10h, o webinar gratuito será sobre o tema: Direito Concursal em evolução. Participam os advogados e professores: Eduardo Foz Mange, Juan Vazquez, Laura Bumachar, Marcelo Sacramone, Marcelo von Adamek e Paulo Fernando C. Salles de Toledo. Inscrições gratuitas: mla.bs/408a0b24 Compras públicas para enfrentamento da Covid-19 Às 17 horas, especialistas debaterão as regras e os […]
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Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção

  • Em 20 de maio de 2020
Em sessão remota nesta terça-feira (19), o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL1.179/2020, projeto de lei que cria um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia de covid-19. A matéria havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada à Câmara […]
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Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas

  • Em 20 de maio de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor ontem (19). O objetivo é garantir recursos para […]
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Não incide imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária

  • Em 20 de maio de 2020
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou recurso de apelação da União e decidiu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas por ex-funcionário de uma indústria química, em razão de adesão a programa de demissão voluntária (PDV). A decisão foi proferida em […]
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Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

  • Em 20 de maio de 2020
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita. O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
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Câmara de SP aprova a antecipação de feriados para aumentar isolamento

  • Em 19 de maio de 2020
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem (18), em sessão extraordinária virtual, a autorização para que o executivo antecipe feriados municipais devido à pandemia do novo coronavírus. O texto segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas. O objetivo é antecipar os dois últimos feriados municipais de 2020 – Corpus Christi e Consciência Negra […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

  • Em 19 de maio de 2020
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]
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Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital

  • Em 19 de maio de 2020
Tendo em vista o projeto de lei municipal aprovado ontem (18) pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.558/20, que dispõe sobre a antecipação de feriados municipais na comarca da Capital. Dessa forma, ficam antecipados os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e […]
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Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT da 12ª Região (SC)

  • Em 19 de maio de 2020
Foi negado o pedido para que um apartamento localizado no Centro de Florianópolis (SC) fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas. Em decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal Regional da 12ª Região (SC) considerou que, mesmo sendo alugado para terceiros, o bem está protegido contra penhora por ser o único imóvel da família […]
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Para participar das sessões, advogado deve acessar ambiente virtual com nome próprio e número do processo

  • Em 19 de maio de 2020
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a publicação da Resolução STJ/GP 9 –, os advogados interessados em fazer sustentação oral ou suscitar questões de fato devem preencher o formulário de inscrição até 24 horas antes do horário previsto para o início da sessão. Um tutorial […]
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Bolsonaro sanciona com 11 vetos lei que altera auxílio emergencial

  • Em 18 de maio de 2020
O presidente Jair Bolsonaro vetou a inclusão de categorias profissionais para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, o socorro financeiro pago pelo governo aos trabalhadores informais afetados pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 no país. A lei com mudanças no auxílio emergencial foi sancionada com 11 vetos e publicada na sexta-feira […]
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Portaria prorroga até 31 de maio suspensão de serviços presenciais no TRT-15

  • Em 18 de maio de 2020
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prorrogou até 31 de maio a suspensão de serviços, audiências e sessões de julgamento presenciais em todas as unidades da Corte. Publicada nesta sexta-feira (15/5), a Portaria GP-21/2020 estende até o final do mês as determinações definidas nas Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR 3, 4 e 5, […]
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Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas

  • Em 18 de maio de 2020
Quando o empreendedor decide entrar no mercado para oferecer produtos ou serviços, certamente não espera que seu negócio vá integrar o grupo de mais de 2.500 empresas que, apenas nos últimos dois anos, acabaram recorrendo ao instituto da recuperação judicial para evitar a falência. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações […]
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CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida

  • Em 15 de maio de 2020
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou ontem, 14/5/2020, a Instrução CVM 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio. Na esteira da Medida Provisória 931 e da recente alteração à Instrução 481, por meio das Instruções 622 e […]
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Covid-19: Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial

  • Em 15 de maio de 2020
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei do Senado que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Como o texto foi alterado na Câmara, a matéria retorna ao Senado Federal. […]
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Tribunal mantém pagamento integral de credores trabalhistas

  • Em 15 de maio de 2020
Em decisão proferida nesta quinta-feira (14), o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, determinou o pagamento integral de valores devidos aos credores trabalhistas de empresas que atuam no ramo de transporte de combustível e locação de caminhões e tanques, que estão em recuperação judicial. O pagamento deve ser […]
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Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

  • Em 14 de maio de 2020
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de […]
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Receita Federal revoga 81 instruções normativas

  • Em 14 de maio de 2020
A Receita Federal revogou 81 instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.949, […]
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Corregedor pede informações ao GT de falências para elaborar provimento

  • Em 14 de maio de 2020
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta quarta-feira (13/5), ofício ao Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionado às falências e recuperações judiciais de empresas, para que avalie a oportunidade de apresentação de sugestão de texto para ato normativo da Corregedoria Nacional de Justiça que vai regular o efetivo […]
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AASP promove amanhã, sexta-feira, 15/5, webinar gratuito sobre o Regime Jurídico Emergencial (PL 1.179/2020)

  • Em 14 de maio de 2020
A AASP realiza nesta sexta-feira, 15/5, às 10 horas, o webinar gratuito Regime Societário e das pessoas jurídicas de direito privado no Regime Jurídico Emergencial (PL 1.179/2020) na visão dos arbitralistas. Participam: José Emilio Nunes Pinto, Juliana Pela, Maria Lucia Cantidiano, Silvia Rodrigues Pachikoski (debatedora) e Débora Visconte (moderadora). “Em momentos de crise os relacionamentos […]
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Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia

  • Em 12 de maio de 2020
Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado ontem (11) em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde. “Saúde é vida. […]
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Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 1º a 8/5

  • Em 12 de maio de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 112 processos em sessão virtual realizada entre 1º e 8/5. No mesmo período, a Primeira Turma deliberou sobre 257 ações, e a Segunda Turma julgou 102, num total de 471 processos examinados nos três colegiados. A partir dessa sessão, o sistema do Plenário Virtual do STF passou […]
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Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

  • Em 12 de maio de 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJSP) que determinou a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, pelo prazo de 60 dias, sem incidência de quaisquer penalidades, favorecendo um grupo econômico específico. Na Suspensão de Segurança […]
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AASP promove hoje, terça-feira, 12/5, três webinars gratuitos

  • Em 12 de maio de 2020
A AASP promove hoje, terça-feira, 12/5, três webinars gratuitos: Os impactos da Covid-19 nas relações empresariais (10h30); Mediação, negociação e constelação no Direito de Família diante do COVID-19 (14h30) e Equilíbrio contratual em tempos de Pandemia (17h)… Os impactos da Covid-19 nas relações empresariais é tema de webinar gratuito A AASP promove nesta terça-feira, 12/5, […]
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Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros

  • Em 11 de maio de 2020
Foi publicada na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública […]
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Publicada Súmula Vinculante 58, que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI

  • Em 11 de maio de 2020
Foi publicada na quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito […]
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AASP promove amanhã, terça-feira, 12/5, três webinars gratuitos

  • Em 11 de maio de 2020
Os impactos da Covid-19 nas relações empresariais é tema de webinar gratuito A AASP promove nesta terça-feira, 12/5, às 10h30, o webinar gratuito: Os impactos da Covid-19 nas relações empresariais. Os temas e participantes são: Impactos da Covid-19 no direito falimentar, sob a ótica do Judiciário, Marcelo Sacramone; Papel do Administrador Judicial e seus impactos […]
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Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais

  • Em 8 de maio de 2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (7) um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto, devem obedecer às determinações do Ministério da Saúde. Além da construção civil, o decreto incluiu atividades de produção, […]
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TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar informações com MPF para investigação de crimes tributários

  • Em 8 de maio de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio de uma empresa, situada em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por quatro anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 em tributos federais. Em julgamento na terça-feira (5/5), a 7ª Turma manteve, por unanimidade, […]
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Ministro Ricardo Lewandowski divulga aditivo ao acordo dos planos econômicos

  • Em 8 de maio de 2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a publicação, no Diário Oficial da União, do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, que será objeto de apreciação pela Corte. A decisão se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de […]
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STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE

  • Em 8 de maio de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência […]
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

  • Em 30 de abril de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a […]
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Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

  • Em 30 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959, que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP foi publicada em […]
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Publicado decreto que lança a Estratégia de Governo Digital 2020-2022

  • Em 30 de abril de 2020
O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, foi lançado pelo governo federal por meio do Decreto 10.332, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). O documente traça o caminho para um governo totalmente digital. Entre as metas previstas, está a digitalização de […]
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TRT-15 edita nova portaria que regulamenta realização de audiências telepresenciais

  • Em 30 de abril de 2020
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, desta terça-feira, dia 28 de abril de 2020, prorroga as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e disciplina a realização de audiências telepresenciais nas unidades judiciárias e nos […]
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CNJ permite inclusão do assunto “COVID-19” nos processos em trâmite no sistema PJe

  • Em 30 de abril de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria Nº 57/2020, determinou a imediata disponibilização do assunto “Covid-19” no Sistema PJe, com vistas a permitir que advogados e servidores possam inseri-lo nos processos. Tal cadastramento visa possibilitar o acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação ao impacto […]
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STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19

  • Em 30 de abril de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não […]
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Hoje, às 17h, webinar gratuito com o tema: Medidas Provisórias e a segurança jurídica do país

  • Em 30 de abril de 2020
A AASP promove hoje, quinta-feira, 30/4, às 17h, o webinar gratuito: Medidas Provisórias e a segurança jurídica. O objetivo do encontro é discutir as medidas emergenciais adotadas pelo governo, visando a preservação do emprego, das atividades empresariais e de necessidades fundamentais, diante da propagação da Covid-19. Participam do evento: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, advogado […]
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TJSP institui Comitê Gestor de Proteção de Dados

  • Em 29 de abril de 2020
A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) – mais conhecida como LGPD – e a sua entrada em vigor, prevista para agosto próximo, fez com que o Tribunal de Justiça de São Paulo se adiantasse nas providências necessárias ao cumprimento da norma, em razão dos […]
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Medidas Provisórias e a segurança jurídica do país é tema de webinar gratuito

  • Em 29 de abril de 2020
A AASP promove amanhã, quinta-feira, 30/4, às 17h, o webinar gratuito: Medidas Provisórias e a segurança jurídica. O objetivo do encontro é discutir as medidas emergenciais adotadas pelo governo, visando a preservação do emprego, das atividades empresariais e de necessidades fundamentais, diante da propagação da Covid-19. Participam do evento: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, advogado […]
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Resolução nº 314 do CNJ e a retomada de prazos a partir de 4/5 são temas de webinar gratuito – Leia a íntegra da Resolução nº 314

  • Em 29 de abril de 2020
Nesta quarta-feira, 29/4, às 18 horas, a AASP promove webinar gratuito sobre a Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a retomada de prazos a partir de 4/5 e a atualização de plataformas digitais. Serão discutidos, entre outros temas: sessões por meio de videoconferência, a realização de sustentações orais, uso das plataformas digitais […]
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Clube de futebol terá de pagar indenização por dano moral a jogador

  • Em 28 de abril de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a condenação de um clube de futebol que deveria indenizar um jogador por danos morais em R$ 50 mil. A Turma acompanhou o voto do relator, desembargador Gentil Pio, que entendeu ser razoável manter a condenação, porém com redução do valor para R$ […]
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Confira os principais julgamentos do STF na sessão virtual de 17 a 24/4

  • Em 28 de abril de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal julgou, na sessão virtual realizada de 17 a 24/4, 76 processos. No mesmo período, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147. Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plenário Súmula Vinculante Por maioria de votos, o Plenário aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, […]
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Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia

  • Em 27 de abril de 2020
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento […]
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Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena

  • Em 24 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto, aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias (PL 702/2020). O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial da União. Na […]
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Na pandemia, uso ampliado da tecnologia ajuda a reduzir custos e otimizar o trabalho dos advogados

  • Em 24 de abril de 2020
O isolamento social – proposto pelas autoridades governamentais e recomendado pelas autoridades médicas – impõe uma nova realidade para a advocacia, escritórios, empresas e entidades do setor durante a pandemia. Tanto as atividades internas dos escritórios como as demais relacionadas ao sistema de justiça estão se adaptando à nova realidade. “A preocupação é que os […]
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Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça

  • Em 23 de abril de 2020
A Corregedoria Geral da Justiça publicou ontem (22) o Comunicado nº 299/2020, que prorroga pelo prazo de 30 dias a vigência dos Provimentos 07/2020 e 08/2020, que dispõem sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19. O corregedor-geral […]
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Prazos de processos eletrônicos voltam a correr a partir do dia 4 de maio na Justiça Federal da 3ª Região

  • Em 23 de abril de 2020
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram ontem (22/4) nova portaria com medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do TRF3 e das Seções […]
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial durante pandemia

  • Em 23 de abril de 2020
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformizaram o funcionamento do serviço extrajudicial durante o período de pandemia do novo coronavírus. A decisão, tomada durante a 63ª Sessão Virtual do CNJ, foi unânime. Os marcos regulatórios apreciados foram: Provimento n.91; Provimento n.93; Provimento […]
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Hoje, às 17 horas, mais um webinar gratuito: Inovação em tempos da Covid-19

  • Em 23 de abril de 2020
A AASP promove hoje, 23/4, às 17 horas, o webinar gratuito: Inovação em tempos da Covid-19. Os temas e participantes são os seguintes: Empreendedorismo, inovação e oportunidades na crise, Victor Maranhão; Como a advocacia pode inovar para ajudar os clientes, Bruno Barata; A visão de futuro dos negócios quando o curto prazo é o que […]
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Hoje, às 11 horas, webinar gratuito com a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi

  • Em 23 de abril de 2020
A AASP promove hoje, 23/4, às 11 horas webinar gratuito com a participação da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, o presidente da AASP, Renato José Cury, e o conselheiro da Entidade, Ricardo Guimarães. Entre os vários temas que serão abordados: as recentes medidas provisórias editadas pelo governo para enfrentar os […]
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PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais

  • Em 22 de abril de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa […]
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Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio

  • Em 22 de abril de 2020
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais […]
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Webinar gratuito com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi

  • Em 22 de abril de 2020
A AASP promove amanhã, 23/4, às 11 horas webinar gratuito com a participação da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, do presidente da AASP, Renato José Cury, e do conselheiro da Entidade, Ricardo Guimarães. Entre os vários temas que serão abordados: as recentes medidas provisórias editadas pelo governo para enfrentar os […]
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Muito além do novo coronavírus: a jurisprudência do STJ em tempos de epidemia

  • Em 20 de abril de 2020
Quando uma epidemia surge, mesmo que em um ponto distante e isolado, o mundo entra em estado de alerta. No apagar das luzes de 2019, possivelmente a partir de um pacato mercado de animais em Wuhan, na China, um vírus ainda desconhecido encontrou no corpo humano um novo hospedeiro: desde então, passou de transmissão pontual […]
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Novas diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça em razão da pandemia

  • Em 20 de abril de 2020
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ) editou na sexta-feira (17) novos regulamentos com relação aos procedimentos judiciais em face da pandemia de Covid-19. Confira: Comunicado CG nº 300/20: recomenda a magistrados e servidores que priorizem o julgamento de pedidos de autorização para cremação de cadáver, considerando a Emergência em Saúde Pública de […]
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Prazos processuais no TST voltarão a ser contados a partir de 4/5

  • Em 20 de abril de 2020
A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, na sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 4/5. Prazos processuais De acordo com […]
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Bolsonaro sanciona lei que autoriza telemedicina durante pandemia do coronavírus

  • Em 17 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise do novo coronavírus (Sars-Cov-2). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) e já está em vigor. A lei estabelece que por telemedicina deve ser considerado “o exercício da medicina mediado por tecnologias para […]
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Lewandowski vota pela validade de acordos individuais

  • Em 17 de abril de 2020
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu, há pouco, voto para confirmar a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários. Os acordos estão previstos na Medida Provisória 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e permitir acesso a benefícios durante os efeitos da pandemia do […]
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Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia

  • Em 17 de abril de 2020
Inúmeros processos relacionados à pandemia de Covid-19 continuam a ser julgados pela Justiça de São Paulo. Decisões recentes em 2º grau, de Direito Público, trataram de pagamento de impostos e abertura ou não de loja. Saiba mais: Empresa deverá pagar tributos estaduais A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão proferida […]
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STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

  • Em 17 de abril de 2020
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros […]
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AASP entrega ao TRT2 propostas para revisão da norma que instituiu sistema de realização de audiências e sessões de julgamento em segunda instância por meio telepresencial

  • Em 17 de abril de 2020
A AASP, atenta aos possíveis problemas que decorrerão da aplicação do Ato TRT-SP GP nº 07/2020, que instituiu o sistema de realização de audiências e sessões de julgamento em segunda instância por meio telepresencial, em conjunto com OAB, AATSP, SASP e outras entidades da advocacia, na tarde desta quarta-feira, 15/4, participou de reunião com a […]
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Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

  • Em 16 de abril de 2020
O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adiam, suspendem ou alteram o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. O conjunto de […]
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Decisões resolvem questões decorrentes da pandemia da Covid-19

  • Em 16 de abril de 2020
Desde o início da crise desencadeada pela disseminação do novo coronavírus, os juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm julgando incontáveis processos relacionados aos problemas econômicos, familiares e sociais decorrentes da pandemia. Confira decisões recentes de 1º grau proferidas em Jacareí, Ribeirão Preto e Santos. De todas cabem ainda recursos. Ribeirão Preto Negado […]
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Portaria do TRT da 5ª Região (BA) permite que oficiais de justiça notifiquem partes pelo WhasApp

  • Em 16 de abril de 2020
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), em procedimentos de notificação, desde que haja adesão da parte. Essa é a determinação da Portaria Conjunta TRT5 GP-CR N. 001 de 16 de março de 2020, assinada pela presidente, desembargadora Dalila Andrade, […]
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LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

  • Em 15 de abril de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. O PRESIDENTE […]
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Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no Carf

  • Em 15 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União. O texto, publicado no “Diário Oficial da União”, elimina o voto de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), favorecendo o contribuinte. O Carf é um órgão do Ministério da Economia responsável […]
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Câmara de Direito Empresarial analisa demandas relacionadas à pandemia

  • Em 15 de abril de 2020
As consequências do isolamento social para a contenção do novo coronavírus na economia nacional têm gerado frequentes demandas relacionadas à área de Direito Empresarial no Tribunal de Justiça. Recentemente a 1ª Câmara Reservada analisou dois casos que tinham como pano de fundo a pandemia da Covid-19. Em agravo de instrumento, o desembargador Cesar Ciampolini aceitou […]
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Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

  • Em 15 de abril de 2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao […]
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DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020

  • Em 13 de abril de 2020
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona. (Vide Decreto nº 8.950, de 2016) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o […]
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

  • Em 13 de abril de 2020
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições […]
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Conciliações na Justiça do Trabalho durante pandemia garantem soluções equilibradas e segurança jurídica

  • Em 13 de abril de 2020
As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justiça do Trabalho durante o período de isolamento social provocado pelo novo coronavírus, mostram-se como ferramentas fundamentais para pacificação das relações trabalhistas durante a pandemia. As soluções consensuais realizadas no período, tanto no primeiro como no segundo graus, garantiram a liberação e o […]
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MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

  • Em 9 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata pelos próximos 60 dias, mas precisará ser aprovada […]
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Receita prorroga prazo de entrega das declarações de espólio

  • Em 9 de abril de 2020
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. […]
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Decisões judiciais lidam com consequências da crise desencadeada pelo novo coronavírus

  • Em 7 de abril de 2020
Os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm analisando continuamente as demandas que chegam ao Judiciário paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. São lides relacionadas a empresas, famílias, governo e diversas outras áreas. Veja algumas decisões relevantes proferidas nos últimos dias: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Justiça concede parcelamento de dívida […]
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Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante o Covid-19

  • Em 7 de abril de 2020
Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais de uma fábrica que produz materiais siderúrgicos em Garuva (SC). Em decisão proferida na última […]
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É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

  • Em 7 de abril de 2020
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do […]
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Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores

  • Em 7 de abril de 2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os […]
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Senado aprova projeto que muda regras durante pandemia

  • Em 6 de abril de 2020
O Senado aprovou na sexta-feira (3) um projeto de lei (PL) que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL altera prazos para aplicações da lei quando o assunto é o não pagamento em relações comerciais como locação de imóveis. A matéria […]
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Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

  • Em 3 de abril de 2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) para a liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como forma de garantir alguma renda em razão da pandemia do coronavírus. O depósito recursal é o valor […]
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Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações trabalhistas durante a pandemia

  • Em 3 de abril de 2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. As decisões serão submetidas […]
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Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas

  • Em 3 de abril de 2020
O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu por 60 dias a aplicação de multas em casos em que o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas demorar mais tempo para atender o cliente que o máximo permitido em lei, conforme o tipo de atividade. Segundo o texto da Portaria nº 156 publicada ontem […]
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Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito

  • Em 3 de abril de 2020
O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas e entes públicos (portaria), e prorrogar o prazo de entrega do IRPF de 30 de abril para 30 de junho (Instrução Normativa da […]
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Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais

  • Em 3 de abril de 2020
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que buscavam a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais por 180 […]
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DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020

  • Em 2 de abril de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que […]
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Bolsonaro sanciona lei da renda básica emergencial

  • Em 2 de abril de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta-feira (1º), o projeto de lei que cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. A informação foi confirmada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, em uma postagem […]
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Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

  • Em 2 de abril de 2020
Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou há pouco o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo o secretário, apesar de a entrega das […]
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Recomendação trata de ações de falência durante pandemia

  • Em 2 de abril de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 307ª Sessão Ordinária na terça-feira (31/3), orientações para todos os juízos com competência para julgamento de ações de recuperação judicial em decorrência dos impactos econômicos do Covid-19. Entre os itens da recomendação estão: priorizar análise de levantamento de valores, suspender assembleias presenciais e ter cautela especial no […]
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Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020

  • Em 1 de abril de 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]
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Senado aprova projetos que auxiliam no combate à covid-19

  • Em 1 de abril de 2020
O Senado aprovou, na tarde de ontem (31), três projetos envolvendo o combate ao novo coronavírus (covid-19). Os projetos dispensam o trabalhador em isolamento social de apresentar atestado médico; suspende a obrigatoriedade das entidades filantrópicas, como as Santas Casas de Misericórdia, do cumprimento de metas do Sistema Único de Saúde (SUS) e autoriza o uso […]
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Empresas e cooperativas podem adiar assembleias por causa de pandemia

  • Em 1 de abril de 2020
Empresas e cooperativas poderão adiar as assembleias por até três meses por causa da pandemia do novo coronavírus. A postergação consta da Medida Provisória (MP) 931, que também flexibilizou as exigências para a entrega de documentos nas juntas comerciais enquanto durar o estado de calamidade pública. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União […]
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Decisões do TJSP sobre questões decorrentes da pandemia

  • Em 31 de março de 2020
Novas decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia de Covid-19 foram proferidas na última semana. Trata-se de pedidos de liminar em casos distintos que chegaram à Justiça em Ilha Solteira, Olímpia e na Capital. Em todos os casos cabe recurso ao 2º Grau. Olímpia Negado pedido para incluir hotéis como atividade essencial […]
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Pedido de suspensão de mudança de regras trabalhistas durante estado de calamidade é rejeitado

  • Em 31 de março de 2020
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6344, ajuizada pelo partido Rede Solidariedade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020 que autorizam medidas excepcionais, como a redução de salários, em razão do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia do […]
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Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias

  • Em 30 de março de 2020
Entrou em vigor, na última sexta-feira (27), a nova Lei de Franquias (Lei nº 13.996/2019), que traz alterações importantes nas normas para o setor. A medida foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no fim do ano passado, substituindo a lei anterior, que era de 1994. Entre as novidades, a nova […]
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Especial Teletrabalho: o trabalho onde você estiver

  • Em 30 de março de 2020
O trabalho na história humana passou por diversos períodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos permitiram a produção de excedentes, que eram dados ao senhor feudal em troca de segurança. Com as primeira […]
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Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4

  • Em 30 de março de 2020
O juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início da tarde do dia 27/3 o pedido de uma empresa catarinense para postergar o vencimento dos tributos de competência federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF, Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros […]
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A AASP está disponibilizando gratuitamente uma série de vídeos sobre os impactos do COVID-19 em diversas áreas do direito

  • Em 30 de março de 2020
A AASP está disponibilizando gratuitamente uma série de vídeos sobre os impactos do COVID-19 em diversas áreas do direito, com exposições de renomados professores das áreas de trabalho, família, contratos, processo civil, civil e penal. O primeiro vídeo é com o professor Maurício Tanabe, que analisa diversos aspectos das medidas do governo (MP927) avaliando as […]
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Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4

  • Em 27 de março de 2020
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho até 30/4/2020. Os prazos processuais no TST, no CSJT […]
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