Saiu a Proposta da Reforma Tributária
- Em 28 de junho de 2021
O ministro Paulo Guedes (Economia) entregou, nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a segunda fase da reforma tributária.
O projeto de lei trata da reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, para empresas e investimentos.
Os principais pontos da Reforma são:
- Lucros e dividendos serão tributados em 20% na fonte;
- Haverá isenção de dividendos até R$ 20 mil/mês para micro e pequenas empresas;
- Alíquota geral de IRPJ cai de 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023;
- Adicional de 10% no IRPJ para lucros acima de R$ 20 mil permanece;
- Proposta veda possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio (JCP);
- Gratificações e participações a sócio/dirigente por ações não poderão ser deduzidos;
- Proposta impede aproveitamento indevido de dedução na venda/participações societárias;
- Todas as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e CSLL;
- Será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes;
- Proposta aproxima bases de cálculo de IRPJ e CSLL;
- Compensação de resultados negativos em bolsa pode ocorrer entre todas as operações;
- Ativos de renda fixa terão alíquota única de 15%;
- Proposta traz regras p/ apurar ganho de capital em alienações de ativos no Brasil;
- Fundos abertos terão alíquota única de 15% e fim do “come cotas” em maio;
- Fundos fechados terão alíquota única de 15% e mesmo tratamento de come cotas;
- Fundos exclusivos passam a pagar ir como os demais fundos e fundos abertos até 31/12/21 serão tributados por alíquota vigente na data;
- Operações em bolsa serão tributadas em 15% em todos mercados, com apuração trimestral;
- Cotistas de FIL serão tributados em 15% nos rendimentos, amortização e alienação;
- Economia confirma faixa de isenção do IRPF em R$ 2,5 mil, para 16,3 milhões de contribuintes;
- Alíquota de 7,5% valerá para faixa de R$ 2.500,01 a R$ 3.200;
- Alíquota de 15% do IRPF valerá para faixa de R$ 3.200,01 a R$ 4.250,00;
- Alíquota de 22,5% do IRPF valerá para faixa de R$ 4.250,01 a R$ 5.300,00;
- Alíquota de 27,5% do IRPF valerá para faixa acima de R$ 5.300,01;
- 5,6 mi passarão a ser isentos; ao todo, 50% dos atuais declarantes não pagarão IR;
- Desconto simplificado no IRPF será restrito a quem ganha até r$ 40 mil por ano;
- Será permitido atualizar valor patrimonial de imóveis, com alíquota de 5% na diferença;
- Prazo para aderir e pagar imposto por atualização do imóvel vai de janeiro/abril 2022.
Para conferir as medidas completas para Pessoa física e Jurídica acesse o PDF oficial do governo. Clique Aqui →
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