Resolve Já

Em 29 de novembro de 2023

O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em:

mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° dia do mês seguinte ao vencimento
flexibilização para utilização do crédito acumulado e do crédito produtor rural, com a inclusão de novas hipóteses e retirada do limite mínimo de 500 Ufesps
aumento nos descontos na multa punitiva para pagamento à vista ou parcelado
criação da regra do Bom Pagador, com a aplicação do mesmo desconto na multa punitiva previsto para pagamento à vista em relação ao saldo do parcelamento em caso de pagamento de 50% das parcelas ou liquidação antecipada
criação do instituto da renúncia/desistência em relação ao contencioso administrativo tributário iniciado, com previsão de redução na multa punitiva

Renúncia e Desistência de AIIM de ICMS

Participe

Faça seu pedido de Renúncia e Desistência de AIIM de ICMS para ter as vantagens previstas

Público-alvo

Contribuintes com débitos de AIIM de ICMS no contencioso administrativo tributário que não estejam inscritos em dívida ativa.

Prazo ordinário

O requerimento deverá ser formalizado no prazo de até 30 dias da intimação do julgamento do recurso ou defesa.

Vantagem oferecida

A multa punitiva será reduzida conforme segue:

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, caso haja exigência de imposto
30% de redução na multa original, nos demais casos

O débito fiscal deverá ser objeto de extinção ou parcelamento no prazo de 30 dias.

Fase de transição

No período de 01/11 a 30/11/2023, o contribuinte que apresentar o pedido de renúncia/desistência em relação ao AIIM de ICMS não inscrito em dívida ativa contará com:

redução na multa punitiva, ainda que tenha decorrido o prazo de 30 dias da intimação do julgamento do recurso ou defesa
desconto na multa no maior patamar previsto após 30 dias na notificação da lavratura, independentemente da fase do contencioso administrativo tributário, conforme abaixo:

Legislação

Lei nº 17.784, de 02 de outubro de 2023 – Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Decreto nº 68.043, de 30 de outubro de 2023 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Decreto nº 68.044, de 30 de outubro de 2023 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Resolução SFP-57, de 31 de outubro de 2023 – Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural
Resolução SFP-58, de 31 de outubro de 2023 – Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000