Resolve Já

O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM). As referidas alterações consistem em:

• mudança na data de início dos juros de mora, cuja incidência passa a correr a partir do 1° dia do mês seguinte ao vencimento
•  flexibilização para utilização do crédito acumulado e do crédito produtor rural, com a inclusão de novas hipóteses e retirada do limite mínimo de 500 Ufesps​
• aumento nos descontos na multa punitiva para pagamento à vista ou parcelado
• criação da regra do Bom ​​Pagador, com a apl​​icação do mesmo desconto na multa punitiva previsto para pagamento à vista em relação ao saldo do parcelamento em caso de pagamento de 50% das parcelas ou liquidação antecipada
• criação do instituto da renúncia/desistência​ em relação ao contencioso administrativo tributário iniciado, com previsão de redução na multa punitiva.

Fonte: portal.fazenda.sp.gov.br