Uso da tecnologia deve estar em equilíbrio com a proteção de direitos das pessoas, destaca presidente da AASP

Em entrevista ao Law Innovation, Renato José Cury destaca a importância de construir o Direito da era digital, conectar o ecossistema jurídico e apoiar a inovação

Rose Crespo

O advogado Renato José Cury é um dos protagonistas da crescente discussão sobre o avanço do Direito 4.0 no país. Recém-reeleito presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a maior do gênero na América Latina, com mais de 80 mil associados, ele acompanha de perto as disrupções em curso na área jurídica. Pela relevância desse novo cenário tecnológico, que promete transformar radicalmente a atuação dos profissionais da área, o tema ganha cada vez espaço na entidade.

Em entrevista exclusiva ao Law Innovation, Cury destaca o engajamento da AASP no sentido de conectar o ecossistema jurídico, apoiar a inovação e contribuir para a conscientização dos seus membros a respeito dessa nova realidade. “Estaremos atentos aos aspectos dessas reformas que vão atingir a sociedade e resultarão também em novas oportunidades de trabalho para a classe. Um exemplo disso é a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Outra preocupação será intensificar os diálogos institucionais, pois este é, sem dúvida, o melhor caminho para a construção e edificação de um Estado Democrático de Direito sólido, baseado no respeito e na supremacia da nossa Constituição Federal.”

O presidente da AASP tem uma longa trajetória na entidade, onde já atuou como vice-presidente, 1º secretário, 1º tesoureiro e 2º secretário. Graduado pela PUC-SP e pós-graduado em Processo Civil pela mesma universidade, o advogado é mestre em Direitos Difusos e Coletivos, com ênfase nas relações de consumo, também pela PUC-SP.

Segundo ele, o Direito da era digital ainda está em construção no país. Há consciência de que é importante aplicar cada vez mais a tecnologia no setor, porém o desafio é a barreira cultural e financeira que se ergue para os escritórios de menor porte.

Em relação à Europa e aos EUA, o Brasil discute as mesmas questões e propõe soluções semelhantes, porém nosso ecossistema ainda precisa amadurecer. Não há milagres, enfatiza o especialista. “Além de adotar novas tecnologias, é preciso rever processos de negócio, desburocratizar procedimentos e centrar as soluções nos usuários da Justiça, que são os advogados, mas não somente eles. Sem entender a jornada dos diversos usuários, dificilmente teremos um amplo acesso e a agilidade necessária.”

Ao analisar a aplicação de tecnologias como Inteligência Artificial, Big Data, Blockchain e outras, ele enfatiza duas questões fundamentais: a criação de uma regulamentação para cada uma e como chegar ao equilíbrio entre a busca pela inovação e a necessidade de proteção dos direitos fundamentais das pessoas naturais. A seguir, a íntegra da entrevista com o dirigente da AASP.

Law Innovation – Qual é a sua avaliação sobre a evolução do Direito 4.0 no País? Como está o mercado brasileiro em relação aos EUA e à Europa em relação à inovação? Como a Associação avalia o potencial desse mercado?

Renato Cury – O Direito da era digital ainda está sendo construído no Brasil. Há um real impacto da convergência tecnológica no sentido de tentar resolver alguns problemas crônicos existentes no sistema jurídico do País. Além do impacto tecnológico, vivemos uma mudança no comportamento das pessoas, no modo de se relacionar, consumir e resolver conflitos.

Com relação à Europa e os EUA, o Brasil certamente está discutindo os mesmos temas e enxergando soluções semelhantes, até porque há movimentos globais de inovação que têm representantes no Brasil. A grande diferença está no nosso ecossistema de inovação menos maduro. Para se ter inovação, é preciso diversidade de pensamento, pessoas bem preparadas para essa nova realidade na academia e capital para fomentar essas inovações. Talvez esses dois últimos itens sejam mais escassos por aqui. Nos EUA, após a crise de 2008, os orçamentos das empresas foram diminuídos e muitas soluções tecnológicas surgiram para resolver os problemas de maneira mais barata e eficiente, gerando um aumento considerável nas legaltechs daquele país.

A Associação está acompanhando essas mudanças de perto, inclusive em algumas oportunidades conectando o ecossistema jurídico e apoiando iniciativas de inovação, além de ajudar seus associados a compreender e se conscientizar dessa nova realidade, seja com a promoção de eventos ou com cursos sobre o tema.

Law Innovation – Qual o papel das legaltechs/lawtechs na transformação digital do setor?

Renato Cury – As legaltechs/lawtechs (startups jurídicas) são atores importantes para fomentar e trazer a inovação para o setor. Com soluções práticas, inteligentes e altamente tecnológicas, elas podem resolver diversos problemas, seja nos departamentos jurídicos, escritórios de advocacia ou demais órgãos do Judiciário.

As startups ainda estão em busca de um modelo de negócios repetível e escalável e o índice de mortalidade (ou de sobrevivência) é que vai determinar se estamos conseguindo viabilizar essa transformação digital. Acreditamos que o mercado precisa amadurecer, mas temos diversos exemplos de startups jurídicas que se mostraram viáveis como negócio e trouxeram inovação para o setor.

Law Innovation – Quais as maiores dificuldades enfrentadas pelos escritórios e profissionais que buscam inserir novas tecnologias no seu dia a dia?

Renato Cury – O Centro de Estudos e Pesquisa em Inovação da FGV-Direito SP realizou uma pesquisa sobre a adoção de tecnologia em escritórios de advocacia. Acredito que a consciência de que é necessário utilizar mais tecnologia existe, mas temos a barreira cultural e a barreira financeira para escritórios menores.

Law Innovation – Diante deste quadro de mudanças, qual o perfil do advogado 4.0?

Renato Cury – Todos os advogados podem atuar nesse mercado, entender as mudanças e aprender novas habilidades. O advogado tem papel fundamental para resolver os novos conflitos que surgem dessa nova realidade e incentivar o empreendedorismo no país. Algumas novas competências são necessárias, mas o perfil do advogado dessa nova era deve ser aquele que vai aprender, reaprender e aprender novamente, com atualização profissional e aprendizado constantes.

Law Innovation – Como a adoção de novas tecnologias pode contribuir para ampliar o acesso à Justiça, além de torná-la mais ágil?

Renato Cury – A tecnologia é meio, um instrumento. Não há milagres! Além de adotar novas tecnologias, é preciso rever processos de negócio, desburocratizar procedimentos e centrar as soluções nos usuários da Justiça, que são os advogados, mas não somente eles. Sem entender a jornada dos diversos usuários, dificilmente teremos um amplo acesso e a agilidade necessária.

Law Innovation – De outro lado, a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas na informatização dos processos judiciais que podem aumentar a burocracia, os custos e o tempo de tramitação das ações. Como o avanço da iniciativa pode melhorar a eficiência do sistema? Quais ferramentas tecnológicas poderiam ajudar nesse processo?

Renato Cury – Fica difícil responder essa questão… será que o problema é a falta de tecnologia? Como dito na resposta anterior, a tecnologia é meio e muitas vezes simplificar processos de negócios e procedimentos já resolve boa parte do problema.

Law Innovation – Especialistas afirmam que Inteligência Artificial, Blockchain, Jurimetria, sistemas como E-Cloud, entre outras tecnologias, são as protagonistas da chamada digital disruption. Como essas inovações poderão revolucionar o setor?

Renato Cury – Todas essas tecnologias estão impactando em todos os segmentos profissionais e não apenas o jurídico. Há diversos projetos e empresas utilizando essas tecnologias de maneira interessante. Inteligência Artificial, Big Data, Blockchain e IoT são as tecnologias com grande potencial de realizar tarefas repetitivas em que a máquina faz melhor que o ser humano. Por outro lado, surgem preocupações com as questões de privacidade, proteção de dados pessoais e o poder que os algoritmos terão em um futuro não muito distante. A grande questão é se teremos uma regulamentação para cada uma dessas tecnologias e se conseguiremos equilibrar a busca pela inovação com a necessidade de protegermos direitos fundamentais das pessoas naturais.

Law Innovation – No caso da Inteligência Artificial – que pode ser aplicada em várias atividades, como redação de atos processuais, pesquisas, análises de dados, etc –, o mercado deverá se adaptar. Pesquisa da McKinsey & Company revelou que mais de 20% das tarefas do advogado e 35% dos atos paralegais serão automatizados. Que novas oportunidades surgirão a partir desse processo?

Renato Cury – Quantos trabalhos e funções existem hoje em dia e que não existiam há cinco anos? A automatização de trabalhos repetitivos abre espaço para outras funções mais interessantes para os seres humanos. O trabalho entre homem e máquina nos parece um caminho mais provável do que a disputa entre homem e máquina. A interação entre ambos é mais provável do que uma competição.

Law Innovation – Muito se fala sobre a aplicação do Blockchain pela indústria financeira. Especialistas apresentam as várias possibilidades de uso dessa tecnologia no Direito, como registros de provas de auditoria, de dados para empresas e escritórios, autenticação de documentos etc. Como você avalia esse avanço?

Renato Cury – É uma tecnologia que tem potencial, mas ainda não há nada revolucionário de que tenhamos conhecimento na área jurídica. Inclusive a AASP promoveu um Hackathon em 2018 utilizando essa tecnologia como desafio para os times participantes e alguns projetos foram apresentados. Pode ser que surja alguma solução com essa tecnologia em breve na área jurídica.

Law Innovation – Outro segmento apontado como promissor é o de compliance. Um dos temas atuais trata da proteção de dados e da necessidade de programas de conformidade após a LGPD. O que esse marco regulatório muda no tratamento de dados pessoais em todas as áreas do Direito? Quais as ferramentas tecnológicas que contribuirão para atender as novas regras?

Renato Cury – A Lei Geral de Proteção de Dados muda radicalmente a forma como os dados pessoais são tratados, traz mais transparência e poder aos titulares de dados e exige que os agentes de tratamento cumpram os princípios e tenham bases legais para o processamento dos dados pessoais.

Há um impacto significativo em todas as empresas, que precisarão demonstrar e manter-se em conformidade com a Lei. Por outro lado, ainda há definições necessárias, como o início da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mas é um caminho sem volta, o mundo todo está atento a esse tema e as regulamentações mais relevantes já estão em vigor ou entrarão em breve.

Especialmente na Europa e nos EUA, há diversas empresas oferecendo produtos tecnológicos para segurança da informação, gestão de proteção de dados pessoais, mapeamento de dados e demais soluções relacionadas ao tema. Privacidade e proteção de dados pessoais passam por tecnologia, processos de negócio e regulamentação. Há muitas oportunidades para advogados, designers, gerentes de projetos e profissionais de tecnologia nessa área.

Rose Crespo

Fonte: AASP