AASP reúne-se com o presidente do TST e entrega sugestões para melhorias no PJe e no PJe-Calc.

O presidente da Associação dos Advogados, Renato Cury, e os conselheiros Elaine Beltran e Heitor Cornacchioni entregaram na terça-feira, 19, ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, e ao Juiz Fabiano Pfeilsticker, Coordenador Nacional do Sistema PJe do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, documentos com vinte e duas sugestões para melhorias no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para o aperfeiçoamento da plataforma de cálculos de liquidação de sentença, o PJe-Calc, cuja utilização será obrigatória a partir de julho de 2020.

Para a Associação, o PJe-Calc é um sistema muito interessante e traduz o avanço da tecnologia, “primordial para o desenvolvimento profissional dos advogados, o que consequentemente é de grande importância para a AASP”.

No entanto, a Entidade considera que a imposição da utilização do PJe-Calc aos advogados, nos termos do art.22, §6º, da Resolução nº 241, do C.TST, abriga uma inconstitucionalidade de per si (princípio da reserva legal) e uma ilegalidade (norma de conteúdo processual), e por isso sugere que a utilização da plataforma PJe-Calc seja facultativa e não obrigatória.

A AASP observou ainda no documento que foram constatadas algumas compreensíveis inconsistências no sistema, que com o tempo certamente serão solucionadas, tais como: 1. ausência de opção de aplicação de juros para cálculos dos honorários advocatícios; 2. o programa não admite o cálculo de horas extras em sistema de banco de horas; e 3. o programa não é adaptável aos limites e variações impostos pelo pedido e pela sentença.

Leia os ofícios na íntegra:

Ofício 1

Ofício 2

Fonte: AASP