Decisão recente do Ministro Alexandre de Moraes: Contratação de Pessoa Jurídica (PJ) é considerada regular pelo STF!

Em uma decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes conclui pela regularidade da contratação de PJ (Reclamação Constitucional nº 64.608/DF).

Entenda o caso: A Receita Federal alegou simulação na contratação de PJ para mascarar vínculo de emprego. Contudo, o STF considerou que a fiscalização afastou o entendimento da Corte sobre a constituição de vínculos distintos da relação de emprego (Tema 725; ADC 66; ADPF 324).

Essa decisão destaca-se por envolver a contratação de um dirigente como diretor estatutário da empresa contratante através de sua PJ.

A conclusão do STF ressalta a legitimidade da contratação de PJs para funções estatutárias, em contraponto à recaracterização como vínculo de emprego.

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