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Projeto de reforma do Código Civil: veja alterações relevantes na seara do direito digital, personalidade, obrigações e contratos.

  • Em 16 de abril de 2024
O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Código Civil finalizou, no dia 05 de abril, a análise das propostas de atualização do texto. No início do mês de abril, um grupo composto por 38 juristas dedicou-se […]
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Clipping Fiscal: Relatório Anual e Planejamento da Receita Federal 2023-2024

  • Em 12 de abril de 2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024, destacando ações passadas e futuras. A subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, enfatizou a mudança de foco do Fisco, priorizando a conformidade fiscal e a orientação aos contribuintes. Um lançamento aguardado é o Receita […]
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Reforma Tributária e o Setor Farmacêutico

  • Em 9 de abril de 2024
A carga tributária brasileira no setor farmacêutico já é a maior do mundo, conforme apurado pelo recente estudo da PwC Brasil. O Brasil tem hoje aproximadamente 31,3% de carga (somando ICMS, PIS/COFINS, IPI, Tributos sobre Importação, dentre outros que oneram o consumo). Cenário Tributário atual:  ⦁ IPI: Alíquota Zero ⦁ PIS/COFINS: Desoneração da Lista Positiva […]
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Decisão recente do Ministro Alexandre de Moraes: Contratação de Pessoa Jurídica (PJ) é considerada regular pelo STF!

  • Em 9 de abril de 2024
Em uma decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes conclui pela regularidade da contratação de PJ (Reclamação Constitucional nº 64.608/DF). Entenda o caso: A Receita Federal alegou simulação na contratação de PJ para mascarar vínculo de emprego. Contudo, o STF considerou que a fiscalização afastou o entendimento da Corte sobre a constituição de vínculos distintos […]
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PUBLICADA A IN AUTORREGULARIZAÇÃO DA SUBVENÇÃO

  • Em 4 de abril de 2024
Você sabia que a Instrução Normativa RFB nº 2184/24 oferece uma oportunidade única de autorregularização de débitos tributários decorrentes das alterações nas regras de tributação das subvenções? Se você possui débitos decorrentes de exclusões indevidas, agora é a hora de regularizar sua situação perante a Receita Federal. Essa iniciativa abrange débitos vencidos até 29/12/2023, não […]
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Principais Aspectos da Regulamentação do uso de Precatórios e de Créditos Acumulados na Transação Tributária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo

  • Em 22 de março de 2024
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 07 de fevereiro de 2024, a Resolução PGE nº 6 que disciplina o programa “Acordo Paulista” para transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta, nos termos da Lei Paulista nº 17.843/2023. […]
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Aspectos da via Administrativa do FAP e a Necessidade de Judiciação para Redução da Tributação

  • Em 22 de março de 2024
Primeiramente, é importante estabelecermos em que consiste a alíquota do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Assim, o FAP é um multiplicador variável aplicado sobre a alíquota do RAT de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da […]
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Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app

  • Em 20 de março de 2024
O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo; Condições para trabalhadores autônomos por plataforma; Representação […]
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Linhas Gerais sobre a Assembleia Geral de Credores na Recuperação Judicial e a possibilidade de voto abusivo do credor

  • Em 6 de março de 2024
A assembleia geral, que reúne os credores da empresa em processo de recuperação judicial, é o órgão responsável por decidir assuntos que afetam o recebimento dos créditos. Ela representa a união dos credores, expressando a vontade coletiva do grupo, inclusive dos ausentes na votação, sendo possível dizer que a assembleia reflete a vontade da massa […]
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COMUNICADO SOBRE O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: NOVA ABORDAGEM PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

  • Em 4 de março de 2024
Em 2022, a Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ). Uma das funcionalidades destacadas nessa plataforma é a realização de citações e intimações por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, definido pela resolução como um “ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, destinado à comunicação […]
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