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Redução do percentual de restituição do Reintegra

  • Em 5 de junho de 2018
Como forma de compensar a redução do preço do diesel, o Governo Federal editou, no dia 30/05/2018, o Decreto nº 9.393 reduzindo drasticamente os créditos do REINTEGRA. A partir de 01/06/2018 os exportadores passam a aplicar a alíquota de 0,1% sobre a receita da exportação quando até então a alíquota era de 2%. O REINTEGRA […]
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Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas

  • Em 1 de junho de 2018
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa de confecções de Pompeia/SP, em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, por considerá-las essenciais à atividade da indústria. Para os magistrados, o maquinário de empresa de pequeno porte indispensável à atividade empresarial não pode […]
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Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária

  • Em 1 de junho de 2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação […]
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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

  • Em 1 de junho de 2018
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o […]
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Regra que vincula imóvel no Cafir ao Sistema Nacional de Cadastro Rural é alterada

  • Em 1 de junho de 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 25, a Instrução Normativa RFB nº 1.807, de 2018, modificando procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). A nova norma altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015. O […]
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Contribuição Previdenciária: Prescrição ou Decadência Tributária Intercorrente na Justiça do Trabalho

  • Em 24 de maio de 2018
Há muito tempo discuto a questão do vício dogmático da inserção no texto constitucional da execução de ofício pela justiça do trabalho das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças ali proferidas. É entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado no sentido de se enquadrar a contribuição previdenciária como uma das espécies do gênero tributo, a qual tem como […]
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Acordo fechado pelo TST permite alternativa à contribuição sindical

  • Em 24 de maio de 2018
Sindicatos que tentam restabelecer a contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista, conseguiram um precedente importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O vice-presidente da Corte ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou acordo que permite à Vale descontar e repassar o equivalente a meio dia de trabalho de cada empregado ao […]
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Empresa é condenada por recusar trabalhadora após fim do auxílio-doença do INSS

  • Em 24 de maio de 2018
Uma empregada de empresa do ramo financeiro que recebia auxílio-doença do INSS recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando condenação de seu empregador ao pagamento de salários relativos ao período em que ela recebeu alta do INSS, mas não foi considerada apta a retornar à função pelo médico da empresa. O pedido se estendia também […]
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Fazenda paulista agiliza o ressarcimento de Substituição Tributária

  • Em 24 de maio de 2018
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente. A medida inovadora é mais um passo dentro do Programa Nos Conformes, que simplifica o cumprimento das obrigações com o Estado e dá celeridade aos processos por meio da […]
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