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Juízes do TIT para o biênio 2024-2025 são empossados em cerimônia na Sefaz-SP

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (29) a cerimônia de posse dos novos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Assumiram seus postos para o biênio 2024-2025 os 80 juízes representantes dos contribuintes, indicados por entidades jurídicas e empresariais e 80 juízes servidores públicos, entre auditores fiscais, procuradores estaduais e julgadores tributários. O secretário da […]
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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de […]
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Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras. No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga […]
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Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do Portal Único

  • Em 1 de fevereiro de 2024
O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e também amparadas pelos regimes de drawback suspensão e isenção, que elevam a competitividade das empresas brasileiras ao desonerar de tributos os insumos utilizados […]
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Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples […]
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Enfermeira que cuidou da mãe não consegue declaração de limbo previdenciário

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julgou improcedente demanda de enfermeira que pedia nulidade de atestado de saúde ocupacional (ASO) e reivindicava declaração de limbo previdenciário após ter se afastado em razão do desenvolvimento de doenças mentais. O quadro da trabalhadora teria se agravado pela morte da mãe, cujo atendimento foi acompanhado […]
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Sem prova de culpa do empregado em acidente, TRT-15 eleva indenização por morte

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou, de forma unânime, a tese de culpa concorrente atribuída a um empregado falecido em um acidente de trabalho, reconhecendo, assim, a responsabilidade exclusiva da empresa contratante. Com a reformulação da sentença, o valor da indenização por danos morais foi […]
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Ex-sócias não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada. Após o descumprimento de acordo para pagamento de verbas rescisórias […]
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Recuperação Judicial: Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no CDC, inclusive para sociedades anônimas.

  • Em 29 de janeiro de 2024
Recente decisão da Terceira Turma do STJ, unânime, considerou a possibilidade de execução redirecionada aos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 CDC, que trata da Teoria Menor. A teoria menor, delineada pelo artigo 28 do CDC, apresenta uma abordagem mais flexível em comparação à teoria maior estipulada pelo artigo […]
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Conselho Monetário Nacional aprova resolução sobre operações de Letras de Risco de Seguro

  • Em 29 de janeiro de 2024
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou recentemente uma resolução que regulamenta as operações envolvendo Letras de Risco de Seguro (LRS). Este instrumento permitirá que seguradoras e resseguradoras transfiram riscos a investidores por meio de títulos securitizados, os quais contarão com a garantia de carteiras de apólices. As informações são transmitidas pelo Valor Econômico. Segundo o […]
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