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Tema 1.217 do STF: Selic como teto para juros e atualização de tributos municipais

  • Em 2 de abril de 2026
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 1.217 consolida a Selic como teto para a atualização de créditos tributários municipais, incluindo ISS e outros tributos. Essa definição reforça a coerência do sistema jurídico brasileiro e fortalece a uniformidade da jurisprudência nacional. O entendimento segue a lógica do Tema nº 1.062, que […]
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IR sobre dividendos no Simples Nacional: Justiça suspende cobrança e abre precedente

  • Em 2 de abril de 2026
Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo trouxe um novo capítulo ao debate sobre a tributação de dividendos no Brasil. A suspensão da cobrança de imposto de renda sobre lucros distribuídos por empresa do Simples Nacional levanta questionamentos importantes sobre os limites da nova legislação. O caso reforça a importância da hierarquia das […]
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IRRF sobre lucros capitalizados: por que a tributação é questionada

  • Em 2 de abril de 2026
A reintrodução do imposto de renda sobre dividendos pela Lei nº 15.270/25 reacendeu discussões relevantes no cenário tributário brasileiro. Entre os principais pontos de debate está a tentativa de tributar lucros capitalizados como se fossem renda disponível aos sócios. No entanto, especialistas apontam que essa interpretação pode ser inconstitucional, por desrespeitar princípios básicos do direito […]
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Simples Nacional 2026: um novo paradigma para micro e pequenas empresas

  • Em 2 de abril de 2026
A antecipação das notificações de exclusão do Simples Nacional em 2026 marca uma mudança relevante na forma como a Receita Federal conduz o acompanhamento fiscal das micro e pequenas empresas. Mais do que uma alteração operacional, esse movimento sinaliza o início de um novo ciclo tributário no Brasil, diretamente ligado à implementação da Reforma Tributária […]
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ICMS: insumo essencial garante crédito mesmo sem integrar produto final

  • Em 2 de abril de 2026
Uma decisão recente da Justiça reforçou um entendimento importante para empresas industriais: insumos essenciais à atividade-fim podem gerar crédito de ICMS, mesmo que não sejam incorporados fisicamente ao produto final. O posicionamento traz mais segurança jurídica para contribuintes e amplia a interpretação sobre o aproveitamento de créditos tributários. Entenda o caso Uma indústria de bebidas […]
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Especialista em Direito Comercial: como ele protege a empresa e como isso se conecta ao planejamento patrimonial

  • Em 25 de março de 2026
Muita gente busca no Google “especialista em direito comercial” quando já está no limite: um contrato ruim, um sócio em conflito, inadimplência alta, ou uma oportunidade de negócio com risco escondido. Só que o trabalho do especialista em Direito Comercial não é apenas “resolver problema”. Na prática, ele ajuda a empresa a evitar prejuízo, ganhar […]
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Equiparação hospitalar: como funciona e o que muda com a Reforma Tributária

  • Em 25 de março de 2026
Para clínicas médicas, um dos temas que mais aparece quando se fala em “reduzir legalmente a carga tributária” é a chamada equiparação hospitalar. O assunto é relevante porque, em determinadas condições, pode existir uma tributação mais eficiente para receitas vinculadas a atividades de assistência à saúde, mas também há riscos: o tema exige fundamento jurídico, […]
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Como reduzir legalmente a carga tributária: caminhos lícitos e cuidados essenciais

  • Em 25 de março de 2026
Reduzir legalmente a carga tributária é um objetivo legítimo de qualquer empresa. O ponto é entender que existe uma linha muito clara entre planejamento tributário lícito (elisão fiscal) e práticas ilícitas (evasão, simulação e omissão). E, na prática, o que define se a estrutura “para em pé” não é só a economia, mas a coerência […]
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