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Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)
- Em 2 de agosto de 2023
Saiu na mídia Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da CLT, que prevê a possibilidade do empregado e empregador de fazerem um acordo extrajudicial para homologação da Justiça do Trabalho, denominado de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), com previsão no CAPÍTULO III-A da CLT. Assim, foram estabelecidos nos […]
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Formas de Suspensão do Crédito Tributário
- Em 25 de julho de 2023
Diante de tantas obrigações tributárias e ficais, pode ocorrer do contribuinte se surpreender com alguma cobrança tributária que acredita ser indevida ou abusiva. Nesses casos, a suspensão do crédito tributário é uma importante medida prevista na legislação para aliviar momentaneamente a obrigação do contribuinte de efetuar o pagamento de tributos. As principais formas de suspensão […]
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Reajuste aluguéis: o que fazer diante da volatilidade do IGP-M?
- Em 6 de julho de 2023
A lei 8.245/91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos, em seu artigo 17 1, dá liberdade às partes para a escolha do índice de reajuste do valor do aluguel, desde que ele não seja atrelado à moeda estrangeira ou ao salário-mínimo. Historicamente vem se utilizando o índice IGP-M para o reajuste dos aluguéis, […]
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Mitos e Verdades sobre a Holding Patrimonial
- Em 6 de julho de 2023
Mito: A holding patrimonial é uma forma ilegal de evitar o pagamento de impostos. Verdade: A holding patrimonial é uma estrutura legal e legítima de planejamento financeiro e sucessório. Desde que utilizada de acordo com as leis fiscais vigentes e sem intenção de fraude, não configura evasão fiscal. Mito: A holding […]
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FAQ sobre Holding Patrimonial
- Em 6 de julho de 2023
O que é uma holding patrimonial? Uma holding patrimonial é uma estrutura jurídica utilizada para centralizar e gerir o patrimônio de uma família ou grupo de indivíduos. Ela pode ser constituída como uma empresa Ltda. ou S/A, com o objetivo de proteger os bens, realizar planejamento sucessório e obter benefícios fiscais. Quais são os […]
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O Cenário Sombrio: Os Desafios dos Contribuintes em Meio ao Aumento Implacável da Arrecadação Governamental
- Em 5 de julho de 2023
Nos últimos anos, temos testemunhado uma realidade cada vez mais sombria para os contribuintes. O governo federal, ávido por aumentar a arrecadação a qualquer custo, tem adotado medidas que afetam diretamente aqueles que sustentam a economia do país. Exemplo disso são o corte de benefícios fiscais, a perseguição aos contribuintes beneficiários de incentivos fiscais, as […]
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Os Efeitos da Aposentadoria Especial no Contrato de Trabalho em Funções com Exposição a Agentes Insalubres e a Responsabilidade do Empregador
- Em 5 de julho de 2023
A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por um determinado período de tempo, de acordo com a gravidade da exposição, conforme disposto no art. 57 Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto […]
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Consumidor: 6 cláusulas que não devem conter nos contratos imobiliários
- Em 23 de junho de 2023
Publicado no Portal Conjur Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC, caso entre os anuentes haja a figura do […]
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Nova Carga Tributária no licenciamento de softwares
- Em 20 de junho de 2023
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu novas orientações (através das soluções de consulta nº 75 e 107), apresentando uma nova interpretação em relação à tributação de remessas ao exterior para pagamento de licenciamento de uso de software. Essa nova regra foi motivada pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que as […]
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Quer saber se você será fiscalizado pela receita federal em 2023?
- Em 12 de junho de 2023
Tivemos acesso ao planejamento do fisco para este ano e destacamos abaixo quem será priorizado nas ações de fiscalização: 8.596 pessoas jurídicas, chamadas de “grandes contribuintes”, dos seguintes setores econômicos: Estas empresas respondem por 62% da arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal. Por meio de alertas, os contribuintes são comunicados sobre indícios […]
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