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    NR-1: quais são os riscos jurídicos para empresas que não se adequarem

    • Em 5 de março de 2026
    A atualização da NR-1 trouxe mudanças importantes para a gestão de riscos ocupacionais nas empresas. Além da ampliação do escopo da norma, a nova estrutura pode gerar impactos relevantes do ponto de vista jurídico. Fiscalizações trabalhistas Empresas que não atendem às exigências das normas regulamentadoras podem ser autuadas em fiscalizações conduzidas pela inspeção do trabalho. […]
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    O que muda com a atualização da NR-1 e como isso impacta as empresas.

    • Em 5 de março de 2026
    A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho no Brasil, passou por atualizações importantes que ampliam o escopo da gestão de riscos nas empresas. Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, o que exige novas medidas de […]
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    A Geopolítica da Regulação Digital: Obrigações de Input e Output no Triângulo Regulatório EUA, União Europeia e Brasil

    • Em 27 de fevereiro de 2026
    O cenário jurídico global enfrenta o desafio de disciplinar a economia dos dados, estruturada fundamentalmente sobre dois pilares: as obrigações de input (insumos e processamento de dados), que é o verdadeiro “prompt” e as de output (resultados e produtos algorítmicos). Enquanto os Estados Unidos adotam uma postura de permissividade voltada à inovação e a União […]
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    Possibilidade de Isenção do Pagamento de Demurrage em Caso de Greve da Receita Federal

    • Em 24 de fevereiro de 2026
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma importante decisão para importadores que enfrentam custos adicionais devido a atrasos no desembaraço aduaneiro causados pela administração aduaneira.  A 4ª Turma do STJ confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), isentando um importador do pagamento de demurrage (sobrestadia) em razão da retenção da mercadoria […]
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    Aprovação Anual do Balanço

    • Em 24 de fevereiro de 2026
    Nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social, as sociedades empresárias devem proceder à tomada de contas dos administradores e à análise das demonstrações financeiras, podendo, ainda, decidir sobre a destinação do lucro líquido (incluindo a distribuição de dividendos), o tratamento de eventual prejuízo do exercício e a escolha de novos administradores. Para aquelas […]
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    Clínicas Médicas – Redução de 70% nos tributos

    • Em 24 de fevereiro de 2026
    Do que se trata? A legislação tributária permite que clínicas médicas constituídas por médicos, que realizam exames ou procedimentos que costumam ser conduzidos no hospital, podem ter seus serviços equiparados aos de natureza hospitalar, ocasionando a redução na carga tributária de IRPJ/CSLL. Qual o valor da redução? Ao diminuir a margem de lucro que será […]
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    A Queda da Presunção Absoluta: O Fim do “Transplante” do Tema 555/STF ao Custeio do SAT/RAT

    • Em 12 de janeiro de 2026
    O cenário jurídico-previdenciário brasileiro, no que tange à exposição ao agente nocivo ruído, vive um momento de inflexão histórica. Durante anos, contribuintes foram submetidos a uma exegese administrativa implacável, ancorada no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 02/2019, que buscou “transplantar” de forma automática e acrítica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema […]
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