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    A Estabilidade Pré-Aposentadoria e as Regras de Transição da Reforma Previdenciária

    • Em 3 de maio de 2024
    A estabilidade pré-aposentadoria normalmente está prevista em norma coletiva de trabalho, seja ela Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, cujo objeto é garantir o emprego para os empregados que tenham um determinado tempo de serviço, geralmente mais de 10 (dez) anos consecutivos, e que esteja próximo de adquirir o direito à aposentadoria. […]
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    Algumas Considerações sobre a utilização de Precatórios para pagamento de Débitos Federais

    • Em 22 de abril de 2024
    Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, devidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Apesar do ente público ser considerado sempre solvente, os pagamentos das dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios observam regras e ordens orçamentárias, que podem levar anos para o efetivo pagamento do débito, especialmente tratando-se dos Estados […]
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    PLP 12/24, cobertura social e transparência algorítmica

    • Em 22 de abril de 2024
    Para o Portal JOTA   Uma reflexão sobre o trabalhador MEI O embate jurídico que se coloca entre o que prevê o PLP 12/2024, as demandas dos motoristas, a natureza do negócio prestado pelos aplicativos e as decisões automatizadas ressalta a complexidade do cenário jurídico e tecnológico que permeia as relações de trabalho intermediadas por […]
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    Projeto de reforma do Código Civil: veja alterações relevantes na seara do direito digital, personalidade, obrigações e contratos.

    • Em 16 de abril de 2024
    O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Código Civil finalizou, no dia 05 de abril, a análise das propostas de atualização do texto. No início do mês de abril, um grupo composto por 38 juristas dedicou-se […]
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    Reforma Tributária e o Setor Farmacêutico

    • Em 9 de abril de 2024
    A carga tributária brasileira no setor farmacêutico já é a maior do mundo, conforme apurado pelo recente estudo da PwC Brasil. O Brasil tem hoje aproximadamente 31,3% de carga (somando ICMS, PIS/COFINS, IPI, Tributos sobre Importação, dentre outros que oneram o consumo). Cenário Tributário atual:  ⦁ IPI: Alíquota Zero ⦁ PIS/COFINS: Desoneração da Lista Positiva […]
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    Principais Aspectos da Regulamentação do uso de Precatórios e de Créditos Acumulados na Transação Tributária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo

    • Em 22 de março de 2024
    O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 07 de fevereiro de 2024, a Resolução PGE nº 6 que disciplina o programa “Acordo Paulista” para transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta, nos termos da Lei Paulista nº 17.843/2023. […]
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    Aspectos da via Administrativa do FAP e a Necessidade de Judiciação para Redução da Tributação

    • Em 22 de março de 2024
    Primeiramente, é importante estabelecermos em que consiste a alíquota do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Assim, o FAP é um multiplicador variável aplicado sobre a alíquota do RAT de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da […]
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    Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app

    • Em 20 de março de 2024
    O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo; Condições para trabalhadores autônomos por plataforma; Representação […]
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