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    Confira os artigos formulados por nossos profissionais:

    A Geopolítica da Regulação Digital: Obrigações de Input e Output no Triângulo Regulatório EUA, União Europeia e Brasil

    • Em 27 de fevereiro de 2026
    O cenário jurídico global enfrenta o desafio de disciplinar a economia dos dados, estruturada fundamentalmente sobre dois pilares: as obrigações de input (insumos e processamento de dados), que é o verdadeiro “prompt” e as de output (resultados e produtos algorítmicos). Enquanto os Estados Unidos adotam uma postura de permissividade voltada à inovação e a União […]
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    Possibilidade de Isenção do Pagamento de Demurrage em Caso de Greve da Receita Federal

    • Em 24 de fevereiro de 2026
    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma importante decisão para importadores que enfrentam custos adicionais devido a atrasos no desembaraço aduaneiro causados pela administração aduaneira.  A 4ª Turma do STJ confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), isentando um importador do pagamento de demurrage (sobrestadia) em razão da retenção da mercadoria […]
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    Aprovação Anual do Balanço

    • Em 24 de fevereiro de 2026
    Nos quatro meses subsequentes ao encerramento do exercício social, as sociedades empresárias devem proceder à tomada de contas dos administradores e à análise das demonstrações financeiras, podendo, ainda, decidir sobre a destinação do lucro líquido (incluindo a distribuição de dividendos), o tratamento de eventual prejuízo do exercício e a escolha de novos administradores. Para aquelas […]
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    Clínicas Médicas – Redução de 70% nos tributos

    • Em 24 de fevereiro de 2026
    Do que se trata? A legislação tributária permite que clínicas médicas constituídas por médicos, que realizam exames ou procedimentos que costumam ser conduzidos no hospital, podem ter seus serviços equiparados aos de natureza hospitalar, ocasionando a redução na carga tributária de IRPJ/CSLL. Qual o valor da redução? Ao diminuir a margem de lucro que será […]
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    A Queda da Presunção Absoluta: O Fim do “Transplante” do Tema 555/STF ao Custeio do SAT/RAT

    • Em 12 de janeiro de 2026
    Por Maurício Pallotta O cenário jurídico-previdenciário brasileiro, no que tange à exposição ao agente nocivo ruído, vive um momento de inflexão histórica. Durante anos, contribuintes foram submetidos a uma exegese administrativa implacável, ancorada no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 02/2019, que buscou “transplantar” de forma automática e acrítica a tese fixada pelo Supremo Tribunal […]
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    O “Apagão” de Dados no FAP da Construção Civil: Como falhas na migração CEI/CNO estão majorando ilegalmente a carga tributária do setor (2021-2024)

    • Em 18 de dezembro de 2025
    Introdução: O Custo Invisível na Folha de Pagamento No complexo cenário tributário brasileiro, a gestão do passivo previdenciário é uma das chaves para a competitividade das empresas, especialmente no setor de Construção Civil. Entre as diversas obrigações, o pagamento do RAT (Risco Ambiental do Trabalho) ajustado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) representa uma fatia […]
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    REARP: A Oportunidade Fiscal Extraordinária que Expira em 90 Dias

    • Em 28 de novembro de 2025
    A Lei 15.265/2025 instituiu um regime excepcional que permite atualizar o valor fiscal de seu patrimônio imobiliário, veículos e bens registrados com uma tributação reduzida — apenas 4% sobre a diferença entre o custo histórico e o valor de mercado. Este não é um programa permanente. A adesão encerra em 19 de fevereiro de 2026. […]
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    A gestão proativa de afastados como estratégia de defesa contra a fiscalização do MPT: O risco real das ações coletivas

    • Em 24 de novembro de 2025
    Para o portal Migalhas Por Mauricio Pallotta e Ricardo Calcini   Introdução: O novo foco do MPT e a doutrina da subnotificação O MPT – Ministério Público do Trabalho tem intensificado sua atuação, deslocando o foco da mera fiscalização de compliance de NRs – normas regulamentadoras para o combate à subnotificação sistemática de acidentes e […]
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