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Confira os artigos formulados por nossos profissionais:
A Queda da Presunção Absoluta: O Fim do “Transplante” do Tema 555/STF ao Custeio do SAT/RAT
- Em 12 de janeiro de 2026
Por Maurício Pallotta O cenário jurídico-previdenciário brasileiro, no que tange à exposição ao agente nocivo ruído, vive um momento de inflexão histórica. Durante anos, contribuintes foram submetidos a uma exegese administrativa implacável, ancorada no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 02/2019, que buscou “transplantar” de forma automática e acrítica a tese fixada pelo Supremo Tribunal […]
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O “Apagão” de Dados no FAP da Construção Civil: Como falhas na migração CEI/CNO estão majorando ilegalmente a carga tributária do setor (2021-2024)
- Em 18 de dezembro de 2025
Introdução: O Custo Invisível na Folha de Pagamento No complexo cenário tributário brasileiro, a gestão do passivo previdenciário é uma das chaves para a competitividade das empresas, especialmente no setor de Construção Civil. Entre as diversas obrigações, o pagamento do RAT (Risco Ambiental do Trabalho) ajustado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) representa uma fatia […]
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REARP: A Oportunidade Fiscal Extraordinária que Expira em 90 Dias
- Em 28 de novembro de 2025
A Lei 15.265/2025 instituiu um regime excepcional que permite atualizar o valor fiscal de seu patrimônio imobiliário, veículos e bens registrados com uma tributação reduzida — apenas 4% sobre a diferença entre o custo histórico e o valor de mercado. Este não é um programa permanente. A adesão encerra em 19 de fevereiro de 2026. […]
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A gestão proativa de afastados como estratégia de defesa contra a fiscalização do MPT: O risco real das ações coletivas
- Em 24 de novembro de 2025
Para o portal Migalhas Por Mauricio Pallotta e Ricardo Calcini Introdução: O novo foco do MPT e a doutrina da subnotificação O MPT – Ministério Público do Trabalho tem intensificado sua atuação, deslocando o foco da mera fiscalização de compliance de NRs – normas regulamentadoras para o combate à subnotificação sistemática de acidentes e […]
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Alerta Previdenciário: Malha Fiscal Digital (MFD) e a Controvérsia do Adicional GILRAT sobre Ruído
- Em 10 de novembro de 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) intensificou recentemente suas ações de fiscalização preventiva por meio da Malha Fiscal Digital (MFD), focando em um ponto sensível e de alto impacto financeiro para as empresas: o recolhimento do Adicional GILRAT (antigo Adicional SAT) devido à exposição ao agente nocivo “ruído”. O novo comunicado, identificado pelo Parâmetro 50.006, tem como objetivo incentivar a autorregularização dos […]
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ARRESTO EXECUTIVO COMO ALTERNATIVA PARA A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO
- Em 10 de novembro de 2025
Para a Revista Prática Forense O arresto executivo, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, tem como finalidade garantir a conversão em penhora quando não se consegue localizar o devedor. Na sistemática do arresto executivo, se o devedor não for encontrado, a legislação permite que o oficial de justiça realize o […]
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A Execução em Xeque: Entre a Suspensão das Medidas Atípicas e o Rigor Formal da Citação Eletrônica
- Em 10 de novembro de 2025
Quando do surgimento do novo CPC, que entrou em vigência em março de 2016, o debate jurídico sobre a efetividade do processo de execução estava centrado na aplicação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). A promessa de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” surgiu como a principal ferramenta para combater […]
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Contratação de Seguro de Vida Resgatável com Benefício Fiscal
- Em 4 de novembro de 2025
O Seguro de Vida Resgatável é um produto que pode ser usado pelas empresas para dar segurança financeira a seus funcionários e dirigentes e ao mesmo tempo em que gera uma economia tributária para a empresa. Benefícios para a Empresa: Dedutibilidade Fiscal: Os valores pagos pela empresa a título de prêmios de seguro de […]
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O Juros sobre Capital Próprio (JSCP) Extemporâneo e a Valiosa Decisão do CARF: Como economizar 19% no Lucro Real
- Em 17 de outubro de 2025
Confira esse conteúdo através do PMACAST Clique aqui → 1. Introdução: A Essência do JSCP e o Desafio da Competência O Juros sobre Capital Próprio (JSCP) representa, para as empresas, uma das mais significativas alavancas no planejamento tributário brasileiro. Instituído pela Lei nº 9.249/95, ele permite a remuneração do […]
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Privacidade pelo Design e por Predefinição: Uma Estrutura Jurídico-Tecnológica para a Proteção de Dados na Era Digital
- Em 17 de outubro de 2025
Vivemos em uma era de crescimento exponencial na criação, disseminação e uso de informações pessoais. Nesse cenário, a conformidade com as legislações de proteção de dados, embora essencial, revela-se insuficiente como único modelo para assegurar o futuro da privacidade. Isto porque muitas violações de privacidade permanecem indetectadas, representando apenas a parte visível de um problema […]
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