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    Pallotta, Martins e Advogados obtém anulação de cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente situados em área de proteção ambiental

    • Em 25 de abril de 2018
    O Tribunal de Justiça de SP anulou recentemente a cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente do escritório Pallotta, Martins situados em área de proteção ambiental (APP). A discussão girou em torno do esvaziamento do direito de propriedade, pois o contribuinte não conseguia vender ou usufruir do seu patrimônio e tampouco a Prefeitura aceitou-os […]
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    Pallotta, Martins e Advogados tem obtido decisões favoráveis nos julgamentos das impugnações do FAP e gerando economia para seus clientes

    • Em 23 de abril de 2018
    O Pallotta, Martins tem recebido nos últimos dias o resultado de julgamento em primeira instância das impugnações administrativas do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, multiplicador que pode reduzir à metade ou até dobrar o valor do RAT, tributo incidente sobre folha de pagamento. As decisões foram referentes ao FAP aplicado já em 2018 e […]
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    Negócios Jurídicos Processuais no Novo CPC

    • Em 20 de abril de 2018
    Uma das maiores inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, foi o negócio jurídico processual. Basicamente, trata-se da possiblidade das partes livremente convencionarem alguns procedimentos e ritos a serem seguidos – inclusive pelo juiz – no curso de uma ação judicial, de forma distinta da regra […]
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    A inovação do processo civil com o incidente da desconsideração da personalidade jurídica

    • Em 27 de março de 2018
    A desconsideração da personalidade jurídica não é uma possibilidade nova em nosso ordenamento jurídico, porém é a sua normatização. Uma das principais alterações, e neste caso, uma inovação, trazida com o advento do Novo Código de Processo Civil é a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do […]
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    Rescisão do contrato de trabalho por comum acordo

    • Em 23 de fevereiro de 2018
    Tínhamos na nossa Consolidação das Leis Trabalhista, dois tipos de rescisão do contrato de trabalho, quais sejam: rescisão unilateral (com ou sem justa causa) e o pedido de demissão. Agora, com o advento da Lei 13.467/2017, contamos também com a rescisão do contrato de trabalho de comum acordo. A Reforma Trabalhista traz na verdade a […]
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    O cooperativismo e a constituição de vínculo empregatício

    • Em 26 de janeiro de 2018
    As cooperativas de trabalho foram regulamentadas pelas leis nº. 5.764 de 1971 e nº. 12.690 de 2012, que estabelecem diretrizes para sua formalização, como a adesão voluntária e livre, gestão democrática, participação econômica dos membros, entre outros que estão elencados no artigo 3º da Lei nº. 12.690/2012. A constituição da cooperativa poderá ter como finalidade […]
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    TST referenda demissão em massa nos termos da reforma

    • Em 10 de janeiro de 2018
    Seguindo o que havia anunciado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins, não deve criar obstáculos no judiciário para a reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional e vigente desde novembro de 2017. Em decisão recente o ministro manteve a legalidade da demissão em massa de cerca de 150 professores de […]
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    Como os sistemas eletrônicos violam os direitos dos contribuintes

    • Em 2 de janeiro de 2018
    Chegamos ao final de mais um ano fiscal, mas com novos problemas a serem enfrentados pelos contribuintes. De um lado, a dita “facilitação” ao cumprimento das obrigações acessórias por meio da implantação, em quase sua totalidade, do SPED e do esocial. De outro, as dificuldades práticas ao exercício de direitos já reconhecidos aos contribuintes. Me […]
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    TERCEIRIZAÇÃO: AS NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E O CASO “GUARARAPES”

    • Em 24 de novembro de 2017
    O ano de 2017 foi marcado pelas alterações no corpo da CLT e nas regras da contratação de mão de obra terceirizada, em especial na forma de pessoa jurídica. Alguns vão dizer que se trata de precarização de direitos trabalhistas e outros que se tratam, na verdade, de uma adequação das regras rígidas de um […]
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