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Hipóteses de flexibilização do art. 49, § 3º da Lei de Falência e Recuperação Judicial
- Em 25 de julho de 2018
Sabidamente, os créditos garantidos pelas hipóteses previstas no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência empresarial, não estão sujeitos à Recuperação Judicial, vale dizer, os créditos garantidos por estes institutos jurídicos, não entram no fluxo de pagamento da recuperação judicial ou da falência, estando, portanto, acima […]
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GDPR: A Influência no Mercado de Aplicativos
- Em 24 de julho de 2018
Juliana Gomes de Oliveira é Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-Graduada em Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas e associada ao escritório Pallotta, Martins e Advogados.
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A Compensação de Jornada Durante a Copa do Mundo
- Em 15 de junho de 2018
Considerando o início da Copa do Mundo de 2018 ocorrida em 14 de junho de 2018 com programação para encerramento em 15 de julho de 2018 muitos empregados e empregadores se questionaram acerca de como fica a jornada de trabalho durante esse período. O fato é que no país do futebol o empregado quer assistir […]
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Contribuição Previdenciária: Prescrição ou Decadência Tributária Intercorrente na Justiça do Trabalho
- Em 24 de maio de 2018
Há muito tempo discuto a questão do vício dogmático da inserção no texto constitucional da execução de ofício pela justiça do trabalho das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças ali proferidas. É entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado no sentido de se enquadrar a contribuição previdenciária como uma das espécies do gênero tributo, a qual tem como […]
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FIM DA VALIDADE DA MP 808/17 – MAIS INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS
- Em 27 de abril de 2018
A MP 808/17, promessa do Governo Federal para viabilizar a votação da reforma trabalhista em 2017, chegou ao seu limite de validade. As regras ali inseridas no ordenamento jurídico trabalhista deixam de ser vigentes, uma vez que o Congresso Nacional não transformou as modificações definitivamente em Lei. A MP deixava claro que as mudanças da […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém êxito na anulação de cobrança do ITBI de integralização de imóveis
- Em 25 de abril de 2018
O escritório Pallotta, Martins obteve no Tribunal de Justiça de SP a anulação da cobrança do ITBI na integralização de imóveis no capital social de uma holding, que apesar de exercer atividade imobiliária, não auferiu qualquer receita com a compra e venda ou locação de imóveis. Pela legislação tributária, a conferência de bens ao capital […]
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Pallotta, Martins e Advogados obtém anulação de cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente situados em área de proteção ambiental
- Em 25 de abril de 2018
O Tribunal de Justiça de SP anulou recentemente a cobrança de IPTU de diversos terrenos de cliente do escritório Pallotta, Martins situados em área de proteção ambiental (APP). A discussão girou em torno do esvaziamento do direito de propriedade, pois o contribuinte não conseguia vender ou usufruir do seu patrimônio e tampouco a Prefeitura aceitou-os […]
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