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    Discriminação – Exigência de certidão de antecedentes criminais à candidatos

    • Em 30 de julho de 2019
    Primeiramente, devemos entender que a discriminação é vedada pela nossa Constituição Federal e passível inclusive de penalização criminal. O que seria discriminação? Seria o preconceito exteriorizado pela pessoa, grupo, comunidade ou sociedade, representando uma distinção, exclusão ou preferência infundada, ou seja, não justificável. Nesse contexto, a Constituição Federal em seu artigo 7º, incisos XXX, XXXI […]
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    Provas juntadas eletronicamente antes da audiência

    • Em 24 de julho de 2019
    Diante do cenário tecnológico que estamos passando, onde tudo está conectado e de fácil acesso à todos,  não poderia o Direito permanecer inerte a toda essa revolução tecnológica. Assim no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com a Resolução n°94/2012, instituiu o sistema processual eletrônico da Justiça Especializada […]
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    Responsabilidade Civil: O dano moral reflexo

    • Em 28 de junho de 2019
    A responsabilidade civil é algo intrínseco à condução de atividades tanto pessoais como profissionais na nossa sociedade atual. Atividades como transporte, logística, indústria em geral e do ramo da construção lidam com mais frequência com o instituto da responsabilidade civil. Um dos desdobramentos deste instituto é o dano moral reflexo. É o pedido de indenização […]
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    O Impacto da Lei de Distrato Imobiliário nas Compras de Imóveis na Planta

    • Em 13 de junho de 2019
    A Lei 13.786/18, que entrou em vigor no último mês de dezembro, trouxe grandes mudanças na forma de adquirir um imóvel na planta, bem como orienta, de forma definitiva, a jurisprudência.   Analisando os artigos desta lei, é necessário ter em mente a insegurança jurídica muitas vezes sentida pelos compradores e até pelas próprias construtoras, […]
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    Senado aprova a recriação de órgão para a proteção de dados pessoais

    • Em 5 de junho de 2019
    O Senado aprovou no dia 29 de maio de 2019, a Medida Provisória 869/2018, a qual recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP ainda seguirá para a aprovação da Presidência da República para seguir na forma do Projeto da Conversão de Lei. Com a aprovação, o objetivo é dar mais proteção […]
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    Declaração de Autenticação é regulamentada pelo DREI

    • Em 29 de maio de 2019
    Após a Medida Provisória 876, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) regulamentou a autenticação de assinaturas por advogados e contadores e aproveitou para modificar os Manuais de Registro, acrescentando a possibilidade de apresentação da declaração de autenticidade em substituição às cópias autenticadas que antes eram exigidas para o arquivamento de atos nas […]
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    Medida Provisória 876/19 desburocratiza e agiliza o mundo dos negócios.

    • Em 29 de maio de 2019
    Em grande parte das vezes autenticar um documento (ex: RG, CPF, passaporte) acaba atrasando o processo de registro de qualquer ato societário perante órgãos públicos, retardando por muitas vezes alterações no contrato ou estatuto social das empresas ou até mesmo no registro de atas de aprovação de contas. Com a Medida Provisória (MP) nº 876, […]
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    Uso de Patinetes e Bikes no horário de Trabalho

    • Em 29 de maio de 2019
    Esse ano tivemos um aumento considerável no uso de serviços compartilhados de bicicletas e patinetes, sendo que para as grandes capitais o serviço se tornou muito versátil, uma vez que os usuários não utilizam apenas para o lazer, mas também para os deslocamentos para reuniões, almoço de negócio e até mesmo para chegarem ao trabalho. […]
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    A vontade das partes e o novo entendimento do TST

    • Em 23 de maio de 2019
    Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho – TST validou Acordo Coletivo firmado entre a empresa ArcelorMittal e o sindicato da categoria cujo teor acordado consiste no ajuste da jornada de trabalho de 10 horas por dia, escala de turno por revezamento no formato 4×4. Importante apontar que a decisão do TST não foi […]
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