Você sabia que a taxa de juros no Estado de São Paulo é inconstitucional por superar a SELIC?
- Em 26 de março de 2019
Isso mesmo, o Estado não pode aplicar taxas de juros superiores à taxa Selic em débitos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Portanto, o contribuinte paulista tem a possibilidade de questionar a cobrança da taxa de juros de mora aplicada pelo Estado de São Paulo aos débitos de ICMS. Durante muitos […]
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Você sabe quais são os impactos da MP 873 na Contribuição Sindical?
- Em 21 de março de 2019
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, alterou o disposto nos artigos 545, 579, 579-A e 582 da CLT através da edição da Medida Provisória nº. 873 de 01 de março de 2019. Os referidos artigos versam sobre o pagamento das contribuições ao sindicato da categoria econômica, profissional ou de profissão liberal. A alteração sofrida pelo […]
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Vale a pena prolongar divergências na Justiça do Trabalho?
- Em 15 de fevereiro de 2019
A questão colocada como título do presente artigo pode nos levar a um universo de reflexões, em especial para saber qual seria o prisma mais adequado para se chegar na resposta. Seria sob a ótica do reclamante ou da reclamada? Levaríamos em consideração os dispositivos legais que se pretende discutir ou a jurisprudência? Como apurar a tendência das decisões de primeiro grau? A média das condenações é importante?
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#10YearsChallange – O que mudou na nossa relação com o fisco
- Em 22 de janeiro de 2019
Na onda da brincadeira #10YearsChallange, que fez sucesso dias atrás nas mídias sociais, vale umalembrança das inovações que surgiram nos últimos anos – e que mudou a formacomo os contribuintes se relacionam com o Leão hoje em dia! Você já enviou suas obrigações acessórias pelo Sped? Pois é, antes de 2009 era preciso emitir as […]
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Sua marca está protegida? Entenda a importância do registro da marca junto ao INPI
- Em 17 de janeiro de 2019
A marca deve ser entendida com um ativo – bem imaterial – responsável pela adequada identificação da empresa pelos seus clientes. Assim como a marca, as patentes (invenções), o desenho industrial, os programas industriais (entre outros) estão inseridos no conceito de propriedade intelectual. O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) é uma autarquia federal responsável […]
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Entenda a importância da gestão de contratos para empresas
- Em 10 de janeiro de 2019
Uma política interna eficiente de gestão de contratos dentro de uma empresa é pertinente e relevante de modo a manter tais instrumentos devidamente organizados: desde o mapeamento de todos os contratos, direitos e obrigações das partes até o apontamento de eventuais contingências. Os contratos são geridos através de 3 (três) principais formas de atuação: análise […]
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Em um ano, Reforma Trabalhista reduz contribuição sindical em 86% e ações trabalhistas em 36,06%
- Em 18 de dezembro de 2018
? Neste artigo, os advogados da Pallotta Martins explicam quais foram as mudanças mais polêmicas da Reforma Trabalhista, que completa um ano de vigência agora em dezembro, bem como desconstroem alguns dos mitos da nova lei. Leia na íntegra.
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Você sabe o que significa distribuição desproporcional de lucros? Entenda a legitimidade da prática dentro das sociedades anônimas
- Em 14 de dezembro de 2018
A distribuição desproporcional de lucros deve ser entendida como a distribuição dos resultados de forma desigual à participação dos acionistas no capital social da companhia. A lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) consagra a participação nos lucros sociais como um direito essencial do acionista proibindo qualquer cerceamento deste direito através de estatuto social ou por […]
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Brasileiros em mudança para Portugal – os cuidados com Leão
- Em 4 de dezembro de 2018
Os brasileiros que deixarem o país em caráter permanente, por qualquer razão, seja para trabalhar ou estudar, são considerados “não-residentes no país” desde o dia em que deixarem o Brasil e devem observar algumas regras para evitar problemas com o fisco: Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) – documento em que o cidadão informa […]
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E-book sobre as principais mudanças trazidas pelo Banco Central nos Arranjos de Pagamento
- Em 30 de novembro de 2018
Confira uma série de artigos no E-book sobre Arranjos de Pagamento que trata sobre mudanças relevantes realizadas em diversos setores pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, produzido pelo sócio Marcos Martins e o associado Felipe Silva.
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