Projeto considera abuso de direito mudança acentuada de condições de seguro de vida na renovação
- Em 13 de setembro de 2022
Projeto de Lei 1814/22 prevê como abuso de direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora na renovação do contrato. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida no Código Civil. “Se, em determinado ano, de forma abrupta e inesperada, a seguradora condicionar a renovação […]
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