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Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica

  • Em 16 de setembro de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar a decisão que, no curso do cumprimento […]
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Primeira Seção discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras

  • Em 16 de setembro de 2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: “A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido […]
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Fazer acordo de transação tributária

  • Em 16 de setembro de 2022
O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, você desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais.   Fonte: gov.br
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Coreia do Sul multa Google e Meta por violações de privacidade

  • Em 14 de setembro de 2022
A Coreia do Sul anunciou nesta quarta-feira, 14, a imposição mais de US$ 70 milhões em multas contra o Google, da Alphabet, e a Meta Platforms, controladora do Facebook, por supostas violações de privacidade digital. O Google será multado em 69,2 bilhões de wons (US$ 49,6 milhões), e a Meta, em 30,8 bilhões de wons […]
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Mais da metade das indústrias de São Paulo não nomearam um encarregado de dados

  • Em 14 de setembro de 2022
Uma análise da Fiesp com 261 empresas industriais associadas revelou que a maioria delas não se protege adequadamente de ataques cibernéticos nem estão em conformidade com a LGPD. Feito entre julho e agosto deste ano, o estudo foi apresentado nesta terça-feira, 13, e mostrou que 54% dos respondentes não nomearam um encarregado de dados. Além […]
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Somente 17% das empresas possuem um DPO responsável pelos dados pessoais

  • Em 14 de setembro de 2022
Mesmo após 2 anos de LGPD muitas empresas ainda não possuem um profissional DPO, como exige a Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando o quanto ainda precisamos nos adequar a essa nova realidade, onde empresas que não priorizam a privacidade de seus clientes ficarão para trás. Uma pesquisa realizada pelo Painel TIC mostrou que, […]
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Digitalização: Novos rumos para o mercado de seguros

  • Em 13 de setembro de 2022
Em um mundo cada vez mais digital, em que nossas demandas são resolvidas com um simples toque na tela, é desejável conhecer e apropriar-se de novas tecnologias a fim de oferecer igualmente novas, e positivas, experiências ao consumidor. Mas qual é a real necessidade de seu cliente? O que a tecnologia pode fazer pelo seu […]
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Simples Nacional: Limites para corretoras de seguros poderão ser maiores em 2023

  • Em 13 de setembro de 2022
Uma boa notícia para os corretores de seguros. Está muito perto de ser aprovado na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A […]
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