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Aberta consulta pública sobre norma de dosimetria

  • Em 19 de agosto de 2022
Nessa terça-feira (16/08), a Autoridade abriu consulta pública para ouvir a sociedade sobre a minuta de Resolução que regulamenta a aplicação de sanções pela ANPD, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD, com o objetivo de fornecer os instrumentos necessários para o exercício da competência sancionadora da Autoridade.  A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais […]
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Sinistros no agro e decorrentes da Covid-19 impactam resultados do IRB Brasil

  • Em 19 de agosto de 2022
O IRB Brasil RE divulgou, no dia 15 de agosto, os resultados referentes ao segundo trimestre (2T22) e ao primeiro semestre de 2022 (1S22). Os efeitos climáticos que provocaram a quebra de safras importantes do agronegócio e resultaram em sinistros vultosos para seguradoras e resseguradoras, além de sinistros decorrentes da Covid-19, impactaram negativamente nos números […]
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Síndica de prédio deve indenizar ex-empregado que sofreu gordofobia

  • Em 17 de agosto de 2022
A prática de gordofobia é uma extrapolação dos limites do poder diretivo do empregador. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou, por maioria, que uma síndica deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado. Segundo os […]
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Empresa contrata funcionários com mais de 45 anos e absenteísmo despenca

  • Em 17 de agosto de 2022
A CTC, empresa de tecnologia com 1.300 funcionários, iniciou um projeto de inclusão etária para reverter a alta do absenteísmo, que chegou a 23% durante a pandemia. “Ao observar os dados da companhia, verificamos que o indicador próximo de zero ou menor que 1% era de funcionários com idade acima de 45 anos”, afirma Valter […]
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TST nega insalubridade a empregado que trabalhava com agente químico

  • Em 17 de agosto de 2022
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do manuseio de agente químico conhecido como álcalis cáusticos. Segundo o colegiado, a parcela seria devida se o trabalhador manuseasse […]
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Teletrabalho, trabalho remoto e home office: afinal qual é a diferença?

  • Em 17 de agosto de 2022
No cotidiano, é comum as pessoas usarem os termos teletrabalho, home office e trabalho remoto como temos intercambiáveis, que representam basicamente a mesma coisa. Legalmente, no entanto, os termos têm definições diferentes. Mariana dos Anjos Ramos, que pratica advocacia trabalhista especializada bancária e é mestre pela Faculdade de Direto da USP, explica que o conceito de trabalho […]
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB

  • Em 17 de agosto de 2022
Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível com a Lei Geral de […]
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Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal

  • Em 17 de agosto de 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208,  de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o […]
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Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral

  • Em 17 de agosto de 2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. A decisão teve origem em ação […]
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Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual

  • Em 17 de agosto de 2022
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma seguradora, o colegiado acrescentou que o valor da indenização a ser recebida, na hipótese […]
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