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STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias

  • Em 4 de outubro de 2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo.   Pessoas vulneráveis Em junho, no julgamento da Ação […]
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Seguradoras implementarão metas de ESG nos próximos 24 meses

  • Em 4 de outubro de 2022
Estudo da BlackRock apurou que mais de 62% das empresas pesquisadas apontam decisões relacionadas à sustentabilidade como tendência que vai orientar o mercado nos próximos anos As seguradoras globais inovam suas abordagens de investimento em meio às condições de mercado em rápida mudança este ano, concentrando-se na construção de portfólio resiliente, gestão de liquidez e […]
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Prorrogada pesquisa sobre o tratamento de dados pessoais em larga escala e de alto risco

  • Em 4 de outubro de 2022
ACoordenação-Geral de Normatização da ANPD prorroga o prazo da consulta referente ao tratamento de dados pessoais em larga escala e de alto risco. Com data prevista para encerramento no dia 28/09/2022, a pesquisa terá mais 30 (trinta) dias para o envio de contribuições. As contribuições serão aceitas até o dia 28/10/2022. A pesquisa tem como objetivo […]
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Prazo para envio de contribuições sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é prorrogado

  • Em 4 de outubro de 2022
Foi adiado até 07/11 o prazo para envio de contribuições referentes ao enunciado de hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A Coordenação-Geral de Normatização ampliará o prazo da Tomada de subsídios em função da necessidade de maior aprofundamento no tema e para que os diversos setores da sociedade possam contribuir. Para […]
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Furacão Ian pode ser mais um problema ao mercado de seguradoras da Flórida

  • Em 4 de outubro de 2022
Os proprietários de imóveis na Flórida já enfrentavam um mercado caro e difícil de seguro residencial antes do furacão Ian. A tempestade devastadora está prestes a piorar as coisas – mesmo para aqueles afortunados o suficiente para escapar de qualquer dano. Durante a maior parte de duas décadas, as principais seguradoras do país quiseram saber o mínimo possível da Flórida, pelo menos quando se […]
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Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade

  • Em 28 de setembro de 2022
Trabalhadora de uma escola municipal receberá adicional de insalubridade com grau de 40% pela limpeza de banheiros com alta circulação de pessoas. A decisão foi mantida em 2º grau pela 1ª turma do TRT da 1ª região. A autora, que atua como servente na escola, ajuizou reclamação trabalhista em face do município de Itaperuna/RJ pleiteando […]
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DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

  • Em 28 de setembro de 2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.874, […]
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Arbitragem Tributária

  • Em 23 de setembro de 2022
A arbitragem consiste num método de resolução de conflitos genericamente disciplinado na Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), como numa alternativa à jurisdição estatal. A partir da Lei 13.129/2015, que passou a prever que a “administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”, os debates sobre a […]
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Meios Coercitivos na Execução Trabalhista

  • Em 23 de setembro de 2022
Grande parte das ações trabalhistas que tramitam nos Tribunais Regionais do Trabalho, hoje encontram-se na fase de execução, sendo que boa parte dessas execuções encontram-se atualmente aguardando movimentação do exequente com meios viáveis para prosseguimento. Verifica-se que na sua grande maioria os exequentes esgotaram muitos dos meios executórios para dar andamento nas execuções, considerando que […]
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Arbitragem para Solução dos Conflitos: características, vantagens e desvantagens.

  • Em 23 de setembro de 2022
A arbitragem, instituída pela lei 9307/96, é um modo de resolver conflitos jurídicos onde os litigantes escolhem um órgão julgador para resolver a lide que não o Poder Judiciário. Além disso, é possível aos litigantes escolherem as regras como se dará este julgamento. A arbitragem pode ser convencionada pelas partes antes mesmo do surgimento do […]
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