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Contrato de Trespasse: Aspectos Jurídicos e Aplicações Práticas

  • Em 28 de fevereiro de 2024
[ Artigo selecionado pelo portal Conjur ]   O contrato de trespasse é uma figura jurídica amplamente utilizada no âmbito empresarial, principalmente no contexto de transferência de estabelecimentos comerciais. Consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) […]
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Novas normas de PGBL e VGBL tornam produtos mais modernos

  • Em 23 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou hoje as Resoluções nº 463/2024 e 464/2024, que fixam os novos marcos regulatórios referentes às regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar […]
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A Necessidade de Hemologação Sindical da Recisão do Contrato de Trabalho de Colaboradora com Estabilidade Gestante

  • Em 21 de fevereiro de 2024
A estabilidade gestacional está prevista no art. 10º, II, b do ADCT, garantindo à gestante a estabilidade do empregado pelo período de 5 (cinco) meses após o parto, em relação às rescisões do contrato de trabalho sem justo motivo ou arbitrária. No entanto, pode acontecer da colaboradora pedir demissão ou requerer a rescisão por comum […]
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Novos Programas de Conformidade Tributária

  • Em 21 de fevereiro de 2024
Conformidade tributária refere-se ao cumprimento das obrigações fiscais de acordo com a legislação tributária. O objetivo da conformidade tributária é garantir que o contribuinte esteja em conformidade com as leis fiscais para evitar penalidades, multas e outros problemas legais relacionados à evasão fiscal. Além disso, a conformidade tributária também pode incluir a adoção de práticas […]
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Aproveite as Oportunidades de Inovação e Economia Fiscal!

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Empresários, vocês já ouviram falar da “Lei do Bem”? Desde 2005, ela oferece incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, visando a inovação. Mas calma, inovação vai além de algo científico ou tecnológico! Todas as empresas, independente do setor, podem se beneficiar. O que é inovação? Inovação não se restringe apenas a […]
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Empresas têm a oportunidade de Pagar Dívidas de ICMS com bons descontos

  • Em 16 de fevereiro de 2024
O Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo, oferecendo aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários de forma vantajosa, reduzindo litígios e custos para a sociedade.   Principais pontos:   Objetivo do Programa: Proporcionar condições favoráveis para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários, […]
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Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União? Este serviço permite que contribuintes negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados. Quem pode utilizar: Contribuintes devedores principais, corresponsáveis ou procuradores legalmente habilitados. Como solicitar: 1. Acesse o […]
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É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

  • Em 16 de fevereiro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua representante no país. Ao considerar as circunstâncias do caso, o colegiado entendeu que o valor […]
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ANPD lança Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou hoje (2) o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.  A publicação traz orientações sobre a […]
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Susep concede autorização definitiva para empresa do sandbox operar como seguradora

  • Em 16 de fevereiro de 2024
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concedeu autorização definitiva para a Darwin Seguros S.A. operar com seguros de danos e de pessoas no Segmento S3 em todo o território nacional. A empresa havia participado da segunda edição do Sandbox Regulatório, sendo a primeira empresa da edição a […]
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