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Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples […]
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Enfermeira que cuidou da mãe não consegue declaração de limbo previdenciário

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julgou improcedente demanda de enfermeira que pedia nulidade de atestado de saúde ocupacional (ASO) e reivindicava declaração de limbo previdenciário após ter se afastado em razão do desenvolvimento de doenças mentais. O quadro da trabalhadora teria se agravado pela morte da mãe, cujo atendimento foi acompanhado […]
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Sem prova de culpa do empregado em acidente, TRT-15 eleva indenização por morte

  • Em 1 de fevereiro de 2024
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou, de forma unânime, a tese de culpa concorrente atribuída a um empregado falecido em um acidente de trabalho, reconhecendo, assim, a responsabilidade exclusiva da empresa contratante. Com a reformulação da sentença, o valor da indenização por danos morais foi […]
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Ex-sócias não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido

  • Em 1 de fevereiro de 2024
Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada. Após o descumprimento de acordo para pagamento de verbas rescisórias […]
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Recuperação Judicial: Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no CDC, inclusive para sociedades anônimas.

  • Em 29 de janeiro de 2024
Recente decisão da Terceira Turma do STJ, unânime, considerou a possibilidade de execução redirecionada aos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 CDC, que trata da Teoria Menor. A teoria menor, delineada pelo artigo 28 do CDC, apresenta uma abordagem mais flexível em comparação à teoria maior estipulada pelo artigo […]
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Conselho Monetário Nacional aprova resolução sobre operações de Letras de Risco de Seguro

  • Em 29 de janeiro de 2024
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou recentemente uma resolução que regulamenta as operações envolvendo Letras de Risco de Seguro (LRS). Este instrumento permitirá que seguradoras e resseguradoras transfiram riscos a investidores por meio de títulos securitizados, os quais contarão com a garantia de carteiras de apólices. As informações são transmitidas pelo Valor Econômico. Segundo o […]
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EUA e China acertam cooperação para combater riscos relacionados à inteligência artificial

  • Em 29 de janeiro de 2024
Os EUA vão trabalhar em parceria com a China nos próximos meses para aprimorar a segurança dos sistemas de inteligência artificial (IA),anunciou a diretora do Gabinete de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca, Arati Prabhakar, em entrevista ao jornal britânico “Financial Times”. Prabhakar disse que a rara cooperação entre os dois países ocorre com […]
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Minuta de resolução sobre propaganda eleitoral regulamenta uso de inteligência artificial

  • Em 29 de janeiro de 2024
O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral. O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de […]
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Sandbox regulatório da ANPD é destaque em relatório do Fórum Econômico Mundial

  • Em 29 de janeiro de 2024
Projeto Piloto de Sandbox de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, conduzido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi citado no Relatório de Governança de Inteligência Artificial, publicado pelo Fórum Econômico Mundial. A organização, com sede em Genebra, na Suíça, tem o objetivo de fomentar a cooperação global a partir das perspectivas política, […]
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TRF-1 afasta contribuição previdenciária sobre intervalo intrajornada

  • Em 26 de janeiro de 2024
Empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, ao avaliar desgaste físico e mental […]
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