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A Estabilidade Pré-Aposentadoria e as Regras de Transição da Reforma Previdenciária

  • Em 3 de maio de 2024
A estabilidade pré-aposentadoria normalmente está prevista em norma coletiva de trabalho, seja ela Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, cujo objeto é garantir o emprego para os empregados que tenham um determinado tempo de serviço, geralmente mais de 10 (dez) anos consecutivos, e que esteja próximo de adquirir o direito à aposentadoria. […]
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Portaria SRE 24/2024: Atualização nas normas de comunicação de crimes fiscais.

  • Em 3 de maio de 2024
O que mudou? A Portaria SRE 24 atualiza as normas da Portaria CAT 05/08, abordando a elaboração e envio da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Essa representação é um expediente para comunicar possíveis crimes fiscais às autoridades de persecução penal. Principais pontos: – Reflete orientações do STF sobre não recolhimento de tributos declarados. – […]
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STF suspende desoneração da folha

  • Em 3 de maio de 2024
O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de trechos da Lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027. Essa decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua fundamentação, o Ministro Zanin considerou […]
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

  • Em 3 de maio de 2024
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril.   O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de […]
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Algumas Considerações sobre a utilização de Precatórios para pagamento de Débitos Federais

  • Em 22 de abril de 2024
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário, devidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Apesar do ente público ser considerado sempre solvente, os pagamentos das dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios observam regras e ordens orçamentárias, que podem levar anos para o efetivo pagamento do débito, especialmente tratando-se dos Estados […]
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PLP 12/24, cobertura social e transparência algorítmica

  • Em 22 de abril de 2024
Para o Portal JOTA   Uma reflexão sobre o trabalhador MEI O embate jurídico que se coloca entre o que prevê o PLP 12/2024, as demandas dos motoristas, a natureza do negócio prestado pelos aplicativos e as decisões automatizadas ressalta a complexidade do cenário jurídico e tecnológico que permeia as relações de trabalho intermediadas por […]
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Prefeitura de São Paulo lança programa de parcelamento de dívidas

  • Em 17 de abril de 2024
As adesões ao PPI 2024 terão início no dia 29 de abril Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 […]
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Fortalecimento da conformidade é marca do Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal

  • Em 17 de abril de 2024
Subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves, destaca também as medidas de facilitação, em especial o lançamento do Receita Saúde. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, na sexta-feira (5/4), o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024. A subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, destacou que o material […]
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ANS divulga iniciativa para elaboração de enunciados sobre saúde suplementar

  • Em 17 de abril de 2024
Documentos serão discutidos na I Jornada de Direito da Saúde. Prazo para envio de propostas é até 8/04. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga que está aberto, até 8/04, o prazo para envio de propostas de enunciados para as cinco comissões da I Jornada de Direito da Saúde, que será realizada nos dias 13 […]
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