As empresas adquirentes de produtos rurais não devem ser obrigadas ao pagamento do Funrural.

    • Em 28 de junho de 2018
    O Funrural é um tributo previdenciário que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Sua alíquota é 2,3%, sendo cobrado das empresas adquirentes quando da aquisição de produtos de pessoa física. Se um fabricante de laranja pessoa física comercializar sua produção com uma empresa dentro do país pelo valor de R$ 100 mil […]
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    Estado de São Paulo Autoriza Compensação de Débitos com Precatórios

    • Em 8 de junho de 2018
    A partir de agora contribuintes paulistas em dívida com o ICMS e outros tributos, como ITCMD e IPVA, podem usar precatório para obter sua quitação. Por meio da Resolução nº 12, publicada em 04/05/2018, a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE) estabeleceu algumas regras para viabilizar o uso de precatórios na compensação de débitos […]
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    Redução do percentual de restituição do Reintegra

    • Em 5 de junho de 2018
    Como forma de compensar a redução do preço do diesel, o Governo Federal editou, no dia 30/05/2018, o Decreto nº 9.393 reduzindo drasticamente os créditos do REINTEGRA. A partir de 01/06/2018 os exportadores passam a aplicar a alíquota de 0,1% sobre a receita da exportação quando até então a alíquota era de 2%. O REINTEGRA […]
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    A definição do conceito de insumo para PIS/COFINS no STJ

    • Em 2 de maio de 2018
    Foi disponibilizado no último dia 25/04/2018 o conteúdo da tão aguardada decisão do Superior Tribunal de Justiça que analisou o conceito de “insumo” para fins de crédito de PIS/COFINS. Este tema é especialmente importante, já que as despesas efetuadas com insumos pelas empresas constituem créditos utilizáveis na apuração da base de cálculo dos tributos devidos […]
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    Reforma Trabalhista: Contribuição Sindical e a Atual Insegurança Jurídica

    • Em 11 de abril de 2018
    A hoje tão discutida, a Contribuição Sindical Patronal e por Categoria Profissional, conhecida como Imposto Sindical, é devida por força do artigo 149 da Constituição Federal (CF) e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em relação a sua natureza jurídica, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de se […]
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    TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa

    • Em 21 de dezembro de 2017
    Fomos surpreendidos com notícia da Justiça do Trabalho de São Paulo que pode gerar maior estabilidade e segurança jurídica para investimentos em empresas de aplicativos de transporte privado no Brasil. As empresas como a Uber estavam enfrentando a problemática decorrente do protecionismo impregnado na nossa cultura, que defende que prega que a única modalidade de […]
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    Agências de Turismo na Cidade de SP terão regime especial de NF-e

    • Em 4 de dezembro de 2017
    Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10/10/2017, modificada pela IN SF/SUREM nº 21, de 22/11/2017, a Prefeitura de SP passou a permitir que agências de turismo, quando figurarem apenas como intermediárias de serviços turísticos, emitam NF-e considerando como base de cálculo do ISS o valor do preço do serviço, assim considerada a […]
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