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    [soundcloud]Prazo termina em 31/12/2018 Todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) estão obrigadas a informar à Receita Federal seus beneficiários finais. Seja empresa estrangeira com CNPJ ou brasileira com sócios pessoas jurídicas sediados no exterior. A Instrução Normativa nº 1.634 estabelece a obrigatoriedade de identificação de toda a cadeia de participação […][/soundcloud]

    Receita Federal torna obrigatória identificação do beneficiário final

    • Em 13 de setembro de 2018

    Prazo termina em 31/12/2018

    Todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) estão obrigadas a informar à Receita Federal seus beneficiários finais. Seja empresa estrangeira com CNPJ ou brasileira com sócios pessoas jurídicas sediados no exterior. A Instrução Normativa nº 1.634 estabelece a obrigatoriedade de identificação de toda a cadeia...
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    Exclusão do ICMS do FUNRURAL

    • Em 27 de agosto de 2018
    O FUNRURAL é um tributo cobrado na comercialização da produção rural e tem como base de cálculo a receita bruta com a respetiva venda (art. 22-A, caput, da Lei nº 8.212/1991). O Supremo Tribunal Federal, em 2017, decidiu em um julgamento muito importante – e com força vinculativa aos demais tribunais (RE 574.706) – que […]
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    PGR a favor da contribuição sindical facultativa

    • Em 28 de junho de 2018
    A Procuradoria Geral da República – PGR emitiu no último dia 26 parecer a respeito da constitucionalidade da Reforma Trabalhista no tocante à parte que trata do novo caráter facultativo da contribuição sindical, sendo que, conforme havíamos já abordado no artigo publicado pelo JOTA em 24/06/2018, a PGR se manifestou no sentido de que não […]
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    As empresas adquirentes de produtos rurais não devem ser obrigadas ao pagamento do Funrural.

    • Em 28 de junho de 2018
    O Funrural é um tributo previdenciário que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Sua alíquota é 2,3%, sendo cobrado das empresas adquirentes quando da aquisição de produtos de pessoa física. Se um fabricante de laranja pessoa física comercializar sua produção com uma empresa dentro do país pelo valor de R$ 100 mil […]
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    Estado de São Paulo Autoriza Compensação de Débitos com Precatórios

    • Em 8 de junho de 2018
    A partir de agora contribuintes paulistas em dívida com o ICMS e outros tributos, como ITCMD e IPVA, podem usar precatório para obter sua quitação. Por meio da Resolução nº 12, publicada em 04/05/2018, a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE) estabeleceu algumas regras para viabilizar o uso de precatórios na compensação de débitos […]
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    Redução do percentual de restituição do Reintegra

    • Em 5 de junho de 2018
    Como forma de compensar a redução do preço do diesel, o Governo Federal editou, no dia 30/05/2018, o Decreto nº 9.393 reduzindo drasticamente os créditos do REINTEGRA. A partir de 01/06/2018 os exportadores passam a aplicar a alíquota de 0,1% sobre a receita da exportação quando até então a alíquota era de 2%. O REINTEGRA […]
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    A definição do conceito de insumo para PIS/COFINS no STJ

    • Em 2 de maio de 2018
    Foi disponibilizado no último dia 25/04/2018 o conteúdo da tão aguardada decisão do Superior Tribunal de Justiça que analisou o conceito de “insumo” para fins de crédito de PIS/COFINS. Este tema é especialmente importante, já que as despesas efetuadas com insumos pelas empresas constituem créditos utilizáveis na apuração da base de cálculo dos tributos devidos […]
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    Reforma Trabalhista: Contribuição Sindical e a Atual Insegurança Jurídica

    • Em 11 de abril de 2018
    A hoje tão discutida, a Contribuição Sindical Patronal e por Categoria Profissional, conhecida como Imposto Sindical, é devida por força do artigo 149 da Constituição Federal (CF) e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em relação a sua natureza jurídica, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de se […]
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