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A importância do registro da ata de aprovação de contas por sociedades limitadas
- Em 4 de abril de 2018
O artigo 1.078 do Código Civil impõe às sociedades limitadas a realização de Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária (quando o número de sócios for superior a dez) ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de realizar a aprovação das contas da administração […]
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TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
- Em 21 de dezembro de 2017
Fomos surpreendidos com notícia da Justiça do Trabalho de São Paulo que pode gerar maior estabilidade e segurança jurídica para investimentos em empresas de aplicativos de transporte privado no Brasil. As empresas como a Uber estavam enfrentando a problemática decorrente do protecionismo impregnado na nossa cultura, que defende que prega que a única modalidade de […]
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Agências de Turismo na Cidade de SP terão regime especial de NF-e
- Em 4 de dezembro de 2017
Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10/10/2017, modificada pela IN SF/SUREM nº 21, de 22/11/2017, a Prefeitura de SP passou a permitir que agências de turismo, quando figurarem apenas como intermediárias de serviços turísticos, emitam NF-e considerando como base de cálculo do ISS o valor do preço do serviço, assim considerada a […]
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