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Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto e de Crédito
- Em 16 de março de 2023
Confira as novas instruções para a prestação de informações de investimento estrangeiro direto e sobre crédito externo, conforme previsto na Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022. Pontos de destaque sobre o investimento direto (RDE-IED): Imposição de pisos declaratórios calculados sobre o valor das movimentações que venham a ocorrer, a partir de […]
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Revisão da Vida Toda no INSS: entenda como essa tese pode impactar a sua aposentadoria
- Em 2 de março de 2023
Até a criação da Lei 9.876/99, valia a redação inicial do art. 29 da Lei 8.213/91, o qual diz que na hora de calcular o valor da aposentadoria (Salário de Benefício – SB) e também de outros benefícios previdenciários, o INSS devia levar em conta a média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, […]
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Posicionamento do STJ sobre taxa de ocupação em alienação fiduciária e a harmonização das normas.
- Em 27 de fevereiro de 2023
O Art. 37-A. da Lei 9514/97 1 prevê, nos contratos de financiamento imobiliário, o pagamento pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário de taxa de ocupação do imóvel de 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, caso o devedor inadimplente permaneça na posse do imóvel após a consolidação da propriedade em favor […]
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Dívida Fiscal de Pessoa Falecida
- Em 27 de fevereiro de 2023
O falecimento de entes da família traz a necessidade de lidar com o sentimento da perda da pessoa querida e, também, impõe lidar com diversas obrigações e deveres por parte dos herdeiros, relacionados com o inventário e partilha dos bens e direitos deixados. Em muitos casos, não apenas são herdados patrimônios, como imóveis e dinheiro, […]
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A empresa pode demitir um empregado por justa causa durante o seu afastamento pelo INSS?
- Em 27 de fevereiro de 2023
O art. 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa, quando configurada uma ou mais situações elencadas nas alíneas do referido artigo. No entanto, durante a suspensão do contrato de trabalho, os efeitos do contrato estão paralisados, razão pela qual, em tese, não […]
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STF sobre coisa julgada em matéria tributária – Orientações relevantes
- Em 15 de fevereiro de 2023
Considerando a decisão tomada na última quarta-feira, dia 08.02.2023, pelo Plenário do STF, amplamente veiculada, entendemos ser de extrema relevância alertar os clientes e eventuais interessados sobre os efeitos da recente decisão proferida pelo STF. A título de informação, e para que não paire qualquer dúvida quanto aos impactos e alcance da decisão do STF […]
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Oportunidade de Economia no PAT
- Em 9 de fevereiro de 2023
O que é o PAT? O PAT foi criado em 1976 pela Lei nº 6.321 com o intuito de incentivar as empresas a adotarem programas de alimentação, prática pouco comum na época. A lei prevê que, ao se cadastrarem no programa, as empresas podem deduzir as despesas com alimentação do Imposto de Renda ao limite […]
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A AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO REGIDOS PELA LEI Nº. 6.019/74
- Em 1 de fevereiro de 2023
Na modalidade de trabalho temporário regido pela Lei nº. 6019/74 nos deparamos com o prazo contratual previamente estabelecido pelo legislador, pois a Lei fixa, taxativamente, o prazo máximo de 3 (três) meses e ainda vincula “obrigatoriamente” a um dos motivos justificadores da demanda. Assim, para que seja possível a contratação da mão de obra temporária […]
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SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos – a evolução dos Cartórios
- Em 27 de janeiro de 2023
No dia 31 de maio de 2022 foi aprovada pelo Congresso Nacional a conversão em lei da Medida Provisória n° 1.085/2021 que criou a SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, no intuito de desburocratizar a atividade dos cartórios e daqueles que necessitam de seus serviços. Esta lei cria uma central digital que irá reunir […]
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Negócio Jurídico Processual no âmbito Tributário
- Em 23 de janeiro de 2023
Nos últimos anos, a legislação vem flexibilizando normas no sentido de permitir maior aproximação entre fisco e contribuinte e aumentar os meios para solucionar litígios e pendências tributárias, como se vê com a arbitragem e transação tributária. Nesse mesmo sentido, a Portaria 742, de 28/12/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, trata do […]
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