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    A Problemática decorrente da emissão de atestado médico que declara o empregado inapto ao trabalho presencial mas apto para Home Office

    • Em 6 de novembro de 2023
    Durante a pandemia por COVID-19 foi necessário a realização do lockdown, decorrente de determinações federais e estaduais. No entanto, à época, foi autorizado o funcionamento de empresas cujas atividades estivessem previstas no Decreto nº 10.282, dentre elas as empresas que desenvolvem atividades relacionadas à saúde, indústria farmacêutica e correlatas, dentre outras. Assim, todas as demais empresas tiveram que implementar […]
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    Avanço no Carf traz alívio às empresas na disputa sobre tributação de mercadorias roubadas

    • Em 25 de outubro de 2023
    Gostaríamos de compartilhar uma importante atualização relacionada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que pode trazer alívio às empresas envolvidas na disputa sobre tributação de mercadorias roubadas. A recente decisão do Carf, em conformidade com a posição do Judiciário, isenta um contribuinte do pagamento de tributos em casos em que a carga é roubada […]
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    FAQ Previdenciário Empresarial

    • Em 24 de outubro de 2023
    1 – Posso fazer a retificação da atividade preponderante do passado? R: Sim. Desde que seja avaliada a documentação armazenada pela empresa e que ela seja suficiente para demonstração do enquadramento na atividade preponderante nos termos da IN RFB 971/2009 (até 31 de outubro de 2022) e IN RFB 2.110/2022 (a partir de 1º de […]
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    Os problemas de uma convenção condominial desatualizada.

    • Em 24 de outubro de 2023
    A convenção condominial desatualizada é capaz de trazer problemas em situações de litigiosidade entre condôminos e síndicos e até empresas administradoras condominiais. Isto porque muitas convenções contêm previsões da Lei 4591/94, a chamada Lei do Condomínio, algumas em desacordo com o atual Código Civil. A título de exemplo, a Lei 4591/94 prevê, em seu parágrafo […]
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    Crédito Acumulado de ICMS

    • Em 24 de outubro de 2023
    Um dos impostos de maior relevância na cadeia produtiva e de consumo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelos Estados, através de leis e regulamentos estaduais, observando as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 87/96. Resumidamente, o ICMS incide nas operações de circulação de bens […]
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    Aspectos jurídicos da computação em nuvem no Poder Público

    • Em 24 de outubro de 2023
    Artigo publicado no Portal Migalhas Mister se faz um maior investimento em políticas públicas referentes à cibersegurança e ao desenvolvimento de novas tecnologias, a nível nacional, a fim de garantir que o país se mantenha conforme o avanço da inovação necessária para sua competitividade no cenário econômico internacional , observando os princípios constitucionais para a […]
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    SandBox da Inteligência Artificial

    • Em 17 de outubro de 2023
    A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – abriu consulta pública para o Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo para contribuições vai até 01 de novembro, por meio da plataforma Participa + Brasil O Projeto de Lei 2338/2023, que trata sobre o uso da Inteligência […]
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    Exame multidisciplinar do bônus de retenção e tributação previdenciária

    • Em 5 de outubro de 2023
    A discussão sobre a natureza jurídica do bônus de retenção tem se destacado nos círculos do direito trabalhista, previdenciário e tributário, especialmente no que diz respeito à incidência das contribuições sociais sobre essa modalidade de remuneração. Nos últimos anos, diversas empresas enfrentaram fiscalizações e autuações da Receita Federal por não incluírem os valores pagos a […]
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    Responsabilidade dos sites anunciantes de produtos: entendimento do STJ

    • Em 22 de setembro de 2023
    Artigo publicado no Portal CONJUR Recente decisão do STJ tenta pacificar a jurisprudência no que se refere aos defeitos de produtos adquiridos através de sites de classificados. Afinal, teriam esses sites hospedeiros de anúncios responsabilidade sobre os produtos adquiridos através de suas ofertas? A questão se torna controvertida na medida em que há previsão expressa […]
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