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Processo Administrativo Fiscal. Fui autuado pela Receita Federal! E agora?
- Em 20 de abril de 2023
O Processo Administrativo Fiscal é o mecanismo através do qual se busca resolver um conflito em matéria tributária, no qual o contribuinte autuado pode apresentar sua defesa contra um lançamento tributário ou auto de infração feito pela Receita Federal. A defesa pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por meio de um advogado. Todo o […]
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Responsabilidade civil e plataformas digitais: panorama geral e cenário brasileiro.
- Em 14 de abril de 2023
Para a definição da responsabilidade civil das big techs[1], necessário se faz, inicialmente, conhecer a natureza jurídica dos serviços por elas prestados. Há discussão mundial se elas deveriam ser consideradas plataformas neutras (meras distribuidoras de conteúdo, sem responsabilidade por ele) ou publisher[2], com o dever de realizar algum tipo de moderação do conteúdo. Sobre o […]
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O PL 245/2019 e a bomba fiscal que pode impactar as empresas
- Em 11 de abril de 2023
A aposentadoria especial, tal qual é concebida hoje em nosso ordenamento jurídico, é derivada da previsão constitucional inserida no inciso II do § 1º do art. 201 da CF. Segundo o qual, somente por meio de Lei Complementar é facultado ao legislador estabelecer a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em […]
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Dicas Valiosas sobre cláusulas em operações de M&A
- Em 10 de abril de 2023
Você sabia que existem vários tipos de cláusulas que podem ser usadas em contratos de compra e venda de empresas e também entre os sócios? Geralmente são usadas como acordos de bloqueio e regras de saída, muito importantes para regular o relacionamento entre as partes. Conheça alguns tipos de cláusulas menos “famosas”! 1) Put […]
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PMA CAST
- Em 5 de abril de 2023
Que tal acompanhar e explorar o mundo e as novidades da advocacia junto com a gente? O PMA acredita que a informação é a chave para a tomada de decisões exatas, e por isso que gostamos de produzir conteúdos de qualidade, onde por alguns minutos do seu dia a dia, você possa se aprofundar em […]
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Posição da Carf em relação à penhora de bens de sócios por infração fiscal
- Em 3 de abril de 2023
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está adotando um novo entendimento que beneficia sócios e dirigentes de empresas. Segundo duas das três turmas da Câmara Superior, os profissionais só podem ser responsabilizados pelas infrações tributárias das companhias se a fiscalização comprovar que houve interesse comum e individualizar a conduta de cada um deles. Essa […]
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ITCMD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
- Em 3 de abril de 2023
Em épocas de declaração de imposto de renda, é comum falar sobre diferenças entre planos de previdência PGBL e VGBL. Todavia, a opção por um desses planos não impacta apenas na forma do pagamento do imposto sobre a renda, mas também, tem importância no caso da morte do titular do plano, pois há questões importantes […]
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Empresas Podem Utilizar a Ação Rescisória com Base no Precedente do STF sobre Terceirização para Evitar Passivo Transitado em Julgado
- Em 22 de março de 2023
Em recente decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo ROT-11492-19.2019.5.03.0000, firmou-se entendimento pelo cabimento da ação rescisória com base na não aplicação do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização de atividade-fim. A ação rescisória, conforme previsto […]
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Saiba como não pagar IR sobre lucros na reforma tributária
- Em 21 de março de 2023
Como está sendo amplamente divulgado na mídia, a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a tributação dos lucros e dividendos dos sócios com a possibilidade de se tributar até o saldo de lucros do passado. No entanto, se sua empresa aprovar as demonstrações financeiras com a previsão de distribuição de lucros acumulados […]
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STJ: Possibilidade de modificação do plano de recuperação judicial sem convolação em falência.
- Em 16 de março de 2023
O artigo 61 da lei de recuperação judicial (11.101/2005) estabelece que após a decisão que concede a recuperação, haverá supervisão judicial de 2 anos das obrigações assumidas perante os credores. Durante este biênio, caso o plano recuperacional não seja respeitado, haverá a convolação da recuperação judicial em falência, segundo artigo 73, inciso IV da lei […]
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