A empresa pode demitir um empregado por justa causa durante o seu afastamento pelo INSS?
- Em 27 de fevereiro de 2023
O art. 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa, quando configurada uma ou mais situações elencadas nas alíneas do referido artigo. No entanto, durante a suspensão do contrato de trabalho, os efeitos do contrato estão paralisados, razão pela qual, em tese, não […]
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STF sobre coisa julgada em matéria tributária – Orientações relevantes
- Em 15 de fevereiro de 2023
Considerando a decisão tomada na última quarta-feira, dia 08.02.2023, pelo Plenário do STF, amplamente veiculada, entendemos ser de extrema relevância alertar os clientes e eventuais interessados sobre os efeitos da recente decisão proferida pelo STF. A título de informação, e para que não paire qualquer dúvida quanto aos impactos e alcance da decisão do STF […]
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Oportunidade de Economia no PAT
- Em 9 de fevereiro de 2023
O que é o PAT? O PAT foi criado em 1976 pela Lei nº 6.321 com o intuito de incentivar as empresas a adotarem programas de alimentação, prática pouco comum na época. A lei prevê que, ao se cadastrarem no programa, as empresas podem deduzir as despesas com alimentação do Imposto de Renda ao limite […]
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A AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO REGIDOS PELA LEI Nº. 6.019/74
- Em 1 de fevereiro de 2023
Na modalidade de trabalho temporário regido pela Lei nº. 6019/74 nos deparamos com o prazo contratual previamente estabelecido pelo legislador, pois a Lei fixa, taxativamente, o prazo máximo de 3 (três) meses e ainda vincula “obrigatoriamente” a um dos motivos justificadores da demanda. Assim, para que seja possível a contratação da mão de obra temporária […]
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SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos – a evolução dos Cartórios
- Em 27 de janeiro de 2023
No dia 31 de maio de 2022 foi aprovada pelo Congresso Nacional a conversão em lei da Medida Provisória n° 1.085/2021 que criou a SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos, no intuito de desburocratizar a atividade dos cartórios e daqueles que necessitam de seus serviços. Esta lei cria uma central digital que irá reunir […]
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Negócio Jurídico Processual no âmbito Tributário
- Em 23 de janeiro de 2023
Nos últimos anos, a legislação vem flexibilizando normas no sentido de permitir maior aproximação entre fisco e contribuinte e aumentar os meios para solucionar litígios e pendências tributárias, como se vê com a arbitragem e transação tributária. Nesse mesmo sentido, a Portaria 742, de 28/12/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, trata do […]
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Pontos em julgamento do STF, após 5 anos da Reforma Trabalhista
- Em 16 de janeiro de 2023
Desde a promulgação da Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017, vários temas foram levados à discussão no Supremo Tribunal Federal, uma vez que as mudanças trazidas com a Lei alteraram significativamente a forma de trabalho, bem como a forma como se dá o ajuizamento de ações trabalhistas. Algumas dessas ações interpostas já foram julgadas, como foi o […]
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Alterações na Lei do PERSE
- Em 23 de dezembro de 2022
A Medida Provisória nº 1.147/2022, publicada em 21 de dezembro de 2022, trouxe alterações na Lei nº 14.148/2021, instituidora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A referida Medida Provisória (MP) incluiu cinco novos parágrafos ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que trata da redução das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS […]
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FILTRO DE RELEVÂNCIA: EC 125/22. CONSIDERAÇÕES GERAIS
- Em 21 de dezembro de 2022
Para a Revista Prática Forense A Constituição Federal garante isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados e, neste passo, o STJ foi criado com a função de uniformizar a jurisprudência sobre a legislação infraconstitucional. Desta forma, ao contrário do que é costumeiramente entendido pelos cidadãos, o STJ não deve ser encarado como a terceira instância […]
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Startups e Propriedade Intelectual
- Em 19 de dezembro de 2022
Startups são empresas jovens com um modelo de negócios inovador e escalável que criam soluções a serem desenvolvidas num mercado e cenário de incertezas. A fim de que esse modelo apresente segurança para o próprio negócio e atraia investidores, medidas de organização societária e captação de capital são relevantes. Além dessas questões, aspectos ligados à […]
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