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Nova Carga Tributária no licenciamento de softwares
- Em 20 de junho de 2023
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu novas orientações (através das soluções de consulta nº 75 e 107), apresentando uma nova interpretação em relação à tributação de remessas ao exterior para pagamento de licenciamento de uso de software. Essa nova regra foi motivada pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que as […]
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Quer saber se você será fiscalizado pela receita federal em 2023?
- Em 12 de junho de 2023
Tivemos acesso ao planejamento do fisco para este ano e destacamos abaixo quem será priorizado nas ações de fiscalização: 8.596 pessoas jurídicas, chamadas de “grandes contribuintes”, dos seguintes setores econômicos: Estas empresas respondem por 62% da arrecadação das receitas administradas pela Receita Federal. Por meio de alertas, os contribuintes são comunicados sobre indícios […]
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A problemática das ações dos motoristas de aplicativo de transporte e a decisão do STF sobre a competência material
- Em 1 de junho de 2023
Com o surgimento de aplicativos de transporte, como a Uber, Cabify e outros, trouxe consigo uma série de questionamentos acerca do vínculo empregatício entre os motoristas e a plataforma. Após decisões favoráveis aos motoristas, as ações se tornaram cada vez mais frequentes. Assim, é importante esclarecer que o vínculo empregatício é estabelecido quando estão presentes […]
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Contrato de locação com garantia do Seguro Fiança
- Em 1 de junho de 2023
Alugar um imóvel pode ser uma experiência empolgante, mas também pode gerar preocupações, especialmente quando se trata de garantir que todos os termos do contrato de locação sejam cumpridos. Ao assinar um contrato de locação, é comum que os proprietários solicitem uma garantia para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger seu patrimônio. Tradicionalmente, […]
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Incentivos Setoriais São Aprovados pelos Senado e os créditos de PIS/Cofins são diminuídos
- Em 29 de maio de 2023
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, que oferece uma série de incentivos aos setores de eventos, transporte aéreo, combustíveis e santas casas de misericórdia. Com a aprovação pelo Senado, a medida provisória será convertida em lei após a sanção presidencial. Confira as mudanças: Alteração da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o […]
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Tributação sobre Transações com Criptomoedas e a Declaração desses Ativos
- Em 26 de maio de 2023
As criptomoedas têm ganhado destaque no cenário econômico mundial, trazendo consigo desafios para o Direito Tributário. A questão da incidência de tributos sobre transações com criptomoedas e a declaração desses ativos tem sido objeto de discussões e regulamentações em diversos países. O conceito de criptomoeda nasceu em 2009, com o Bitcoin, com o propósito de […]
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Fraude à Execução Fiscal: Protegendo os Direitos dos Credores
- Em 22 de maio de 2023
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante para garantir a justiça e a proteção dos credores no caso de execução fiscal. Através da Lei Complementar nº 118, de 2005, ficou estabelecido que as alienações de bens feitas pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa são […]
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Novo entendimento do STJ sobre a possibilidade de purgação da mora na alienação fiduciária de imóveis: maiores garantias às instituições financeiras.
- Em 17 de maio de 2023
Durante a vigência da lei 9.514/1997, com a vênia do artigo 26, § 1º, era permitido ao devedor fiduciante purgar a mora do bem cuja propriedade já estava consolidada pelo credor fiduciário. Para isso, o devedor era intimado pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida […]
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Economia em Tributos para Empresas – Confira as possibilidades
- Em 3 de maio de 2023
Sonegação fiscal: empresários com dívidas tributárias devem estar atentos às consequências criminais Empresários que possuem dívidas tributárias e estão pensando em quitar ou parcelar devem estar atentos a possíveis consequências criminais relacionadas à sonegação fiscal. O tema é bastante delicado e deve ser tratado com seriedade e responsabilidade. Recentemente, um caso foi julgado pelo […]
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A Necessidade de Negociação Prévia com o Sindicato na Demissão em Massa
- Em 25 de abril de 2023
A demissão em massa tem um impacto regional, razão pela qual os sindicatos de categoria mantém negociação com as empresas para redução do impacto, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. As negociações exigidas pela Justiça do Trabalho consistiam em obrigar o empregador a formular um plano de demissão juntamente do sindicato da categoria, […]
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