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Aspectos da via Administrativa do FAP e a Necessidade de Judiciação para Redução da Tributação
- Em 22 de março de 2024
Primeiramente, é importante estabelecermos em que consiste a alíquota do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Assim, o FAP é um multiplicador variável aplicado sobre a alíquota do RAT de cada empresa, o qual, por sua vez, é estabelecido segundo a sua atividade principal conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O resultado prático da […]
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Solução à brasileira do projeto de lei complementar do motorista de app
- Em 20 de março de 2024
O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo; Condições para trabalhadores autônomos por plataforma; Representação […]
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Linhas Gerais sobre a Assembleia Geral de Credores na Recuperação Judicial e a possibilidade de voto abusivo do credor
- Em 6 de março de 2024
A assembleia geral, que reúne os credores da empresa em processo de recuperação judicial, é o órgão responsável por decidir assuntos que afetam o recebimento dos créditos. Ela representa a união dos credores, expressando a vontade coletiva do grupo, inclusive dos ausentes na votação, sendo possível dizer que a assembleia reflete a vontade da massa […]
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“Projeto Evidências” – Cumprindo a Lei de Igualdade Salarial entre Gêneros com Facilidade
- Em 29 de fevereiro de 2024
Com a edição do Decreto nº 11.795/23, agora em novembro, ficou claro que as empresas precisam se preocupar com a geração de evidências suficientes para demonstrar o cumprimento da lei. Diante das recentes mudanças legislativas no tocante a igualdade salarial entre gêneros, reconhecemos os desafios que as novas regras podem apresentar para as empresas. É […]
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Contrato de Trespasse: Aspectos Jurídicos e Aplicações Práticas
- Em 28 de fevereiro de 2024
[ Artigo selecionado pelo portal Conjur ] O contrato de trespasse é uma figura jurídica amplamente utilizada no âmbito empresarial, principalmente no contexto de transferência de estabelecimentos comerciais. Consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) […]
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A Necessidade de Hemologação Sindical da Recisão do Contrato de Trabalho de Colaboradora com Estabilidade Gestante
- Em 21 de fevereiro de 2024
A estabilidade gestacional está prevista no art. 10º, II, b do ADCT, garantindo à gestante a estabilidade do empregado pelo período de 5 (cinco) meses após o parto, em relação às rescisões do contrato de trabalho sem justo motivo ou arbitrária. No entanto, pode acontecer da colaboradora pedir demissão ou requerer a rescisão por comum […]
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Novos Programas de Conformidade Tributária
- Em 21 de fevereiro de 2024
Conformidade tributária refere-se ao cumprimento das obrigações fiscais de acordo com a legislação tributária. O objetivo da conformidade tributária é garantir que o contribuinte esteja em conformidade com as leis fiscais para evitar penalidades, multas e outros problemas legais relacionados à evasão fiscal. Além disso, a conformidade tributária também pode incluir a adoção de práticas […]
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Aproveite as Oportunidades de Inovação e Economia Fiscal!
- Em 16 de fevereiro de 2024
Empresários, vocês já ouviram falar da “Lei do Bem”? Desde 2005, ela oferece incentivos fiscais para empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento, visando a inovação. Mas calma, inovação vai além de algo científico ou tecnológico! Todas as empresas, independente do setor, podem se beneficiar. O que é inovação? Inovação não se restringe apenas a […]
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Empresas têm a oportunidade de Pagar Dívidas de ICMS com bons descontos
- Em 16 de fevereiro de 2024
O Programa Acordo Paulista (Lei nº 17.843/2023) foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo, oferecendo aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários de forma vantajosa, reduzindo litígios e custos para a sociedade. Principais pontos: Objetivo do Programa: Proporcionar condições favoráveis para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários, […]
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Utilização de Precatórios Federais para Pagamento de Dívida Ativa da União
- Em 16 de fevereiro de 2024
Você sabia que é possível utilizar precatórios federais para quitar seus débitos com a União? Este serviço permite que contribuintes negociem créditos líquidos e certos de decisões judiciais transitadas em julgado para pagar suas dívidas ou liquidar saldos negociados. Quem pode utilizar: Contribuintes devedores principais, corresponsáveis ou procuradores legalmente habilitados. Como solicitar: 1. Acesse o […]
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