DIFAL 2022 do E-commerce: a novela continua

    • Em 6 de janeiro de 2022
    Mais um capítulo na novela que trata do DIFAL O chamado DIFAL — diferencial de alíquota do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado – estava sendo cobrado até o final do ano passado em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apesar […]
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    Preclusão na fase de execução no Direito do Trabalho

    • Em 6 de janeiro de 2022
    Atualmente o art. 855-A da CLT prevê a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao processo do trabalho, que está em vigência desde novembro de 2017.  No entanto, até 2017 era possível a inclusão no polo passivo sem a necessidade de conceder o contraditório e ampla defesa, bastava uma decisão interlocutória para ser […]
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    Estabilidade Pré-Aposentadoria

    • Em 16 de dezembro de 2021
    Em algumas Convenções Coletivas de Trabalho existe uma cláusula chamada de estabilidade pré-aposentadoria e/ou garantia ao emprego às vésperas da aposentadoria, que garante ao empregado estabilidade no emprego por determinado período antes de adquirir o direito à aposentadoria. Algumas Convenções Coletivas de Trabalho há de forma específica qual a modalidade de aposentadoria que dá o […]
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    Gestantes não compatíveis com o home office e a Lei 14.151/2021

    • Em 14 de dezembro de 2021
    Conforme é de conhecimento geral, como medida de prevenção à disseminação do covid-19 no Brasil, o Governo Federal editou a Lei 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Nos termos dos dispositivos legais, as […]
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    Receita Federal Vasculha Redes Sociais Para Te Fiscalizar

    • Em 14 de dezembro de 2021
    Desde 2016, a Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização.   Mas o que eles procuram? O fisco busca checar o real patrimônio das pessoas e empresas, busca também identificar operações fraudulentas e a ocultação de bens. Quais são as situações que […]
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    Tributação da Escrow Account

    • Em 8 de dezembro de 2021
    É muito comum em operações de M&A que uma parte do preço de venda da empresa seja reservado para pagamento de alguma contingência futura.   Este valor fica reservado por determinado período numa conta bancária, geralmente de titularidade do vendedor e comprador, e só será movimentada se alguma despesa for materializada.   Este formato é […]
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    O OVERRULING NA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

    • Em 8 de dezembro de 2021
    Antes da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, o art.71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.   Em 2012 o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento na súmula 437 […]
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    ASPECTOS POLÊMICOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO

    • Em 8 de dezembro de 2021
    A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se combata a fraude, que é um ato atentatório à dignidade da jurisdição. A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo exequente, no âmbito de qualquer ação, e seu resultado é a […]
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